E M E N T A-APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE COM VEÍCULO DE CARGA - DEMORA NA REPARAÇÃO DO VEÍCULO PELA SEGURADORA - LUCRO CESSANTE - DEVIDO - DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE A PARTE AUTORA DEIXOU DE AUFERIR RENDAS FACE A PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DO VEÍCULO - RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL - RECURSOS DESPROVIDOS. A seguradora deve ser responsabilizada pela falha na prestação de serviço junto a empresa segurada, haja vista que esta deixou de auferir rendas diante da demora injustificada da seguradora em efetuar a vistoria do veículo acidentado, bem como na demora em indicar uma oficina credenciada para autorizar os reparos no veículo. Em atendimento ao princípio da restituição integral, e nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil, os honorários decorrentes de contratação de serviços advocatícios são passíveis de ressarcimento.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALVARÁ JUDICIAL – LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DE MENOR – IMPRÓVIDO.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA – LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO – IMPOSSIBILIDADE – TUMULTO PROCESSUAL – DIFICULDADE DE DEFESA – INTELIGÊNCIA DO ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC – MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA – NEGADO PROVIMENTO.

Ementa: E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – MORTE DA VÍTIMA – DIREITO DO DESCENDENTE COBRAR A INTEGRALIDADE DA VERBA INDENIZATÓRIA – SOLIDARIEDADE ATIVA ENTRE CREDORES – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 20, § 3º, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – OMISSÃO VERIFICADA – VÍCIO SANADO – EMBARGOS ACOLHIDOS.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – IRRELEVÂNCIA – RECURSO PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – IRRELEVÂNCIA – RECURSO PROVIDO.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SECURITÁRIA - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE - INDENIZAÇÕES INDEVIDAS - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Se a prova pericial demonstra que o segurado apresenta incapacidade laborativa permanente, mas apenas parcial, e que se encontra capaz para o pleno exercício de suas relações autonômicas, infere-se que ele carece de direito à indenização securitária por invalidez funcional permanente total por doença. A ausência de nexo de causalidade entre o fato narrado pelo segurado e a doença degenerativa que o acomete e que deu causa à sua aposentadoria por invalidez permanente afasta o direito à indenização securitária por invalidez funcional permanente total por doença.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES – ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE OCASIONA DESTRUIÇÃO DA PAREDE LATERAL DE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE CONFERIR CONTINUIDADE À ATIVIDADE ECONÔMICA POR DETERMINADO LAPSO TEMPORAL – TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O LIMITE DO MERO ABORRECIMENTO – DANO MORAL E O CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – LUCROS CESSANTES – PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS COMO DECORRÊNCIA DO SINISTRO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – CORREÇÃO MONETÁRIA – DANO MORAL – FLUÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO – DANO MATERIAL E LUCROS CESSANTES – TERMO INICIAL COINCIDE COM A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO – SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM OS ENTENDIMENTOS SUMULADOS DO STJ SOBRE A MATÉRIA – INDENIZAÇÃO RELATIVA AOS DANOS MATERIAIS – VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM A PROVA PRODUZIDA – RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA - REJEITADA. APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA MP 340/2006 E PELA MP 451/2008, CONVERTIDAS NA LEI 11.482/07 E NA LEI 11.945/09, RESPECTIVAMENTE – INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE – SENTENÇA ALTERADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DESPROVIDOS DE RAZOABILIDADE – INCIDÊNCIA DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS - PROVIDO O DO REQUERENTE E PARCIALMENTE PROVIDO O DA REQUERIDA.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM FACE DA NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO. O exaurimento da via administrativa não é requisito para a obtenção da tutela jurisdicional, tendo a parte interessada a prerrogativa de ajuizar a demanda diretamente perante o Poder Judiciário.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - VALOR DOS HONORÁRIOS MAJORADOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A parte tem legitimidade para recorrer dos honorários de sucumbência, consequentemente, sendo ela beneficiária da justiça gratuita está isenta de preparo recursal. Sendo os honorários advocatícios fixados em valores incapazes de valorar o trabalho realizado pelo causídico, estes devem ser majorados para patamares aceitáveis.

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO E INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J E ACRÉSCIMO DOS HONORÁRIOS AO DÉBITO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, NA PESSOA DO SEU ADVOGADO - RECURSO PROVIDO. "Na hipótese em que trânsito em julgado da sentença condenatória com força de executiva (sentença executiva) ocorrer em sede de instância recursal (STF, STJ, TJ e TRF), após a baixa dos autos à Comarca de origem e a aposição do "cumpra-se" pelo juiz de primeiro grau, o devedor haverá de ser intimado na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir sobre o montante da condenação, a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J, caput, do Código de Processo Civil." (Resp n. 940.274-MS, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 7.4.2010)

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM FACE DA NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO. O exaurimento da via administrativa não é requisito para a obtenção da tutela jurisdicional, tendo a parte interessada a prerrogativa de ajuizar a demanda diretamente perante o Poder Judiciário.

E M E N T A - AGRAVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL - VISTORIA - SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL DEFEITO - DECISÃO MANTIDA - IMPROVIDA. Motivado o convencimento do julgador pelos elementos já carreados ao processo deve ele proferir seu decisum, sem que se possa falar em cerceamento de defesa ou mesmo em nulidade do provimento jurisdicional.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - COISA JULGADA MATERIAL (IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO, CAUSA DE PEDIR E SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO) EXTINÇÃO DA AÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Se as razões trazidas pelo apelante, embora tragam, praticamente, as mesmas questões alegadas na exordial, não deixando, contudo, de afirmar sua tese, trazendo os elementos imprescindíveis para o julgamento do recurso, em confronto com os motivos da decisão recorrida, não há se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. Havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir entre as ações ajuizadas, e verificando-se ainda que, a sentença proferida na ação anteriormente ajuizada não esteja mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário, outro não pode ser o caminho senão o do reconhecimento da coisa julgada.

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - VEÍCULO ESTRANGEIRO - IRRELEVÂNCIA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO E NÃO DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - SÚMULA 43 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR RAZOÁVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. I. Deve-se manter a decisão do douto juízo de primeiro grau que fixou o quantum dos honorários periciais em patamar razoável e destinado a remunerar condignamente o profissional que irá elaborar o laudo pericial. II. Recurso conhecido e improvido.