Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA – DPVAT – INVALIDEZ PERMANENTE – PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – TRATOR – AFASTADA – CORREÇÃO MONETÁRIA – RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA -HONORÁRIOS PERICIAIS – FIXAÇÃO ELEVADA – PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO – RECURSO PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA – DPVAT – INVALIDEZ PERMANENTE – ACIDENTE OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.482/07 – PRESCRIÇÃO – PRECLUSÃO – INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE LESÃO E TABELA DA SUSEP – AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA – SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELA LÍDER SEGURADORA – VEÍCULO ESTRANGEIRO – VINCULAÇÃO SALÁRIO MÍNIMO – CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - PRESCINDIBILIDADE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - RECURSO PROVIDO. O esgotamento da via administrativa não pode impedir que o interessado solicite a prestação de tutela jurisdicional, porquanto esta é uma garantia constitucional.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM FACE DA NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO PROVIDO.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – DA CORREÇÃO MONETÁRIA – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DAS CUSTAS E HONORÁRIOS – DO PREQUESTIONAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPRÓVIDO.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - APÓLICE RAMO Nº. 66 - DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTE TRIBUNAL - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO IMPROVIDO. Consoante recente e atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.091.363/SC, realizado sob o rito de Recursos Repetitivos, há necessidade de comprovação inequívoca do comprometimento do FCVS para se reconhecer o interesse da CEF em ingressar nos feitos que tenham por objeto a indenização securitária decorrente de financiamentos firmados pelo SFH - Sistema Financeiro de Habitação, ainda que firmados com as apólices públicas do Ramo nº 66. De acordo com a atual jurisprudência daquela Corte, não basta que a apólice seja pública, Ramo 66, para se reconhecer a existência de interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF nesses feito. É preciso que a instituição financeira prove seu interesse documentalmente, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS. Demonstrado, documentalmente, o interesse da CEF no feito, compete à Justiça Federal o seu processamento e julgamento. Mantém-se a decisão prolatada em recurso de apelação cível, quando não tenha sido apresentado no agravo regimental novo elemento o qual pudesse levar o relator a se retratar da decisão recorrida.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CARÊNCIA DE INTERESSE NAS APÓLICES – RECURSO REPETITIVO Nº 1.091.393/SC – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – INAPLICABILIDADE SÚMULA 150 DO STJ.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ – ALEGAÇÃO DE QUE SE DEU A PARTIR DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – BENEFÍCIO DEVIDO PARA O CASO DE INVALIDEZ TEMPORÁRIA E NÃO PERMANENTE – COMUNICAÇÃO DA INVALIDEZ À SEGURADORA APÓS APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – FATO DEMONSTRADO NA PETIÇÃO INICIAL – PERÍODO EM QUE O CONTRATO NÃO ESTAVA MAIS VIGENTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL – DESCUMPRIMENTO – NOVA DETERMINAÇÃO – SILÊNCIOS QUANTO ÀS MATÉRIAS – INDEFERIMENTO DA INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO – SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – APÓLICE RAMO Nº – 66 – DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ERRO OU INJUSTIÇA NA DECISÃO – DECISÃO MANTIDA – REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE COM BASE NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC - TESES QUE NÃO INFIRMAM AS RAZÕES EXPOSTAS NA DECISÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO IMPROVIDO. Se o agravante pretende apenas a rediscussão da matéria apreciada no mandado de segurança, não trazendo novas razões ou apontado erro ou injustiça na decisão, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATÉRIAS E MORAIS – PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO E ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADAS – MÉRITO – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DEMORA INJUSTIFICADA NO CONSERTO DO VEÍCULO SEGURADO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – DANOS MATERIAIS - DEVIDOS – DANOS MORAIS – CONFIGURADOS – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – CITAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSOS DESPROVIDOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA – CONTRATO DE FINANCIAMENTO VINCULADO Á APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66) – VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO – MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL FIRMANDO SEU INTERESSE NO FEITO – RECENTE JULGADO DO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA – INTERESSE JURÍDICO – COMPROMETIMENTO DO FCVS COM RISCO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FESA – OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 150 DO STJ – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – AJUIZAMENTO DA DEMANDA DIRETAMENTE CONTRA A SEGURADORA – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A VÍTIMA – IMPOSSIBILIDADE.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – DPVAT – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES PROTETIVAS DO CDC – NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PERITO PARA PATAMAR CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – PAGAMENTO AO FINAL DA DEMANDA OU DILAÇÃO DE PRAZO PARA DEPÓSITO – FACULDADE, CONTUDO, SE NÃO REALIZADO O PAGAMENTO ANTECIPADO, SERÃO CONSIDERADAS VÁLIDAS AS ALEGAÇÕES FEITAS NA INICIAL – ARTIGO 6°, VIII DO CDC – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - PRELIMINAR PARA ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - REPETIÇÃO DAS RAZÕES DO APELO - DECISÃO MANTIDA - SUCUMBÊNCIA PARCIAL - TESE QUE CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL - REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. Se o agravante pretende apenas a rediscussão da matéria apreciada no recurso de apelação, não trazendo novas razões ou apontado erro ou injustiça na decisão, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. É vedado, em sede de agravo regimental, tentar a análise de questões e artigos não mencionados em suas razões de apelação por configurar inovação recursal, em ofensa à preclusão consumativa. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.