APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000709-08.2008.8.16.0172, DE UBIRATÃ - VARA CÍVEL APELANTE: CREDICOAMO CRÉDITO RURAL COOPERATIVA APELADO: APARECIDO JOSÉ HERNANDES RELATOR: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO RELATOR CONVOCADO: JUIZ MARCO ANTONIO ANTONIASSI VISTOS e relatados estes autos de Apelação Cível nº 0000709-08.2008.8.16.0172, DE UBIRATÃ - VARA CÍVEL, EM QUE É APELANTE CREDICOAMO CRÉDITO RURAL COOPERATIVA e Apelado APARECIDO JOSÉ HERNANDES. I – Trata-se de ação de prestação de contas, já em sua segunda fase, e que tem por objeto o contrato de conta corrente nº 3.005-8, ag. 004, desde março/1996. Por sentença (mov. 19.1), o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial e julgou como não boas as contas apresentadas pela ré, declarando a existência de saldo em favor do autor, nos termos do laudo pericial, o qual deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, devendo a restituição dos valores se dar na forma simples, observando-se a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, desde a data da citação, bem como de correção monetária pelo INPC, a partir de cada desembolso. Condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformado com a r. sentença de primeiro Apelação Cível nº 0000709-08.2008.8.16.0172 – fls.2 grau a ré interpôs recurso de apelação defendendo que a ação de prestação de contas não possui caráter revisional, conforme REsp nº 1497831/PR, devendo ser acompanhado o entendimento jurisprudencial majoritário, não sendo possível limitar a taxa de juros ou excluir encargos e tarifas “não pactuadas” ou “abusivas”, porquanto assim agindo se estaria “revisionando” as cobranças feitas, sendo de rigor o acolhimento das contas apresentadas de forma mercantil. Requereu o provimento do recurso para a reforma da sentença. Em suas contrarrazões, o autor aduz preliminarmente a ocorrência de inovação recursal, posto que a apelante traz fatos diversos dos colacionados em fase contestatória, buscando inovar sua defesa; que ante a inexistência de contrato (prova pericial confirma inexistência deste), então não existe revisão do contrato, devendo ser julgadas as contas prestadas e não insinuações de contratação; não está autorizada a capitalização de juros; ficou clara a inexistência de pactuação dos juros remuneratórios, devendo ser limitado às médias de mercado; dada à ausência de contratação, devem ser restituídas ao apelante todas as tarifas e taxas cobradas em sua conta corrente; independentemente da acolhida ou não das contas da apelante, não pode haver condenação do apelado nas verbas de sucumbência, posto que a instituição foi obrigada a prestar contas, o que só por isso leva à conclusão de que quem deveria ser condenada era ela e, alternativamente, deve ser reduzida tal verba. Pugnou pelo desprovimento do recurso. É a breve exposição. Apelação Cível nº 0000709-08.2008.8.16.0172 – fls.3 II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, deixo de conhecer da preliminar de inovação recursal formulada nas contrarrazões, posto que o apelado sequer se dignou a esclarecer em quais fundamentos estaria o apelante a inovar a matéria discutida. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. O apelante foi condenado a prestar contas em face da movimentação da conta corrente nº 3.005-8, ag. 004, desde março/1996. A instituição financeira prestou suas contas, conforme movs. 1.31/1.35. Na manifestação de mov. 1.71, o autor prestou suas contas, apresentando valores com a exclusão de capitalização diária e mensal dos juros, aplicação das taxas de juros de acordo com a média de mercado, restituição de tarifas e débitos indevidos e correção das diferenças pagas a mais pelo INPC. Ao final, depois de produzida prova pericial em que tais encargos foram abordados e questionados, foi proferida sentença reconhecendo a fata de interesse processual da autora, por entender inadequada ad via eleita para a finalidade pretendida, pois a segunda fase da ação de prestação de contas não se presta para a revisão contratual, extinguindo a fase sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Recurso Especial afetado como Repetitivo nº 1.497.831-PR, conforme voto vencedor da E. Ministra Maria Isabel Gallotti, sedimentou tese no sentido de ser impossível a revisão de cláusulas Apelação Cível nº 0000709-08.2008.8.16.0172 – fls.4 contratuais em ação de exigir contas. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, QUE DEVEM SER MANTIDOS NOS TERMOS EM QUE PRATICADOS NO CONTRATO BANCÁRIO SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. 1. Tese para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973: - Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas. 2. O titular da conta-corrente bancária tem interesse processual para propor ação de prestação de contas, a fim de exigir do banco que esclareça qual o destino do dinheiro que depositou, a natureza e o valor dos créditos e débitos efetivamente ocorridos em sua conta, apurando-se, ao final, o saldo credor ou devedor. Exegese da Súmula 259. 3. O rito especial da ação de prestação de contas não comporta a pretensão de alterar ou revisar cláusula contratual, em razão das limitações ao contraditório e à ampla defesa. 4. Essa impossibilidade de se proceder à revisão de cláusulas contratuais diz respeito a todo o procedimento da prestação de contas, ou seja, não pode o autor da ação deduzir pretensões revisionais na petição inicial (primeira fase), conforme a reiterada jurisprudência do STJ, tampouco é admissível tal formulação em impugnação às contas prestadas pelo réu (segunda fase). 5. O contrato de conta-corrente com abertura de limite de crédito automático (cheque especial) é negócio jurídico complexo. Se o cliente não utiliza o limite de crédito, não há dúvida de que o banco está empregando o dinheiro do correntista na compensação dos cheques, ordens de pagamento e transferências Apelação Cível nº 0000709-08.2008.8.16.0172 – fls.5 por ele autorizadas. Havendo utilização do limite do cheque especial, concretiza-se contrato de empréstimo, cuja possibilidade era apenas prevista no contrato de abertura da conta. 6. A taxa de juros do empréstimo tomado ao banco não diz respeito à administração dos recursos depositados pelo autor da ação. Ela compreende a remuneração do capital emprestado e flutua, conforme as circunstâncias do mercado e as vicissitudes particulares, em cada momento, da instituição financeira e do cliente. A taxa de juros em tal tipo de empréstimo é informada por meios diversos, como extratos, internet e atendimento telefônico. 7. Não se sendo a ação de prestação de contas instrumento processual adequado à revisão de contrato de mútuo (REsp. 1.293.558/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, relator Ministro Luís Felipe Salomão), da mesma forma não se presta esse rito especial para a revisão de taxas de juros e demais encargos de empréstimos obtidos por meio de abertura de limite de crédito em conta-corrente. 8. O contrato bancário que deve nortear a prestação de contas e o respectivo julgamento - sem que caiba a sua revisão no rito especial - não é o simples formulário assinado no início do relacionamento, mas todo o conjunto de documentos e práticas que alicerçaram a relação das partes ao longo dos anos. Esse feixe de obrigações e direitos não cabe alterar no exame da ação de prestação de contas. 9. Caso concreto: incidência do óbice da Súmula n. 283 do STF, no tocante à alegação de decadência quanto ao direito de impugnar as contas. No mérito, o Tribunal de origem, ao decidir substituir a taxa de juros remuneratórios aplicada ao longo da relação contratual e excluir a capitalização dos juros, ao fundamento de que não houve comprovação da pactuação de tais encargos, efetuou, na realidade, revisão do contrato de abertura de crédito em conta corrente, o que não é compatível com o rito da prestação de contas. 10. Recurso especial a que se dá parcial provimento Apelação Cível nº 0000709-08.2008.8.16.0172 – fls.6 para manter os juros remuneratórios e a capitalização nos termos em que praticados no contrato em exame, sem prejuízo da possibilidade de ajuizamento de ação revisional. Do corpo do acórdão acima ementado, extrai-se que a Relatora, em exame a caso concreto semelhante ao presente, entendeu que o relacionamento entre a instituição financeira e o titular de conta corrente não se restringe unicamente ao contrato inaugural firmado entre as partes, mas também pelos sucessivos aditamentos contratuais e outros negócios jurídicos que são celebrados na medida da conveniência das partes, como alterações de limites de crédito, empréstimos, autorizações para saques, transferências, investimentos, entre outros, feitas verbalmente, por caixa eletrônico ou computador pessoal. Desta forma, independentemente da existência de contrato escrito, na ação de exigir contas não se mostra possível a modificação das taxas de juros praticadas, periodicidade da capitalização ou demais taxas e tarifas exigidas, mas ao contrário, cabe ao julgador, na sentença da segunda fase da ação, analisar se tais contas foram prestadas na forma mercantil e fazer a verificação da compatibilidade das contas apresentadas entre os créditos, os débitos e o posterior saldo, sem promover a alteração nos encargos contratuais vigentes durante a relação contratual. Na espécie, vislumbra-se que a instituição financeira prestou as contas de forma mercantil (movs. 1.31/1.35). Por seu turno, o autor, quando de seus cálculos, insurgiu-se acerca das taxas de juros remuneratórios, a periodicidade da capitalização e tarifas bancárias, em notória pretensão de atribuição, nos termos do acima referido recurso Apelação Cível nº 0000709-08.2008.8.16.0172 – fls.7 repetitivo, de caráter revisional à ação de exigir contas. Desta forma, em razão da impossibilidade de revisão de encargos contratuais e, considerando que as contas foram regularmente prestadas de forma mercantil, com descrição dos créditos e débitos lançados na conta corrente, há que se reformar a sentença, acolhendo-se integralmente as contas prestadas pela instituição financeira, com condenação do autor aos ônus sucumbenciais e honorários que ora fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º do CPC, em consonância com o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa (ação de exigir contas), o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, “b”, do Código de Processo Civil de 2015, dou provimento ao recurso de apelação da instituição financeira para o fim de reconhecer que as contas foram prestadas, com condenação do autor aos ônus de sucumbência. Publique-se. Curitiba, 5 de abril de 2018. Juiz MARCO ANTONIO ANTONIASSI Relator (TJPR - 15ª C.Cível - 0000709-08.2008.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - J. 05.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0006569-49.2013.8.16.0031 Recurso: 0006569-49.2013.8.16.0031 Classe Processual: Apelação Assunto Principal: Dívida Ativa Apelante(s): Município de Guarapuava/PR Apelado(s): JOSÉ ALCIDES ROSSETO VISTOS e examinados estes autos de Apelação Cível nº. 0006569-49.2013.8.16.0031, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarapuava, em que é apelante o e apeladoMUNICÍPIO DE GUARAPUAVA JOSÉ ALCIDES ROSSETO. O ajuizou Ação de Execução Fiscal nº.MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA 0006569-49.2013.8.16.0031, no dia 12/03/2013, contra JOSÉ ALCIDES ROSSETO, cobrando débitos inscritos em dívida ativa, no valor total de R$ 684,27 (seiscentos e oitenta e quatro reais e vinte e sete centavos) (mov. 1.1 – Processo 1º grau). O executado foi citado e apresentou exceção de pré-executividade alegando sua ilegitimidade passiva, (mov. 34.1 – Processo 1º grau). O Juiz prolatou sentença (mov. 71.1 – Processo 1º grau) acolheu aa quo exceção de pré-executividade, julgando , nos termosextinto o feito sem resolução do mérito , reconhecendo ausênciado artigo 803 c/c art. 485, §3º, ambos do Código de Processo Civil de legitimidade do polo passivo e condenando o Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) (mov. 71.1 – Processo 1º Grau). Inconformado, o , interpôs recurso deMUNICÍPIO DE GUARAPUAVA apelação (mov. 77.1 – Processo 1º grau), alegando, em síntese que: ““ houve simples erro de cadastro no momento em que foi cadastrado o CPF dos contribuintes. Não se trata, portanto, que de alteração de polo passivo, mas simples retificação no cadastro do Projudi”; “deve ser afastada a tese de que incide no caso dos autos a súmula 392 do STJ, que veda a alteração de que polo passivo, pois trata-se de mera e simples alteração cadastral do CPF de homônimo”; “o STJ, inclusive, sumulou o entendimento de que 'em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da que parte executada'”; “não é idôneo também para extinguir o feito o argumento do juízo de que 'o exequente foi devidamente intimado a fim de regularizar o alegado erro material, deixando que transcorrer seu prazo para manifestação'”; “a execução fiscal deveria prosseguir mesmo sem a indicação do verdadeiro CPF, posto que a ausência da tal documento não pode obstar o que prosseguimento do feito”; “requer-se seja o presente recurso recebido e provido, para o fim de cassar a sentença de extinção e determinar o prosseguimento do feito ainda que sem o CPF .correto, apenas excluindo-se do sistema o CPF do homônimo” É o relatório. DECIDO. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE , contra r. sentença que, nos autos de Execução Fiscal nºGUARAPUAVA 0006569-49.2013.8.16.0031, acolheu a exceção de pré-executividade, julgando extinto o feito , nos termos do artigo 803 c/c art. 485, §3º, ambos do Código desem resolução do mérito , reconhecendo ausência de legitimidade do polo passivo e condenando oProcesso Civil Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no montante de R$500,00 (quinhentos reais), (mov. 71.1 – Processo 1º Grau). O recurso não merece conhecimento. Com efeito, nos termos do artigo 34 da Lei de Execuções Fiscais “Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos ”.infringentes e de declaração Mediante mera leitura do artigo supra referido, possível constatar que das sentenças proferidas nas demandas cujo montante é inferior a 50 ORTN, apenas são cabíveis embargos infringentes e de declaração. Tal entendimento restou consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.168.625/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, no sentido de que 50 ORTN equivaleriam a R$ 328,27 em janeiro de 2001. Em razão da necessidade de atualização de tal valor, o Superior Tribunal de Justiça, no mesmo Recurso Especial, pacificou que o valor atribuído à execução fiscal deve ser atualizado pelo IPCA-E, para se obter o valor das 50 ORTN’s na data do ajuizamento da ação. Nesse sentido: “adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que ”. (REsp 1168625/MG, 1ª Seção,deve ser observado à data da propositura da execução Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 01/07/2010). Na presente execução fiscal, ajuizada em março de 2013, o MUNICÍPIO tem por objetivo a cobrança de R$ 684,27, período em que o valor de 50DE GUARAPUAVA ORTN correspondia a R$ 714,65, ou seja, R$ 328,27 x 2,1770179 (índice de correção do período, segundo o site Banco Central do Brasil). Assim, evidente que o valor cobrado na presente execução fiscal é inferior ao correspondente a 50 ORTN atualizado na data do ajuizamento da presente , concluindo-se pelo não cabimento do recurso de apelação no caso, sob pena dedemanda violação ao teor do artigo 34 da LEF. No mesmo sentido o entendimento desta Câmara: EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. II - RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO EXCEDE A 50 . III -ORTN, CONFORME ART. 34 DA LEI Nº 6830/80.PRECEDENTES DO STJ RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1620953-5 - Paranaguá - Rel.: Des. - Unânime - J.JORGE DE OLIVEIRA VARGAS 21.02.2017) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS - RECURSO CABÍVEL - EMBARGOS INFRINGENTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80 - ENUNCIADO Nº 16 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CÍVEL - RECURSO NÃO . (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1662455-4 - Centenário do Sul - Rel.:CONHECIDO Juiz Subst. em 2º grau - Unânime - J. 30.05.2017)FERNANDO CÉSAR ZENI (grifei). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 OTNS. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE DECLARAÇÃO. ENUNCIADO N. 16 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, TJPR. A APELAÇÃO NÃO É O RECURSO ADEQUADO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR DA CAUSA, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO, ERA IGUAL OU INFERIOR A 50 ORTN´S, QUE EQUIVALEM A 308,50 UFIR´S, NOS TERMOS DO ART. 34 DA LEI 6.830/80, QUE PREVÊ OS EMBARGOS INFRINGENTES, SUJEITOS À APRECIAÇÃO DO PRÓPRIO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO .INCABÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1563312-6 - Paranaguá - Rel.: Des. - UnânimeSALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 25.10.2016) (grifei). Nos mesmos termos é o das Câmaras de DireitoEnunciado n.º 16 Tributário: “A apelação não é recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor da causa, à época do ajuizamento, era igual ou inferior a 50 ORTN's, que equivalem a 308,50 UFIR's, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/80, que prevê os embargos infringentes, ”.sujeitos à apreciação do próprio juízo de primeiro grau , não conheço do recurso, eis que manifestamenteANTE O EXPOSTO inadmissível, nos termos do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil. Determino o retorno dos autos ao Juízo de origem. Transcorridos os prazos recursais, baixem. Intime-se. Curitiba, 02 de abril de 2018. DES. ROBERTO DE VICENTE Relator (TJPR - 1ª C.Cível - 0006569-49.2013.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Roberto De Vicente - J. 03.04.2018)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001146-43.2009.8.16.0001, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 7ª VARA CÍVEL APELANTE: ADILSON MARTINS APELADO: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATOR: DES. HAYTON LEE SWAIN FILHO RELATOR CONVOCADO: JUIZ MARCO ANTONIO ANTONIASSI VISTOS e relatados estes autos de Apelação Cível nº 0001146-43.2009.8.16.0001, de Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 7ª Vara Cível, em que é Apelante ADILSON MARTINS e Apelado LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. I – Trata-se de ação de exigir contas em sua segunda fase e que tem por objeto contrato de cartão de crédito pessoal nº 0770.088581.6023 firmado com LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Por sentença (MOV. 60.1 – 1º Grau), o juízo de primeiro grau julgou boas as contas apresentadas pelo réu e condenou o autor ao pagamento das custas e honorários referentes a segunda fase, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Embargos de declaração foram acolhidos para o único fim de constar a suspensão da exigibilidade da Apelação Cível nº 0001146-43.2009.8.16.0001 – fls.2 obrigação decorrente da sucumbência, haja vista ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita (mov. 76.1 – 1º Grau). Inconformado com a r. sentença de primeiro grau o autor interpôs recurso de apelação alegando que a sentença merece reforma em razão da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso e necessidade de afastamento das cláusulas abusivas decorrentes do contrato de adesão. Sustenta a necessidade de exclusão das taxas e tarifas não contratadas, com determinação de restituição do indébito em dobro. Ressalta a dispensabilidade do preparo recursal em virtude de ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, e que, nos termos do princípio da causalidade, deve o apelado ser condenado aos ônus da sucumbência, haja vista ter contestado o pedido e não ter prestado contas administrativamente. Em contrarrazões o apelado alega a generalidade da impugnação às contas prestadas, o que impõe o acolhimento desta; a impossibilidade de cumulação de pedido de prestação de contas com pretensão revisional, conforme entendimento do STJ; que tendo em vista que a apelante sempre concordou com os lançamentos realizados em sua conta durante a relação contratual não se mostra possível defender somente agora a discordância em relação a todos os lançamentos. Ressalta a impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios à média de mercado, bem como a legalidade da capitalização de juros e da cobrança de tarifas, sendo aplicável a regra da imputação ao pagamento. Por fim, defende a manutenção da verba sucumbencial tal qual fixada. Apelação Cível nº 0001146-43.2009.8.16.0001 – fls.3 É a breve exposição. II - DECIDO: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. O apelado foi condenado a prestar contas referentes ao contrato de cartão de crédito pessoal nº 0770.088581.6023 firmado com LUIZACRED S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento. Por sua vez autor ora apelante, ao se manifestar acerca das referidas contas prestadas (mov. 40.1 – 1º Grau), requereu a realização de perícia contábil para fins de adequação dos juros à média de mercado, capitalização e cobrança de taxas e tarifas, tendo em vista que o contrato não foi acostado aos autos. Muito embora já tenha por diversas vezes enfrentado tal questão e decidido por rejeitar tal assertiva, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Recurso Especial afetado como Repetitivo nº 1.497.831-PR, conforme voto vencedor da E. Ministra Maria Isabel Gallotti, sedimentou tese no sentido de ser impossível a revisão de cláusulas contratuais em ação de exigir contas. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, QUE DEVEM SER MANTIDOS NOS TERMOS EM QUE PRATICADOS NO CONTRATO Apelação Cível nº 0001146-43.2009.8.16.0001 – fls.4 BANCÁRIO SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. 1. Tese para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973: - Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas. 2. O titular da conta-corrente bancária tem interesse processual para propor ação de prestação de contas, a fim de exigir do banco que esclareça qual o destino do dinheiro que depositou, a natureza e o valor dos créditos e débitos efetivamente ocorridos em sua conta, apurando-se, ao final, o saldo credor ou devedor. Exegese da Súmula 259. 3. O rito especial da ação de prestação de contas não comporta a pretensão de alterar ou revisar cláusula contratual, em razão das limitações ao contraditório e à ampla defesa. 4. Essa impossibilidade de se proceder à revisão de cláusulas contratuais diz respeito a todo o procedimento da prestação de contas, ou seja, não pode o autor da ação deduzir pretensões revisionais na petição inicial (primeira fase), conforme a reiterada jurisprudência do STJ, tampouco é admissível tal formulação em impugnação às contas prestadas pelo réu (segunda fase). 5. O contrato de conta-corrente com abertura de limite de crédito automático (cheque especial) é negócio jurídico complexo. Se o cliente não utiliza o limite de crédito, não há dúvida de que o banco está empregando o dinheiro do correntista na compensação dos cheques, ordens de pagamento e transferências por ele autorizadas. Havendo utilização do limite do cheque especial, concretiza-se contrato de empréstimo, cuja possibilidade era apenas prevista no contrato de abertura da conta. 6. A taxa de juros do empréstimo tomado ao banco não diz respeito à administração dos recursos depositados pelo autor da ação. Ela compreende a remuneração do capital emprestado e flutua, conforme as circunstâncias do mercado e as vicissitudes particulares, em cada momento, da instituição financeira e do cliente. A taxa de juros Apelação Cível nº 0001146-43.2009.8.16.0001 – fls.5 em tal tipo de empréstimo é informada por meios diversos, como extratos, internet e atendimento telefônico. 7. Não se sendo a ação de prestação de contas instrumento processual adequado à revisão de contrato de mútuo (REsp. 1.293.558/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, relator Ministro Luís Felipe Salomão), da mesma forma não se presta esse rito especial para a revisão de taxas de juros e demais encargos de empréstimos obtidos por meio de abertura de limite de crédito em conta-corrente. 8. O contrato bancário que deve nortear a prestação de contas e o respectivo julgamento - sem que caiba a sua revisão no rito especial - não é o simples formulário assinado no início do relacionamento, mas todo o conjunto de documentos e práticas que alicerçaram a relação das partes ao longo dos anos. Esse feixe de obrigações e direitos não cabe alterar no exame da ação de prestação de contas. 9. Caso concreto: incidência do óbice da Súmula n. 283 do STF, no tocante à alegação de decadência quanto ao direito de impugnar as contas. No mérito, o Tribunal de origem, ao decidir substituir a taxa de juros remuneratórios aplicada ao longo da relação contratual e excluir a capitalização dos juros, ao fundamento de que não houve comprovação da pactuação de tais encargos, efetuou, na realidade, revisão do contrato de abertura de crédito em conta corrente, o que não é compatível com o rito da prestação de contas. 10. Recurso especial a que se dá parcial provimento para manter os juros remuneratórios e a capitalização nos termos em que praticados no contrato em exame, sem prejuízo da possibilidade de ajuizamento de ação revisional. Do corpo do acórdão acima ementado, extrai-se que a Relatora, em exame a caso concreto, entendeu que o relacionamento entre a instituição financeira e o contratante não se restringe unicamente ao contrato inaugural firmado entre as partes, Apelação Cível nº 0001146-43.2009.8.16.0001 – fls.6 mas também pelos sucessivos aditamentos contratuais e outros negócios jurídicos que são celebrados na medida da conveniência das partes, como alterações de limites de crédito, empréstimos, autorizações para saques, transferências, investimentos, entre outros, feitas verbalmente, por caixa eletrônico ou computador pessoal. Desta forma, independentemente da existência de contrato escrito, na ação de exigir contas não se mostra possível a modificação das taxas de juros praticadas, periodicidade da capitalização ou demais taxas e tarifas exigidas, mas ao contrário, cabe ao julgador, na sentença da segunda fase da ação, analisar se tais contas foram prestadas na forma mercantil e fazer a verificação da compatibilidade das contas apresentadas entre os créditos, os débitos e o posterior saldo, sem promover a alteração nos encargos contratuais vigentes durante a relação contratual. Na espécie, o apelante pretende o afastamento da capitalização de juros, de taxas e tarifas, bem como a limitação dos juros remuneratórios à média de mercado, em notória pretensão de atribuição, nos termos do acima referido recurso repetitivo, de caráter revisional à ação de exigir contas. Desta forma, em razão da impossibilidade de revisão de encargos contratuais, há que se negar provimento ao recurso de apelação, mantendo os ônus sucumbenciais tais quais arbitrados na sentença. Por fim, considerando que a interposição do recurso exigiu trabalho adicional do advogado da parte ré, destacando-se seu total desprovimento, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC, ficam os honorários arbitrados em seu favor majorados em R$ 500,00 (quinhentos reais). Apelação Cível nº 0001146-43.2009.8.16.0001 – fls.7 Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso IV, “b”, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso. Publique-se. Curitiba, 05 de março de 2018. Juiz MARCO ANTONIO ANTONIASSI Relator (TJPR - 15ª C.Cível - 0001146-43.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - J. 05.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso: 0039362-87.2016.8.16.0014 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Anulação e Correção de Provas / Questões Recorrente(s): ENILSON APARECIDO DE OLIVEIRA Recorrido(s): ESTADO DO PARANA UEL - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. TESE SOBRE O EDITAL QUE NÃO FOI OBJETO DE DISCUSSÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. ART. 932, III, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. , extrai-se dos autos que a pretensão do recorrente, a qual foi discutida nos autos, éDe plano a possibilidade de ser retorno ao certame com base no fato de não ter concorrido a totalidade de vagas, tendo sido desclassificado do concurso por ter reprovado no teste de aptidão física, apenas para candidatos afrodescendentes, bem como, que na data a quadra encontrava-se escorregadia e que a máquina de medida de força parecia descalibrada. No entanto, as razões recursais tratam tão somente de suposta irregularidade do edital, ou seja, nova tese que não foi discutida anteriormente nos autos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Caso em que, havendo controvérsia sobre tal ponto, deveria a parte ter se manifestado no momento oportuno, no entanto, quedou-se inerte. A apreciação deste Colegiado se limita às questões já discutidas e suscitadas nos autos, assim como na decisão ora combatida. Sendo assim, a análise pleiteada não pode ser feita sob pena supressão de instância, afronta ao instituto da preclusão e afronta ao princípio da proibição à inovação recursal, caso em que, o recurso não pode ser conhecido. Deste modo, o recurso não deve ser conhecido, com base no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil: "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso prejudicado ouinadmissível, ".que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida Ante o exposto, do recurso, na forma do art. 932, III, do Código de Processonão conheço Civil. Condeno o reclamante recorrente ao pagamento das custas (art. 4º, Lei Estadual n° 18.413/2014) e dos honorários advocatícios à parte contrária, estes de 20% sobre o valor da causa atualizado. A exigibilidade das verbas de sucumbência sujeita-se ao implemento da condição prevista no art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil, ante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao reclamante. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke - Juíza Relatora (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0039362-87.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 28.02.2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001225-10.2018.8.16.0000, DA 13ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTE: MARIA CLAUDETE DE MELO. AGRAVADO: EDIFÍCIO COLONY PARK. RELATOR: DES.LUIS SÉRGIO SWIECH. Vistos. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto nos autos de Ação de Cobrança de taxas condominiais, , contra o r. pronunciamentoem fase de cumprimento de sentença (n.u. 0003550-07.2002.8.16.0001) judicial do mov. 112.1 que, mantendo a decisão do mov. 92.1, deixou de acolher o pedido da executada (movs. 76.1, 87.1 e 93.1) no sentido de determinar a remessa do feito à contadoria judicial, para correção de alegados erros no cálculo exequendo. Inconformada, a executada agravou, defendendo, em síntese, que: não almeja discutir o valor original(a) da execução (R$25.153,44), apresentado pelo exequente em 26/01/2011 (mov. 1.71), mas, sim, corrigir equívocos posteriores; o cálculo do contador elaborado em 2014 (mov. 1.106) contém erro grosseiro(b) de atualização, pois “atualiza o valor apresentado pelo credor em 2011, porém faz a atualização a partir de 2008. Ou seja, o contador está aplicando 3 anos a mais de correção monetária e juros de mora para o ; atualmente, o valor do débito totaliza o montante de R$76.876,06. Por essas razões,valor devido” (c) apontou para a necessidade de enviar os autos ao contador, para a correta atualização do valor devido. É o breve relatório. 2. De início, considerando que a publicação da decisão agravada ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a análise do presente recurso será regida pelas disposições legais de tal diploma, nos termos do seu artigo 14 e do Enunciado Administrativo nº 3, do Superior Tribunal de Justiça .[1] [2] 3. Da análise do feito, denota-se a possibilidade de decisão unipessoal do relator, eis que o recurso é manifestamente inadmissível, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Em que pese o parágrafo único deste dispositivo consignar a necessidade de intimação prévia do[3] recorrente em caso de inadmissibilidade do recurso, o Superior Tribunal de Justiça esclareceu que referida exigência só é aplicável , para o saneamento de vício estritamente formal.nos recursos tempestivos Veja-se o teor do Enunciado Administrativo nº 6: Nos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos atempestivos decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPCprazo previsto no art. 932, parágrafo único, para que a parte sane .vício estritamente formal (Enunciado Administrativo nº 6, aprovado pelo aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça na sessão de 09/03/2016) No caso, como adiante se verá, a inadmissibilidade recursal advém de sua , fazendo-seintempestividade desnecessária a intimação da agravante, diante de a impossibilidade de se sanar esta espécie de vício, o que viabiliza que o relator profira decisão de imediato. Dito isso, observa-se que o presente recurso não observou o requisito de admissibilidade extrínseco da tempestividade, pelo que não pode ser conhecido. Compulsando os autos, verifica-se que a matéria trazida à baila (necessidade de remessa dos autos à contadoria judicial, para a correção de equívocos no cálculo da execução) já havia sido decidida pelo MM. juiz singular no pronunciamento judicial do mov. 92.1, ao indeferir aos petitórios dos movs. 76.1 e 87.1 , senão vejamos:[4] “Por sua vez, ao contrário do que alega a parte executada de que foi assegurado pelo E. TJPR a revisão do débito na decisão juntada em 29.08.2017 (item 87.1), o acordão negou provimento ao recurso interposto pela parte devedora (item 70.1), sendo que foi expresso em dizer que a conta atualizada do débito já foi sanada com o cálculo apresentado pelo credor às fls.457/460-TJ, contando expressamente que “logo, despicienda a remessa do feito à Contadoria Judicial para este mesmo fim. Desta forma, a questão da remessa dos autos ao contador já foi analisada e .”indeferida pelo E. TJPR [grifei] Desta decisão, a executada/ agravante foi intimada em . Logo, o prazo para a interposição17/10/2017[5] de Agravo de Instrumento – de quinze (15) dias úteis (art. 1.003, §5º c/c art. 219, ambos do NCPC) – findou em .09/11/2017 Todavia, a ora agravante deixou fluir o prazo sem a interposição de qualquer recurso, tendo, apenas, peticionado ao próprio juízo (mov. 93.1), reiterando a sua argumentação de que havia erros dea quo atualização no cálculo da execução e, portanto, seria necessário o envio do feito à contadoria. Tem-se, portanto, que a “decisão” ora apontada como agravada (mov. 112.1) nada mais é do que mero despacho do juiz que, diante de pedido de reconsideração (mov. 93.1), manteve a decisão original (mov. 92.1), o que torna o presente recurso absolutamente intempestivo, já que interposto somente em .23/01/2017 Neste ponto, em que pese a alegação da agravante – referindo-se à petição do mov. 93.1 – de que “em , não é o que se verifica na prática.nenhum momento foi pedido qualquer reconsideração” Veja-se que nas duas manifestações anteriores (mov. 76.1 e 87.1), a executada havia requerido a realização de novo cálculo pelo contador, em razão da existência de supostos erros: “Outrossim, vem reiterar o pedido de remessa dos autos ao contador judicial, , partindo do valor inicialmente declarado do débito,para que elabore os cálculos acrescido obviamente das custas processuais e honorários advocatícios, pois, conforme já denunciado, o cálculo outrora apresentado pelo credor contém impropriedades e erros vem sendo atualizado pelo contador considerando tais .erros (...) Diante do exposto, concorda a executada com a avaliação do imóvel, porém requer o envio do cálculo ao sr. Contador para que elabore a conta partindo dos débitos originariamente indicados na exordial, acrescido de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados.”(mov. 76.1). [grifei] “Maria Claudete de Melo, (...) vem reiterar o pedido já protocolado outras 2 vezes e sobre os quais não houve pronunciamento judicial, sendo o último protocolo de petição na data de 15/09/2017 (movimento 76), pedindo que o processo seja remetido ao contador para elaboração dos cálculos partindo do cálculo inicial do débito, pois, conforme já narrado exaustivamente, existe um erro grosseiro no .”cálculo atual do processo (mov. 87.1). [grifei] Após o indeferimento da pretensão deduzida nas petições supramencionadas (decisão do mov. 92.1), a executada apresentou a petição do mov. 93.1, em que formulou as mesmas alegações e o mesmo pedido, com a única diferença de que indicou, especificamente, em que consistiriam os supostos erros no cálculo do débito (o que não havia feito nas manifestações anteriores). A propósito, transcrevo: “(...) está chamando a atenção para um erro de atualização cometido pelo contador na elaboração dos cálculos apresentados no mov. 1.106 (páginas 329/330 do PROJUDI), onde o Contador Judicial, em 2014 atualiza o valor . Ouapresentado pelo credor em 2011, porém faz a atualização a partir de 2008 seja, o contador está aplicando 3 anos a mais de correção monetária e juros de mora para o valor devido. (...) 5. Ou seja, em resumo a pretensão da REQUERIDA é que (...), seja garantido seu direito de ver apurado o valor real do débito, com base na atualização correta dos . Mais umacálculos de liquidação de sentença apresentados pela REQUERENTE vez ressalte-se, não se está pretendendo rediscutir o valor original de liquidação de sentença, mas sim a atualização correta do valor devido, evitando assim o enriquecimento ilícito do autor da ação em detrimento do devedor.”(mov. 93.1). [grifei] Logo, diferentemente do afirmado pela recorrente, a referida manifestação consistiu, essencialmente, em pedido de reanálise sobre a necessidade de remessa dos autos ao contador, para a correção de pretenso equívoco. Tendo em vista que o pedido de reconsideração não interrompe e nem suspende o prazo recursal, conforme pacífica jurisprudência, o prazo para a interposição do Agravo de Instrumento deve ser contado desde a ciência da primeira decisão, ou seja, 17/10/2017. Nesse sentido, vejam-se as seguintes decisões deste Tribunal: “DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA TÃO SOMENTE PARA FINS DE PREPARO. INSURGÊNCIA CONTRA O FORMULADO EMINDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU AOS AGRAVANTES UMA SÉRIE DE PROVIDÊNCIAS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE PRECEDENTES DO STJ E DESTENEM INTERROMPE PRAZO RECURSAL. EGRÉGIO TRIBUNAL. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECURSO INADMISSÍVEL.”(AI 1586571-3 (Decisão Monocrática). Relator: Marcelo Gobbo Dalla Dea. Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível. Data Julgamento: 25/10/2016). [grifou-se] “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO QUE INDEFERE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA MANIFESTADO POR MEIO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - PERDA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO . RECURSO A QUE SE NEGA1.003, §5º NCPC - INTEMPESTIVIDADE SEGUIMENTO.”(AI 1525093-2 (Decisão Monocrática). Relator: Marco Antônio Massaneiro. Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível. Data Julgamento: 12/04/2016). [grifou-se] “AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMÍSSIVEL. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO OBSTA A FLUÊNCIA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO . CONFORME JÁ DECIDIU O STJ, O PRAZO PARA ADE INSTRUMENTO INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO É CONTADO A PARTIR DA CIENCIA DA DECISÃO ATACADA E NÃO DAQUELA QUE, EM PEDIDO DE REEXAME DA MATERIA, A MANTEVE. AINDA QUE O RECURSO VERSE SOBRE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, NÃO SE PODE DELAS .CONHECÊ- LAS ANTE A NÍTIDA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.”(TJPR - 7ª C.Cível - A - 1186154-4/01 - Curitiba - Rel.: Victor Martim Batschke - Unânime - J. 25.11.2014). Dessa forma, considerando que o presente Agravo de Instrumento foi interposto extemporaneamente, outra saída não há senão deixar de conhecê-lo. Por oportuno, saliento que caso a análise da tempestividade fosse ultrapassada, o recurso tampouco comportaria conhecimento, por falta de interesse recursal. Explico. O equívoco apontado pela agravante refere-se ao cálculo acostado ao mov. 1.106, em que “o Contador Judicial, em 2014 atualiza o valor apresentado pelo credor em 2011, porém faz a atualização a partir de , o qual teria acrescentado, indevidamente, 2008” “3 anos a mais de correção monetária e juros de mora .para o valor devido” Contudo, em virtude do julgamento do Agravo de Instrumento nº 1.271.102-9 (v. acórdão do mov. 1.333), restou reconhecida a nulidade dos atos processuais a partir do mov. 1.101 (fl. 254 – autos físicos), .inclusive, o cálculo acima referido Desde então, a conta judicial do mov. 1.106 deixou de ser considerada para fins de indicação do valor do débito. Aliás, isso já havia sido apontado pelo d. Juízo de origem na decisão do mov. 1.148, senão vejamos: “Verifica-se que houve o julgamento do agravo de instrumento, conforme se lê de fls. 325/330, havendo a nulidade dos atos posteriores à decisão de fls. 254, ou seja, .a nulidade afetou os cálculos apresentados pelo contador A parte embargante busca, em verdade, tumultuar os autos e ser intimada de ato que foi declarado nulo pelo F. TJPR, conforme acordão de fls. 325/330. Para ficar melhor esclarecido, o acórdão foi expresso as fls. 330 no seguinte sentido: ‘a nulidade de intimação ... e atos posteriores’. (...) Portanto, os cálculos feitos pelo contador não devem ser considerados visto que . Como já mencionado, não houve nova determinaçãoforam anulados pelo E. TJPR e cálculos pelo contador, e nem deveria haver. A sistemática do antigo CPC, repetida no atual, vai no sentido de que o simples cálculo é apresentado pela parte credora, nos termos do ar. 475-B do CPC de 1973 e art. 509, § 2º, do CPC atual, o que foi feito conforme fls. 352/353. O momento para impugnar eventuais cálculos já passou, não havendo que se falar em novos cálculos ou em intimação de cálculos anulados pelo E. TJPR.” [grifei] Assim, considerando que o presente Agravo almeja discutir a forma de atualização de um cálculo que foi invalidado e que nem sequer produziu efeitos, evidente – além da intempestividade já reconhecida – a falta de interesse recursal da agravante. 4. Ante o exposto, conforme as disposições do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, do Agravo de Instrumento.NÃO CONHEÇO Para maior celeridade do feito, autorizo o(a) Chefe da Divisão Cível a assinar os expedientes necessários ao cumprimento desta. Cumpra-se e Intimem-se. Curitiba, 25 de Janeiro de 2018. (assinado digitalmente) DES. LUIS SÉRGIO SWIECH Relator [1] Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. [2] Enunciado administrativo n. 3: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (Enunciado aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016). [3]Art. 932. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. [4] Nas duas petições, a executada alegou a existência de impropriedades e erros no cálculo do débito, requerendo, assim, a remessa do feito ao contador “para que elabore a conta partindo dos débitos .originalmente indicados na exordial” [5] Antes da expedição da intimação pelo sistema Projudi, a executada compareceu espontaneamente nos autos no dia 17/10/2017 (mov. 93.1), a fim de se manifestar sobre a decisão do mov. 92.1, dando-se, assim, por intimada. (TJPR - 8ª C.Cível - 0001225-10.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Luis Sérgio Swiech - J. 26.01.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Recurso: 0007286-90.2011.8.16.0044 Classe Processual: Apelação Apelante(s): BANCO DO BRASIL S/A Apelado(s): SOARES E SOUZA C E R PLAS LTDA Juízo: 1ª Vara Cível de Apucarana Vistos e examinados estes autos de Apelação Cível NPU 0007286-90.2011.8.16.0044, da 1ª Vara Cível de Apucarana, em que é apelante BANCO DO BRASIL S/A e, apelado SOARES E SOUZA COMÉRCIO E RECICLAGEM DE PLÁSTICOS LTDA. I - Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 21.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Apucarana, nos autos de ação revisional 0007286-90.2011.8.16.0044,NPU que moveSoares e Souza Comércio e Reciclagem de Plásticos em face de pela qual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, “ Banco do Brasil S/A, [...] para o fim de revisar os contratos firmados entre as partes e reconhecer a nulidade em todos os contratos da incidência da cláusula “comissão de permanência” cumulada com outros encargos e condenar o requerido a restituir ao autor, de forma simples, os valores indevidamente cobrados e efetivamente pagos em relação à comissão de permanência (que ultrapassem a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato e/ou valor dos juros remuneratórios, moratórios e multa contratual que tiver sido cobrado com a comissão de permanência), observados os critérios descritos na fundamentação, corrigidos pelo INPC, desde (mov. 21.1 – 1º grau, f.o pagamento, e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação” 07). Diante da sucumbência mínima, condenou a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. O apelante, aduz a inaplicabilidade do Código de Defesa doBanco do Brasil S/A, Consumidor. Argui a aplicação do princípio da força obrigatória dos contratos. Defende a legalidade da capitalização de juros. Insurge-se contra a limitação dos juros remuneratórios. Sustenta a legalidade da cobrança da comissão de permanência, limitada à taxa média de mercado. Afirma que não há que se falar em descaracterização da mora. Opõe-se à repetição de indébito. Com base nesses fundamentos, pede a reforma da sentença. Foram apresentadas contrarrazões no mov. 33.1 – 1º grau. É o relatório. Decido. II– A sistemática processual civil estabelece que pode o Relator não conhecer de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, independentemente de manifestação do órgão colegiado (art. 932, III, do Código de Processo Civil). É o que ocorre no caso. Na sentença, os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, apenas para determinar a nulidade da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos de mora. Assim, resultaram improcedentes as pretensões relativas à limitação de juros, capitalização, lançamentos indevidos e repetição de indébito de forma dobrada. Em suas razões recursais (mov. 26.1 – 1º grau), no entanto, o Banco do Brasil S/A pede, justamente, a manutenção da capitalização, devido a legalidade de sua cobrança, a não limitação dos juros remuneratórios, ante a inexistência de abusividade das taxas cobradas, além da possibilidade de incidência de comissão de permanência, desde que limitada à taxa média de mercado. Note-se que, apesar de a parcial procedência ser relativa à pretensão que envolve a comissão de permanência, não houve seu afastamento; foi apenas declarada a nulidade dos encargos cobrados em cumulação. Vale a transcrição de trecho da fundamentação da sentença: “Apesar de admissível a cobrança de comissão de permanência, limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, sua cobrança exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, devendo ser restituído eventual valor pago acima deste limite e/ou valor dos outros encargos não cumuláveis”. (mov. 21.1 – 1º grau, f. 06). O apelante, porém, defende a licitude da própria comissão de permanência e não dos encargos cobrados em cumulação, como se vê abaixo: “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência. Calculada pela taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato” (mov. 2.1 – 1º grau, f. 14). Ou seja, todas as teses recursais defendidas pelo apelante já foram acolhidas na sentença, de modo que não há interesse no conhecimento deste apelo. Assim, ausente interesse recursal, o presente recurso de apelação não pode ser conhecido. III - Diante do exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, não conheço do recurso de apelação interposto pelo réu, .Banco do Brasil S/A IV – Intimem-se. V – Oportunamente, encaminhe-se ao juízo de origem. Curitiba, 20 de Fevereiro de 2018. LUIZ CARLOS GABARDO Desembargador (TJPR - 15ª C.Cível - 0007286-90.2011.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 20.02.2018)

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DETERMINOU O JULGAMENTO CONJUNTO DOS AUTOS, PELO RECONHECIMENTO DA CONEXÃO, COM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA A SER REALIZADA NA DEMANDA DE USUCAPIÃO. RECURSO INTERPOSTO FORA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. 1. O caso em tela não se enquadra em nenhuma das situações registradas no artigo 1.015 do CPC/15 e que autorizam a interposição do recurso de agravo de instrumento. 2. A interpretação do rol do artigo 1.015 do CPC/15 deve se dar de forma restritiva e não ampliativa, sob pena de desvirtuamento de toda a reforma processual civil. 3. Tampouco cabe no presente recurso a análise do pedido de extinção da demanda de usucapião, com base no artigo 557 do Código de Processo Civil, eis que tal pedido não foi realizado ao magistrado de primeiro grau e, portanto, não foi matéria de sua apreciação, tratando-se de inovação recursal, de forma que sua análise por este tribunal implicaria em supressão de instância. A decisão atacada nada expressando acerca da matéria, discutir fundamento inexistente na decisão recorrida fere, ainda, o princípio da dialeticidade. (TJPR - 18ª C.Cível - 0005198-70.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 20.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0038578-21.2017.8.16.0000/1 Recurso: 0038578-21.2017.8.16.0000 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Embargante(s): JOSÉ AMILTON DA SILVA Marizeli Iastrenski Silva MARICLEIA MENDES DE OLIVEIRA Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU MEDIDA LIMINAR - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA –- AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO PRETENDIDO EFEITO ATIVO - MANIFESTO INCONFORMISMO COM A DECISÃO - PRETENSÃO QUE NÃO SE COADUNA COM A FINALIDADE DOS ACLARATÓRIOS – MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA – PREQUESTIONAMENTO DECISÃO MANTIDA – IMPLÍCITO - EMBARGOS DE .DECLARAÇÃO REJEITADOS I – Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da decisão de mov. 05 (autos de Agravo de Instrumento), que indeferiu a concessão da tutela para impedir a negativação dos nomes dos Embargantes nos cadastros de inadimplentes, considerando a ausência dos requisitos necessários ao fim pretendido. Os Embargantes aduzem que, no momento, não têm condições de indicar precisamente cada um dos débitos lançados na conta corrente pelo Agravado e que se prestaram para a amortização da dívida executada, o que será possível, apenas, com a realização da perícia contábil, contudo em decisões proferidas em processos diversos “...foram reconhecidos alguns pagamentos pelo Juízo a quo, o que torna a tese dos (mov. 1.1).Agravantes com indício de veracidade...” Sustentam, também, que a decisão atacada não se manifestou sobre o fato de a dívida estar sendo discutida, o que autoriza a retirada de seus nomes dos cadastros de inadimplentes, nem se pronunciou sobre os prejuízos advindos da negativação, o que revela a omissão nesses aspectos. Os Embargantes, ainda, prequestionam a matéria quanto a violação ao art. 5º, LIV e LV da Constituição. Sob tais fundamentos, os Embargantes requerem a atribuição do efeito infringente aos aclaratórios, a fim de que sejam sanadas as alegadas omissões e contradições e, por consequência, concedida a medida pleiteada. É o relatório. II - Em que pese o conhecimento dos Embargos, vez que tempestiva sua oposição, não merecem acolhimento, já que ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão. Ao não conceder a medida liminar pleiteada, a decisão embargada consignou: “... No que respeita ao efeito ativo pretendido, em sede de juízo de cognição sumária, ao menos neste primeiro momento, não vislumbro estarem presentes os requisitos para sua concessão, vez que os argumentos expendidos pelos Agravantes não demonstram, de forma concreta, a existência da verossimilhança. Na verdade, em princípio, o feito exige dilação probatória, vez que não restaram comprovadas as alegadas abusividades, e os extratos juntados na ação de origem ( mov. 1.2/1.8), em princípio nada revelam, até porque, os Agravantes, sequer apontaram, de forma discriminada, quais os valores que supostamente foram retirados de sua conta corrente sem a devida autorização. Portanto, não demonstradas de pronto as supostas abusividades, está ausente a exigida prova inequívoca dos fatos, em consequência do que, por evidente, não restou comprovada a verossimilhança das alegações dos Agravantes, nem o risco de prejuízo, a justificar o deferimento liminar pleiteado, cujo pleito poderá ser renovado, todavia, se assim pretenderem os Agravantes, após comprovada a verossimilhança de suas alegações. III - Dessa forma e por tais razões, indefiro a tutela pleiteada....” A decisão embargada, deste modo, proferida em sede de cognição sumária, ao indeferir o efeito ativo ao recurso, analisou, enfrentou e deliberou acerca do tema proposto, assim o fazendo de forma clara e manifesta, e, sem apresentar quaisquer dos vícios indicados nestes aclaratórios, entendeu que ausentes, na espécie, os requisitos necessários para a concessão da medida. Na verdade, a concessão da tutela provisória importa na antecipação de um provimento jurisdicional, e, por isso, para alcançar esse desiderato, é necessário que a parte demonstre a real e efetiva possibilidade técnica de obter julgamento favorável, sendo de fundamental importância a demonstração da existência daquilo que a doutrina chama de “direito provado”, que servirá de alicerce para respaldar a pretensão, o que, todavia, não ocorreu no caso dos autos. Aliás, os Embargantes reconhecem, expressamente, a necessidade da dilação probatória, especialmente da produção de prova pericial, o que, por certo, causa dúvida razoável acerca da alegada probabilidade do direito. Portanto, não há, ao que se vê, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado. Na realidade, pretendem os Embargantes rediscutir e obter a reapreciação da matéria posta em análise na tentativa de alcançar nova decisão, desta vez favorável aos seus interesses, o que não se revela possível e, tampouco, adequado, por esta via recursal. Com efeito, os Embargos de Declaração constituem recurso que se presta apenas a corrigir os vícios elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil, e mesmo os efeitos infringentes, embora possam ser atribuídos aos declaratórios, apenas são admitidos se presentes as máculas derivadas da omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre na hipótese dos autos, dada a clareza da decisão. Veja-se em Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. da Fonseca: "Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, ‘não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil’ (STJ- Corte Especial, ED no REsp 437.380, Min. Menezes Direito, j. 20.4.05, DJU 23.5.05)” (In Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 44. ed. atual. e reform., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 700 - nota "5a” ao artigo 535). Por fim, válido também esclarecer, ante o objetivo de prequestionar preceito constitucional, que não há, consoante jurisprudência pacificada, necessidade de manifestação expressa a seu respeito para que prequestionada a matéria, bastando que a tese seja apreciada, o que nítida e efetivamente ocorreu na decisão embargada ao ser reconhecida a ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória. Aliás, a tese da desnecessidade de prequestionamento explícito se reforça pelo disposto no art. 1.025, do novo CPC: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. III - Por isso, tendo-se por prequestionada a matéria e porque inexistentes vícios no decisum, conheço e rejeito os Embargos de Declaração. Curitiba, 15 de Fevereiro de 2018. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva (TJPR - 14ª C.Cível - 0038578-21.2017.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - J. 19.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0000368-27.2018.8.16.9000/0 Recurso: 0000368-27.2018.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Liminar Impetrante(s): FELIPE SPOSITO (CPF/CNPJ: 046.913.559-01) Rua Arlindo Antônio Vieira, 139 - LONDRINA/PR Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-015 MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE NA DECISÃO ATACADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra as decisões interlocutórias inseridas nos movs. 19.1 e 25.1, proferidas pelo Juízo do 6º Juizado Especial Cível de Londrina, nos autos 0072359-89.2017.8.16.0014, sob o argumento de ausência de fundamentação da decisão que indeferiu o pedido liminar de antecipação de tutela. Com efeito, o STF (leading case – RE 576.847, Min.Eros Grau) em 20/05/2009, firmou orientação no sentido de não cabimento Mandado de Segurança contra decisão interlocutória em sede de juizado especial, ao argumento de que “a Lei n.º 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável”. O Mandado de Segurança somente tem recepção quando o ato impugnado se revela manifestamente ilegal ou teratológico, não sendo este o caso dos autos. O que se defende é que um instituto da importância do mandado de segurança não pode ser banalizado e transmudado em recurso substitutivo de um outro, para o qual sequer há previsão no sistema em discussão. Acresça-se que, no caso dos autos, não vislumbro a presença do fumus boni juris para, excepcionalmente, admitir o processamento do presente writ, além do que tenho que o juízo “a quo” expôs o motivo pelo qual indeferiu o pedido liminar, não estando ele obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado o motivo suficiente para proferir a decisão. Neste sentido é o entendimento é o recente entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: P.CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Ante o exposto, resta evidente o não cabimento do .mandamus O artigo 10 da Lei 12.016/09 dispõe que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Posto isto, indefiro a petição inicial. Ciência ao Ministério Público. Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade suspendo, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 5 de fevereiro de 2018 Curitiba, data da assinatura digital Nestário da Silva Queiroz Juiz Relator (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000368-27.2018.8.16.9000 - Londrina - Rel.: Nestario da Silva Queiroz - J. 05.02.2018)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE, REJEITANDO IMPUGNAÇÃO APRESENTADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HOMOLOGOU OS CÁLCULOS REALIZADOS PELO CONTADOR DO JUÍZO. ATO JUDICIAL QUE SE ENQUADRA ENTRE AS HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO INADMISSÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.009 E 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. (TJPR - 4ª C.Cível - 0020788-93.2015.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Abraham Lincoln Calixto - J. 23.01.2018)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001597-16.2012.8.16.0049, DE ASTORGA - VARA CÍVEL APELANTE (01): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO – SICREDI MARINGÁ APELANTE (02): VITOR VALDER FERREIRA VASCONCELOS APELADOS: VITOR VALDER FERREIRA VASCONCELOS E COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO – SICREDI MARINGÁ RELATOR: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO RELATOR CONVOCADO: JUIZ MARCO ANTONIO ANTONIASSI VISTOS e relatados estes autos de Apelação Cível nº 0001597-16.2012.8.16.0049, de Astorga - Vara Cível, em que são Apelantes e Apelados COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO – SICREDI MARINGÁ E VITOR VALDER FERREIRA VASCONCELOS. I – Trata-se de ação de prestação de contas, já em sua segunda fase, e que tem por objeto o contrato de conta corrente nº 70753-0. Ao final da instrução o juízo de origem homologou os valores apresentados no laudo pericial de mov. 168.1, declarando saldo em favor do autor na importância de R$ 8.514,05 sobre o qual incidirá correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a apresentação do laudo, com fixação de honorários de 10% sobre o valor da causa e Apelação Cível nº 0001597-16.2012.8.16.0049 – fls.2 condenação do autor ao pagamento de 30% destes e o réu os 70% restantes (mov. 181.1). Embargos de declaração foram acolhidos para o único fim de complementar a fundamentação, mas sem alterar o dispositivo da sentença (mov. 195.1). Inconformado com a r. sentença de primeiro grau o réu Cooperativa de Crédito de Livre Admissão – Sicredi Maringá interpôs recurso de apelação defendendo que ao julgar pela existência de saldo em favor da autora, ao entendimento de ser inaplicável a capitalização mensal dos juros, além de limitar sua taxa à média de mercado evidencia o caráter modificativo da relação firmada entre as partes, e que não é compatível com a ação de prestação de contas. Que a sedimentada jurisprudência do STJ é no sentido de não ser cabível a ação de prestação de contas relativas a contrato de mútuo, o qual ocorre com a utilização do “limite” do crédito do cartão. Assevera que no REsp nº 1497831 o STJ firmou que a substituição da taxa de juros remuneratórios em função da ausência de pactuação evidencia o caráter revisional. Por tais razões requer o provimento do apelo. O autor apresentou recurso de apelação no qual pretende a reforma da sentença para fins de afastamento das “autorizações de débito” constantes dos extratos da conta bancária, uma vez que estas não foram por si firmadas. De parte a parte foram apresentadas contrarrazões, cada qual defendendo a manutenção do julgado naquilo que lhe aproveitou. É a breve exposição. Apelação Cível nº 0001597-16.2012.8.16.0049 – fls.3 II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos de apelação. O apelante (01) foi condenado a prestar contas em face da movimentação da conta corrente nº 70735-0 da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão – SICREDI MARINGÁ. Na impugnação às contas prestadas o autor/apelado alegou que ocorreram diversas transferências bancárias sem expressa autorização (mov. 81.1). Já em suas contas o autor se insurgiu quanto a capitalização de juros; débitos e tarifas diversas e; taxas aplicadas pela instituição financeira (mov. 99.1 a 99.4 e 108.1 a 108.2). Ao final houve a limitação dos juros à média de mercado e capitalização anual de juros, tendo o apelante justificado esta impossibilidade na medida em que não pode se dar caráter revisional a esta ação de exigir contas. Muito embora já tenha por diversas vezes enfrentado tal questão e decidido por rejeitar tal assertiva, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Recurso Especial afetado como Repetitivo nº 1.497.831-PR, conforme voto vencedor da E. Ministra Maria Isabel Gallotti, sedimentou tese no sentido de ser impossível a revisão de cláusulas contratuais em ação de exigir contas. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Apelação Cível nº 0001597-16.2012.8.16.0049 – fls.4 IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, QUE DEVEM SER MANTIDOS NOS TERMOS EM QUE PRATICADOS NO CONTRATO BANCÁRIO SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. 1. Tese para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973: - Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas. 2. O titular da conta-corrente bancária tem interesse processual para propor ação de prestação de contas, a fim de exigir do banco que esclareça qual o destino do dinheiro que depositou, a natureza e o valor dos créditos e débitos efetivamente ocorridos em sua conta, apurando-se, ao final, o saldo credor ou devedor. Exegese da Súmula 259. 3. O rito especial da ação de prestação de contas não comporta a pretensão de alterar ou revisar cláusula contratual, em razão das limitações ao contraditório e à ampla defesa. 4. Essa impossibilidade de se proceder à revisão de cláusulas contratuais diz respeito a todo o procedimento da prestação de contas, ou seja, não pode o autor da ação deduzir pretensões revisionais na petição inicial (primeira fase), conforme a reiterada jurisprudência do STJ, tampouco é admissível tal formulação em impugnação às contas prestadas pelo réu (segunda fase). 5. O contrato de conta-corrente com abertura de limite de crédito automático (cheque especial) é negócio jurídico complexo. Se o cliente não utiliza o limite de crédito, não há dúvida de que o banco está empregando o dinheiro do correntista na compensação dos cheques, ordens de pagamento e transferências por ele autorizadas. Havendo utilização do limite do cheque especial, concretiza-se contrato de empréstimo, cuja possibilidade era apenas prevista no contrato de abertura da conta. 6. A taxa de juros do empréstimo tomado ao banco não diz respeito à administração dos recursos depositados pelo autor da ação. Ela compreende a remuneração do capital emprestado e flutua, Apelação Cível nº 0001597-16.2012.8.16.0049 – fls.5 conforme as circunstâncias do mercado e as vicissitudes particulares, em cada momento, da instituição financeira e do cliente. A taxa de juros em tal tipo de empréstimo é informada por meios diversos, como extratos, internet e atendimento telefônico. 7. Não se sendo a ação de prestação de contas instrumento processual adequado à revisão de contrato de mútuo (REsp. 1.293.558/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, relator Ministro Luís Felipe Salomão), da mesma forma não se presta esse rito especial para a revisão de taxas de juros e demais encargos de empréstimos obtidos por meio de abertura de limite de crédito em conta-corrente. 8. O contrato bancário que deve nortear a prestação de contas e o respectivo julgamento - sem que caiba a sua revisão no rito especial - não é o simples formulário assinado no início do relacionamento, mas todo o conjunto de documentos e práticas que alicerçaram a relação das partes ao longo dos anos. Esse feixe de obrigações e direitos não cabe alterar no exame da ação de prestação de contas. 9. Caso concreto: incidência do óbice da Súmula n. 283 do STF, no tocante à alegação de decadência quanto ao direito de impugnar as contas. No mérito, o Tribunal de origem, ao decidir substituir a taxa de juros remuneratórios aplicada ao longo da relação contratual e excluir a capitalização dos juros, ao fundamento de que não houve comprovação da pactuação de tais encargos, efetuou, na realidade, revisão do contrato de abertura de crédito em conta corrente, o que não é compatível com o rito da prestação de contas. 10. Recurso especial a que se dá parcial provimento para manter os juros remuneratórios e a capitalização nos termos em que praticados no contrato em exame, sem prejuízo da possibilidade de ajuizamento de ação revisional. Do corpo do acórdão acima ementado, extrai-se que a Relatora, em exame a caso concreto semelhante ao presente, Apelação Cível nº 0001597-16.2012.8.16.0049 – fls.6 entendeu que o relacionamento entre a instituição financeira e o titular de conta corrente não se restringe unicamente ao contrato inaugural firmado entre as partes, mas também pelos sucessivos aditamentos contratuais e outros negócios jurídicos que são celebrados na medida da conveniência das partes, como alterações de limites de crédito, empréstimos, autorizações para saques, transferências, investimentos, entre outros, feitas verbalmente, por caixa eletrônico ou computador pessoal. Desta forma, independentemente da existência de contrato escrito, na ação de exigir contas não se mostra possível a modificação das taxas de juros praticadas, periodicidade da capitalização ou demais taxas e tarifas exigidas, mas ao contrário, cabe ao julgador, na sentença da segunda fase da ação, analisar se tais contas foram prestadas na forma mercantil e fazer a verificação da compatibilidade das contas apresentadas entre os créditos, os débitos e o posterior saldo, sem promover a alteração nos encargos contratuais vigentes durante a relação contratual. Na espécie, vislumbra-se que a instituição financeira prestou as contas de forma mercantil (mov. 54.1 a 54.6). Por seu turno, o autor, quando de sua impugnação a tais contas, bem como por meio de seus cálculos, insurgiu-se acerca das taxas de juros remuneratórios, a periodicidade da capitalização, débitos e tarifas bancárias, bem como autorizações de transferência, em notória pretensão de atribuição, nos termos do acima referido recurso repetitivo, de caráter revisional à ação de exigir contas. Desta forma, em razão da impossibilidade de revisão de encargos contratuais e, considerando que as contas foram regularmente prestadas de forma mercantil, com descrição Apelação Cível nº 0001597-16.2012.8.16.0049 – fls.7 dos créditos e débitos lançados na conta corrente, há que se reformar a sentença, acolhendo-se as contas prestadas pela instituição financeira e negando-se provimento ao recurso do autor, já que o afastamento da cobrança de débitos lançados na conta igualmente consiste em pretensão revisional, com condenação deste aos ônus sucumbenciais, e honorários que ora fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com fulcro no art. 85, § 8º do CPC, em consonância com o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa (ação de exigir contas), o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, “b”, do Código de Processo Civil de 2015, dou provimento ao recurso de apelação (01) da instituição financeira para o fim de reconhecer que as contas foram prestadas, e negar provimento ao recurso de apelação (02) do autor, com condenação deste aos ônus de sucumbência. Publique-se. Curitiba, 24 de novembro de 2017. Juiz MARCO ANTONIO ANTONIASSI Relator (TJPR - 15ª C.Cível - 0001597-16.2012.8.16.0049 - Astorga - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - J. 24.11.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0000143-41.2017.8.16.9000/0 Recurso: 0000143-41.2017.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Liminar Impetrante(s): ESTADO DO PARANA Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem Mandado de Segurança nº 0000143-41.2017.8.16.9000 Vistos e examinados. Estado do Paranáimpetrou Mandado de Segurança com pedido de liminar em face de decisão do Juiz de Direito do 15º Juizado Especial Cível de Curitiba. A medida liminar foi deferida. É, em síntese, o relatório. Decido. Intimado a promover a citação do litisconsorte passivo necessário Paulo Bernardes, o impetrante quedou-se inerte, deixando transcorrer a determinação judicial.in albis Veja-se que após a expedição de carta de intimação, a diligência para sua citação restou infrutífera (evento 13). Em seguida o impetrante foi intimado (evento 15) para fornecer o endereço para a regular citação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, todavia, não houve manifestação deixando transcorrer o prazo conforme evento 18. Verifica-se que já decorreu o prazo legal estabelecido para o impetrante realizar o cumprimento da determinação. Nestes termos, o artigo 115 (art. 47 CPC/73), parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe expressamente acerca da necessidade de citação do litisconsorte necessário, sob pena de extinção do processo: Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do .processo " (grifei)[1] O Supremo Tribunal Federal editou Súmula nesse sentido: Súmula nº 631: “Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário." No presente caso, a citação do litisconsorte apontado para integrar o polo passivo da demanda se faz necessária, tendo em vista a natureza da relação jurídica, conforme o disposto no artigo 114 do CPC. Portanto, tendo em vista que foi oportunizado ao impetrante a possibilidade de informar o endereço correto da litisconsorte e tendo este descumprido o prazo assinalado, é de rigor a extinção do feito, sem a resolução do mérito, ante a ausência da formação do litisconsórcio passivo necessário. Nesse sentido, esta Colenda Turma Recursal: MANDADO DE SEGURANÇA - DESRESPEITO A SUMÚLA 631 DO STF - AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO ENDEREÇO CORRETO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - NÃO É DEVER DO PODER JUDICIÁRIO ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA REGULARIZAR A RELAÇÃO - ORDEM NÃO CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 1ª Turma RecursalPROCESSUAL - 0000692-90.2013.8.16.9000 - Rel.: Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa - Julg. 11.08.2015). MANDADO DE SEGURANÇA. COMANDO JUDICIAL DETERMINANDO A CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 631 DO SUPREMO TRIBUNAL . ARTIGO 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ARTIGO 6º, §5º,FEDERAL DA LEI Nº 12.016/2009. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE SEGURANÇA DENEGADA. (grifei) (0001262-42.2014.8.16.9000 - Rel.: RenataMÉRITO. Ribeiro Bau - Julg. 27.03.2015) Destarte, consoante o disposto no parágrafo único do artigo 115 do CPC, artigo 24 da Lei n° 12.016/2009 e o enunciado da Súmula 631 do STF, julgo extinto do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Outrossim, revogo a medida liminar concedida no despacho inaugural. Comunique-se o Juízo de Origem. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquive-se. [1]“Art. 24. Aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processoo Civil.” Curitiba, data da assinatura eletrônica. Aldemar Sternadt Juiz Relator (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000143-41.2017.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Aldemar Sternadt - J. 08.09.2017)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 001007007346-4 - DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE: JUCILENE GOMES DE OLIVEIRA GELFENSTEIN ADVOGADO: LEANDRO LEITÃO LIMA APELADA: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADOS: LUCIANA ROSA DA SILVA E OUTRO RELATOR: CÉSAR ALVES RELATÓRIO Jucilene Gomes de Oliveira Gelfenstein aforou ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais em face da pessoa jurídica Telemar Norte Leste S/A, asseverando ter sofrido abalo de ordem moral, em razão da manutenção indevida de seu nome no rol de inadimplentes do SPC e SERASA, mesmo após a quitada da dívida. Às fls. 28/30, o MM. Juiz “a quo” concedeu liminar antecipando os efeitos da tutela, determinando a imediata exclusão do nome da autora do cadastro dos órgãos de proteção de crédito. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação argumentando, em suma, que o nome da autora permaneceu no cadastrado no SPC e SERASA somente por um mês após o pagamento da dívida, sem causar lesão à sua pessoa neste curto espaço de tempo. Pugna pela rejeição integral do pleito inaugural e pela condenação da autora ao argumento dos ônus de sucumbência (fls. 58/73). O MM. Juiz da causa julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de indenização moral, mais despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (fls. 87/93). Insatisfeita com o “quantum” indenizatório arbitrado pelo douto Magistrado, a autora interpôs o presente apelo (fls. 95/99). A requerida não apresentou contra-razões (fl. 102v). Assim relatado o feito, submetido à douta revisão regimental, nos termos do art. 178, III do RITJ/RR, no dia 22.06.2004. Boa Vista, 27 de março de 2007. CÉSAR ALVES – Juiz Convocado APELAÇÃO CÍVEL Nº 001007007346-4 - DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE: JUCILENE GOMES DE OLIVEIRA GELFENSTEIN ADVOGADO: LEANDRO LEITÃO LIMA APELADA: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADOS: LUCIANA ROSA DA SILVA E OUTRO RELATOR: CÉSAR ALVES VOTO Trata-se de apelação cível aforada pela autora, ora apelante, que, insatisfeita com a verba indenizatória arbitrada pelo Juízo Singular, requer desta Colenda Corte a sua majoração. Entende a apelante que o “...dano moral arbitrado pelo ilustre Juiz sentenciante constitui-se em majoração inexpressiva e desproporcional, porquanto não levou em conta a gravidade do dano, o grau de culpa do agente, as características pessoais da vítima, e principalmente a capacidade econômica da ofensora, bem como, as circunstâncias em que se deu o evento danoso” (fl. 98). Sobre o assunto em exame, esta egrégia Corte já se manifestou, reconhecendo o dever de indenizar quando ocorre a manutenção indevida do nome de devedor nos órgãos de proteção ao crédito, “verbis”: “APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PERMANÊNCIA INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS REGISTROS DO SERASA - ILÍCITO CIVIL – DANOS MORAIS - PRESUNÇÃO. 1. Paga a dívida, constitui responsabilidade do credor promover a retirada do nome do consumidor dos registros de proteção ao crédito. 2 .Em sede de relações de consumo, configurado o ilícito traduzido na indevida permanência do nome do consumidor na lista de maus pagadores, "ex vi legis", inexiste a possibilidade de sequer pretender-se discutir acerca de possível culpa concorrente da parte hipossuficiente; 3.Demonstrado o fato, a culpa do agente e o nexo de causalidade, inafastável o dever de indenizar. (AC n.º 247/02 - Boa Vista/RR, Apelante: Banco Itaú S/A; Apelado: Cláudio André de Souza Brito, Relator: Des. Cristóvão Suter; Revisor: Des. Almiro Padilha, T.Cív., unânime, j. 12.11.02 - DPJ nº 2524 de 14.11.02, pg. 04). O egrégio Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, também já consolidou entendimento sobre o tema em destaque, “verbis”: “CIVIL. DANO MORAL. REGISTRO NO CADASTRO DE DEVEDORES DO SERASA. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto. 2. A existência de vários registros, na mesma época, de outros débitos dos recorrentes, no cadastro de devedores do SERASA, não afasta a presunção de existência do dano moral, que decorre in re ipsa, vale dizer, do próprio registro de fato inexistente. 3. Hipótese em que as instâncias locais reconheceram categoricamente que foi ilícita a conduta da recorrida em manter, indevidamente, os nomes dos recorrentes, em cadastro de devedores, mesmo após a quitação da dívida. 4. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido.” (RESP 196024/MG, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 15.04.03). A decisão monocrática atacada, neste ponto, analisou com precisão o cabimento da pretensão exordial, conforme se infere do seguinte trecho: “Passando-se, assim, especificamente ao exame da questão, percebe-se que a conduta da ré, primeiro requisito configurador da responsabilidade civil, mostra-se comprovada, porquanto não se nega que efetuara a indevida inclusão de seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Tal conduta, impende destacar, ao contrário do sustentado em sede de contestação, não se coaduna a norma do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, como visto, aplicável à espécie, sendo inadmissível, ainda, o argumento de que caberia ao devedor promover a baixa de qualquer cadastro de proteção ao crédito, já que contrário à norma protecionista do tratado Diploma Legal” (fl. 89). Ante a caracterização dos danos morais no caso em tela, impõe-se analisar os requisitos utilizados pelo douto Magistrado singular, para o arbitramento da verba indenizatória, alvo deste recurso. Apesar de não haver disposição legal a esse respeito, a doutrina e a jurisprudência já firmaram entendimento no sentido de que a indenização moral deve seguir o binômio: reparação/punição, servindo de lenitivo à vítima e tendo um caráter “pedagógico” ao ofensor. Nesse norte, é cediço o entendimento desta Câmara Cível: “APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA SUSPENSÃO - INCLUSÃO INDEVIDA NO ROL DO CADASTRO DE INADIMPLENTES - VERBA INDENIZA TEÓRIA JUSTA E RAZOÁVEL. 1 . A prestadora do serviço de telefonia é responsável pelo corte indevido de linha telefônica e, sobretudo, pela manutenção da suspensão do serviço e da inscrição do nome do contratante no cadastro de inadimplentes mesmo após o pagamento da fatura devida. 2. A valoração do quantum devido nas indenizações por danos morais fica ao arbítrio do juiz, que, entretanto, deve ater-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Verba indenizatória arbitrada em valor justo e razoável. 3. Recurso improvido.” (AC n.º 0010.05.004027-7 - Boa Vista/RR, Apelante: Telemar Norte Leste S/A; Apelado: Raimundo Nonato Barroso de Pinho, Relator: Des. Robério Nunes, T.Cív., unânime, j. 23.08.05 - DPJ nº 3205 de 13.09.05, pgs. 03 e 04). No caso dos autos, entendeu o Juiz “a quo”, ser “...bastante razoável que tal valor não ultrapasse a quantia de R$ 1.500 (um mil e quinhentos reais), posto que, desta forma, restará atendido o espírito reparador do dano moral que, por outro lado, deve se afastar da possibilidade de enriquecimento daquele que sofreu a ofensa em detrimento do ofensor (fl. 92)”. No entanto, a apelada é uma instituição com inegável capacidade financeira e tem condições de arcar com indenização de maior importe do que o fixado na sentença. Afora isso, sendo ela exploradora de serviço público no ramo de comunicação, sabe que o crédito é indispensável para realização da mais singela transação; e se, por qualquer razão, veio a motivar a manutenção indevida do nome da apelante no SPC e SERASA, tem a obrigação de compensar a perturbação anímica causada. A indenização, antes de tudo, tem uma intenção pedagógica. Por isso, que deve ser arbitrada ao ofensor com efeito pedagógico, na intenção de que aja com maior seriedade ao lidar com um bem de elevado valor, como o crédito, que reflete na honra e na moral alheia. Nesse sentido, tendo em vista que após efetuar o pagamento de seu débito, a apelada demorou cerca de 30 (trinta) dias para retirar o nome da apelante dos órgãos de proteção ao crédito, e considerando a capacidade financeira da Instituição ré, bem como as inconveniências do evento danoso, penso que deverá ser majorado o “quantum” indenizatório, a título de danos morais, para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Isto posto, tem-se que o recurso merece ser acolhido, pois se observa nos presentes autos embasamento jurídico adequado que autoriza a modificação da decisão de primeiro grau, em razão do que o provimento recursal é medida que se impõe. É como voto. Boa Vista, 10 de abril de 2007. CESAR ALVES – Juiz Convocado APELAÇÃO CÍVEL Nº 001007007346-4 - DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE: JUCILENE GOMES DE OLIVEIRA GELFENSTEIN ADVOGADO: LEANDRO LEITÃO LIMA APELADA: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADOS: LUCIANA ROSA DA SILVA E OUTRO RELATOR: CÉSAR ALVES EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LANÇAMENTO DO NOME NO SPC E SERASA – DÍVIDA QUITADA – MANUTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO – ILEGALIDADE – DANO MORAL PRESUMIDO – RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA – MAJORAÇÃO – CARÁTER PEDAGÓGICO – RECURSO PROVIDO 1.Cabe indenização por danos morais, quando, após o pagamento da dívida, o nome do devedor é mantido no SPC e SERASA, por conduta omissiva do credor. 2. O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado de maneira a servir, por um lado, de lenitivo à dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica a fim de evitar a reincidência do ato. 3. Precedentes desta Corte e do STJ ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 001007007346-4, acordam os membros da Câmara Única do Tribunal de Justiça de Roraima, por sua Turma Cível, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, modificando a sentença no quantum arbitrado, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, 10 de abril de 2007. Des. CARLOS HENRIQUES – Presidente CÉSAR ALVES – Juiz Convocado Des. ALMIRO PADILHA - Julgador Esteve presente o Dr. Procurador de Justiça Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3584, Boa Vista-RR, 14 de abril de 2007, p. 03. ( : 10/04/2007 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010.09.011831-5 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ALESSANDRA COSTA PACHECO AGRAVADO: ELY BATISTA PAIXÃO RELATOR: Des. MAURO CAMPELLO RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO BRADESCO S/A em face da decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível que, na Ação de Busca e Apreensão nº 010.2008.913.440-6 (PROJUDI), indeferiu o pedido de liminar. A decisão impugnada (fl.33/34), consistiu no indeferimento do pedido liminar, sob o fundamento de que o Decreto-Lei nº 911/69 não fora recepcionado pela Constituição Federal, ferindo a nova ordem constitucional. O Agravante alega, como razões de seu inconformismo, que o MM. Juiz de Direito, não agiu com o habitual acerto, haja vista que é pacífico na Jurisprudência pátria que o referido Decreto foi recepcionado pela Constituição Federal. Requer por fim, a atribuição de efeito suspensivo para evitar lesão grave e de difícil reparação ao agravante, já que o bem encontra-se em poder do agravado, podendo este dilapidá-lo. Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, às fls.38/39, a liminar foi deferida, determinando a busca e apreensão do bem. Às fls. 44/45 o MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível prestou informações, relatando o andamento do feito. A douta Procuradoria de Justiça, informou que não tem interesse em manifestar-se no feito. É o Relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. Boa Vista/RR, 05 de agosto de 2009. Des. MAURO CAMPELLO Relator   CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010.09.011831-5 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ALESSANDRA COSTA PACHECO AGRAVADO: ELY BATISTA PAIXÃO RELATOR: Des. MAURO CAMPELLO VOTO Conheço do recurso, posto que tempestivo e cabível à espécie. Insurge-se o agravante contra decisão que indeferiu pedido de liminar de busca e apreensão de bem, com base no Decreto-Lei nº 911/69. Razão lhe assiste. Verifica-se no caso em tela a possibilidade da ventada busca e apreensão com espeque no referido decreto. Impende ressaltar que o magistrado a quo indeferiu o pedido alegando que o mencionado decreto não teria sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Assim fundamentou seu entendimento o Magistrado primevo: “Ora, o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, paga a pena lembrar, é fruto de um período de abstração do Estado de Direito do país. Na sua origem, o DL padece de vício de legitimidade – sua base repousa num ato de exceção político-jurídica, assinado por três militares – não recepcionado pela nova ordem constitucional que instituiu um Estado democrático destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, bem além do individualismo e do liberalismo, para alcançar os valores supremos de uma sociedade fraterna no fazimento da Justiça.” Em que pese, as valiosas palavras do magistrado em prol da segurança dos direitos individuais assegurados constitucionalmente, não é esse o entendimento do Congresso Nacional, que em 2004 aprovou a Lei 10.931/04, alterando o referido decreto, mantendo-o em vigor, mormente no que concerne à busca e apreensão. Vejamos o que dispõe o art.56 do mencionado diploma legal: Art. 56. O Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de 1969, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3o ............................................................................. § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. § 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. § 4o A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. § 5o Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo. § 6o Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado. § 7o A multa mencionada no § 6o não exclui a responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos. § 8o A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior." (NR) Verifica-se da redação da nova lei, que os parágrafos do art. 3º receberam nova redação, contudo, continuando a possibilidade da busca e apreensão. É cediço que durante o processo legislativo é realizado o controle preventivo de constitucionalidade que segundo lição de Vicente Paulo e Zélio Maia da Rocha, destina-se a evitar a edição da norma: “No controle preventivo, a aferição é efetivada antes da conclusão do processo de elaboração da lei ou ato normativo, impugnando-se o projeto no curso do debate legislativo e com efeito impeditivo, pois visa a impedir a edição da norma.” Desta forma, se foi realizada uma alteração no Decreto em 2004, já na nova ordem constitucional, justamente no artigo que dispõe sobre a busca e apreensão, não há porque considerar esta norma inconstitucional pois a mesma tem presunção de constitucionalidade. O Ministro Marco Aurélio, no julgamento do HC 72.131(STF), assim analisou o tema: “Por isso mesmo, não é concebível enfoque que implique transmudar garantia constitucional, no que excepcionada, em verdadeira carta branca outorgada ao legislador ordinário, bastando, para tanto, que atue com destreza no campo da engenhosidade, dando ênfase ao aspecto formal, em detrimento da organicidade própria ao Direito. E isso ocorreu na elaboração do Decreto-Lei nº911/69. Fez-se prevalecer, na disciplina do contrato de alienação fiduciária, a feição patrimonial, civilista, sobre a constitucional, voltada à segurança jurídica, em face do bem maior, que é a liberdade.” Desta forma, entendeu o conspícuo Ministro do Supremo que a garantia constitucional, neste caso, resta excepcionada, prevalecendo a feição patrimonial, para garantir o adimplemento da obrigação contraída. Ainda nesse sentido, é o entendimento firmado por outros Tribunais, a exemplo das ementas trazidas à colação: “BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N.º 911/69 - NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 10.931/04 - CONSTITUCIONALIDADE. - A propriedade resolúvel do bem gravado com ônus de alienação fiduciária em garantia é do credor fiduciário. Assim, não fere o devido processo legal o dispositivo que permite a alienação do bem uma vez obtida a liminar de busca e apreensão, sendo certo que a mesma lei assegura o ressarcimento de eventuais prejuízos ao devedor. - O pagamento do valor total da dívida é uma faculdade do devedor, caso queira ter restituído o bem livre do ônus da alienação fiduciária, permanecendo, contudo, a possibilidade de purgar a mora no valor das parcelas vencidas, dando continuidade ao contrato, conforme inteligência do CDC. - A recente alteração do Dec-lei 911/69 veio a suprimir a limitação da matéria de defesa, conforme orientação jurisprudencial que já dominava anteriormente, aumentando o prazo para resposta do devedor, razão pela qual resta assegurado o devido direito à ampla defesa e contraditório. V.V.(TJMG - Número do processo: 1.0702.09.577021-1/001(1) Relator: FABIO MAIA VIANI Data do Julgamento: 23/06/2009 Data da Publicação: 17/07/2009)” BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 911/69 - DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - JUROS - ANATOCISMO - TABELA PRICE - VARIAÇÃO CAMBIAL. O Decreto-lei 911/69 foi recepcionado pela Constituição Federal, não estando revestido de inconstitucionalidade. É possível a discussão de cláusulas contratuais em ação de depósito, que segue o rito ordinário. Não há relação de consumo, quando o objeto do contrato visa a incrementar e a sustentar a atividade da contratante, que não é consumidora final. Em contrato firmado com instituição financeira, não há limitação de juros conforme Súmula 596, STF. Em contratos posteriores à MP n. 1.963-17 de 30 de março de 2000, inexiste vedação à capitalização de juros pelas instituições financeiras, desde que ajustado entre as partes. A Tabela Price resulta em capitalização de juros, quando determina que o saldo devedor será atualizado antes da dedução da prestação paga na mesma data. Em contrato de trato sucessivo, considera-se possível a presença da imprevisibilidade capaz de determinar a revisão do pacto, que prevê o reajuste das parcelas pela variação do Dólar norte-americano, sujeito às oscilações de mercado, cujas conseqüências desastrosas são imprevisíveis e suficientes para alterar as condições contratuais. Não sendo comprovado que a captação de recursos pela contratada não foi realizada no exterior, não é possível a revisão contratual, para substituição do fator de correção monetária. Segunda apelação provida. Primeira apelação prejudicada. V.v.: Apresentada a defesa da ré sob a égide do Dec.-lei n. 911/69, deverão prevalecer suas normas, pois nesta data ainda não pertenciam ao mundo jurídico as normas previstas pela Lei n. 10.931/04. Pelo que se depreende do §2º, do artigo 3º, do Decreto-lei 911/69, antes da modificação legislativa operada, Lei n. 10.931/04, a discussão na ação de busca e apreensão deve ater-se ao pagamento do débito vencido ou ao cumprimento das obrigações contratuais, e, restando comprovada a mora, impõe-se o deferimento do pedido de busca e apreensão. (TJMG - Número do processo: 1.0024.01.044524-5/001(1) Relator: VALDEZ LEITE MACHADO Data do Julgamento: 30/10/2008 Data da Publicação: 03/02/2009) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI 911/69 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (HC 72.131, STF). I - Através do HC nº 72.131, o Supremo Tribunal Federal manifestou entendimento de que o Decreto-lei 911/69 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. II - Recurso provido.( TJMA - APELAÇÃO CÍVEL: AC 271962002 MA Relator(a): ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Julgamento: 03/10/2003) Civil e Processo Civil - Alienação Fiduciária - Ação de busca e apreensão - Cabimento - Preenchidos os requisitos e pressupostos legais da exordial -Comprovação da mora - Art. 3.º e § 1º do Decreto-lei 911/69 - Constituição Federal. I - Satisfeitos todos os pressupostos e requisitos legais, o deferimento da inicial, importará, em tese, a concessão da liminar de busca e apreensão, consoante inteligência do § 1º, art. 3º, do Decreto-Lei 911/69; II - É cabível liminar de busca e apreensão, desde que comprovado um de seus requisitos, quais sejam, a mora ou o inadimplemento do devedor; III - No presente caso, restou comprovada a mora, conforme documento de fls.28/30 ; IV - O art. 3.º do Decreto-lei 911/69 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988; V - Recurso que se conhece, para lhe dar provimento.( TJSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 2004201149 SE Relator(a): DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO Julgamento: 19/09/2005 Órgão Julgador: 2ª.CÂMARA CÍVEL) Nesse diapasão, não há como manter a decisão a quo. Diante do exposto, conheço do agravo e dou-lhe provimento, confirmando a liminar, para determinar que o juízo de origem proceda a busca e apreensão do bem. É como voto. Boa Vista-RR, 18 de agosto de 2009. Des. MAURO CAMPELLO Relator   CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010.09.011831-5 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ALESSANDRA COSTA PACHECO AGRAVADO: ELY BATISTA PAIXÃO RELATOR: Des. MAURO CAMPELLO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO QUE CONSIDERA DECRETO-LEI 911/69 INCONSTITUCIONAL – DECRETO QUE FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR – LEI 10.931/04 – CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE – JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA UNÍSSONA QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Cível, da Colenda Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, na forma do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos dezoito dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove. Des. MAURO CAMPELLO Presidente/Relator Des. ROBÉRIO NUNES Julgador Des. LUPERCINO NOGUEIRA Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4155, Boa Vista, 9 de setembro de 2009, p. 09. ( : 18/08/2009 , : XII , : 9 ,

CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010.09.011835-6 AGRAVANTE: CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADO: MARIA LUCILIA GOMES AGRAVADO: MARIA NILDA CONTES RELATOR: Des. MAURO CAMPELLO RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em face da decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível que, na Ação de Busca e Apreensão nº 010.2008.913.639-3 (PROJUDI), indeferiu o pedido de liminar. A decisão impugnada (fl.29/30), consistiu no indeferimento do pedido liminar, sob o fundamento de que o Decreto-Lei nº 911/69 não fora recepcionado pela Constituição Federal, ferindo a nova ordem constitucional. O Agravante alega, como razões de seu inconformismo, que o MM. Juiz de Direito, não agiu com o habitual acerto, haja vista que é pacífico na Jurisprudência pátria que o referido Decreto foi recepcionado pela Constituição Federal. Requer por fim, a atribuição de efeito suspensivo para evitar lesão grave e de difícil reparação ao agravante, já que o bem encontra-se em poder do agravado, podendo este dilapidá-lo. Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, às fls.34/35, a liminar foi deferida, determinando a busca e apreensão do bem. Às fls. 40/41 o MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível prestou informações, relatando o andamento do feito. A douta Procuradoria de Justiça, opinou pelo provimento do recurso, aplicando o art.3º do Decreto-lei 911/69. É o Relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. Boa Vista/RR, 05 de agosto de 2009. Des. MAURO CAMPELLO Relator CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010.09.011835-6 AGRAVANTE: CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADO: MARIA LUCILIA GOMES AGRAVADO: MARIA NILDA CONTES RELATOR: Des. MAURO CAMPELLO VOTO Conheço do recurso, posto que tempestivo e cabível à espécie. Insurge-se o agravante contra decisão que indeferiu pedido de liminar de busca e apreensão de bem, com base no Decreto-Lei nº 911/69. Razão lhe assiste. Verifica-se no caso em tela a possibilidade da ventada busca e apreensão com espeque no referido decreto. Impende ressaltar que o magistrado a quo indeferiu o pedido alegando que o mencionado decreto não teria sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Assim fundamentou seu entendimento o Magistrado primevo: “Ora, o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, paga a pena lembrar, é fruto de um período de abstração do Estado de Direito do país. Na sua origem, o DL padece de vício de legitimidade – sua base repousa num ato de exceção político-jurídica, assinado por três militares – não recepcionado pela nova ordem constitucional que instituiu um Estado democrático destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, bem além do individualismo e do liberalismo, para alcançar os valores supremos de uma sociedade fraterna no fazimento da Justiça.” Em que pese, as valiosas palavras do magistrado em prol da segurança dos direitos individuais assegurados constitucionalmente, não é esse o entendimento do Congresso Nacional, que em 2004 aprovou a Lei 10.931/04, alterando o referido decreto, mantendo-o em vigor, mormente no que concerne à busca e apreensão. Vejamos o que dispõe o art.56 do mencionado diploma legal: Art. 56. O Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de 1969, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3o ............................................................................. § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. § 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. § 4o A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. § 5o Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo. § 6o Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado. § 7o A multa mencionada no § 6o não exclui a responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos. § 8o A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior." (NR) Verifica-se da redação da nova lei, que os parágrafos do art. 3º receberam nova redação, contudo, continuando a possibilidade da busca e apreensão. É cediço que durante o processo legislativo é realizado o controle preventivo de constitucionalidade que segundo lição de Vicente Paulo e Zélio Maia da Rocha, destina-se a evitar a edição da norma: “No controle preventivo, a aferição é efetivada antes da conclusão do processo de elaboração da lei ou ato normativo, impugnando-se o projeto no curso do debate legislativo e com efeito impeditivo, pois visa a impedir a edição da norma.” Desta forma, se foi realizada uma alteração no Decreto em 2004, já na nova ordem constitucional, justamente no artigo que dispõe sobre a busca e apreensão, não há porque considerar esta norma inconstitucional pois a mesma tem presunção de constitucionalidade. O Ministro Marco Aurélio, no julgamento do HC 72.131(STF), assim analisou o tema: “Por isso mesmo, não é concebível enfoque que implique transmudar garantia constitucional, no que excepcionada, em verdadeira carta branca outorgada ao legislador ordinário, bastando, para tanto, que atue com destreza no campo da engenhosidade, dando ênfase ao aspecto formal, em detrimento da organicidade própria ao Direito. E isso ocorreu na elaboração do Decreto-Lei nº911/69. Fez-se prevalecer, na disciplina do contrato de alienação fiduciária, a feição patrimonial, civilista, sobre a constitucional, voltada à segurança jurídica, em face do bem maior, que é a liberdade.” Desta forma, entendeu o conspícuo Ministro do Supremo que a garantia constitucional, neste caso, resta excepcionada, prevalecendo a feição patrimonial, para garantir o adimplemento da obrigação contraída. Ainda nesse sentido, é o entendimento firmado por outros Tribunais, a exemplo das ementas trazidas à colação: “BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N.º 911/69 - NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 10.931/04 - CONSTITUCIONALIDADE. - A propriedade resolúvel do bem gravado com ônus de alienação fiduciária em garantia é do credor fiduciário. Assim, não fere o devido processo legal o dispositivo que permite a alienação do bem uma vez obtida a liminar de busca e apreensão, sendo certo que a mesma lei assegura o ressarcimento de eventuais prejuízos ao devedor. - O pagamento do valor total da dívida é uma faculdade do devedor, caso queira ter restituído o bem livre do ônus da alienação fiduciária, permanecendo, contudo, a possibilidade de purgar a mora no valor das parcelas vencidas, dando continuidade ao contrato, conforme inteligência do CDC. - A recente alteração do Dec-lei 911/69 veio a suprimir a limitação da matéria de defesa, conforme orientação jurisprudencial que já dominava anteriormente, aumentando o prazo para resposta do devedor, razão pela qual resta assegurado o devido direito à ampla defesa e contraditório. V.V.(TJMG - Número do processo: 1.0702.09.577021-1/001(1) Relator: FABIO MAIA VIANI Data do Julgamento: 23/06/2009 Data da Publicação: 17/07/2009)” BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 911/69 - DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - JUROS - ANATOCISMO - TABELA PRICE - VARIAÇÃO CAMBIAL. O Decreto-lei 911/69 foi recepcionado pela Constituição Federal, não estando revestido de inconstitucionalidade. É possível a discussão de cláusulas contratuais em ação de depósito, que segue o rito ordinário. Não há relação de consumo, quando o objeto do contrato visa a incrementar e a sustentar a atividade da contratante, que não é consumidora final. Em contrato firmado com instituição financeira, não há limitação de juros conforme Súmula 596, STF. Em contratos posteriores à MP n. 1.963-17 de 30 de março de 2000, inexiste vedação à capitalização de juros pelas instituições financeiras, desde que ajustado entre as partes. A Tabela Price resulta em capitalização de juros, quando determina que o saldo devedor será atualizado antes da dedução da prestação paga na mesma data. Em contrato de trato sucessivo, considera-se possível a presença da imprevisibilidade capaz de determinar a revisão do pacto, que prevê o reajuste das parcelas pela variação do Dólar norte-americano, sujeito às oscilações de mercado, cujas conseqüências desastrosas são imprevisíveis e suficientes para alterar as condições contratuais. Não sendo comprovado que a captação de recursos pela contratada não foi realizada no exterior, não é possível a revisão contratual, para substituição do fator de correção monetária. Segunda apelação provida. Primeira apelação prejudicada. V.v.: Apresentada a defesa da ré sob a égide do Dec.-lei n. 911/69, deverão prevalecer suas normas, pois nesta data ainda não pertenciam ao mundo jurídico as normas previstas pela Lei n. 10.931/04. Pelo que se depreende do §2º, do artigo 3º, do Decreto-lei 911/69, antes da modificação legislativa operada, Lei n. 10.931/04, a discussão na ação de busca e apreensão deve ater-se ao pagamento do débito vencido ou ao cumprimento das obrigações contratuais, e, restando comprovada a mora, impõe-se o deferimento do pedido de busca e apreensão. (TJMG - Número do processo: 1.0024.01.044524-5/001(1) Relator: VALDEZ LEITE MACHADO Data do Julgamento: 30/10/2008 Data da Publicação: 03/02/2009) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI 911/69 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (HC 72.131, STF). I - Através do HC nº 72.131, o Supremo Tribunal Federal manifestou entendimento de que o Decreto-lei 911/69 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. II - Recurso provido.( TJMA - APELAÇÃO CÍVEL: AC 271962002 MA Relator(a): ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Julgamento: 03/10/2003) Civil e Processo Civil - Alienação Fiduciária - Ação de busca e apreensão - Cabimento - Preenchidos os requisitos e pressupostos legais da exordial -Comprovação da mora - Art. 3.º e § 1º do Decreto-lei 911/69 - Constituição Federal. I - Satisfeitos todos os pressupostos e requisitos legais, o deferimento da inicial, importará, em tese, a concessão da liminar de busca e apreensão, consoante inteligência do § 1º, art. 3º, do Decreto-Lei 911/69; II - É cabível liminar de busca e apreensão, desde que comprovado um de seus requisitos, quais sejam, a mora ou o inadimplemento do devedor; III - No presente caso, restou comprovada a mora, conforme documento de fls.28/30 ; IV - O art. 3.º do Decreto-lei 911/69 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988; V - Recurso que se conhece, para lhe dar provimento.( TJSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 2004201149 SE Relator(a): DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO Julgamento: 19/09/2005 Órgão Julgador: 2ª.CÂMARA CÍVEL) Nesse diapasão, não há como manter a decisão a quo. Diante do exposto, conheço do agravo e dou-lhe provimento, confirmando a liminar, para determinar que o juízo de origem proceda a busca e apreensão do bem. É como voto. Boa Vista-RR, 18 de agosto de 2009. Des. MAURO CAMPELLO Relator   CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010.09.011835-6 AGRAVANTE: CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADO: MARIA LUCILIA GOMES AGRAVADO: MARIA NILDA CONTES RELATOR: Des. MAURO CAMPELLO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO QUE CONSIDERA DECRETO-LEI 911/69 INCONSTITUCIONAL – DECRETO QUE FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR – LEI 10.931/04 – CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE – JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA UNÍSSONA QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Cível, da Colenda Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, na forma do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos dezoito dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove. Des. MAURO CAMPELLO Presidente/Relator Des. ROBÉRIO NUNES Julgador Des. LUPERCINO NOGUEIRA Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4155, Boa Vista, 9 de setembro de 2009, p. 10. ( : 18/08/2009 , : XII , : 10 ,

CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010.09.011870-3 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: MARIA LUCILIA GOMES AGRAVADO: SENA-TUR CONSTRUÇÕES COMERCIO E TRANSPORTES LTDA RELATOR: Des. MAURO CAMPELLO RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO BRADESCO S/A em face da decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível que, na Ação de Busca e Apreensão nº 010.2009.901.984-5 (PROJUDI), indeferiu o pedido de liminar. A decisão impugnada (fl.33/34), consistiu no indeferimento do pedido liminar, sob o fundamento de que o Decreto-Lei nº 911/69 não fora recepcionado pela Constituição Federal, ferindo a nova ordem constitucional. O Agravante alega, como razões de seu inconformismo, que o MM. Juiz de Direito, não agiu com o habitual acerto, haja vista que é pacífico na Jurisprudência pátria que o referido Decreto foi recepcionado pela Constituição Federal. Requer por fim, a atribuição de efeito suspensivo para evitar lesão grave e de difícil reparação ao agravante, já que o bem encontra-se em poder do agravado, podendo este dilapidá-lo. Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, às fls.38/39, a liminar foi deferida, determinando a busca e apreensão do bem. Às fls. 44/45 o MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível prestou informações, relatando o andamento do feito. A douta Procuradoria de Justiça, informou que não tem interesse em manifestar-se no feito. É o Relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. Boa Vista/RR, 05 de agosto de 2009. Des. MAURO CAMPELLO Relator   CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010.09.011870-3 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: MARIA LUCILIA GOMES AGRAVADO: SENA-TUR CONSTRUÇÕES COMERCIO E TRANSPORTES LTDA RELATOR: Des. MAURO CAMPELLO VOTO Conheço do recurso, posto que tempestivo e cabível à espécie. Insurge-se o agravante contra decisão que indeferiu pedido de liminar de busca e apreensão de bem, com base no Decreto-Lei nº 911/69. Razão lhe assiste. Verifica-se no caso em tela a possibilidade da ventada busca e apreensão com espeque no referido decreto. Impende ressaltar que o magistrado a quo indeferiu o pedido alegando que o mencionado decreto não teria sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Assim fundamentou seu entendimento o Magistrado primevo: “Ora, o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, paga a pena lembrar, é fruto de um período de abstração do Estado de Direito do país. Na sua origem, o DL padece de vício de legitimidade – sua base repousa num ato de exceção político-jurídica, assinado por três militares – não recepcionado pela nova ordem constitucional que instituiu um Estado democrático destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, bem além do individualismo e do liberalismo, para alcançar os valores supremos de uma sociedade fraterna no fazimento da Justiça.” Em que pese, as valiosas palavras do magistrado em prol da segurança dos direitos individuais assegurados constitucionalmente, não é esse o entendimento do Congresso Nacional, que em 2004 aprovou a Lei 10.931/04, alterando o referido decreto, mantendo-o em vigor, mormente no que concerne à busca e apreensão. Vejamos o que dispõe o art.56 do mencionado diploma legal: Art. 56. O Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de 1969, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3o ............................................................................. § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. § 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. § 4o A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. § 5o Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo. § 6o Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado. § 7o A multa mencionada no § 6o não exclui a responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos. § 8o A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior." (NR) Verifica-se da redação da nova lei, que os parágrafos do art. 3º receberam nova redação, contudo, continuando a possibilidade da busca e apreensão. É cediço que durante o processo legislativo é realizado o controle preventivo de constitucionalidade que segundo lição de Vicente Paulo e Zélio Maia da Rocha, destina-se a evitar a edição da norma: “No controle preventivo, a aferição é efetivada antes da conclusão do processo de elaboração da lei ou ato normativo, impugnando-se o projeto no curso do debate legislativo e com efeito impeditivo, pois visa a impedir a edição da norma.” Desta forma, se foi realizada uma alteração no Decreto em 2004, já na nova ordem constitucional, justamente no artigo que dispõe sobre a busca e apreensão, não há porque considerar esta norma inconstitucional pois a mesma tem presunção de constitucionalidade. O Ministro Marco Aurélio, no julgamento do HC 72.131(STF), assim analisou o tema: “Por isso mesmo, não é concebível enfoque que implique transmudar garantia constitucional, no que excepcionada, em verdadeira carta branca outorgada ao legislador ordinário, bastando, para tanto, que atue com destreza no campo da engenhosidade, dando ênfase ao aspecto formal, em detrimento da organicidade própria ao Direito. E isso ocorreu na elaboração do Decreto-Lei nº911/69. Fez-se prevalecer, na disciplina do contrato de alienação fiduciária, a feição patrimonial, civilista, sobre a constitucional, voltada à segurança jurídica, em face do bem maior, que é a liberdade.” Desta forma, entendeu o conspícuo Ministro do Supremo que a garantia constitucional, neste caso, resta excepcionada, prevalecendo a feição patrimonial, para garantir o adimplemento da obrigação contraída. Ainda nesse sentido, é o entendimento firmado por outros Tribunais, a exemplo das ementas trazidas à colação: “BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N.º 911/69 - NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 10.931/04 - CONSTITUCIONALIDADE. - A propriedade resolúvel do bem gravado com ônus de alienação fiduciária em garantia é do credor fiduciário. Assim, não fere o devido processo legal o dispositivo que permite a alienação do bem uma vez obtida a liminar de busca e apreensão, sendo certo que a mesma lei assegura o ressarcimento de eventuais prejuízos ao devedor. - O pagamento do valor total da dívida é uma faculdade do devedor, caso queira ter restituído o bem livre do ônus da alienação fiduciária, permanecendo, contudo, a possibilidade de purgar a mora no valor das parcelas vencidas, dando continuidade ao contrato, conforme inteligência do CDC. - A recente alteração do Dec-lei 911/69 veio a suprimir a limitação da matéria de defesa, conforme orientação jurisprudencial que já dominava anteriormente, aumentando o prazo para resposta do devedor, razão pela qual resta assegurado o devido direito à ampla defesa e contraditório. V.V.(TJMG - Número do processo: 1.0702.09.577021-1/001(1) Relator: FABIO MAIA VIANI Data do Julgamento: 23/06/2009 Data da Publicação: 17/07/2009)” BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 911/69 - DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - JUROS - ANATOCISMO - TABELA PRICE - VARIAÇÃO CAMBIAL. O Decreto-lei 911/69 foi recepcionado pela Constituição Federal, não estando revestido de inconstitucionalidade. É possível a discussão de cláusulas contratuais em ação de depósito, que segue o rito ordinário. Não há relação de consumo, quando o objeto do contrato visa a incrementar e a sustentar a atividade da contratante, que não é consumidora final. Em contrato firmado com instituição financeira, não há limitação de juros conforme Súmula 596, STF. Em contratos posteriores à MP n. 1.963-17 de 30 de março de 2000, inexiste vedação à capitalização de juros pelas instituições financeiras, desde que ajustado entre as partes. A Tabela Price resulta em capitalização de juros, quando determina que o saldo devedor será atualizado antes da dedução da prestação paga na mesma data. Em contrato de trato sucessivo, considera-se possível a presença da imprevisibilidade capaz de determinar a revisão do pacto, que prevê o reajuste das parcelas pela variação do Dólar norte-americano, sujeito às oscilações de mercado, cujas conseqüências desastrosas são imprevisíveis e suficientes para alterar as condições contratuais. Não sendo comprovado que a captação de recursos pela contratada não foi realizada no exterior, não é possível a revisão contratual, para substituição do fator de correção monetária. Segunda apelação provida. Primeira apelação prejudicada. V.v.: Apresentada a defesa da ré sob a égide do Dec.-lei n. 911/69, deverão prevalecer suas normas, pois nesta data ainda não pertenciam ao mundo jurídico as normas previstas pela Lei n. 10.931/04. Pelo que se depreende do §2º, do artigo 3º, do Decreto-lei 911/69, antes da modificação legislativa operada, Lei n. 10.931/04, a discussão na ação de busca e apreensão deve ater-se ao pagamento do débito vencido ou ao cumprimento das obrigações contratuais, e, restando comprovada a mora, impõe-se o deferimento do pedido de busca e apreensão. (TJMG - Número do processo: 1.0024.01.044524-5/001(1) Relator: VALDEZ LEITE MACHADO Data do Julgamento: 30/10/2008 Data da Publicação: 03/02/2009) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI 911/69 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (HC 72.131, STF). I - Através do HC nº 72.131, o Supremo Tribunal Federal manifestou entendimento de que o Decreto-lei 911/69 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. II - Recurso provido.( TJMA - APELAÇÃO CÍVEL: AC 271962002 MA Relator(a): ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Julgamento: 03/10/2003) Civil e Processo Civil - Alienação Fiduciária - Ação de busca e apreensão - Cabimento - Preenchidos os requisitos e pressupostos legais da exordial -Comprovação da mora - Art. 3.º e § 1º do Decreto-lei 911/69 - Constituição Federal. I - Satisfeitos todos os pressupostos e requisitos legais, o deferimento da inicial, importará, em tese, a concessão da liminar de busca e apreensão, consoante inteligência do § 1º, art. 3º, do Decreto-Lei 911/69; II - É cabível liminar de busca e apreensão, desde que comprovado um de seus requisitos, quais sejam, a mora ou o inadimplemento do devedor; III - No presente caso, restou comprovada a mora, conforme documento de fls.28/30 ; IV - O art. 3.º do Decreto-lei 911/69 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988; V - Recurso que se conhece, para lhe dar provimento.( TJSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 2004201149 SE Relator(a): DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO Julgamento: 19/09/2005 Órgão Julgador: 2ª.CÂMARA CÍVEL) Nesse diapasão, não há como manter a decisão a quo. Diante do exposto, conheço do agravo e dou-lhe provimento, confirmando a liminar, para determinar que o juízo de origem proceda a busca e apreensão do bem. É como voto. Boa Vista-RR, 18 de agosto de 2009. Des. MAURO CAMPELLO Relator   CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010.09.011870-3 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: MARIA LUCILIA GOMES AGRAVADO: SENA-TUR CONSTRUÇÕES COMERCIO E TRANSPORTES LTDA RELATOR: Des. MAURO CAMPELLO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO QUE CONSIDERA DECRETO-LEI 911/69 INCONSTITUCIONAL – DECRETO QUE FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR – LEI 10.931/04 – CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE – JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA UNÍSSONA QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Cível, da Colenda Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, na forma do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos dezoito dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove. Des. MAURO CAMPELLO Presidente/Relator Des. ROBÉRIO NUNES Julgador Des. LUPERCINO NOGUEIRA Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4158, Boa Vista, 12 de setembro de 2009, p. 014. ( : 18/08/2009 , : XII , : 14 ,

APELAÇÕES CÍVEIS. OI S.A. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA MÓVEL - TELESC CELULAR E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO RELATIVOS À DIFERENÇA DE AÇÕES DA TELEFONIA FIXA PELA COISA JULGADA; E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. I - DO RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA 1 - PRELIMINARES 1.1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM COM RELAÇÃO À TELEFONIA FIXA. REJEIÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.322.624/SC. "1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. A sucessão, por incorporação, de empresas, determina a extinção da personalidade jurídica da incorporada, com a transmissão de seus direitos e obrigações à incorporadora. 1.2. Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial. [...]." (STJ, Resp 1.322.624/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12-6-2013). 1.2 - ILEGITIMIDADE PASSIVA RELATIVA ÀS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. (DOBRA ACIONÁRIA). PRELIMINAR REJEITADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.112.474/RS. A Brasil Telecom S.A., por força de cisão, é parte passiva legítima nas demandas que buscam a dobra acionária da Telesc Celular. 2 - PREJUDICIAIS DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL E DOS DIVIDENDOS. 2.1 - DOBRA ACIONÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICABILIDADE, NO CASO, DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS VINTENÁRIO E DECENAL PREVISTOS, RESPECTIVAMENTE, NO ART. 177 DO CC/1916 E NO ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. TELEFONIA MÓVEL. DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. EM TELESC CELULAR S.A. (31-1-1998) COMO MARCO INICIAL. INCIDÊNCIA, NO CASO, DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. CONTAGEM DO PRAZO DA DATA DA SUA ENTRADA EM VIGOR. LAPSO DECENAL NÃO ESCOADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. 2.2 - PRESCRIÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. PREJUDICIAL IGUALMENTE AFASTADA. "A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. [...]" (STJ, Resp n. 1.112.474/RS e Resp n. 1.034.255/RS, rel. Min. Luiz Felipe Salomão). 3 - MÉRITO 3.1 - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. "Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Relação de consumo caracterizada. Exegese dos arts. 2º e 3º da lei 8.078/90. Inversão do ônus da prova. Subsunção da hipótese vertente ao art. 6º, inciso VIII, do diploma consumerista." (Apelação Cível n. 2012.020366-5, de Caçador, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 8-5-2012). 3.2 - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. 3.3 - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER O ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. RECURSO DESPROVIDO. II - DO RECURSO DA PARTE AUTORA 1 - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO, DESDOBRAMENTOS E EVENTOS CORPORATIVOS. BENESSE JÁ DEFERIDA NA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 2 - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE AMBOS A PARTIR DO ATO ILÍCITO. 2.1 - JUROS DE MORA. DEVIDOS A CONTAR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 219 DO CPC/1973 E 405 DO CC/2002. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP n. 1.301.989/RS. RECURSO DESPROVIDO. 2.2 - CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 3 - DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. PEDIDO OBJETO DE OUTRA DEMANDA JUDICIAL COM IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, ALÉM DE DECISÃO DEFINITIVA JÁ TRANSITADA EM JULGADO SOBRE A MATÉRIA. EFEITOS DA COISA JULGADA JÁ RECONHECIDOS PELA SENTENÇA A QUO. APELANTE QUE ALEGA QUE O PEDIDO FOI DESPROVIDO PELA FALTA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS, OS QUAIS DEVERIAM TER SIDO ACOSTADOS AOS AUTOS PELA APELADA. FUNDAMENTOS DO APELO EM DISSONÂNCIA COM O CONTIDO NA SENTENÇA. ART. 514, II, DO CPC/1973 (ART. 1.010, II, DO CPC/2015). AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. III - DO RECURSO DE AMBAS AS PARTES 1 - CRITÉRIO DO CÁLCULO INDENIZATÓRIO NA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. AUTOR QUE PUGNOU PELA MAIOR COTAÇÃO DA AÇÃO EM BOLSA DE VALORES ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA QUE DECIDIU NESTE SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DA EMPRESA DE TELEFONIA PARA QUE SEJA EFETUADO O CÁLCULO LEVANDO-SE EM CONTA O VALOR DA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM. TEMA JÁ DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, NO SENTIDO DE QUE A CONVERSÃO POR PERDAS E DANOS DEVE SE DAR PELA COTAÇÃO NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, ANTE A FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DA RÉ PROVIDO. "Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação" (REsp n. 1.301.989/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12-3-2014). 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PLEITO DA RÉ DE REDUÇÃO. PEDIDO DO AUTOR PARA MAJORAÇÃO E FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECURSOS DESPROVIDOS. 3 - PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS LEGAIS. ANÁLISE REALIZADA EXPLÍCITA OU IMPLICITAMENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 489 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038717-3, de Rio do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUE DISCUTE, DENTRE OUTROS PONTOS, A APLICAÇÃO DA TABELA PRICE E A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DEMANDA PROCESSADA EM VARA DE DIREITO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. Versando a demanda sobre contrato de financiamento celebrado com instituição financeira fiscalizada pelo Banco Central, fazendo-se necessário abordar matérias atinentes ao Direito Bancário, impende reconhecer a competência das Câmaras de Direito Comercial para o julgamento da lide, conforme inteligência dos preceptivos do art. 3º do Ato Regimental nº 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074806-5, de Brusque, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTOR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADO, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE SE ESTE PEDIDO JÁ FOI RECONHECIDO NAQUELES AUTOS. DECISÃO ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE DO AUTOR QUE CONSTA NA "RADIOGRAFIA" DO CONTRATO COMO "CLIENTE ACIONISTA". AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE CESSÃO DE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS A TERCEIRO. EMPRESA DE TELEFONIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, SEGUNDO A DISTRIBUIÇÃO QUE É ENCONTRADA NO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, E CONFORME A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.025417-6, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2016).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DÍVIDA ORIUNDA DA VENDA DE PASSAGENS POR AGÊNCIA DE TURISMO. ALEGADA COBRANÇA DÚPLICE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE BILHETES AÉREOS FIRMADO ENTRE SOCIEDADES EMPRESARIAIS. PLEITO QUE ENVOLVE QUESTÕES DE DIREITO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA A CÂMARA ESPECIALIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n.º 57/2002, compete às Câmaras de Direito Comercial o "julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045769-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).