E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA NOS AUTOS - FALTA DE NEXO DE CAUSALIDADE - TERMO A QUO DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a decisão prolatada em recurso de apelação cível, se no agravo regimental o recorrente nenhum elemento novo trouxe, que pudesse levar o relator a se retratar da decisão prolatada.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DEFEITOS ESTRUTURAIS EM UNIDADE HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os processos em que a discussão verse sobre vícios na construção de imóvel financiado, cujo contrato contenha cobertura securitária, desde que a relação jurídica restrinja-se ao mutuário e à seguradora e não haja comprometimento dos recursos do Sistema Financeiro da Habitação.

Ementa: ' AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DPVAT - FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO INFUNDADO E NÃO PROVIDO - MULTA APLICADA.'

AGRAVO REGIMENTAL - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO QUE DEVE RECAIR EXCLUSIVAMENTE SOBRE A SEGURADORA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR E PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. I) É mínima a sucumbência do autor, que obtém a concessão da indenização securitária, porém apenas em valor inferior ao pleiteado, devendo o ônus ser suportado pela ré, que decai da maior parte de seus pedidos, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil. II) Recurso a que se nega provimento.

E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO - DECISÃO DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA RESPECTIVA CORTE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Quando o agravante não apresenta qualquer argumento capaz de infirmar a decisão agravada, inviável a retratação do posicionamento exarado, devendo ser mantido o decisium que negou seguimento ao recurso ante a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça respectivo.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PELA DESERÇÃO - DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA - NÃO PROVIDO. Resta não provido o agravo regimental quando verificado que correta a decisão que não conheceu do agravo de instrumento pela ocorrência da deserção, já que ausente nos autos o preparo e a comprovação de que os suplicantes são beneficiários da justiça gratuita.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - MORTE DO SEGURADO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO INTEGRAL - VEÍCULO NÃO IDENTIFICADO - APLICAÇÃO DA LEI N. 8.441/92 - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. A aplicabilidade da Lei n. 8.441/92 aos sinistros ocorridos antes da sua vigência já está superada, pois é pacífico nos tribunais não ser motivo para a recusa do pagamento da indenização, o fato do acidente ter ocorrido antes da alteração da Lei n. 6.194/74 pela Lei n. 8.441/92. Ainda que não identificado o veículo causador do acidente, excepcionalmente, por se tratar de questão de ordem pública, não há que se falar em redução do valor da indenização, quando o sinistro tiver ocorrido em situações anteriores à vigência da Lei 8.441/92. Devem ser mantidos os honorários advocatícios fixados adequadamente pelo juiz singular, em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atento aos critérios do artigo 20, do CPC.

E M E N T A- APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - RECURSO DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE DA TABELA DA SUSEP - ELEMENTOS NOS AUTOS QUE REVELAM O CONHECIMENTO DO SEGURADO ACERCA DA VARIAÇÃO DE GRAUS DA INVALIDEZ - POSSIBILIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ PARCIAL - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA - INVERSÃO - RECURSO DA SEGURADORA - COSSEGURO - ALEGADA INVIABILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - INFORMAÇÃO SOBRE A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE SEGURADORAS NÃO OBTIDA PELO SEGURADO - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO CONTRATO - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO E RECURSO DO SEGURADO PARCIALMENTE PROVIDO. A tabela da SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) deve ser aplicada, dada a sua oficialidade quando devidamente prevista no instrumento contratual, disponível ao consumidor. Existindo cláusula expressamente prevista no contrato, a tabela da SUSEP deverá ser aplicada e a indenização paga em conformidade com a porcentagem ali prevista devendo também ser observado o grau de invalidez verificado no laudo pericial. É inviável o reconhecimento de solidariedade nos casos de cosseguro, devendo as seguradoras componentes do grupo serem compelidas ao pagamento da indenização, de modo proporcional ás suas cotas no contrato. Na hipótese de o consumidor não possuir informação a respeito da composição do grupo de seguradoras, bem como dos percentuais de responsabilização de cada uma delas, o pagamento da indenização deverá ser suportado pela seguradora líder, acionada isoladamente. "O pagamento do valor segurado deve ser calculado com a devida correção monetária, computada desde a data do contrato até a do efetivo pagamento" (REsp 702.998/PB, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2005, DJ 01/02/2006, p. 546, REPDJ 06/02/2006, p. 280).

E M E N T A - REGIMENTAL CONTRA NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE INDEFERIMENTO DE PRETENDIDA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES EM NOME DO CAUSÍDICO - INADMISSIBILIDADE RECONHECIDA PELA PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM O INTERESSE DE RECORRER - IMPROVIDO. O advogado que retira o alvará judicial expedido em nome do seu cliente pratica ato incompatível com a pretensão recursal no sentido de que a liberação dos valores seja promovida em seu favor.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO DE PLANO A RECURSO DE APELAÇÃO - PRELIMINARMENTE - NULIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO - AFASTADA - MÉRITO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ERRO OU INJUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO IMPROVIDO. Não há falar em nulidade do julgamento monocrático do apelo, na medida em que a decisão singular fundamentou-se em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Se a agravante pretende apenas a rediscussão da matéria já apreciada no recurso de apelação, não demonstrando qualquer erro ou injustiça na decisão recorrida, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - DESNECESSIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RECURSO PROVIDO. Não se caracteriza como falta de interesse de agir o fato de o autor não ter feito, previamente, o pedido de pagamento da indenização securitária na esfera administrativa, não sendo permitido condicionar o prosseguimento da ação de cobrança, ao requerimento na esfera administrativa.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO - AFASTADA - PRELIMINAR DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS N. 11.482/07 E N. 11.945/09 - ACOLHIDA - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL DO AUTOR QUE PERDEU INTEGRALMENTE O BAÇO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO FEITO DE ACORDO COM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - ACIDENTE OCORRIDO EM 2010 - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM FACE DA NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO. O exaurimento da via administrativa não é requisito para a obtenção da tutela jurisdicional, tendo a parte interessada a prerrogativa de ajuizar a demanda diretamente perante o Poder Judiciário.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - EXIGÊNCIA PELO MAGISTRADO DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE DA PARTE AUTORA - ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. A declaração de pobreza, para o fim de obter os benefícios da assistência judiciária, possui presunção relativa. Assim, pode o magistrado determinar à parte a comprovação do seu estado de miserabilidade.

E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO - JULGAMENTO MONOCRÁTICO EMBASADO NO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC - RECURSO PROVIDO DE PLANO - ENALTECIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS - MÉRITO - REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. O julgamento monocrático previamente exarado, com fulcro no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, corrobora o princípio da celeridade e economia processuais, constantes no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, ao desobstruir pautas para que se agilize o julgamento das ações e dos recursos que realmente precisam ser submetidos à apreciação pelo órgão colegiado. A tutela específica na ação de obrigação de fazer pode ser adiantada, por força, do artigo 461, § 3º, do Código de Processo Civil, desde que seja relevante o fundamento da demanda (fumus boni iuris) e haja justificado receio da ineficácia do provimento final (periculum in mora). Inferível do conteúdo fático-probatório encartado, num juízo perfunctório, a ocorrência simultânea dos requisitos autorizadores da medida pleiteada, sua concessão é medida que se impõe.

Ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO EM 2008 - VIGÊNCIA DA LEI 11.482/2007 - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LESÃO PARCIAL E PERMANENTE - R$ 13.500,00 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.'

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA REQUERIDA E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se decisão monocrática agravada se no recurso de agravo o recorrente nenhum elemento novo trouxe que pudesse levar o relator a se retratar da decisão prolatada.

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO AVENTADA EM CONTRARRAZÕES - AFASTADA - MÉRITO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - VERBA FIXADA EM PATAMAR JUSTO E RAZOÁVEL - ARTIGO 20, §§ 3° E 4° DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: ' AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO QUE BUSCA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - NEGADO PROVIMENTO. '

Ementa: ' EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTE - FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVO DE LEI E DE REDISCUTIR MATÉRIA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. '