Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - PRÁTICA DE ATO ILÍCITO - LESÃO PATRIMONIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. '
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - PRÁTICA DE ATO ILÍCITO - LESÃO PATRIMONIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. '
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.482/07 - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ E A TABELA DO CNSP - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.482/07 - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ E A TABELA DO CNSP - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA - DPVAT - INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O POSICIONAMENTO ANTERIORMENTE EXARADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM IMPUTAÇÃO À SEGURADORA DO ÔNUS DE SUPORTAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
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' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA - DPVAT - INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O POSICIONAMENTO ANTERIORMENTE EXARADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM IMPUTAÇÃO À SEGURADORA DO ÔNUS DE SUPORTAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO - DPVAT - PRELIMINAR ALEGADA EM CONTRARRAZÕES - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC EM RAZÃO DA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO APELO - FACULDADE CONFERIDA AO RELATOR - AFASTADA - RECURSO DE APELAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - RECHAÇADA - CONDIÇÃO DE HERDEIRO - DEVIDAMENTE COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO - DPVAT - PRELIMINAR ALEGADA EM CONTRARRAZÕES - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC EM RAZÃO DA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO APELO - FACULDADE CONFERIDA AO RELATOR - AFASTADA - RECURSO DE APELAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - RECHAÇADA - CONDIÇÃO DE HERDEIRO - DEVIDAMENTE COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ - LESÕES NEUROLÓGICAS - SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO - POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - DANO MORAL - INDEFERIDO - RECURSOS NÃO PROVIDOS.'
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' APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ - LESÕES NEUROLÓGICAS - SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO - POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - DANO MORAL - INDEFERIDO - RECURSOS NÃO PROVIDOS.'
Ementa:
'AÇÃO RESCISÓRIA - ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - CONSENTIMENTO TÁCITO DA RÉ - POSSIBILIDADE - DPVAT - LEI 6.194/74 - ART. 485, V, CPC - LAUDO DO IML COMPROVANDO A INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL SOFRIDA PELA AUTORA COM PERDA DE DA FUNCIONALIDADE DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO (PUNHO) - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM BASE NA TABELA SUSEP - CIRCULAR 21/1991 - ORIENTAÇÃO DO STJ - AÇÃO PROCEDENTE.'
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'AÇÃO RESCISÓRIA - ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - CONSENTIMENTO TÁCITO DA RÉ - POSSIBILIDADE - DPVAT - LEI 6.194/74 - ART. 485, V, CPC - LAUDO DO IML COMPROVANDO A INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL SOFRIDA PELA AUTORA COM PERDA DE DA FUNCIONALIDADE DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO (PUNHO) - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM BASE NA TABELA SUSEP - CIRCULAR 21/1991 - ORIENTAÇÃO DO STJ - AÇÃO PROCEDENTE.'
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' AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL COM FUNDAMENTO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESERÇÃO - PREPARO - CÓPIA REPROGRÁFICA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURO IMPROVIDO.'
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' AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL COM FUNDAMENTO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESERÇÃO - PREPARO - CÓPIA REPROGRÁFICA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURO IMPROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA CLAUSULA PENAL EM CASO DE DESISTÊNCIA DE CONTRATO DE CONSÓRCIO - AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL - LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA CLAUSULA PENAL EM CASO DE DESISTÊNCIA DE CONTRATO DE CONSÓRCIO - AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ADVOGADO PARTICULAR. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PROVIMENTO NEGADO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ADVOGADO PARTICULAR. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PROVIMENTO NEGADO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ DECISÃO DEFINITIVA DO STF - REJEITADO, HAJA VISTA QUE A SUSPENSÃO NÃO PODE EXTRAPOLAR O PRAZO DE UM ANO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 265, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEITADA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - ÍNDICE CORRETAMENTE APLICADOS NO CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA DURANTE O PLANO COLLOR I - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELOS MESMOS ÍNDICES DE REAJUSTES DAS CADERNETAS DE POUPANÇAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DETERMINAR QUE O VALOR DEVIDO SEJA ATUALIZADO PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA E NÃO PELO IGPM/FGV.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ DECISÃO DEFINITIVA DO STF - REJEITADO, HAJA VISTA QUE A SUSPENSÃO NÃO PODE EXTRAPOLAR O PRAZO DE UM ANO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 265, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEITADA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - ÍNDICE CORRETAMENTE APLICADOS NO CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA DURANTE O PLANO COLLOR I - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELOS MESMOS ÍNDICES DE REAJUSTES DAS CADERNETAS DE POUPANÇAS - RECURSO...
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - EXTINÇÃO DO PROCESSO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - AFASTADA - RECURSO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - EXTINÇÃO DO PROCESSO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - AFASTADA - RECURSO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09 - VALOR DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A LESÃO SOFRIDA - HONORÁRIOS MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09 - VALOR DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A LESÃO SOFRIDA - HONORÁRIOS MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - EXTINÇÃO DO PROCESSO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - AFASTADA - RECURSO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - EXTINÇÃO DO PROCESSO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - AFASTADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - PRETENSÃO DA RÉ DE REFORMA DO DECISUM - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS QUE INDIQUEM A INEXISTÊNCIA DA MISERABILIDADE JURÍDICA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - PRETENSÃO DA RÉ DE REFORMA DO DECISUM - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS QUE INDIQUEM A INEXISTÊNCIA DA MISERABILIDADE JURÍDICA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
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'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA- DPVAT - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO DA SEGURADORA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA- DPVAT - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO DA SEGURADORA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HONORÁRIOS PERICIAIS - DEVER DO ESTADO DE GARANTIR AO HIPOSSUFICIENTE O ACESSO GRATUITO AO JUDICIÁRIO - PERÍCIA DESTINADA A CONTRADITAR OS LAUDOS QUE JÁ FORAM ELABORADOS POR INSTITUIÇÃO GOVERNAMENTAL - NECESSIDADE DE ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - DECISÃO MANTIDA.'
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'E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HONORÁRIOS PERICIAIS - DEVER DO ESTADO DE GARANTIR AO HIPOSSUFICIENTE O ACESSO GRATUITO AO JUDICIÁRIO - PERÍCIA DESTINADA A CONTRADITAR OS LAUDOS QUE JÁ FORAM ELABORADOS POR INSTITUIÇÃO GOVERNAMENTAL - NECESSIDADE DE ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - DECISÃO MANTIDA.'
