APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A E TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça, firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. Restando acolhida em Primeiro Grau de Jurisdição a pretensão deduzida nas razões do recurso, não há que se conhecer do apelo. CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) ÔNUS SUCUMBENCIAIS - JULGADO DE PRIMEIRO GRAU INALTERADO - MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA. Não havendo mudanças na decisão recorrida pela Instância Revisora, impõe-se a manutenção dos ônus sucumbenciais fixados em Primeiro Grau de Jurisdição. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008656-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).

HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA ORDEM DE INTERDIÇÃO PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL COM ESCOPO RESTRITO. PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE LIVRE LOCOMOÇÃO DA PESSOA. HIPÓTESE EM QUE NÃO CONFIGURADA LIMITAÇÃO AO DIREITO DE IR E VIR DA PACIENTE. ATO COATOR QUE IMPORTOU TÃO SOMENTE EM CONTENÇÃO DA CAPACIDADE CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA. PROCESSO EXTINTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2016.021675-0, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-05-2016).

AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTECEDENTE, GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO DA EX-ESPOSA A ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS, NA FORMA DE DIVISÃO DE ALUGUERES SOBRE IMÓVEL LOCADO A TERCEIROS. COMPRA DO BEM HAVIDA ANTES DO CASAMENTO. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INDICAR, ATÉ O MOMENTO, O RELACIONAMENTO ESTÁVEL NA ÉPOCA. PLEITO RECHAÇADO. VERBA ALIMENTAR TÍPICA. ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRETENDENTE JOVEM E SÓCIA DE EMPRESA COM ELEVADO CAPITAL SOCIAL. FRÁGIL PLAUSIBILIDADE DO DIREITO MATERIAL. ADEMAIS, TEMPO DE SEPARAÇÃO DE FATO QUE SUPRIME O PERICULUM IN MORA. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.009792-3, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-05-2016).

DECLARATÓRIA CUMULADA COM MANUTENÇÃO DE POSSE. PRETENSÃO, EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DE MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO E AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR O LICENCIAMENTO ANUAL, COM A MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. A tutela jurisdicional somente é antecipada acaso estejam presentes alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do interessado, a qual deve ser demonstrada por prova inequívoca, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, desde que o provimento jurisdicional não seja irreversível (art. 273 do Código de Processo Civil de 1973). É inviável o deferimento de tutela antecipada para autorizar a manutenção da posse de bem em relação ao qual a agravante já foi nomeada depositária, além de inexistir prova da utilização do mesmo para o seu trabalho, pois demonstrada a possibilidade de utilização por outrem. Tais fatos, pois, esvaziam por completo a alegação de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.086968-9, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-05-2016).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CASO "SAMUCA". PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. ART. 476 DO CPC/1973. FACULDADE DO JULGADOR. EXTINÇÃO PRELIMINAR DO FEITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. FUNDAMENTAÇÃO PAUTADA NA ORIGEM DO INVESTIMENTO FIRMADO COM O LESADO. EVENTUAL USURA QUE NÃO AFETA A AVALIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO DERRAME DE CÁRTULAS. PREFACIAL REJEITADA. ART. 515, § 3º, DO CPC/1973. PLEITO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. MÉRITO. FORNECIMENTO DE NÚMERO EXCESSIVO DE TALONÁRIOS DE CHEQUES A CORRENTISTA RECENTE (THS FOMENTO MERCANTIL LTDA.), QUE VEIO A TRANSACIONÁ-LOS EM OPERAÇÕES COM SEUS INVESTIDORES E, POSTERIORMENTE, NÃO OS ADIMPLIU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO CONSUBSTANCIADA A CONTENTO. NÃO ADOÇÃO DAS CAUTELAS LEGAIS. DANOS PATRIMONIAIS A TERCEIROS. ARTS. 14 E 29 DO CDC. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LIMITADA À RESTITUIÇÃO DA PARTE AO STATU QUO ANTE. MONTANTE EFETIVAMENTE DESEMBOLSADO PELO AUTOR NO MOMENTO EM QUE REALIZOU O ALUDIDO INVESTIMENTO JUNTO À EMPRESA DE FOMENTO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS, NO ENTANTO, INEXISTENTES. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000465-0, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-05-2016).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGADO ATROPELAMENTO SOBRE A FAIXA DE PEDESTRES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDESTRE QUE POSSUI PRIORIDADE DE PASSAGEM. NECESSIDADE DE ATENÇÃO REDOBRADA DO MOTORISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR. Ainda que a vítima não tenha efetuado a travessia exatamente pela faixa de pedestres, o fato de ter iniciado a travessia, com antecedência, denota a responsabilidade do condutor do veículo que a avistou e a colheu, pois a preferência para o cruzamento de via será sempre do pedestre. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.012864-4, da Capital - Continente, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-05-2016).

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTE) FIXADA EM CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PARA O BANCO. DEMANDA DECORRENTE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO NA QUAL FOI DETERMINADA A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL AO BANCO. RELAÇÃO JURÍDICA SUBORDINADA AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO AJUSTADO ENTRE AS PARTES. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL (ATO REGIMENTAL N. 57/2002, ART. 3º, CAPUT). RECURSO NÃO CONHECIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. Conforme o Ato Regimental n. 57, de 2002, compete às Câmaras de Direito Comercial o "julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar", bem como de "recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima" (art. 3º, caput). Compete-lhes, portanto, processar e julgar recurso originário de ação de execução de multa cominatória (astreinte) fixada em cumprimento de obrigação de fazer consistente na transferência de imóvel para o banco quando decorrente ela de "relação jurídica prévia e subordinada aos termos do contrato bancário ajustado entre as partes" (CC n. 2015.024321-1, Des. Ronei Danielli). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.072040-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISCUSSÃO AFETA À VALIDADE DE PROTESTO REALIZADO À VISTA DE BOLETOS BANCÁRIOS SOB A MODALIDADE DE INDICAÇÃO. TEMA RELACIONADO AO DIREITO CAMBIÁRIO. MANIFESTA COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA CONHECER DA MATÉRIA (ARTS. 6.º, INC. II, DO AR N. 41/00-TJ, ART. 3.º DO AR N. 57/02-TJ E ART. 2.º DO AR N. 85/07-TJ). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Refoge ao âmbito de competência das Câmaras de Direito Civil o julgamento de recurso envolvendo matéria atinente ao direito cambiário - tal como, no caso, de ação que visa anulação de protesto de duplicata supostamente indevida e a declaração de inexistência da dívida a que o título aduz -, razão pela qual, em virtude do disposto no art. 3.º do Ato Regimental n. 57/02 desta Corte, deve ser determinada a redistribuição do reclamo a uma das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063034-2, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

DEMARCATÓRIA. PRIMEIRA FASE. LAUDO PERICIAL, QUE TRAÇA A LINHA DEMARCANDA, HOMOLOGADO EM JUÍZO. INSATISFAÇÃO DE UM ÚNICO CONFRONTANTE, CUJA LINHA DEMARCANDA É CONTROVERTIDA. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DA PERÍCIA. SUPOSTO INTERESSE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. TÍTULOS DOMINIAIS E PROVA PERICIAL, PORÉM, CLAROS A INDICAR QUE AS TERRAS EM LITÍGIO NÃO PERTENCEM E NÃO INTERESSAM, DE QUALQUER FORMA, AO GOVERNO ESTADUAL. Não há falar em suspensão de perícia determinada em ação demarcatória à alegação que parte das terras em litígio percentem ao ente estatal se os títulos de domínio e, empós, a prova pericial realizada pelo agrimensor e pelos arbitradores, deixam claro que o Governo do Estado não é proprietário e não tem interesse, de qualquer forma, sobre tal área. SEGUNDO AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PARECER TÉCNICO DE ASSISTENTE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL E INTIMAÇÕES ANTERIORES NÃO ATENDIDAS NO TEMPO OPORTUNO. CONTRADITÓRIO NÃO VIOLADO. DECISÃO ESCORREITA. O trabalho do assistente técnico da parte não é o de realizar a perícia, mas, sim, o de analisar as conclusões do Perito do Juízo, razão pela qual, sem justificativa concreta e plausível, não há a necessidade de dilação de prazo para apresentação de parecer técnico, pois suficiente aquele previsto na legislação civil. Se de ambos os laudos apresentados, do agrimensor e dos arbitradores, o procurador da parte demandada foi intimado para apresentar parecer técnico de seu assistente e em ambas as oportunidades retirou o processo em carga sem, porém, manifestar-se no tempo oportuno, não há falar em cerceamento de defesa ante o indeferimento do pedido de dilação de prazo, notadamente se desprovido de justificativa concreta plausível. FALECIMENTO DE UM CONFRONTANTE NO CURSO DO FEITO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NÃO OPERADA. APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 43 DO CPC/73. NULIDADE, PORÉM, NÃO OCORRENTE. CONFRONTANTE CITADO QUE NÃO SE OPÔS À PRETENSÃO. LINHA DEMARCANDA, ADEMAIS, CONTROVERTIDA APENAS NA DIVISA DO IMÓVEL DOS AUTORES COM O DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Nulidade processual relativa, advinda de pequeno erro de procedimento, apenas é declarada quando causar manifesto prejuízo, de natureza processual, à parte, de acordo com a máxima pas de nulite sans grief. DOAÇÃO, POR PARTE DE UMA AUTORA, AOS SEUS FILHOS, DOS DIREITOS REAIS SOBRE A FRAÇÃO IDEAL QUE LHE CABE NO IMÓVEL CUJA DEMARCAÇÃO PEDE. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 43 DO CPC/73. NULIDADE, PORÉM, NÃO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 42, CAPUT E § 3º, DO CPC/73. FAMÍLIA PROPRIETÁRIA EM CONDOMÍNIO DO IMÓVEL QUE, ADEMAIS, DEFENDE INTERESSES IDÊNTICOS. Não há falar em violação ao art. 43 do CPC/73 se, no curso do feito demarcatório, um dos autores transfere os direitos reais que detém sobre o imóvel demarcando aos seus filhos, pois "a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes", notadamente quando a família defende interesses idênticos porque proprietária em condomínio, o que remete à aplicabilidade do princípio pas de nulite sans grief. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. MÁCULA NÃO OCORRENTE. Não se pode falar em nulidade por ausência de cientificação das partes acerca do dia e da hora de realização dos trabalhos periciais se o Louvado informa que, no dia dos fatos, as partes, porque cientificadas, fizeram-se presentes, ausente apenas o assistente técnico de uma delas, cuja justificativa não apresentou. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTRUÇÃO ORAL. DESNECESSIDADE. Eminentemente técnico o desate da contenda, desnecessária a protelação do feito, com a designação de audiência, para colheita do depoimento das partes, notadamente se elas, assim como os moradores da região do imóvel demarcando, foram ouvidos pelo perito agrimensor e arbitradores na presença das partes e seus patronos. NULIDADE DA PERÍCIA. AGRIMENSOR DESTITUÍDO DO CARGO EM RAZÃO DA DEMORA PARA ENTREGA DO LAUDO. POSTERIOR REINSERÇÃO DELE EM TAL MUNUS ANTE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL (IMÓVEL RURAL DE DIFICIL ACESSO EM MATA FECHADA/CONDIÇÕES CLIMÁTICAS RUINS). MÁCULA AUSENTE. Advertências do Juízo ao Perito em razão da demora para a entrega do laudo pericial, inclusive sua destituição temporária do munus que lhe foi confiado, novamente admitido porque apresentada justificativa plausível, nada tocam a capacidade técnica dele que, muito embora com certo retardo, entregou seu trabalho - que foi confeccionado, in casu, a propósito, com muito esmero. Se nenhuma dúvida objetiva à linha demarcanda é trazida na apelação, que se resume a apontar a necessidade de realização de outra perícia - pelo que se vê, apenas porque a sentença foi desfavorável aos interesses dos ora recorrentes - não há falar em imprestabilidade do laudo pericial. NULIDADE DA PERÍCIA. PERÍCIA SUPOSTAMENTE DEFICIENTE. INCOMPLETUDE, TODAVIA, AUSENTE. A legislação processual impõe a exibição de laudos, pelo agrimensor e pelos arbitradores, indicando o traçado da linha demarcanda (art. 957 do CPC/73). Seus poderes, ademais, são amplos, pois podem valer-se tanto dos títulos de domínio como, também, colher informações com a vizinhança e antigos moradores. Se tais elementos são colhidos e os laudos exibidos em tais termos, não há falar em nulidade - notadamente se da irresignação não transparece qualquer elemento objetivo a derruir a conclusão dos experts. NULIDADE DA PERÍCIA. ARBITRADORES SEM CAPACIDADE TÉCNICA. TOPÓGRAFO E TÉCNICO EM AGRIMENSURA. PROFISSIONAIS CADASTRADOS NO ÓRGÃO DE CLASSE. DÚVIDAS SOBRE A CONDUTA PROFISSIONAL OU O RESULTADO DO TRABALHO DESEMPENHADO NÃO APONTADAS. CAPACIDADE TÉCNICA VISÍVEL. Topógrafo e Técnico em Agrimensura estão aptos a, na qualidade de arbitradores em demanda demarcatória, realizarem levantamento topográfico e atuarem na divisão e demarcação de terras, sob a coordenação do INCRA e do CREA-SC, como na hipótese, razão pela qual não há falar em nulidade, notadamente se a assertiva não põe em xeque a conduta e o trabalho de tais profissionais. HONORARIOS PERICIAIS EXCESSIVOS. MATÉRIA, PORÉM, PRECLUSA. Decidido no curso do feito a quantia devida ao Perito a título de honorários, já pagos, inclusive, não se pode pretender, apenas em grau recursal, revisar tal quantia, pois operada a preclusão. SUCUMBÊNCIA. RESISTÊNCIA OFERTADA. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. De fato, o art. 1.297 do CC estabelece o direito de o proprietário cercar, valar, murar ou tapar de qualquer modo seu prédio, urbano ou rural, inclusive aviventar os rumos apagados e a renovar os marcos destruídos ou arruinados, hipótese na qual as despesas daí decorrentes são repartidas com o confinante; entretanto, ciente que se trata de procedimento especial, impõe o art. 955 do CPC que, havendo contestação em juízo, o procedimento a ser seguido é o ordinário, inclusive no que toca à distribuição do ônus de sucumbência, que segue o princípio da causalidade, justo porque ofertada resistência. Logo, o disposto na lei material aplicar-se-ia apenas se não instaurado o litígio judicial. AGRAVOS RETIDOS E APELAÇÃO NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004221-7, de Taió, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM, COM FULCRO NO ART. 794, I DO CPC/1973. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045818-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO NÃO FORMULADO. SENTENÇA DE MÉRITO SEM MANIFESTAÇÃO SOBRE O TEMA. INTERPOSIÇÃO RECURSAL DESPROVIDA DE PREPARO. FALTA DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA PEÇA RECURSAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. Importa em não conhecimento do recurso a falta de recolhimento do preparo, como quer o artigo 511 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.016934-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. UTILIZAÇÃO DE BEM COMUM COM EXCLUSIVIDADE PELA EX-COMPANHEIRA. ARGUMENTO DE SER POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL FACE O ESTADO DE MANCOMUNHÃO DE BENS. DIFERENÇA ENTRE OS INSTITUTOS DE CONDOMÍNIO E MANCOMUNHÃO INCAPAZ DE JUSTIFICAR O ENRIQUECIMENTO DE UM CÔNJUGE EM DETRIMENTO DO OUTRO. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL, BEM EVIDENCIADO O INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081708-2, de Capinzal, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-05-2016).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CASO "SAMUCA". EXTINÇÃO PRELIMINAR DO FEITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. FUNDAMENTAÇÃO PAUTADA NA ORIGEM DO INVESTIMENTO FIRMADO COM O LESADO. EVENTUAL USURA QUE NÃO AFETA A AVALIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO DERRAME DE CÁRTULAS. PREFACIAL REJEITADA. ART. 515, § 3º, DO CPC/1973. PLEITO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. MÉRITO. PRECRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 27 DO CDC. TESE DESCARTADA. FORNECIMENTO DE NÚMERO EXCESSIVO DE TALONÁRIOS DE CHEQUES A CORRENTISTA RECENTE (THS FOMENTO MERCANTIL LTDA.), QUE VEIO A TRANSACIONÁ-LOS EM OPERAÇÕES COM SEUS INVESTIDORES E, POSTERIORMENTE, NÃO OS ADIMPLIU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO CONSUBSTANCIADA A CONTENTO. NÃO ADOÇÃO DAS CAUTELAS LEGAIS. DANOS PATRIMONIAIS A TERCEIROS. ARTS. 14 E 29 DO CDC. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LIMITADA À RESTITUIÇÃO DA PARTE AO STATU QUO ANTE. MONTANTE EFETIVAMENTE DESEMBOLSADO PELA AUTORA NO MOMENTO EM QUE REALIZOU O ALUDIDO INVESTIMENTO JUNTO À EMPRESA DE FOMENTO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS, NO ENTANTO, INEXISTENTES. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004723-4, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE DE MENORES AJUIZADA PELOS IRMÃOS. SENTENÇA TERMINATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DOS AUTORES. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO APELO. CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO AOS AUTOS INSUFICIENTE PARA A EXATA COGNIÇÃO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL NO NÚCLEO FAMILIAR DOS AUTORES. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. EXEGESE DO ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 938, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.019351-7, de Ituporanga, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. DECISÃO QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO LAR CONJUGAL. PREFACIAL DE MÉRITO. PARTE AGRAVADA QUE ARGUI A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, AO ARGUMENTO DE NÃO TER A AGRAVANTE ATENDIDO AO DISPOSTO NO ART. 526, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. COMUNICAÇÃO REALIZADA POSTERIORMENTE. CIÊNCIA DO RECURSO. FINALIDADE LEGAL ATENDIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO ARGUMENTANDO SEREM INVERÍDICOS OS FATOS CONTIDOS NA INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. ANIMOSIDADE DO CASAL INCONTROVERSA. EXISTÊNCIA DE BOLETINS DE OCORRÊNCIA DE AMBAS AS PARTES QUE DEMONSTRAM A INVIABILIDADE DE CONVIVEREM NO MESMO LAR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO A FIM DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.016706-2, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS INTENTADA CONTRA OS AVÓS. GENITOR FALECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO PARA O AVÔ PATERNO E 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO PARA A AVÓ MATERNA. RECURSO DO AVÔ PATERNO. PREFACIAL DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR NÃO TER A AUTORA TRAZIDO COMPROVANTE DE INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. INSUBSISTÊNCIA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE A AUTORA NÃO TER COMPROVADO A NEGATIVA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR MORTE DO GENITOR. IMPOSSIBILIDADE. REQUERENTE QUE RELATOU A NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO INSS EM RAZÃO DE O GENITOR NÃO SER CONTRIBUINTE/SEGURADO. ADEMAIS, DEMANDADO QUE DEIXOU DE COMPROVAR A CONDIÇÃO DE SEGURADO DE SEU FILHO, E ALÉM DISSO, SUSTENTOU EM SEU DEPOIMENTO PESSOAL QUE O DESCENDENTE TRABALHAVA EM UM SÍTIO, NADA INFORMANDO A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTIR PROVA DA NECESSIDADE DA AUTORA PERCEBER ALIMENTOS BEM COMO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUA GENITORA PROVER-LHE INTEGRALMENTE. INSUBSISTÊNCIA. GENITORA MANICURE AUTÔNOMA COM RENDA DE APROXIMADAMENTE R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS), COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL. DEMAIS DISSO, AUTORA QUE ALÉM DE NECESSITAR DOS ALIMENTOS PRESUMÍVEIS PELA IDADE, PRECISA DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO. POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AOS AVÓS. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.696 E 1.698 DO CÓDIGO CIVIL. PLEITO SUCESSIVO DE DIVISÃO IGUALITÁRIA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ENTRE OS DEMANDADOS, RESTANDO OBRIGAÇÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, QUE DEVE SER PROPORCIONAL A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. DEMANDADO QUE RELATOU EM SEU DEPOIMENTO PESSOAL QUE SEMPRE ARCOU COM A OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALIMENTOS À NETA, NO IMPORTE DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, DESDE O SEU NASCIMENTO, INEXISTINDO NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE SUA CAPACIDADE ECONÔMICA/FINANCEIRA. QUANTUM QUE DEVE SER MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077508-6, de Papanduva, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA IMPOSIÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. SUBSISTÊNCIA. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC) ADOTADO PELA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL (PROVIMENTO N. 13/95, DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO). JUROS MORATÓRIOS, POR SUA VEZ, QUE DEVEM SER FIXADOS EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 406, DO CÓDIGO CIVIL/2002, C/C ARTIGO 161, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA, CONFORME ENTENDIMENTO DA SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA NESTES ASPECTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.020902-3, de Curitibanos, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-05-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REAÇÃO QUÍMICA OCORRIDA EM FERTILIZANTES ARMAZENADOS EM GALPÃO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL. COMBUSTÃO DO PRODUTO. LIBERAÇÃO DE EXTENSA FAIXA DE FUMAÇA SOBRE A CIDADE CONTENDO RESÍDUOS DO MATERIAL. REPARAÇÃO DE DANOS POSTULADOS POR MUNÍCIPE. ACIDENTE DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADO. EQUIPARAÇÃO À VÍTIMA DE CONSUMO INADEQUADA. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDENTE DE NATUREZA AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO POLUIDOR. EXEGESE DO ART. 14, § 1º, DA LEI N. 6.938/1981. QUESTÃO SEDIMENTADA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS DECORRENTES DA EXPOSIÇÃO À FUMAÇA TÓXICA LIBERADA PELO PRODUTO COMBUSTO E DA DESOCUPAÇÃO EMERGENCIAL DA ÁREA AFETADA. DEMONSTRAÇÃO DE RESIDÊNCIA DO POSTULANTE EM UMA DAS REGIÕES EVACUADAS PELA DEFESA CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PADECIMENTO DECORRENTE DO REPENTINO DESALOJAMENTO E DO TEMOR POR POSSÍVEL INTOXICAÇÃO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.014775-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-05-2016).

CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA RÉ QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE COMPUTADOR PORTÁTIL. PRODUTO QUE, POUCOS MESES APÓS A COMPRA, APRESENTOU DEFEITO NA BATERIA. ENTREGA PARA CONSERTO. ATRASO INJUSTIFICADO DE MAIS DE 4 (QUATRO) MESES PARA A SOLUÇÃO DO IMPASSE. PRODUTO ESSENCIAL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DO AUTOR (CORRETOR DE IMÓVEIS). INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE EXCEPCIONALMENTE ULTRAPASSA A SEARA DO MERO DISSABOR COTIDIANO. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA ORIGEM EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). VALOR QUE, DIANTE DO CASO CONCRETO, MOSTRA-SE EXAGERADO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Toda linha de produção está sujeita a defeitos, seja por falha mecânica, humana ou ambas, sendo muito provável a eventual colocação no mercado de produto com defeito que não será detectado pelo consumidor no ato da compra. O art. 18 do Código de Defesa do Consumidor abriga a garantia de que, quando isso ocorrer, será possível exigir do fornecedor o reparo em prazo de trinta dias, ou escolha, a critério do consumidor, de uma de três soluções: substituição do produto, devolução com restituição do valor ou abatimento do preço. A demora injustificada ao cumprimento dos deveres inscritos no art. 18 do CDC é fato antijurídico que, observadas as circunstâncias do caso concreto, é passível de gerar dever de reparação. O tempo subtraído de horas de lazer ou de trabalho, a decepção e a angústia geradas por repetidas e infrutíferas diligências administrativas e o tratamento pouco digno conferido ao consumidor são fatos que, no conjunto, representam dano moral indenizável". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052844-0, de Biguaçu, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 19-11-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.017880-7, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-05-2016).

DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. ALEGAÇÃO QUE O PERIÓDICO IMPUTOU AO DEMANDANTE CONDUTA DEGRADANTE. MATÉRIA VEICULADA QUE CONSTITUI OPINIÃO ACERCA DE FATOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE DENEGRIR A IMAGEM DO AUTOR, SENÃO O DE MANIFESTAR SEU PENSAMENTO, SEM EXCESSOS. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL INEXISTENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Matéria jornalística que publica a opinião de jornalista, em crítica dentro da razoabilidade, não tem o condão de gerar dano moral a quem foi citado no periódico, ainda mais porque o posicionamento reflete a indignação diante de fatos já amplamente divulgados pela imprensa. Penalizar o sindicato pela veiculação de reportagem em periódico, neste contexto, representaria obstar o exercício da direito constitucional à liberdade de manifestação do pensamento, com o que não se compraz o Estado Democrático de Direito. APELO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013025-4, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-05-2016).