Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - DESNECESSIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RECURSO PROVIDO. Não caracteriza falta de interesse de agir o fato de o autor não ter feito previamente o pedido de pagamento da indenização securitária na esfera administrativa, não sendo permitido condicionar o prosseguimento da ação de cobrança ao requerimento na esfera administrativa.

Ementa: E M E N T A-APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - CONTADA A PARTIR DA DATA DO ACIDENTE - AUTOR NÃO DEMONSTROU QUANDO OBTEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA - MÉRITO PREJUDICADO.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PREJUDICIAL DE LITISPENDÊNCIA - A CITAÇÃO VÁLIDA DETERMINA O MOMENTO DA LITISPENDÊNCIA, QUE OBSTA O PROSSEGUIMENTO DA SEGUNDA AÇÃO - ACOLHIDA - PRELIMINAR DE SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO - REJEITADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À DATA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDA COMO NA SENTENÇA DE 1º GRAU - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSÁRIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

E M E N T A-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO E REJULGAMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Ausente qualquer dos vícios apontados nos embargos declaratórios, não é possível a pretexto de prequestionar matéria a ser versada em recurso aos Tribunais Superiores, postular que o órgão a quo se manifeste sobre matéria já julgada.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO. OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANOS CAUSADOS A EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 333, DO CPC. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A DEFICIENTE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUB-ROGAÇÃO. INDENIZAÇÃO DA SEGURADORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de admitir o direito à indenização por prejuízos causados a equipamentos elétricos em razão de oscilações no fornecimento de energia, autorizando, ainda, o pagamento da indenização à seguradora que ressarciu o consumidor e se sub-roga nos seus direitos. Resta evidenciado o dever de indenizar se a parte autora desincumbiu-se do ônus da prova, demonstrando que os danos causados a equipamentos elétricos decorreram da deficiente prestação do serviço.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - VERBA HONORÁRIA - MAJORAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREPARO - REJEITADA - CAUSA DE PEQUENO VALOR - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO § 4º DO ART. 20 DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Embora o advogado tenha o direito autônomo de executar os honorários de sucumbência, nada impede a parte, beneficiária da justiça gratuita, de recorrer apenas no que tange ao montante fixado a título de verba honorária. Nas causas de pequeno valor, os honorários advocatícios devem ser fixados segundo a apreciação eqüitativa do juiz, com suporte no § 4º do art. 20 do CPC.

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - SOLICITAÇÃO DE PERICIA PELA RÉ - INDEFERIMENTO - SENTENÇA BASEADA EM RELATÓRIO MÉDICO PRODUZIDO EXTRAJUDICIALMENTE - EFICÁCIA PROBATÓRIA LIMITADA AO DISPOSTO NO ART. 368 DO CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - PROVIMENTO.'

Ementa: E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.482/07 - DANOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS - REEMBOLSO DAS DESPESAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO DESEMBOLSO - RECURSO NÃO PROVIDO. As despesas médicas comprovadas por notas fiscais e recibos devem ser ressarcidas, com aplicação da correção monetária desde o desembolso.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - OSCILAÇÃO ENERGIA ELÉTRICA - DANOS CAUSADOS A EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARTIGO 333, DO CPC - COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A DEFICIENTE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INDENIZAÇÃO DA SEGURADORA - SUBROGAÇÃO -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXADOS DE ACORDO COM O ART. 20, § 3º, - DO CPC - MANTIDOS NO PERCENTUAL DE 20% - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de admitir o direito à indenização por prejuízos causados a equipamentos elétricos em razão de oscilações no fornecimento de energia, autorizando, ainda, o pagamento da indenização à seguradora que ressarce o consumidor e se subroga nos seus direitos. Resta evidenciado o dever de indenizar se a parte autora cumpre com o ônus da prova, demonstrando que os danos causados a equipamentos elétricos decorreram da deficiente prestação do serviço. Mantém-se os honorários advocatícios fixados na forma prevista no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Se todas as questões são amplamente debatidas e decididas, dispensável qualquer manifestação expressa sobre os dispositivos prequestionados.

E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MANIFESTADA NO FEITO DE ONDE O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI TIRADO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. A competência para aquilatar o real interesse na demanda da Caixa Econômica Federal é da Justiça Federal. Ingressando no feito sob tal alegação, não resta alternativa à Justiça Estadual que não a remessa dos autos àquela especializada. Agravo regimental improvido.

E M E N T A-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - VEDAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - MULTA - EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questão decidida, mormente porque o órgão julgador não está obrigado a responder cada um dos argumentos da parte. O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível. Mostrando-se evidente o caráter protelatório dos embargos declaratórios, a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, é medida que se impõe.

E M E N T A -AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a decisão prolatada em recurso de apelação cível, se no agravo regimental o recorrente nenhum elemento novo trouxe, que pudesse levar o relator a se retratar da decisão prolatada.

E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT - VALOR DE INDENIZAÇÃO CORRIGIDO TABELA SUSEP 29/91 - GRAU DE LESÃO ESTABELECIDO EM 25% DO VALOR RESULTANTE DA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NA TABELA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Valor a ser corrigido desde a data do evento danoso. Indenização devida em grau de lesão de 25% sobre o montante de 70% conforme a legislação pertinente e a perícia realizada nos autos. Recurso improvido quanto a correção monetária, a qual deverá incidir a partir da data do evento danoso.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FRUSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA EM RAZÃO DA DESÍDIA DA PARTE E DO ADVOGADO - ENDEREÇO DE INTIMAÇÃO INCORRETO - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. Se a perícia judicial só não foi confeccionada em razão da desídia da parte requerente e de seu advogado, que declinaram o endereço incorreto da parte interessada na inicial e, intimados para esclarecer, nada fizeram, não se há de falar em anulação da sentença para a realização de um novo trabalho técnico.

E M E N T A- AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - ART. 557 DO CPC - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS PERICIAIS - REDUÇÃO AFASTADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Inexiste óbice ao julgamento monocrático do recurso, porquanto esta decisão estará sujeita ao controle do Órgão Colegiado, via agravo regimental, a quem compete analisar definitivamente sobre a admissibilidade e mérito do recurso. Não há falar em redução dos honorários periciais se fixado segundo o prudente arbítrio do magistrado, em observância aos critérios de razoabilidade, natureza e complexidade do trabalho, o valor da causa, tendo em vista as peculiaridades de cada caso concreto. Recurso improvido.

Ementa: E M E N T A-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - CONTRADIÇÃO - VÍCIO INEXISTENTE - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração servem para sanar omissões, contradições e obscuridade, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, não tendo a finalidade de rediscutir matéria alegada no recurso e analisada no acórdão.

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DEVEDOR/APELANTE QUE SATISFEZ A OBRIGAÇÃO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AÇÃO PRINCIPAL EXTINTA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. Levando-se em consideração que após a interposição do presente recurso o devedor adimpliu a obrigação nos autos principais, com o pagamento da dívida por meio de transação efetivamente cumprida, tem-se caracterizada a perda superveniente do objeto do apelo, razão pela qual resta sua análise prejudicada.

'APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO - REJEITADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA - APLICAÇÃO DA TABELA DE GRADUAÇÃO INSERIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 451/2008 (CONVERTIDA NA LEI 11.945/09) - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROVIDO RECURSO DO AUTOR - IMPROVIDO RECURSO DA RECORRIDA.'

E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - DESNECESSIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RECURSO PROVIDO. Não se caracteriza como falta de interesse de agir o fato de o autor não ter feito previamente o pedido de pagamento da indenização securitária na esfera administrativa, não sendo permitido condicionar o prosseguimento da ação de cobrança ao requerimento na esfera administrativa.

E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 535 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS - CARÁTER PROCRASTINATÓRIO - IMPOSIÇÃO DE MULTA. Não demonstrada no acórdão a existência de uma das hipóteses contidas no artigo 535 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados, por ser inadmissível a rediscussão ou reexame do que restou expressamente decidido, fugindo o recurso do seu leito natural, que se vincula a existência de eventual omissão, contradição ou obscuridade do julgado, não contidas no aresto recorrido. Aferindo-se o conteúdo meramente procrastinatório, rejeitam-se os embargos de declaração e condena-se o embargante ao pagamento da multa de 1% do valor atualizado da causa, em benefício do embargado. Embargos de Declaração rejeitados, com aplicação de multa.