APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Havendo sucumbência recíproca, cada parte deve arcar com o pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, na proporção do seu êxito na demanda, considerando como decorrência lógica os pedidos em que cada uma foi vencedora e/ou vencida. A orientação de que nas hipóteses de sucumbência recíproca a compensação dos honorários dar-se-á cada qual pelo pagamento da parte a seu advogado, respeita a titularidade desses valores ao causídico (art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados), além de não desobrigar a parte a desembolsar quantia em razão da sucumbência (art. 21 do Código de Processo Civil). A conclusão por conseguinte é de tratar-se de interpretação que possibilita a convivência harmoniosa entre os citados dispositivos legais.

RECURSO INTERPOSTO POR WELLINGTON AQUINO VIAN: APELAÇÃO CÍVEL – DPVAT – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECURSO DESPROVIDO. Considerando vencedor e vencido ambas as partes litigantes, os honorários devem ser fixados reciprocamente na forma estabelecida no art. 21 do CPC RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL: APELAÇÃO CÍVEL – DPVAT – HONORÁRIOS PERICIAIS – DEVER DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – RECURSO DESPROVIDO. O ressarcimento das despesas adiantadas pelo requerido compete a ao autor vencido ou ao Estado de Mato Grosso do Sul se este for beneficiário da justiça gratuita.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIO – PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL – INTIMAÇÃO PESSOAL DA PERICIANDA – NECESSIDADE – SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE – RECURSO PROVIDO. O comparecimento à perícia médica judicial é ato que deve ser praticado pessoalmente pela parte e portanto, indispensável é sua intimação pessoal, não bastando a de seu advogado, ainda que este se disponha a comunicar à sua constituinte a data da respectiva realização.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA – REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL – EXPRESSO PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CEF – RECENTE JULGADO DO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA – INTERESSE JURÍDICO – COMPROMETIMENTO DO FCVS COM RISCO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FESA – DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM ESSA CIRCUNSTÂNCIA – OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 150 DO STJ – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA – REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL – EXPRESSO PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CEF – RECENTE JULGADO DO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA – INTERESSE JURÍDICO – COMPROMETIMENTO DO FCVS COM RISCO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FESA – DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM ESSA CIRCUNSTÂNCIA – OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 150 DO STJ – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – APÓLICE RAMO Nº. 66. DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO IMPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. I) Consoante recente e atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.091.363/SC, realizado sob o rito de Recursos Repetitivos, há necessidade de comprovação inequívoca do comprometimento do FCVS para se reconhecer o interesse da CEF em ingressar nos feitos que tenham por objeto a indenização securitária decorrente de financiamentos firmados pelo SFH – Sistema Financeiro de Habitação, ainda que firmados com as apólices públicas do Ramo nº 66. II) Ou seja, de acordo com a atual jurisprudência daquela Corte, não basta que a apólice seja pública, Ramo 66, para se reconhecer a existência de interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF nesses feito. É preciso que a instituição financeira prove seu interesse documentalmente, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS. III) Demonstrado, documentalmente, o interesse da CEF no feito, compete à Justiça Federal o seu processamento e julgamento. IV) Recuso conhecido e improvido Decisão mantida.

APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA – DPVAT – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – INVALIDEZ PERMANENTE, AINDA QUE PARCIAL – INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM A LESÃO SOFRIDA – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AFASTADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU INTENÇÃO DE TUMULTUAR O ANDAMENTO PROCESSUAL – INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 18, CPC – AFASTADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO CAUSADO À OUTRA PARTE – INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

APELAÇÃO CÍVEL – NÃO RECOLHIMENTO DE PREPARO – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA – DESERÇÃO – INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPRÓVIDO. I. Vislumbrando-se que o propósito do embargante é o reexame da matéria decidida, tanto que, procurando atribuir efeitos infringentes aos embargos, busca a mudança do posicionamento então adotado em decisão monocrática, caracterizada se afigura a inadequação da via eleita, nada impedindo, porém, sejam os embargos recebidos como agravo regimental. II. Não é nula a decisão monocrática prolatada com fundamento no artigo 557, caput, do CPC, se as razões recursais mostram-se manifestamente improcedentes quando comparadas à jurisprudência dominante deste E. TJMS e também dos Tribunais Superiores III. Mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de apelação, pois evidenciado que o recorrente não logrou êxito em comprovar o desacerto da decisão atacada. IV. Para fins de prequestionamento, é desnecessária a manifestação expressa no julgado sobre dispositivos legais trazidos pelas partes. V. Agravo Regimental improvido.

APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO NÃO CONHECIDO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I. Não é nula a decisão monocrática prolatada com fundamento no artigo 557, caput, do CPC, se as razões recursais mostram-se manifestamente improcedentes quando comparadas à jurisprudência dominante deste E. TJMS e também dos Tribunais Superiores II. Mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de apelação, pois evidenciado que o recorrente não logrou êxito em comprovar o desacerto da decisão atacada. III. Para fins de prequestionamento, é desnecessária a manifestação expressa no julgado sobre dispositivos legais trazidos pelas partes. IV. Agravo Regimental improvido.

E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AFASTADA – PRAZO PARA EXIBIÇÃO RAZOÁVEL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O ART. 20, §§3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não havendo exibição do documento pela via administrativa, a intervenção judicial se faz necessária. A utilidade do provimento mostra-se presente segundo a conveniência do autor em se valer ou não dos documentos apresentados para o fim de aparelhar suficientemente, eventual nova demanda ou mesmo fazer questionamentos na esfera administrativa, de acordo com o que lhe parecer de direito. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ERRO OU INJUSTIÇA NA DECISÃO - DECISÃO MANTIDA – REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. Se a agravante pretende apenas a rediscussão da matéria já apreciada no agravo de instrumento, não demonstrando qualquer erro ou injustiça na decisão recorrida, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ERRO OU INJUSTIÇA NA DECISÃO - DECISÃO MANTIDA – REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. Se o agravante pretende apenas a rediscussão da matéria já apreciada no agravo de instrumento, não demonstrando qualquer erro ou injustiça na decisão recorrida, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ERRO OU INJUSTIÇA NA DECISÃO – DECISÃO MANTIDA – REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. Se os agravantes pretendem apenas a rediscussão da matéria já apreciada no agravo de instrumento, não demonstrando qualquer erro ou injustiça na decisão recorrida, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT – RECURSO DA SEGURADORA – DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – MATÉRIA PRECLUSA – DA PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – INOVAÇÃO RECURSAL – MÉRITO – DA AUSÊNCIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA NOS AUTOS – IRRELEVÂNCIA – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO IMPROVIDO. Afastada a prejudicial de prescrição por decisão interlocutória contra a qual a parte não se insurgiu por meio de agravo de instrumento, não pode o Tribunal, em sede de apelação, sob pena de ofensa ao instituto da preclusão, proferir nova decisão sobre a matéria. A alegação da apelante relativa a natureza do acidente sofrida pelo autor (campeonato motocross), não foi apresentada durante a instrução do feito, tratando-se de inovação recursal, cuja análise configuraria supressão de instância. Não há necessidade do boletim de ocorrência se há nos autos outros documentos hábeis à comprovação do acidente de trânsito e o dano decorrente. Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide.

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LITISPENDÊNCIA – AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE – CAUSA DE PEDIR DIVERSA. CONEXÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tendo em vista a causa de pedir diversa entre as ações propostas não há falar-se em litispendência. Evidente a relação de dependência entre as ações e a possibilidade de existirem decisões conflitantes, impõe-se a reunião dos processos para julgamento em ato único.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA – ACOLHIDA – RECURSO PROVIDO. Ocorre o cerceamento de defesa, quando não há produção de provas de uma das partes e em função disso, a parte que a requereu, sofre prejuízo em relação à sua pretensão. É necessária a intimação pessoal do autor acerca da perícia médica designada, não sendo suficiente a do seu patrono através do Diário Oficial.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – DPVAT – INVALIDEZ PERMANENTE – VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA- APLICAÇÃO DA TABELA DE GRADUAÇÃO INSERIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 451/2008 (CONVERTIDA NA LEI 11.945/09) – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO PROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA – SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – COMPETÊNCIA – RAMO 66 - JUSTIÇA FEDERAL – NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). (STJ - EDcl nos EDcl no REsp 1091363/SC,)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CORREÇÃO MONETÁRIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE FOI OBJETO DE DECISÃO NA SENTENÇA EXECUTADA – COISA JULGADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Em que pese a correção monetária, por se tratar de matéria de ordem pública, possa ser analisada em qualquer momento e grau de jurisdição, não sendo passível de incidir sobre ela a preclusão temporal, já tendo sido ela objeto de apreciação por esta Corte quando da apreciação da apelação cível interposta contra a sentença exequenda e não tendo o vencido se insurgido contra o decisum no momento e por meio do procedimento recursal oportuno, incidiu o instituto da coisa julgada. 2. Assim, somente poderá se analisar a alegada nulidade da sentença transitada em julgado por meio da ação própria para desconstituí-la e não por simples petição em fase de cumprimento definitivo de sentença.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO – NECESSÁRIO – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – RECURSO DESPROVIDO. Escorreito se afigura o posicionamento adotado pelo magistrado a quo, máxime considerando a inexistência de comprovação da recusa, resistência, por parte da seguradora, que configure a formação de conflito a ser solucionado pelo Judiciário ou que justifique a necessidade do ajuizamento, somando-se a isso que, à luz do posicionamento adotado pelo Pretório Excelso no julgamento do RE nº 631.240, a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição.