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E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR HIPÓTESE DE RECEBIMENTO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DA TABELA INDENIZATÓRIA INSTITUÍDA PELA LEI N. 6.194/74 - DANOS CORPORAIS TOTAIS - MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - SÚMULA 474 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.
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E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR HIPÓTESE DE RECEBIMENTO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DA TABELA INDENIZATÓRIA INSTITUÍDA PELA LEI N. 6.194/74 - DANOS CORPORAIS TOTAIS - MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - SÚMULA 474 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - APLICAÇÃO DA TABELA INDENIZATÓRIA INSTITUÍDA PELA LEGISLAÇÃO - SÚMULA 474 DO STJ - LIMITAÇÃO FUNCIONAL PERMANENTE EM MEMBRO INFERIOR DE FRATURA DO JOELHO ESQUERDO - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA - MAJORAÇÃO DEVIDA DA INDENIZAÇÃO - ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA REJEITADA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO DA SEGURADORA E RECURSO PROVIDO EM PARTE DA AUTORA.
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E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - APLICAÇÃO DA TABELA INDENIZATÓRIA INSTITUÍDA PELA LEGISLAÇÃO - SÚMULA 474 DO STJ - LIMITAÇÃO FUNCIONAL PERMANENTE EM MEMBRO INFERIOR DE FRATURA DO JOELHO ESQUERDO - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA - MAJORAÇÃO DEVIDA DA INDENIZAÇÃO - ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA REJEITADA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO DA SEGURADORA E RECURSO PROVIDO EM PARTE DA AUTORA.
E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - VALOR DA INDENIZAÇÃO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - LEI Nº 6.194/74 VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se decisão prolatada em recurso de apelação cível, se no agravo regimental o recorrente nenhum elemento novo trouxe, que pudesse levar o relator a se retratar da decisão prolatada.
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E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - VALOR DA INDENIZAÇÃO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - LEI Nº 6.194/74 VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se decisão prolatada em recurso de apelação cível, se no agravo regimental o recorrente nenhum elemento novo trouxe, que pudesse levar o relator a se retratar da decisã...
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APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A LEI Nº 11.945/2009 - APLICAÇÃO DA TABELA INDENIZATÓRIA INSTITUÍDA PELA LEGISLAÇÃO - LIMITAÇÃO FUNCIONAL PERMANENTE EM MEMBRO INFERIOR - MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO À PROPORÇÃO DA LESÃO SOFRIDA - SÚMULA 474 DO STJ - REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.
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APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A LEI Nº 11.945/2009 - APLICAÇÃO DA TABELA INDENIZATÓRIA INSTITUÍDA PELA LEGISLAÇÃO - LIMITAÇÃO FUNCIONAL PERMANENTE EM MEMBRO INFERIOR - MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO À PROPORÇÃO DA LESÃO SOFRIDA - SÚMULA 474 DO STJ - REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.
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APELAÇÕES CÍVEIS - COBRANÇA - DPVAT - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO - SÚMULA 43 DO STJ - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.482/07 - APLICAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 - LIMITAÇÃO FUNCIONAL PERMANENTE EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.
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APELAÇÕES CÍVEIS - COBRANÇA - DPVAT - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO - SÚMULA 43 DO STJ - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.482/07 - APLICAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 - LIMITAÇÃO FUNCIONAL PERMANENTE EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.
