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' APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL OU TOTAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL OU TOTAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURADORA - QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS EM RAZÃO DE OSCILAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA - PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARTIGO 37, §6° DA CF - NEXO CAUSAL COMPROVADO - RESSARCIMENTO DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURADORA - QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS EM RAZÃO DE OSCILAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA - PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARTIGO 37, §6° DA CF - NEXO CAUSAL COMPROVADO - RESSARCIMENTO DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.'
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' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMENDA À PETIÇÃO INICIAL - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - IRRECORRIBILIDADE - ARTIGO 504 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO'
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' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMENDA À PETIÇÃO INICIAL - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - IRRECORRIBILIDADE - ARTIGO 504 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO'
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' DPVAT - VALOR DA INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE TÓPICO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESDE O EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. '
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' DPVAT - VALOR DA INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE TÓPICO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESDE O EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. '
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA PELO RITO SUMÁRIO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - AFASTADA - PRELIMINAR - SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA - AFASTADA - MÉRITO - INCAPACIDADE PERMANENTE É REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR - LEI N° 6.194/74 - A PERÍCIA MÉDICA FOI ASSERTIVA AO CONCLUIR PELA DEBILIDADE PERMANENTE DO PERICIANDO - LAUDO PERICIAL É DOCUMENTO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA PELO RITO SUMÁRIO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - AFASTADA - PRELIMINAR - SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA - AFASTADA - MÉRITO - INCAPACIDADE PERMANENTE É REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR - LEI N° 6.194/74 - A PERÍCIA MÉDICA FOI ASSERTIVA AO CONCLUIR PELA DEBILIDADE PERMANENTE DO PERICIANDO - LAUDO PERICIAL É DOCUMENTO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - LEI 11.945/2009 - INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO PERCENTUAL APURADO PELA PROVA PERICIAL E COM BASE NA TABELA DISPOSTA NA REFERIDA LEI - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - LEI 11.945/2009 - INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO PERCENTUAL APURADO PELA PROVA PERICIAL E COM BASE NA TABELA DISPOSTA NA REFERIDA LEI - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
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' AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO COMPROVADA - AUTOR EM BOM ESTADO DE SAÚDE E CAPACITADO PARA O TRABALHO - RECURSO IMPROVIDO.'
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' AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO COMPROVADA - AUTOR EM BOM ESTADO DE SAÚDE E CAPACITADO PARA O TRABALHO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR PERITO NOMEADO PELO JUÍZO - DECISÃO MONOCRÁTICA EXARADA COM FUNDAMENTO EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - AFASTADA - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO IMPROVIDO. '
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR PERITO NOMEADO PELO JUÍZO - DECISÃO MONOCRÁTICA EXARADA COM FUNDAMENTO EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - AFASTADA - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO IMPROVIDO. '
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE PREMATURA - AFASTADA - DPVAT - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE - SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 475-J DO CPC - HONORÁRIOS - RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO E DA SEGURADA PROVIDO'
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'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE PREMATURA - AFASTADA - DPVAT - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE - SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 475-J DO CPC - HONORÁRIOS - RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO E DA SEGURADA PROVIDO'
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'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - COMPETÊNCIA DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO - MULTA DE 10% - ART. 475-J DO CPC - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
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'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - COMPETÊNCIA DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO - MULTA DE 10% - ART. 475-J DO CPC - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09 - VALOR DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A LESÃO SOFRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09 - VALOR DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A LESÃO SOFRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.482/07 - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - RECURSO PROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.482/07 - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.945/09 - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09 - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ - RECURSO DA SEGURADORA NÃO PROVIDO E DO SEGURADO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.945/09 - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09 - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ - RECURSO DA SEGURADORA NÃO PROVIDO E DO SEGURADO PARCIALMENTE PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - ORDINÁRIO - DPVAT - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE CARÊNCIA DE AÇÃO - AFASTADAS - PERÍCIA NÃO REALIZADA PELA AUSÊNCIA DE DEPÓSITO TEMPESTIVO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - CONCESSÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA VÍTIMA - PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS - PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO À TABELA DA LEI 11.945/2009 - INICIAL AUTORAL QUE AFIRMA SER A LESÃO REFERENTE A UM SÓ MEMBRO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO PERCENTUAL PREVISTO PARA A ALEGADA LESÃO DO MEMBRO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - ORDINÁRIO - DPVAT - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE CARÊNCIA DE AÇÃO - AFASTADAS - PERÍCIA NÃO REALIZADA PELA AUSÊNCIA DE DEPÓSITO TEMPESTIVO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - CONCESSÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA VÍTIMA - PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS - PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO À TABELA DA LEI 11.945/2009 - INICIAL AUTORAL QUE AFIRMA SER A LESÃO REFERENTE A UM SÓ MEMBRO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO PERCENTUAL PREVISTO PARA A ALEGADA LESÃO DO MEMBRO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
