Ementa:
'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO - EMBARGOS REJEITADOS.'
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'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO - EMBARGOS REJEITADOS.'
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' EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO QUE DEVE SER RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - INEXISTENTE - CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL - AUSÊNCIA DE RETRATAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
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' EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO QUE DEVE SER RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - INEXISTENTE - CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL - AUSÊNCIA DE RETRATAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.482/07 - VALOR DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE LESÃO - COMPETÊNCIA DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.482/07 - VALOR DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE LESÃO - COMPETÊNCIA DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRESCRIÇÃO - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.482/07 - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO DA PARTE PROVIDO E DA SEGURADORA NÃO PROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRESCRIÇÃO - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.482/07 - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO DA PARTE PROVIDO E DA SEGURADORA NÃO PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - REGRESSO - NULIDADE DE SENTENÇA AFASTADA - PROVA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA CARTA PRECATÓRIA - INTERESSE DE CADA PARTE NO ACOMPANHAMENTO - INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 940 DO CC - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - PROVAS QUE ATESTAM A CULPA DOS RECORRIDOS NO DEVER DE RESSARCIR À AUTORA - VERBA HONORÁRIA MANTIDA - APLICADA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS - RECURSO IMPROVIDO'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - REGRESSO - NULIDADE DE SENTENÇA AFASTADA - PROVA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA CARTA PRECATÓRIA - INTERESSE DE CADA PARTE NO ACOMPANHAMENTO - INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 940 DO CC - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - PROVAS QUE ATESTAM A CULPA DOS RECORRIDOS NO DEVER DE RESSARCIR À AUTORA - VERBA HONORÁRIA MANTIDA - APLICADA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS - RECURSO IMPROVIDO'
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'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REBATE PONTUAL DE TODOS OS QUESTIONAMENTOS FORMULADOS PELAS PARTES - EMBARGOS REJEITADOS.'
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'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REBATE PONTUAL DE TODOS OS QUESTIONAMENTOS FORMULADOS PELAS PARTES - EMBARGOS REJEITADOS.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT - INCAPACIDADE PERMANENTE É REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR - LEI N° 6.194/74 C/C AS ALTERAÇÕES DA LEI N° 11.945/09 - A PERÍCIA MÉDICA FOI ASSERTIVA AO CONCLUIR PELA AUSÊNCIA DE SEQUELA MOTORA PERMANENTE - LAUDO PERICIAL É DOCUMENTO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT - INCAPACIDADE PERMANENTE É REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR - LEI N° 6.194/74 C/C AS ALTERAÇÕES DA LEI N° 11.945/09 - A PERÍCIA MÉDICA FOI ASSERTIVA AO CONCLUIR PELA AUSÊNCIA DE SEQUELA MOTORA PERMANENTE - LAUDO PERICIAL É DOCUMENTO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ANTE A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA ANEEL - AFASTADA - MÉRITO - ENERSUL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - COBRANÇA EM EXCESSO RECONHECIDA - PERÍODO DE ABRIL DE 2005 A DEZEMBRO DE 2007 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES - VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - TENDO POR BASE SOMENTE O VALOR REFERENTE AO PAGAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, §3º DO CPC - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ANTE A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA ANEEL - AFASTADA - MÉRITO - ENERSUL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - COBRANÇA EM EXCESSO RECONHECIDA - PERÍODO DE ABRIL DE 2005 A DEZEMBRO DE 2007 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES - VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - TENDO POR BASE SOMENTE O VALOR REFERENTE AO PAGAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO...
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - JULGAMENTO PELO ARTIGO 557 DO CPC - POSSIBILIDADE - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL - NÃO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA - RECURSO IMPROVIDO'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - JULGAMENTO PELO ARTIGO 557 DO CPC - POSSIBILIDADE - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL - NÃO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA - RECURSO IMPROVIDO'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09 - VALOR DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A LESÃO SOFRIDA - HONORÁRIOS MAJORADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09 - VALOR DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A LESÃO SOFRIDA - HONORÁRIOS MAJORADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE - SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSOS NÃO PROVIDOS'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE - SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSOS NÃO PROVIDOS'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VIA FAC-SÍMILE - APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL - ARTIGO 2º DA LEI N. 9.800/99 - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VIA FAC-SÍMILE - APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL - ARTIGO 2º DA LEI N. 9.800/99 - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
