E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADA - INDENIZAÇÃO POR MORTE - SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Tratando-se de credores solidários, cada beneficiário pode exigir o cumprimento da prestação por inteiro, respondendo em face dos outros pela parte que lhes caiba. A indenização deve ser fixada com base no salário-mínimo vigente na data do evento, a partir de quando incidirá a correção monetária.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008 - INDENIZAÇÃO DEVIDA EM SEU VALOR MÁXIMO - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - ABATIMENTO DO VALOR RECEBIDO PELA VIA ADMINISTRATIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO - INTERESSE PROCESSUAL - ORIGINAL DA CERTIDÃO DE ÓBITO RETIDA PELO PLANO DE SAÚDE - ILEGALIDADE - INTERESSE EVIDENCIADO - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.482/07 - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO DA PARTE PROVIDO E DA SEGURADORA NÃO PROVIDO.'

APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/11 - NEXO CAUSAL COMPROVADO - VALOR INDENIZÁVEL DE ACORDO COM O GRAU DE LESÃO - TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PROVIDO. Estando comprovado que o veículo automotor foi a causa determinante do acidente e dos danos sofridos pela vítima é devida a indenização securitária, que deve obedecer ao grau da lesão sofrida. O termo inicial dos juros é a citação e da correção monetária o evento danoso.

Ementa: E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT - PRESCRIÇÃO AFASTADA - LEGISLAÇÃO PERTINENTE À ÉPOCA DO SINISTRO JANEIRO 2007 - TABELA INDENIZATÓRIA - LIMITAÇÃO FUNCIONAL PERMANENTE EM JOELHO - REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO À PROPORÇÃO DA LESÃO - SALÁRIO MÍNIMO - SÚMULA 474 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA À PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT - INCAPACIDADE PERMANENTE É REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR - LEI N. 6.194/74 C/C AS ALTERAÇÕES DA LEI N. 11.945/09 - A PERÍCIA MÉDICA FOI ASSERTIVA AO CONCLUIR PELA AUSÊNCIA DE SEQUELA MOTORA PERMANENTE - LAUDO PERICIAL É DOCUMENTO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL- DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL COM FUNDAMENTO NO ART. 511 DO CPC E ART. 12, § 1º DA LEI 3.779/2009 - DESERÇÃO - PREPARO - NÃO APRESENTAÇÃO DA GUIA ORIGINAL - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURO IMPROVIDO. Se o recorrente pretende apenas a rediscussão da matéria apreciada na decisão agravada. Não traz nenhum elemento novo a ponto de convencer o relator a se retratar, há que se negar provimento ao agravo regimental.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - DESNECESSIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RECURSO PROVIDO. Não se caracteriza como falta de interesse de agir o fato de o autor não ter feito previamente o pedido de pagamento da indenização securitária na esfera administrativa, não sendo permitido condicionar o prosseguimento da ação de cobrança ao requerimento na esfera administrativa.

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - EXTINÇÃO DO PROCESSO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - AFASTADA - RECURSO PROVIDO. O exaurimento da via administrativa não é requisito para a obtenção da tutela jurisdicional, possuindo a parte a prerrogativa de buscar diretamente a atuação do Poder Judiciário.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - INTIMAÇÃO REALIZADA PARA O PATRONO QUE ESTAVA REGULARMENTE CONSTITUÍDO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 236, § 1º, DO CPC - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO - PETIÇÃO QUE NÃO FOI DESPACHADA, TAMPOUCO APRESENTADA AO JUIZ PARA DECISÃO - ESCRIVÃO QUE, SPONTE SUA, FAZ NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE A SENTENÇA - ATO PROCESSUAL JURIDICAMENTE INEXISTENTE - ART. 162, § 4º DO CPC - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. Demonstrada que a intimação da sentença foi realizada na pessoa do patrono regularmente constituído pela parte, atendendo aos fins previstos no art. 236, § 1º, do Código de Processo Civil, está é válida, não existindo vício que pudesse ensejar a nulidade do ato respectivo. Se o advogado da parte, inconformado, suscita nulidade daquela intimação, porque não teria sido feita a advogado encarregado de receber a intimação, trata-se de requerimento que deve ser submetido ao juiz do feito para decisão, posto ser típico ato de jurisdição, o qual deve ser praticado exclusivamente pelo juiz. É inexistente mais do que nulo - o ato do escrivão que, desrespeitando esse comezinho princípio de direito processual delibera, ele próprio, promover nova intimação das partes sobre a sentença, sem que o requerimento tenha sido apresentado ao juiz e sem decisão deste a respeito. Ato assim praticado pelo escrivão, extrapolando os lindes do artigo 162, § 4º, do CPC, não tem qualquer aptidão para restituir o prazo para recurso, eis que suplanta os atos que pode praticar, reservados pelo Código como sendo meramente ordinatórios, vale dizer, desprovidos de qualquer carga ou eficácia decisória. Destarte, é intempestivo o recurso interposto quando a parte conta o prazo da segunda intimação, na medida em que, sendo válido o primeiro ato, a partir dele teve fluência o respectivo prazo. Preliminar de intempestividade do recurso interposto acolhida. Recurso de apelação não conhecido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.