E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PELA DESERÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR - NÃO DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL QUANDO DO MANEJO DO AGRAVO - RECURSO IMPROVIDO. Resta não provido o agravo regimental quando verificado que a matéria nele trazida, qual seja, necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deixou de constar do agravo de instrumento e consequentemente da respectiva decisão de inadmissibilidade pela deserção.
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E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PELA DESERÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR - NÃO DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL QUANDO DO MANEJO DO AGRAVO - RECURSO IMPROVIDO. Resta não provido o agravo regimental quando verificado que a matéria nele trazida, qual seja, necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deixou de constar do agravo de instrumento e consequentemente da respectiva decisão de inadmissibilidade pela deserção.
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 515, § 3º CPC - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO - INDEFERIDA - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE LESÃO - SALÁRIO-MÍNIMO - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A ação de cobrança do DPVAT prescreve em três anos, contados da ciência inequívoca da invalidez, a qual pode ser direcionada contra qualquer uma das seguradoras consorciadas. Nos acidentes ocorridos anteriormente à Lei 11.482/07, as indenizações serão fixadas de acordo com o grau da lesão, os percentuais da tabela do CNSP e com base no salário-mínimo vigente na data do evento, a partir de quando deverá incidir a correção monetária, sendo os juros desde a citação.
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E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 515, § 3º CPC - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO - INDEFERIDA - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE LESÃO - SALÁRIO-MÍNIMO - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A ação de cobrança do DPVAT prescreve em três anos, contados da ciência inequívoca da invalidez, a qual pode ser direcionada contra qualquer uma das seguradoras consorciadas. Nos acidentes ocorridos anteriormente à Lei 11.482/07, as indenizações serão fixadas de acordo com o grau da...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT - DESNECESSIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O SINISTRO E OS DANOS CAUSADOS NA VÍTIMA - APLICAÇÃO DA TABELA INDENIZATÓRIA INSTITUÍDA PELA LEGISLAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM À PROPORÇÃO DA LESÃO SOFRIDA - SÚMULA 474 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS - RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO EM PARTE.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT - DESNECESSIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O SINISTRO E OS DANOS CAUSADOS NA VÍTIMA - APLICAÇÃO DA TABELA INDENIZATÓRIA INSTITUÍDA PELA LEGISLAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM À PROPORÇÃO DA LESÃO SOFRIDA - SÚMULA 474 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS - RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO EM PARTE.
