E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AFASTADA - PREJUDICIAL - AFASTADA - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO. Presente o nexo de causalidade entre o sinistro, o acidente narrado e as lesões apresentadas, afasta-se a preliminar. Segundo a Súmula 278 do STJ, o termo inicial do prazo prescricional é a data em que a vítima teve ciência inequívoca da invalidez permanente, por meio de laudo pericial apresentado. A correção monetária é um índice que visa a recompor o valor real do débito, em virtude da desvalorização da moeda, diante de tal constatação é que se torna justificável a sua incidência a partir da data do efetivo prejuízo, em conformidade com a Súmula 43 do STJ. RECURSO ADESIVO AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO OFERECIDO JUNTO COM AS CONTRARRAZÕES - RECURSO NÃO CONHECIDO. O recurso adesivo segue as mesmas regras do recurso de apelação, isto é, deve ser interposto em petição própria, e não nas contrarrazões de apelação. O recurso adesivo oferecido junto com as contrarrazões de apelação não deve ser conhecido, por falta de um dos pressupostos de admissibilidade.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO - INDEFERIDO - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE - SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - COMPETÊNCIA DO CNSP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Nos acidentes ocorridos anteriormente à Lei 11.482/07, as indenizações serão fixadas de acordo com o grau da lesão sofrida, os percentuais da tabela do CNSP e com base no salário-mínimo vigente na data do evento danoso, a partir de quando deverá incidir a correção monetária.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE - SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - COMPETÊNCIA DO CNSP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO O termo inicial da prescrição é a data do conhecimento inequívoco da invalidez. Nos acidentes ocorridos anteriormente à Lei 11.482/07, as indenizações serão fixadas de acordo com o grau da lesão sofrida, os percentuais da tabela do CNSP e com base no salário-mínimo vigente na data do evento danoso, a partir de quando deverá incidir a correção monetária.

E M E N T A-APELAÇÕES CÍVEIS - COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009 - INDENIZAÇÃO FIXADA PROPORCIONALMENTE AO GRAU DA INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE, CONSOANTE PERCENTUAIS PREVISTOS NA TABELA ANEXA À LEI - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSOS CONHECIDOS - DO AUTOR, IMPROVIDO - DA SEGURADORA, PROVIDO PARCIALMENTE.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008 - INDENIZAÇÃO FIXADA PROPORCIONALMENTE AO GRAU DA INVALIDEZ PERMANENTE SOFRIDA - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS NÃO VERIFICADA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - NEGADO SEGMENTO AO RECURSO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCURAÇÃO - ADVOGADO - AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE MANDATO - FATO QUE TORNA INEXISTENTE TODOS OS ATOS PRATICADOS PELO CAUSÍDICO - INTELIGÊNCIA DO ART.37 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.'

Ementa: 'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO DE PLANO AO AGRAVO - FACULDADE DO RELATOR SE PRESENTES AS HIPÓTESES DO ART. 557 DO CPC - PRELIMINAR REJEITADA.'

E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09 - VALOR DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE LESÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Restando configurada a invalidez permanente em decorrência de lesões crânio-faciais, o segurado faz jus ao recebimento integral da indenização. No caso, o termo inicial da correção monetária deve ser a data do evento danoso.

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - EXTINÇÃO DO PROCESSO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - AFASTADA - RECURSO PROVIDO. O exaurimento da via administrativa não é requisito para a obtenção da tutela jurisdicional, possuindo a parte a prerrogativa de buscar diretamente a atuação do Poder Judiciário.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - APELO NÃO CONHECIDO - DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE PREPARO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A comprovação do preparo recursal é feita através dos originais da guia devidamente autenticada ou com comprovante de pagamento gerado pela instituição arrecadadora, não sendo admitido extrato emitido pela internet.. Intimada a parte recorrente para sanar o defeito e não o fazendo no prazo assinalado, a deserção é medida que se impõe. Se o agravante limita-se a expender, em sede de agravo interno, os mesmos argumentos utilizados por ocasião de seu recurso, não logrando demonstrar erro ou injustiça da decisão, é de se improver o regimental.

Ementa: E M E N T A-APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PROCESSO POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - AFASTADA - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE LESÃO - ESTABELECIDO EM 70% - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE PROCESSUAL EM FACE DA NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO.

Ementa: E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - ENERSUL - REVISÃO TARIFÁRIA - INTEMPESTIVIDADE - PRAZO DE CINCO DIAS NÃO OBEDECIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do agravo interno interposto fora do prazo legal de cinco dias, ante a ausência de um de seus pressupostos de admissibilidade.

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGUROS - DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - INVALIDEZ DEMONSTRADA - TABELA DA SUSEP AFASTADA - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PERÍCIA NÃO PRODUZIDA - ÔNUS QUE INCUMBIA À SEGURADORA - VALOR MÁXIMO VIGENTE NA DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Com a inversão do ônus da prova e deixando a seguradora de produzi-la, há de prevalecer a presunção de veracidade das alegações contidas na inicial. O termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE PROCESSUAL EM FACE DA NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO. O exaurimento da via administrativa não é requisito para a obtenção da tutela jurisdicional, tendo a parte interessada a prerrogativa de ajuizar a demanda diretamente perante o Poder Judiciário.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE PROCESSUAL EM FACE DA NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO. O exaurimento da via administrativa não é requisito para a obtenção da tutela jurisdicional, tendo a parte interessada a prerrogativa de ajuizar a demanda diretamente perante o Poder Judiciário.

E M E N T A-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT- PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - DISPENSÁVEL MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO- AUSENTE ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS. Não cabem embargos declaratórios com o fim único de rediscutir matéria julgada e prequestionamento, devendo se observar rigorosamente os requisitos exigidos no art. 535, I e II, do CPC, sobretudo se os pontos suscitados foram, de todo, rebatidos e analisados, não havendo contradição e omissão a ser aclarada.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ÓBITO - ÚNICOS BENEFICIÁRIOS - RECURSO NÃO PROVIDO. A indenização deve ser paga aos comprovados beneficiários, até porque em se tratando de credores solidários, cada um pode exigir o cumprimento da prestação por inteiro, respondendo em face dos outros pela parte que eventualmente lhes caiba.