E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO - NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR AUSÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL - APLICAÇÃO DA PREVISÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC - REJEITADA - AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - NEXO CAUSAL COMPROVADO POR OUTROS DOCUMENTOS - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não é nula a decisão monocrática prolatada com fundamento no artigo 557, caput, do CPC, se as razões recursais mostram-se manifestamente improcedentes quando comparadas à jurisprudência dominante deste E. TJMS e também dos Tribunais Superiores. Se o agravante pretende apenas a rediscussão da matéria apreciada no mandado de segurança, não trazendo novas razões ou apontado erro ou injustiça na decisão, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO REJEITADA - TEMPESTIVIDADE AFERIDA POR OUTROS MEIOS - JUNTADA DE PROCURAÇÕES DESATUALIZADAS DOS AGRAVADOS - INTIMAÇÃO QUE ATINGIU SUA FINALIDADE SEM CAUSAR PREJUÍZO ÀS PARTES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE DOCUMENTO EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS A CUJO RESPEITO OCORREU A PRECLUSÃO - EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM TÍTULO LÍQUIDO CERTO E EXIGÍVEL - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES QUE DEPENDE DE SIMPLES CÁLCULO ARITIMÉTICO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - PRESCINDIBILIDADE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - RECURSO PROVIDO. 1.O esgotamento da via administrativa não pode impedir que o interessado solicite a prestação de tutela jurisdicional, porquanto esta é uma garantia constitucional. Ademais, é notório que, na maioria das vezes, a interpelação administrativa das seguradoras é inexitosa e inútil.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DIREITO CIVIL - PRESCRIÇÃO ÂNUA - TERMO INICIAL - DATA DA EFETIVA CIÊNCIA DA INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1- Prescreve em um ano a ação do segurado contra o segurador e vice-versa, consoante o art. 178, § 6º, inciso I do Código Civil de 1916, prazo este mantido pelo art. 206, §1º, II, "b", do Código Civil de 2002 e aplicável à espécie. 2- O termo inicial do prazo prescricional é a data em que o segurado foi aposentado por invalidez, nos termos da Súmula 278 - STJ. 3- Se o segurado foi aposentado em 08/09/2002 pela Previdência Social, e tendo informado o sinistro à seguradora somente em 15/09/2010, com ajuizamento da ação de cobrança em 18/10/2011, resta incontroversa a ocorrência da prescrição prevista na legislação civil.

AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR AUSÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL - APLICAÇÃO DA PREVISÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC - REJEITADA - APLICAÇÃO DA TABELA COM PERCENTUAIS DE LESÃO - NEXO CAUSAL PARA O REEMBOLSO DAS DESPESAS - REPETIÇÃO DAS RAZÕES DO APELO - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não é nula a decisão monocrática prolatada com fundamento no artigo 557, caput, do CPC, se as razões recursais mostram-se manifestamente improcedentes quando comparadas à jurisprudência dominante deste E. TJMS e também dos Tribunais Superiores. É vedado, em sede de agravo regimental, tentar a análise de questões e artigos não mencionados nas razões de apelação, por configurar inovação recursal, em ofensa à preclusão consumativa. Recurso conhecido e não provido.

Ementa: E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIAL - INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS - NÃO-PROVIDO. Para que possa gozar da assistência jurídica gratuita deve demonstrar que não pode suportar as despesas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - POSSIBILIDADE - ARTIGO 557, DO CPC - HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR MANTIDO - NÃO PROVIDO. Resta não provido o agravo regimental quando verificado que inexiste nulidade na decisão que julga monocraticamente o agravo de instrumento com fulcro no artigo 557, do Código de Processo Civil. Como é sabido, a fixação da verba honorária do perito deve observar, precipuamente, a complexidade do trabalho a ser desenvolvido; o tempo de execução; a natureza e o valor da causa; a necessidade de deslocamento e de colaboradores. Tendo por norte o princípio da moderação, o valor há de ser adequado para compensar a atividade do auxiliar e, não representar um ganho excessivo. Na hipótese, considerando os critérios estabelecidos bem como os elementos carreados aos autos, tenho que o valor arbitrado não se mostra excessivo; ao contrário, apresenta-se condizente aos padrões de razoabilidade que devem nortear a definição de tal verba no caso concreto.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM MAJORADO PARA R$ 10.000,00 - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVADOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - INVERSÃO DOS ÔNUS - RECURSO PROVIDO. Não há falar em exclusão da responsabilidade de indenizar por culpa exclusiva de terceiro, porquanto todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independente de culpa, ex vi do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Daí porque, levando em consideração o ocorrido, a intensidade do dano, a duração do sofrimento, a repercussão e consequências, bem como as condições pessoais das partes, fixo a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois, mostra-se razoável, dentro das circunstâncias do fato e sua repercussão, não sendo gerador de enriquecimento sem causa e também capaz de servir de alerta ao apelado quanto aos cuidados que deve ter nas relações negociais com seus clientes.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS GENÉRICOS DO ARTIGO 46 DO CPC - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Ausentes os requisitos genéricos do artigo 46 do CPC, correta a decisão que indeferiu a formação do litisconsórcio ativo facultativo entre os autores. No caso a manutenção do litisconsórcio ativo facultativo (vinte e quatro autores), fatalmente comprometeria a prova e a celeridade na prestação jurisdicional, principalmente diante da informação contida na inicial de que nem todos os imóveis apresentam o mesmo defeito.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO - OBEDIÊNCIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA RESPECTIVA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ - AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA - MANTIDA - APÓLICE DO RAMO 66 - DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO - RECURSO IMPROVIDO. Quando o agravante não apresenta qualquer argumento capaz de infirmar a decisão agravada, inviável a retratação do posicionamento exarado, devendo ser mantido o decisum que negou seguimento ao recurso ante a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça respectivo. Consoante recente e atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.091.363/SC, realizado sob o rito de Recursos Repetitivos, há necessidade de comprovação inequívoca do comprometimento do FCVS para se reconhecer o interesse da CEF em ingressar nos feitos que tenham por objeto a indenização securitária decorrente de financiamentos firmados pelo SFH - Sistema Financeiro de Habitação, ainda que firmados com as apólices públicas do Ramo nº 66. Comprovado, documentalmente, o interesse jurídico da CEF no feito, compete à Justiça Federal o seu processamento e julgamento.

APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO DO APELO - PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL CONSTATADA - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA PROPORCIONALMENTE AO GRAU DA INVALIDEZ - APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO VITALÍCIA - QUANTIFICAÇÃO DOS VALORES - VALOR QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO NA DEMANDA - RECURSO PROVIDO. Considerando o critério do art. 260 do CPC, relativamente à pensão mensal vitalícia, o valor da causa deve ser fixado em valor equivalente a uma prestação anual. A valoração da causa deve guardar correspondência com o benefício econômico pretendido com a demanda. O valor que o autor indica buscar para recebimento de indenização também deverá ser o outorgado à causa. Havendo cumulação de pedidos autônomos entre si, economicamente identificados segundo os elementos constantes da inicial, o valor da causa é fixado pelo somatório de todos, a teor do art. 259, II, do CPC.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO EM JUNHO DE 2011 - INVALIDEZ PERMANENTE, AINDA QUE PARCIAL - INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM A LESÃO SOFRIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tendo o acidente automobilístico ocorrido em época em que já estava em vigor a Medida Provisória n. 451/2008, deve o valor da indenização, em caso de invalidez permanente, ser calculado com base na tabela progressiva anexada à Lei 11.945, de 04 de junho de 2009, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo órgão especial deste Tribunal.