Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHE MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR PARA ESTABELECER A FORMA DE ELABORAÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULO DO VALOR EXEQUENDO - RESPEITO À COISA JULGADA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - IMPROVIDO.'
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'AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHE MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR PARA ESTABELECER A FORMA DE ELABORAÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULO DO VALOR EXEQUENDO - RESPEITO À COISA JULGADA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - IMPROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO RÉU - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COMPROVADO - NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E O DANO DEMONSTRADO - APLICÁVEL A LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECIA O VALOR INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM O SALÁRIO-MÍNIMO DA ÉPOCA - TEMPUS REGIT ACTUM - EVENTO DANOSO - VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/74- APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE NO MOMENTO DO ACIDENTE - DEBILIDADE DE FUNÇÃO - INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA PROPORÇÃO DA INVALIDEZ - CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL - PARCIAL CORREÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO RÉU - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COMPROVADO - NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E O DANO DEMONSTRADO - APLICÁVEL A LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECIA O VALOR INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM O SALÁRIO-MÍNIMO DA ÉPOCA - TEMPUS REGIT ACTUM - EVENTO DANOSO - VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/74- APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE NO MOMENTO DO ACIDENTE - DEBILIDADE DE FUNÇÃO - INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA PROPORÇÃO DA INVALIDEZ - CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL - PARCIAL CORREÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - RECU...
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.482/07 - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE LESÃO - ART. 475-J DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.482/07 - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE LESÃO - ART. 475-J DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.945/09 - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09 - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA - SUCUMBÊNCIA - RECURSO DA SEGURADA PARCIALMENTE PROVIDO E DA SEGURADORA NÃO PROVIDO.'
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'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.945/09 - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09 - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA - SUCUMBÊNCIA - RECURSO DA SEGURADA PARCIALMENTE PROVIDO E DA SEGURADORA NÃO PROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.482/07 - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS - RECURSO DO SEGURADO PARCIALMENTE PROVIDO E DA SEGURADORA NÃO PROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.482/07 - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS - RECURSO DO SEGURADO PARCIALMENTE PROVIDO E DA SEGURADORA NÃO PROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL - COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO PRESTADO - PAGAMENTO EFETIVAMENTE REALIZADO PELO CONSUMIDOR - DANO MORAL EXISTENTE - QUANTUM - ADSTRIÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE TENDO EM VISTA OS FINS OBJETIVADOS PELA IMPOSIÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.'
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'AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL - COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO PRESTADO - PAGAMENTO EFETIVAMENTE REALIZADO PELO CONSUMIDOR - DANO MORAL EXISTENTE - QUANTUM - ADSTRIÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE TENDO EM VISTA OS FINS OBJETIVADOS PELA IMPOSIÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - RECURSO DA AUTORA - PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE - AFASTADA - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.945/2009 - AFASTADA - MÉRITO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - DESCABIMENTO - APLICABILIDADE DA TABELA QUE ESTABELECE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - RECURSO DA AUTORA - PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE - AFASTADA - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.945/2009 - AFASTADA - MÉRITO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - DESCABIMENTO - APLICABILIDADE DA TABELA QUE ESTABELECE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
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' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE NO PREPARO - AUSÊNCIA DA GUIA ORIGINAL DO COMPROVANTE BANCÁRIO REFERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - INTIMAÇÃO PARA SUPRIR A FALTA - INÉRCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
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' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE NO PREPARO - AUSÊNCIA DA GUIA ORIGINAL DO COMPROVANTE BANCÁRIO REFERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - INTIMAÇÃO PARA SUPRIR A FALTA - INÉRCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
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'E M E N T A - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DOCUMENTO APRESENTADO EM CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
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'E M E N T A - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DOCUMENTO APRESENTADO EM CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. PROVA DO DANO MORAL. DESNECESSIDADE. DANO PRESUMÍVEL. DECISÃO MANTIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. PROVA DO DANO MORAL. DESNECESSIDADE. DANO PRESUMÍVEL. DECISÃO MANTIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
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' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SECURITÁRIA - DPVAT - DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO DA SEGURADORA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL - FALTA DE INTERESSE E INOVAÇÃO RECURSAL - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SECURITÁRIA - DPVAT - DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO DA SEGURADORA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL - FALTA DE INTERESSE E INOVAÇÃO RECURSAL - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009 - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - REDUÇÃO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009 - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - REDUÇÃO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
