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Jurisprudência

TJPI 2011.0001.005214-9
Ementa
EMENTA CIVIL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. DATA DE NASCIMENTO ERRADA. COMPROVADO. RECURSO PROVIDO.1. Não há dúvida da credibilidade das certidões de batismo. Sendo a certidão de batismo de data anterior à data do nascimento, evidente que a constante no registro civil não é a correta. O registro eclesiástico aliado à prova testemunhal coligida é suficiente para retificar a data de nascimento constante no registro civil 2. Recurso provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2011.0001.005214-9 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julga...
Data do Julgamento : 31/07/2013
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. José Ribamar Oliveira
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TJPI 2009.0001.000936-5
Ementa
EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INADIMPLÊNCIA DAS MENSALIDADES. IMPEDIMENTO DE ALUNA AO ACESSO DAS DEPENDÊNCIAS ESCOLARES. IMPEDIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PROVAS E PASSEIOS ESCOLARES. VIOLAÇÃO DO ART. 6º, LEI 9.870/99. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A aluna T. L. A. P., aqui representada pelo seu genitor, foi exposta a situação constrangedora ao ser impedida pela Instituição de Ensino, a qual frequentava, de ingressar, na condição de aluna, nas dependências da escola para a realização de provas e de participação...
Data do Julgamento : 08/08/2012
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. José Ribamar Oliveira
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TJPI 2012.0001.004469-8
Ementa
AGRAVO DE INTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de decisão que determinou o atendimento aos pedidos formulados pelos agravados, mas que não alinhou um único fundamento ou razão sequer, a respeito de possibilidades e de necessidades, bem como proferiu decisão completamente ilegível. 2. Com efeito, a interlocutória carece da necessária fundamentação, uma vez que apenas se reporta aos pedidos formulados na petição de fls. 62/63, sem fundamentá-la minimam...
Data do Julgamento : 03/07/2013
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento
Órgão Julgador : 3ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Hilo de Almeida Sousa
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TJPI 2009.0001.002283-7
Ementa
AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO – CERTIDÃO DE CASAMENTO - PROFISSÃO – NÃO DEMONSTRAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A Ação de Retificação de Registro Público é o meio apropriado para que se possa sanar incorreções constante no registro civil, seja este referente ao nome, data de nascimento, profissão, etc. 2 - A certidão de casamento é documento apto a provar a alteração do Estado Civil. A profissão constante do documento não é o seu objeto principal, dispondo a parte interessada de diversos outros meios para provar a sua profissão n...
Data do Julgamento : 05/06/2013
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 3ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Hilo de Almeida Sousa
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TJPI 2011.0001.002482-8
Ementa
Ementa CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS C/C PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTAS ILEGALIDADES NA APLICAÇÃO DE ENCARGOS EXCESSIVOS, ESTES EXISTENTES NÃO SÓ NO CONTRATO DE EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, MAS TAMBÉM NOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO – CDC AUTOMÁTICO. 1. Afastada a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, arguida nas razões apelatórias pelo...
Data do Julgamento : 30/05/2012
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. José Ribamar Oliveira
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TJPI 2011.0001.004737-3
Ementa
Ementa CIVIL. CASAMENTO. REGIME DE BENS. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO MOTIVADO. AUSÊNCIA. 1. É assente o entendimento de que os cônjuges que se casaram antes do Código Civil de 2002 podem modificar o regime de bens, desde que seja atendido o disposto no seu art. 1.639, § 2º. 2. É improcedente a pretensão de retificação do registro civil, para alteração do regime de bens, quando não se apresenta motivo autorizador. 3. Recurso Improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2011.0001.004737-3 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/09...
Data do Julgamento : 19/09/2012
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. José Ribamar Oliveira
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TJPI 2010.0001.000976-8
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EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. OPORTUNIZAR A PARTE A JUNTAR O DOCUMENTO. 1. A ação rescisória ostenta natureza de ação autônoma de impugnação, voltando-se contra a decisão de mérito transitada em julgada, quando presente pelo menos uma das hipóteses previstas no art. 485 do CPC. A petição inicial da ação rescisória deve vir instruída com a certidão comprovando o trânsito em julgado da decisão rescindenda, sendo certo que sua ausência representa violação à previsão normativ...
Data do Julgamento : 18/05/2012
Classe/Assunto : Ação Rescisória
Órgão Julgador : Câmaras Reunidas Cíveis
Relator(a) : Des. Brandão de Carvalho
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TJPI 2008.0001.003608-0
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PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO QUE IMPLICA NA ALTERAÇÃO DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NULIDADE DO PROCESSO RECONHECIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECURSAL. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS POR UNANIMIDADE. 1. Tendo em vista que os efeitos da sentença atingiram candidatos já aprovados em concurso público, alterando-lhe a ordem de classificação, considerando que os demais candidatos interessados não foram chamados a integrar a lide, cumpre declarar a nulidade do processo a partir de sua origem, conforme o disposto nos julgados acima e o conteúd...
Data do Julgamento : 04/07/2012
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Haroldo Oliveira Rehem
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TJPI 2008.0001.000310-3
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AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO JUÍZO DE 1º GRAU. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. PREJUDICIALIDADE. 1. A confirmação da antecipação de tutela, por sentença, apresenta-se como prejudicial ao prosseguimento do Agravo de Instrumento, à vista do próprio esvaziamento da sua questão principal, implicando, por conseguinte, a perda de objeto. Precedentes do STJ. 2. Agravo de Instrumento que se nega seguimento por manifesta prejudicialidade. Inteligência do art. 557, caput, do CPC. 3. Agravo Regimental conhecido e...
Data do Julgamento : 13/03/2013
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento
Órgão Julgador : 3ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho
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TJPI 2012.0001.000237-0
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE. SERVIÇO EDUCACIONAL. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO ATO ILÍCITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR EXCESSIVO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I- Restou demonstrado, in casu, evidente desobediência aos preceitos consumeristas, na medida em que o Apelante não agiu de forma prudente quando deu início a curso técnico profissionalizante, deixando de observar os requisitos necessários para obtenção da autorização de seu funcion...
Data do Julgamento : 30/01/2013
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho
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TJPI 2009.0001.004669-6
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EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXCLUINDO O FIADOR DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. 1. A modalidade de garantia fiança é a promessa, feita por uma ou mais pessoas, de satisfazer a obrigação de um devedor, se este não a cumprir, assegurando ao credor o seu efetivo cumprimento, tendo como características marcantes a acessoriedade, a unilateralidade, a gratuidade e a subsidiariedade. E, ainda, com base no Código Civil, (art. 1.483 do CC/16 e o art. 819 do CC/02), o contrato de fiança não admite interpretação extensiva....
Data do Julgamento : 28/11/2012
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. José Ribamar Oliveira
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TJPI 2010.0001.007892-4
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PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE LEI ESTADUAL QUE FIXA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE NÃO SE PRESTA PARA DECLARAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. 1) É pacífico na jurisprudência brasileira que a declaração de inconstitucionalidade de lei deve ser requerida por meio próprio, não se prestando o mandado de segurança para esse fim. 2) Além disso, a Súmula 266 do STF diz que não cabe mandado de segurança contra lei em tese. Assim, necessária se faz a extinção do feito, sem resolução...
Data do Julgamento : 08/11/2012
Classe/Assunto : Mandado de Segurança
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. José James Gomes Pereira
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TJPI 2010.0001.007606-0
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PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE LEI ESTADUAL QUE FIXA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE NÃO SE PRESTA PARA DECLARAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. 1) É pacífico na jurisprudência brasileira que a declaração de inconstitucionalidade de lei deve ser requerida por meio próprio, não se prestando o mandado de segurança para esse fim. 2) Além disso, a Súmula 266 do STF diz que não cabe mandado de segurança contra lei em tese. Assim, necessária se faz a extinção do feito, sem resolução...
Data do Julgamento : 08/11/2012
Classe/Assunto : Mandado de Segurança
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. José James Gomes Pereira
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TJPI 2010.0001.001033-3
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APELAÇÃO CÍVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO MEIO DE DECISÃO NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. INTERPOSIÇÃO DO APELO DENTRO DO PRAZO RESTABELECIDO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO DA CAUSA. NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA EXPRESSA. EXERCÍCIO DA LIBERDADE EM CONTRATAR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NÃO INCIDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. 1. Ao compulsar os autos, não obstante a intimação da sentença tenha ocorrido por meio de publicação no DJ n.º 5.655, em 30 de junho de 2006 (sexta-feira). Assim, o termo a quo vem a ser 03.07.2006 (segunda-feira) e o...
Data do Julgamento : 06/06/2012
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 3ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Hilo de Almeida Sousa
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TJPI 05.000619-3
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. APLICAÇÃO DO ART. 741, II E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO LEI N° 2284/86 AOS SERVIDORES ESTADUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. I - Pela inteligência do art. 741, II e parágrafo único do Código de Processo Civil, prestam-se os Embargos à Execução à tornar inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal incompatíveis com a Constitu...
Data do Julgamento : 14/07/2010
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Antônio Peres Parente
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TJPI 2008.0001.004063-0
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO QUE IMPLICA NA ALTERAÇÃO DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NULIDADE DO PROCESSO RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO POR UNANIMIDADE. 1. Tendo em vista que os efeitos da sentença atingiram candidatos já aprovados em concurso público, alterando-lhe a ordem de classificação, e considerando que os demais candidatos interessados não foram chamados a integrar a lide, cumpre declarar a nulidade do processo a partir de sua origem, conforme o disposto nos julgados acima e o conteúdo do...
Data do Julgamento : 25/07/2012
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Haroldo Oliveira Rehem
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TJPI 2008.0001.001899-4
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PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. VALOR DE R$ 14.910,97. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 24, II DA LEI 8.666/93. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, RECIBOS DE ENTREGA DE MATERIAIS OU OUTRO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO. NÃO CARACTERIZADO. VALOR DE R$ 2.929,50. PEQUENAS COMPRAS DE PRONTO PAGAMENTO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 60 DA LEI 8.666/93. DESNECESSÁRIO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA AQUISIÇÃO. VALORES ACIMA DESTE LIMITE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE REGULE DISPENSA DE LICITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. REDUÇÃO DA COB...
Data do Julgamento : 13/06/2012
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Fernando Carvalho Mendes
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TJPI 2012.0001.001120-6
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EMENTA CÍVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECIRRÍVEL. 1. O ato judicial contra o qual foi interposto o agravo de instrumento não constitui decisão interlocutória, mas mero despacho, sendo irrecorrível. Art. 504 do Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais. 2. Recurso improvido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2012.0001.001120-6 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 06/06...
Data do Julgamento : 06/06/2012
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. José Ribamar Oliveira
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TJPI 2009.0001.004565-5
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AÇÃO RESCISÓRIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RESCINDENDA. DECISÃO DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO. NÃO COMPROVADO. TEMPESTIVIDADE. NÃO COMPROVADO. 1.Ausência de certidão apta a comprovar o trânsito em julgado da sentença rescindenda. 2.Impossibilidade de comprovação de dois requisitos de admissibilidade, quais sejam: i) a existência de decisão judicial com mérito transitada em julgado; e ii) o não decurso do prazo decadencial de dois anos. 3.Apesar de intimada, por duas vezes, para juntar aos autos a certidão de trânsito em julgado da...
Data do Julgamento : 18/05/2012
Classe/Assunto : Ação Rescisória
Órgão Julgador : Câmaras Reunidas Cíveis
Relator(a) : Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho
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TJPI 2011.0001.001091-0
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Ementa CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA/RECORRENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL ACOLHIDA. 1. A norma processual civil brasileira preleciona em seu art. 398 que “sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra, no prazo de 5 (cinco) dias.” 2. Tal normatividade, por certo, garante o direito da parte de se defender sempre contra quaisquer documentos acostados aos autos, signficando, pois, a real possibilidade de im...
Data do Julgamento : 02/05/2012
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. José Ribamar Oliveira
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