APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – NULIDADE DA SENTENÇA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – RECURSO PROVIDO. A falta de requerimento administrativo não retira do beneficiário o direito de postular a indenização diretamente na Justiça, sob pena de violação ao direito constitucional do acesso ao Judiciário. Sentença que deve ser desconstituída, com retorno do processo à origem para o exame de mérito.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – APÓLICE PÚBLICA – COMPROMETIMENTO DO FCVS. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – SÚMULA 150 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. A decisão agravada foi proferida em consonância com a posição neste Tribunal de Justiça acerca da necessidade de remessa do feito à Justiça Federal quando manifestado o interesse da Caixa Econômica Federal no feito, à teor da Súmula n. 150, do STJ.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA – DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL – INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SUSTENTANDO INTERESSE NA LIDE – NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL A FIM DE AFERIR O EFETIVO INTERESSE DA CEF – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – PROVA PERICIAL – SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PERITO PARA CONCLUSÃO DO LAUDO – INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA APRESENTAR EM JUÍZO TAIS DOCUMENTOS – RENITÊNCIA – INÉRCIA – PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL – RECURSO NÃO PROVIDO. Verificada a renitência da agravante para apresentar em juízo os documentos solicitados pelo perito, mesmo após intimada por mais de uma vez, deve ser considerada preclusa a prova pericial, como bem o fez o magistrado de primeiro grau, já que a documentação necessária para que o expert concluísse os trabalhos periciais não foi disponibilizada pela agravante.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - APÓLICE PÚBLICA – COMPROMETIMENTO DO FCVS – INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – SÚMULA 150 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – RECEBIMENTO DO VALOR ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DA AÇÃO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO – IRRECORRIBILIDADE – ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – PLANO DE SAÚDE INDEVIDAMENTE CANCELADO – ILICITUDE DO ATO – DANOS MORAIS VERIFICADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Pela teoria do risco do empreendimento, todos que se dispõem a exercer atividade no campo do fornecimento de bens ou de prestação de serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atividade comercial exercida, independentemente da existência de culpa. - É certo que o mero inadimplemento contratual, em regra, não enseja o dever de indenizar por danos morais. Porém, em alguns casos, a gravidade da conduta leva o julgador a condenar a parte inadimplente ao pagamento dos danos morais. - O quantum indenizatório não deve ser reduzido se fixado em patamar que, além de proporcionar ao ofendido compensação capaz de confortá-lo pelo constrangimento psicológico a que foi submetido e não importar em enriquecimento sem causa, sirva como fator pedagógico e punitivo para que o ofensor reanalise sua conduta comercial, evitando a recalcitrância na prática indevida em casos análogos. - Apelo conhecido e não provido.

Ementa: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CARÊNCIA DE INTERESSE NAS APÓLICES – RECURSO REPETITIVO Nº 1.091.393/SC – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – INAPLICABILIDADE SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – DPVAT – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I. Não é nula a decisão monocrática prolatada com fundamento no artigo 557, caput, do CPC, se as razões recursais mostram–se manifestamente improcedentes quando comparadas à jurisprudência dominante deste E. TJMS e também dos Tribunais Superiores II. Mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de apelação, pois evidenciado que o recorrente não logrou êxito em comprovar o desacerto da decisão atacada. III. Para fins de prequestionamento, é desnecessária a manifestação expressa no julgado sobre dispositivos legais trazidos pelas partes. IV. Agravo Regimental improvido

Ementa: 'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL INDEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL – SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – APÓLICE PÚBLICA – COMPROMETIMENTO DO FCVS – INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – SÚMULA 150 DO STJ – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NAS APÓLICES RAMO 66 – INCLUSÃO E REMESSA DO PROCESSO PARA JUSTIÇA FEDERAL.

E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – HONORÁRIOS PERICIAIS – VALOR QUE REMUNERA CONDIGNAMENTE O PROFISSIONAL E NÃO SE AFIGURA EXCESSIVO – INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I. Não é nula a decisão monocrática prolatada com fundamento no artigo 557, caput, do CPC, se as razões recursais mostram–se manifestamente improcedentes quando comparadas à jurisprudência dominante deste E. TJMS e também dos Tribunais Superiores II. Mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de apelação, pois evidenciado que o recorrente não logrou êxito em comprovar o desacerto da decisão atacada. III. Para fins de prequestionamento, é desnecessária a manifestação expressa no julgado sobre dispositivos legais trazidos pelas partes. IV. Agravo Regimental improvido.

E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – APÓLICE RAMO Nº. 66 – DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. I) Consoante recente e atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.091.363/SC, realizado sob o rito de Recursos Repetitivos, há necessidade de comprovação inequívoca do comprometimento do FCVS para se reconhecer o interesse da CEF em ingressar nos feitos que tenham por objeto a indenização securitária decorrente de financiamentos firmados pelo SFH – Sistema Financeiro de Habitação, ainda que firmados com as apólices públicas do Ramo nº 66. II) Ou seja, de acordo com a atual jurisprudência daquela Corte, não basta que a apólice seja pública, Ramo 66, para se reconhecer a existência de interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF nesses feito. É preciso que a instituição financeira prove seu interesse documentalmente, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS. III) Demonstrado, documentalmente, o interesse da CEF no feito, compete à Justiça Federal o seu processamento e julgamento. IV) Recuso conhecido e improvido.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA – POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA SEGURADORA– RECURSO DESPROVIDO.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO EM 2007 - VIGÊNCIA DA LEI 11.482/2007 - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LESÃO PARCIAL E PERMANENTE - R$ 13.500,00 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.No momento do cálculo da indenização, não se distingue invalidez permanente total de parcial, sendo devido o valor integral de R$ 13.500,00 para ambas as hipóteses, uma vez que o art. 3º da Lei 11.482/2007, ao atribuir o valor para cada tipo de dano, no caso de invalidez permanente, não deu relevância ao grau de comprometimento do membro.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA (PECÚLIO) – ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO.