PROCESSUAL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA. DEFICIÊNCIA NO REGISTRO DE PAGAMENTO E COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA JÁ PAGA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A empresa de telefonia responde objetivamente (art. 14 do CDC) pelos danos morais causados em decorrência de indevida suspensão da prestação de serviços, ao cliente que estava em dia com o pagamento de suas faturas. Configura dano moral envio de carta de cobrança posterior à data de quitação do débito. Precedentes do STJ. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. Na fixação do quantum indenizatório incumbe ao julgador atentar, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e para os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se assim o enriquecimento sem causa da vítima. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. A correção monetária, segundo entendimento desta Câmara e de acordo com a Súmula 362 do STJ, incide a partir da data do arbitramento do montante indenizatório, in casu, da data deste julgado. 4. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, os juros moratórios são devidos a contar da data da citação. 5. Apelação Cível conhecida e improvida. (TJPI | Apelação Cível Nº 05.001667-9 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 08/09/2009 )

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. ALIENAÇÃO DE BENS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA SOMENTE COM A ANUÊNCIA DE AMBOS OS SÓCIOS. PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL REPRESENTANTE DO AGRAVADO VIA PROCURAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. Não tem aplicação do art.117, X e XI da Lei 8112/90, de caráter administrativo, no tocante à legitimidade ativa na presente actio haja vista que a procuração pública outorgada pelo agravado a terceiro, servidor público federal, não tem aplicação ante a legislação civil e processual regente. 2.Vislumbrando-se os pressupostos da medida cautelar, quais sejam, receio de dano irreparável ou de difícil reparação deve ser mantida a decisão que condicionou a alienação de bens à assinatura de ambos os sócios com o escopo de preservação do patrimônio da sociedade. 3. Recurso conhecido e improvido. 4. Decisão por votação unânime. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2008.0001.003922-5 | Relator: Des. Antônio Peres Parente | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 30/06/2010 )

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ENFERMEIRO. DIREITO A NOMEAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 6º, § 5º DA LEI Nº 12.016/2009, C/C O ART. 267, VI, DO CPC. SEGURANÇA DENEGADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 1 – O Mandado de Segurança exige prova pré-constituída como condição indispensável à verificação de eventual direito líquido e certo do Impetrante. 2 – Inexistindo prova pré-constituída a extinção do feito é medida que se impõe. 3 – Denegação da segurança, sem resolução de mérito, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, c/c o art. 267, VI, do Código de Processo Civil. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2010.0001.002217-7 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 19/11/2010 )

REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS AUTORES DE INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DOS SEUS VENCIMENTOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. DIREITO FUNDAMENTAL INSCULPIDO NO ART. 7º, IV, VIII E X, DA CF. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA DEMANDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I – A imprescindibilidade do salário, por se tratar de verba de natureza alimentícia, e a ausência de prova do seu pagamento, fato incontroverso em decorrência da revelia do Município Réu, robustecem a sentença do mais absoluto acerto, por ter reconhecido aos Autores o direito à percepção de seus salários atrasados, especialmente, em se tratando de uma inadimplência que perdurou por demasiado período de tempo. II - Ademais, a percepção de salários por servidor público constitui direito fundamental, insculpido no art. 7º, IV, VIII e X, da CF, razão porque o seu não pagamento constitui flagrante ilegalidade, que a decisão recorrida reconheceu de forma incensurável. III – A lei adjetiva civil em seu art. 20§§ 3º e 4º, proclama alguns critérios para a fixação da verba honorária, desse modo, a Fazenda Pública não está adstrita aos limites percentuais de 10%(dez por cento) e 20%(vinte por cento), pertinentes à condenação em honorários advocatícios imposta contra ela, assim, pela avaliação dos critérios legais, verifica-se, a ausência de complexidade da demanda, o que impõe a necessidade de redução da verba honorária, fixada em 1º Grau, para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sob pena de enriquecimento ilícito. IV- Remessa de Ofício conhecida, para confirmar, em parte, a sentença a quo, de fls. 311/314, reduzindo o valor dos honorários advocatícios de 20% para 10% do valor da causa, de acordo com o insculpido no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil. V – Decisão por votação unânime. (TJPI | Remessa de Ofício Nº 04.001076-7 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 20/10/2010 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DANO MORAL – DEMONSTRAÇÃO DA OFENSA - DEVER DE INDE-NIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍ-VEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA EXCESSIVA. REDUÇÃO. APELOS PARCIAL-MENTE PROVIDOS. I - O dano moral, cuja prova, em regra, carece so-mente da demonstração do fato ofensivo que o ense-jou ou lhe deu causa, não só pode como deve ser compensado financeiramente, sobretudo depois da vigência do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 88, até por ser a obrigação do pagamento em di-nheiro uma das mais eficientes maneiras de se punir o responsável por ofensas à honra e à imagem alheias. II – O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição sócio-econômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu so-frimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. III – A verba honorária fixada em valor elevado, in-compatível com o trabalho desenvolvido pelo causídico e com a complexidade da causa, reclama redução. IV – Apelos parcialmente providos, apenas para re-duzir o valor dos honorários advocatícios para pata-mar razoável. (TJPI | Apelação Cível Nº 2009.0001.002563-2 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 13/10/2010 )

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRA DECISÃO JUDICIAL DE 1º GRAU, INDEFIRITÓRIA DE LIMINAR INITIO LITIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, I E VI, DO CPC). MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. 1 – É o mandado de segurança via imprópria para atacar ato judicial passível de recurso próprio previsto na lei processual civil, consoante o disposto no art. 5º, Inciso II, da Lei nº 12.016/09 e na Súmula 267, do STF. Precedentes do STJ. 2 – Não conhecido. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2008.0001.000424-7 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 30/09/2010 )

Ementa: CIVIL PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE CASAMENTO. PROFISSÃO. 1. O artigo 109, da Lei de Registro Público, não faz qualquer ressalva quanto ao tipo de erro presente no registro civil a ser retificado, sendo perfeitamente admissível a retificação do registro de casamento no que tange a profissão. 2. A retificação de dados no assentamento de registro de casamento, inclusive aquele relativo à profissão, é perfeitamente possível e deve ser requerida através de procedimento de jurisdição voluntária, com a única diferença de que deverá ser instruído por meio de provas documentais ou testemunhais, com possibilidade de impugnação pelo interessado ou pelo 'parquet', 3. Recurso improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2009.0001.004462-6 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 28/09/2010 )

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE ABERTURA DE MATRÍCULA E REGISTRO DE TERRAS PÚBLICAS DEVOLUTAS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 1º GRAU. SANADA EM 2º GRAU. AUSÊNCIA DE PROVAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 333, I, CPC. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DOS INTERESSADOS. NECESSIDADE DE EMENDAR A INICIAL. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. 1. A falta de intimação do parquet em primeiro grau de jurisdição, se suprida com a ausência do prejuízo para o interesse público albergado, não gera nulidade. 2. A ausência de transcrição no Ofício Imobiliário não induz a presunção de que o imóvel se inclui no rol de terras devolutas. O Estado não comprovou fato constitutivo de seu direito. Inobservância do art. 333, I, CPC. 3. Não preenchendo a inicial os requisitos essenciais à sua admissão, o juiz determinará que o autor a emende ou a complete em 10 dias. Redação do art. 284, CPC. 3. Recurso parcialmente provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2009.0001.000711-3 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 17/08/2010 )

PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERTIDÃO NEGATIVA PARA CONCORRER AO CARGO DE DESEMBARGADORA. AÇÃO ORIGINÁRIA DE BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO PREPARO E BAIXA NO PROCESSO. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. QUANTUM FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS, GRAU DE DOLO E CULPA E PREJUÍZOS MORAIS SOFRIDOS. I - À luz do art. 186 e 927 do Código Civil, a negligência ou omissão voluntária que viola direito e causa dano a outrem configura ato ilícito. II - A autora sofreu constrangimento ao requerer a certidão negativa e nela constar processo contra a mesma. Sendo que arcou com ônus do pagamento do preparo e deu baixa no processo para obter a efetivação de sua inscrição ao cargo de desembargadora, na vaga do quinto constitucional. III - Pela composição realizada no processo originário vislumbra-se que o réu ficou com a obrigação de pagar o preparo e dar baixa e não o fez, o que caracteriza a negligência ou omissão voluntária estatuída no diploma civilista. IV – Recurso conhecido e improvido. V – Decisão por votação unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2009.0001.001807-0 | Relator: Des. Antônio Peres Parente | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 28/07/2010 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR DÉBITO ALIMENTAR. INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão civil em decorrência de débitos alimentares configura medida excepcional, autorizada pela Constituição da República. 2. A demonstração de motivos que justifiquem o inadimplemento ou comprovem a impossibilidade do pagamento, configura óbice fático-processual capaz de tornar ilegal a sanção prisional. 3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.002832-5 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/07/2010 )

APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR PARTE DO REQUERIDO. SENTENÇA NULA. RECURSO PROVIDO. 1. Sentença que determinou a extinção do processo, com base no art. 267, III, do CPC, em razão do abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, sem observância, pelo Juízo primário, da determinação de intimação pessoal da parte autora, constante no §1º do art. 267 do Diploma Processual Civil. 2. Inexistência também de pedido da parte requerida no sentido de extinção do feito por abandono, aplicando-se ao caso o enunciado da Súmula n. 240 do STJ. 3. Nulidade presente. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 04.002137-8 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 12/05/2010 )

Ementa CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISIONAIS. 1. A fixação dos alimentos provisórios deve atender ao binômio necessidade-possibilidade, sendo fixados pelo juiz mediante ponderação da situação concreta das partes. Aplicação da razoabilidade e proporcionalidade entre a possibilidade de pagar do alimentante e a necessidade de receber do alimentado. Redação dos artigos 1.694, §1º e 1.695, ambos do Código Civil de 2002. 2. Agravo improvido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2009.0001.000912-2 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 11/05/2010 )

APELAÇÃO CIVIL – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE INVERSA – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA ANULADA. Se por um lado, por meio da desconsideração da personalidade jurídica, é possível responsabilizar um ou mais sócios pelos deveres, pelas dívidas da sociedade, a doutrina avançou cogitando a hipótese na qual o devedor pudesse invadir o patrimônio de deteminada sociedade, por conta de dívidas pessoais de um de seus sócios. Diz-se ser inversa esta desconsideração, pois, como visto, ao invés de se atacar o patrimônio do sócio por uma dívida da sociedade da qual ele faz parte, invade-se o patrimônio da sociedade, por força de débitos pessoais do sócio. Os requisitos para utilização desta técnica inversa são os mesmos da desconsideração "comum" elencados pelo Código Civil: confusão patrimonial e desvio de finalidade. Ocorre que não há como se responsabilizar a empresa por dívidas pessoais de seus sócios. Sentença anulada. (TJPI | Apelação Cível Nº 03.002988-0 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 05/05/2010 )

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 508 DO CÓDIGO DE PROCESO CIVIL. 1 - O recurso de apelação interposto após o encerramento do prazo previsto no art. 508 do CPC, não pode ser conhecido, pois é a tempestividade requisito objetivo de admissibilidade recursal. 2 - No presente caso, o apelante protocolou o recurso 04(quatro) dias após o prazo legal. 3 – Recurso não conhecido. 4 – Decisão por votação unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 04.001926-8 | Relator: Des. Antônio Peres Parente | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 28/04/2010 )

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE SOLDADO PM-PI. EDITAL. EXAME PSICOLÓGICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SECRETÁRIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1 – Se o exame psicológico previsto no edital do concurso público estava a cargo da Universidade Estadual do Piauí - UESPI, a Secretária Estadual de Administração é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda. 2 – Sendo denegada a medida liminar que autorizaria o Impetrante a prosseguir na etapa subseqüente do certame, ocorreu a perda superveniente do objeto em virtude da homologação do concurso público. 3 – Extinção do mandamus, sem resolução de mérito, a teor do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2008.0001.000068-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 15/04/2010 )

EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MEDIDA LIMINAR. NOMEAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não há vedação legal para a concessão de medida liminar, em sede de mandado de segurança, quando essa decisão não implicar em pagamento ou concessão de aumento ou equiparação de servidores públicos. 2. Quando o objeto do writ corresponder à determinação de reserva de vagas em concurso público, a nomeação dos Impetrantes resulta na perda superveniente do mandado de segurança. Agravo Regimental não conhecido. 3. Extinção do presente Agravo Regimental, sem resolução de mérito, a teor do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2010.0001.000665-2 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 08/04/2010 )

PROCESSUAL CIVIL - EMBAR-GOS DECLARATÓRIOS – REEXAME DA CAUSA - IM-POSSIBILIDADE. É pacífico e iterativo o entendimento, segundo o qual, mesmo nos embargos de declaração com o fim de prequestionamento, devem ser observados os limites traçados no art. 535, do Cód. de Proc. Civil (obscuridade, contradição, omissão e, por construção pretoriana, as hipóteses de erro material). O recurso em tela não é, como cediço, meio hábil ao reexame da causa. Embargos conhecidos e não providos. (TJPI | Apelação Cível Nº 06.001098-3 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 03/03/2010 )

PROCESSUAL CIVIL - EMBAR-GOS DECLARATÓRIOS – REEXAME DA CAUSA - IM-POSSIBILIDADE. É pacífico e iterativo o entendimento, segundo o qual, mesmo nos embargos de declaração com o fim de prequestionamento, devem ser observados os limites traçados no art. 535, do Cód. de Proc. Civil (obscuridade, contradição, omissão e, por construção pretoriana, as hipóteses de erro material). O recurso em tela não é, como cediço, meio hábil ao reexame da causa. Embargos conhecidos e não providos. (TJPI | Apelação Cível Nº 06.000414-2 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 03/03/2010 )

Ementa CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EXTINÇÃO. EMBARGO EXTRAJUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. PREJUÍZO PRESUMIDO. 1. A não observância do prazo de 3 (três) dias após notificação extrajudicial para a retificação em juízo da ação de nunciação de obra nova, prevista no art. 935 do Código de Processo Civil, não enseja a extinção da ação eventualmente proposta, e sim, apenas cessação dos efeitos do embargo extrajudicial propugnado. 2. Não existe óbice à transformação da ação de nunciação de obra nova em demolitória quando formulado tal pleito na exordial em pedido alternativo, até mesmo por uma questão de economia processual. 3. O prejuízo advindo de obra levantada ao arrepio da lei é presumido por força do próprio regulamento de postura municipal, que em ultima análise, protege o interesse da coletividade. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2009.0001.002455-0 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 23/02/2010 )

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL À LUZ DO ART. 13 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA A QUO. 1. Figura-se pacífico a aplicação do art.13 do Código de Processo Civil Brasileiro pelo Superior Tribunal de Justiça de modo que se faz sanável o vício de representação na forma da decisão do MM. Juiz. 2. Recurso conhecido e provido. 3. Decisão por votação unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 02.002868-7 | Relator: Des. Antônio Peres Parente | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 20/01/2010 )