' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO PELO ARTIGO 557 DO CPC - POSSIBILIDADE - AÇÃO SECURITÁRIA - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA ALCANÇADA PELA COISA JULGADA - INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL - COMPROVADA MEDIANTE PERÍCIA JUDICIAL - APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 3º, ALÍNEA B, DA LEI Nº 6.194/94 - VIGENTE AO TEMPO DO ACIDENTE OCORRIDO EM 2002 - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NO PATAMAR DE 40 VEZES O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO - QUANTUM REPARATÓRIO - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

E M E N T A- AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DISCUSSÃO SOBRE INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 475-J, DO CPC - ACOLHIMENTO - MÉRITO - AÇÃO ANULATÓRIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Se há pronunciamento judicial anterior resolvendo sobre a incidência da multa do artigo 475-J, do CPC, ocorre a preclusão consumativa que impede a renovação da discussão. 2. Para que uma ação executiva possa ser promovida, faz-se mister que o título esteja revestido de certeza, exigibilidade e liquidez, a teor do artigo 618, do CPC. 3. A simples propositura de ação visando a anulação de acordo homologado em juízo e que lastreia a execução não autoriza o reconhecimento de ausência de requisitos do título executivo. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PERÍCIA NÃO PRODUZIDA - ÔNUS QUE INCUMBIA À SEGURADORA - LESÕES NEUROLÓGICAS - VALOR MÁXIMO VIGENTE NA DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. Com a inversão do ônus da prova e deixando a seguradora de produzi-la, há de prevalecer os elementos contidos nos documentos apresentados. O termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. Observadas as regras previstas no § 3º do artigo 20 do CPC, não há falar em majoração dos honorários.

E M E N T A- AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA DE SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO - PEDIDO PREJUDICADO DIANTE DO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL - MÉRITO - INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - APÓLICES PÚBLICAS (RAMO 66) - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE IMPROVIDO. Diante da informação prestada pela Caixa Econômica Federal de que parte das apólices em discussão referem-se ao ramo 66, tratando-se, pois, de apólices públicas, as quais, segundo entendimento do STJ, legitimam o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em participar da lide, deve ser aplicada a Súmula 150 do STJ, a qual prevê que a competência para decidir essa questão é da Justiça Federal, entendimento corroborado pela jurisprudência do STJ. Segundo previsão contida no art. 109, I, da CF/88, compete aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho."

E M E N T A - AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL POR FISIOTERAPEUTA - POSSIBILIDADE - FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO - RECURSO INFUNDADO E NÃO PROVIDO - MULTA. Não havendo razões que justifiquem a reforma do julgado e revelando-se infundado o recurso, deve ser mantida a decisão agravada regimentalmente, com aplicação de multa.

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - REQUERENTE NÃO LOCALIZADO PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL - ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PROVIDO. Diante da impossibilidade de intimação do requerente para realização da prova pericial, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito.

E M E N T A- AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se decisão prolatada em recurso de apelação cível, se no agravo regimental o recorrente nenhum elemento novo trouxe, que pudesse levar o relator a se retratar da decisão prolatada.

E M E N T A- AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se decisão prolatada em recurso de apelação cível, se no agravo regimental o recorrente nenhum elemento novo trouxe, que pudesse levar o relator a se retratar da decisão prolatada.

Ementa: E M E N T A- AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMISSÍVEL - AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS - DIALETICIDADE - NÃO CONHECIDO. Deixa-se de conhecer o agravo regimental, quando verificada a ausência de atenção ao princípio da dialeticidade, insculpido no artigo 514, inciso II, do CPC, pelo não ataque aos fundamentos da decisão da qual se insurge.

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 451/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.945/2009 - QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR MÁXIMO PREVISTO EM LEI - R$13.500,00 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE A CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - AFASTADA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE - SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO - RECURSO NÃO PROVIDO Nos acidentes ocorridos anteriormente à Lei 11.945/09, as indenizações serão fixadas de acordo com o grau de lesão e os percentuais da tabela do CNSP.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO - DECISÃO DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA RESPECTIVA CORTE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Quando o agravante não apresenta qualquer argumento capaz de infirmar a decisão agravada, inviável a retratação do posicionamento exarado, devendo ser mantido o decisium que negou seguimento ao recurso ante a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça respectivo.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO - DECISÃO DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA RESPECTIVA CORTE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Quando o agravante não apresenta qualquer argumento capaz de infirmar a decisão agravada, inviável a retratação do posicionamento exarado, devendo ser mantido o decisium que negou seguimento ao recurso ante a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça respectivo.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - FORNECER ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - RECURSO PROVIDO. Inexistindo nos autos provas seguras a apontar a prática delitiva pelo acusado, em obediência ao princípio de in dubio pro reo, deve ser decretada a sua absolvição.

Ementa: E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - RECURSO IMPROVIDO. Mantém-se a decisão denegatória de seguimento a recurso de apelação manifestamente inadmissível, quando esta se encontra estritamente fundamentada em entendimento do pacífico e dominante respectivo Tribunal e da Corte Superior.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO SUMÁRIO - DPVAT - DOCUMENTO JUNTADO NA APELAÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 397, DO CPC - RECIBO DE PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL - MERA FOTOCÓPIA - AUSÊNCIA DO ORIGINAL - IMPOSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Se a parte apelante não teve nítido propósito de surpreender a parte contrária ou o juízo com a juntada de documentos novos referentes a fatos antigos, é possível admitir a juntada extemporânea da documental. Não é possível considerar a validade de fotocópia de recibo de quitação de suposto pagamento realizado na via administrativa, principalmente por não contar com qualquer tipo de autenticação. Em nosso ordenamento jurídico cabe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, do CPC). Recurso conhecido e improvido.