Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - EXTINÇÃO DO PROCESSO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - AFASTADA - RECURSO PROVIDO. O exaurimento da via administrativa não é requisito para a obtenção da tutela jurisdicional, possuindo a parte a prerrogativa de buscar diretamente a atuação do Poder Judiciário.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - DESNECESSIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RECURSO PROVIDO. Não caracteriza falta de interesse de agir o fato de o autor não ter feito, previamente, o pedido de pagamento da indenização securitária na esfera administrativa. O direito constitucional de ação e a esfera jurídico-processual não permitem condicionar o prosseguimento da ação de cobrança, a prévio requerimento na esfera administrativa.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - DESNECESSIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RECURSO PROVIDO. Não se caracteriza como falta de interesse de agir o fato de o autor não ter feito previamente o pedido de pagamento da indenização securitária na esfera administrativa, não sendo permitido condicionar o prosseguimento da ação de cobrança ao requerimento na esfera administrativa.

E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - CONTRADIÇÃO - VÍCIO INEXISTENTE - ACLARATÓRIOS REJEITADOS. É tempestiva a interposição de embargos de declaração feita em data posterior, mas em virtude de indisponibilidade do sistema de informática SAJ. Inexiste vício de contradição se a conclusão do acórdão decorre logicamente dos fundamentos expostos pela julgadora de primeira instância, na sentença, e adotados pelo relator em seu voto.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SECURITÁRIA - POSSIBILIDADE DE COBERTURA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - LIMITAÇÃO FUNCIONAL PARCIAL E PERMANENTE - APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RECEBIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A LEI Nº 11.945/2009 - APLICAÇÃO DA TABELA INDENIZATÓRIA INSTITUÍDA PELA LEGISLAÇÃO - REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE FUNCIONAL - SÚMULA 474 DO STJ - RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO.

E M E N T A- AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - PROVIMENTO DE PLANO - ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE DE PROPORCIONALIDADE - RESPEITADOS - NÃO PROVIDO. É plenamente cabível a este Relator proferir julgamento monocrático de provimento do recurso, com base no § 1º-A, do artigo 557, do Código de Processo Civil, quando a decisão recorrida está em manifesto confronto com súmula e jurisprudência dominante de Tribunal Superior. Em causas de pequeno valor o julgador não fica adstrito aos percentuais previstos no § 3º, do artigo 20, do Código de Processo Civil, devendo os honorários advocatícios serem fixados de forma equitativa, nos termos do § 4º, do art. 20, do CPC, considerando que o profissional deve perceber remuneração justa e digna pelo seu labor.

E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - SUPOSTA PREMISSA FALSA - AFASTADA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - VEDAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questão decidida, mormente porque o órgão julgador não está obrigado a responder cada um dos argumentos da parte. O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SEM O EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO E PERIGO DE DANO - RECURSO IMPROVIDO. 1. Em caráter de excepcionalidade, o § 1º do art. 739-A do CPC possibilitou ao Juiz conferir efeito suspensivo aosembargosquando preenchidos, conjuntamente, os requisitos de: fundamentação relevante; risco manifesto de grave dano de difícil ou de incerta reparação; e suficiente garantia daexecução. 2. Faltando um desses requisitos, não há de se dar efeito suspensivo aos embargos.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI E N. 11.945/2009 E DA MP 451/2008 - INOVAÇÃO À LIDE - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.482/2007 - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - INAPLICABILIDADE DAS TABELAS DA SUSEP - INDENIZAÇÃO DEVIDA EM SEU VALOR MÁXIMO - R$ 13.500,00 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REAJUSTADOS PARA 10% SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DEFEITOS ESTRUTURAIS EM UNIDADES HABITACIONAIS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONFIRMADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NEGADO. Deve ser mantida a decisão impugnada, se o recorrente pretende apenas a rediscussão da matéria, sem trazer fato novo, capaz de promover a modificação do decisum.

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - COBRANÇA - DPVAT - LIMITAÇÃO FUNCIONAL PERMANENTE EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO DE GRAU GRAVE E FUNÇÃO COGNITIVA DÉFICIT MODERADO PARCIAL - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO - SÚMULA 43 DO STJ - CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSOS DA SEGURADORA E DO AUTOR PROVIDOS EM PARTE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - SEGURADORA REVEL - JUNTADA DE DOCUMENTOS SOMENTE NA FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - DOCUMENTOS JÁ EXISTENTES À ÉPOCA DA ABERTURA DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - PREVALÊNCIA DAS PROVAS TRAZIDAS PELA APELADA NA INICIAL - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - APÓLICES PÚBLICAS (RAMO 66) - DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL - AFASTADA - INTERESSE JURÍDICO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POR PROVA DOCUMENTAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE PROVIDO. 1. Segundo recente jurisprudência do STJ, o ingresso da Caixa Econômica Federal na lide somente será possível a partir do momento em que provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, contendo cláusula de cobertura do saldo devedor pelo FCVS, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. 2. Na hipótese, limitou-se a CEF a alegar seu interesse jurídico na demanda, deixando, todavia, de comprovar documentalmente a existência de apólice contendo cláusula de cobertura do saldo devedor pelo FCVS, bem como o comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, o que, como visto, é fundamental para sua intervenção no processo, com o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Desta feita, deve ser mantida a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação originária. 3. Despicienda a análise dos demais argumentos recursais.

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - FIXADA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Ementa: 'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEITADA - PRELIMINAR DE SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO - REJEITADA - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008 - INDENIZAÇÃO DEVIDA EM SEU VALOR MÁXIMO - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: 'PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURADA - REQUERIMENTO EXPRESSO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: E M E N T A-APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.