E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO – OBEDIÊNCIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA RESPECTIVA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ - AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA - MANTIDA - APÓLICE DO RAMO 66 - DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA – NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO - RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVA DE PAGAMENTO DE VERBA SECURITÁRIA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COBERTURA POR INVALIDEZ POR DOENÇA – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO E INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J E ACRÉSCIMO DOS HONORÁRIOS AO DÉBITO – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, NA PESSOA DO SEU ADVOGADO – RECURSO PROVIDO.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITARIA - DPVAT - PRESCRIÇÃO- PROVIDO. O termo inicial para contagem do prazo, é da data da ciência inequívoca da lesão sofrida pela vítima, comprovada por meio de laudo pericial conclusivo.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO DE PLANO AO RECURSO DE APELAÇÃO – PODER DO RELATOR SE PRESENTES UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 557 DO CPC – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – PRODUÇÃO PROVA PERICIAL – GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ – MATÉRIAS PRECLUSAS – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSÁRIO – RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL DA PARTE - APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA PARCIALMENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 557, § 1.º-A, CPC - FUNDAMENTOS QUE NÃO INFIRMAM AS RAZÕES DA DECISÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Se o agravante pretende apenas a rediscussão da matéria apreciada no mandado de segurança, não trazendo novas razões ou apontado erro ou injustiça na decisão, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e não provido. AGRAVO REGIMENTAL DA SEGURADORA - APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC - NULIDADE DA DECISÃO - REJEITADA - PRESCRIÇÃO NÃO APLICADA - ENTENDIMENTO CONFORME RESP REPETITIVO 1.388.030/MG - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não é nula a decisão monocrática prolatada com fundamento no artigo 557, caput, do CPC, se as razões recursais mostram-se manifestamente improcedentes quando comparadas à jurisprudência dominante deste E. TJMS e também dos Tribunais Superiores. Consoante entendimento do STJ no REsp repetitivo n.º 1.388.030/MG, não sendo o caso de invalidez notória ou em que o conhecimento anterior resultar comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca da invalidez depende de laudo médico. No caso dos autos, o prazo prescricional deve ser contado a partir da aposentadoria por invalidez concedida, a partir de quando não decorreu o triênio para a aplicação da prescrição. Recurso conhecido e improvido.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - INDEFERIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – IRRELEVÂNCIA – RECURSO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL – MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA CEF – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO INTERESSE JURÍDICO PELA JUSTIÇA ESTADUAL - RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DPVAT – ACIDENTES DE TRÂNSITO – DATAS DISTINTAS – CAUSAS DE PEDIR DIFERENTES – LITISPENDÊNCIA INEXISTENTE – RECURSO PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – HONORÁRIOS PERICIAIS – VALOR – RAZOABILIDADE – INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO N. 558/2007 EMITIDA PELO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – INVERSÃO ÔNUS DA PROVA – OBRIGATORIEDADE DA PARTE NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE – PERÍCIA QUE NÃO APRESENTA GRAU DE COMPLEXIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DPVAT – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PERICIAIS EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR – VALOR RAZOÁVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – DPVAT – DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA – ACIDENTE OCORRIDO ANTES MP 451, de 15.12.2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945, DE 04 DE JUNHO DE 2009 – APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP – CIRCULAR 29, DE 20.12.1991 – RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – HIPOSSUFICIÊNCIA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – PROVA CONSTITUÍDA DO DIREITO DO AUTOR – PERÍCIA JUDICIAL ÀS EXPENSAS DA SEGURADORA – HONORÁRIOS PERICIAIS – FIXAÇÃO – CRITÉRIOS DE MODERAÇÃO E ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - EMENDA À INICIAL APÓS APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA – DESNECESSIDADE – AFRONTA AO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CF – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA – ACIDENTE OCORRIDO EM 05.08.2012 – APLICAÇÃO DA TABELA DE GRADAÇÃO DO VALOR INSERIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 451/2008 (CONVERTIDA NA LEI 11.945/09) – POSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - DOCUMENTO PROVENIENTE DE RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA ENTRE AS PARTES - APLICAÇÃO DO ARTIGO 844, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É dever daquele que detém documentos comuns às partes realizar sua exibição quando solicitado, a fim de aferir-se eventuais irregularidades ou ilegalidades (Artigo 844, inciso II, do Código de Processo Civil). Na ação de exibição de documentos não cabe a aplicação de multa cominatória (súmula 372, do Superior Tribunal de Justiça). A medida coercitiva cabível na hipótese de não cumprimento da decisão judicial que determina a exibição de documentos é a busca e apreensão, nos moldes do artigo 362, do Código de Processo Civil. Em conformidade com o princípio da causalidade, aquele que deu motivo à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual, deve responder pelas despesas daí decorrentes.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE PERITO – REGULARIDADE NA FIXAÇÃO – AGRAVO INDEFERIDO DE PLANO – DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – REGIMENTAL DESPROVIDO.