E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR - INCIDÊNCIA DA NORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC - PREPARO RECURSAL - JUNTADA DE CÓPIA DE RECOLHIMENTO - INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DA GUIA ORIGINAL NÃO ATENDIDA - DESERÇÃO RECONHECIDA - RECURSO IMPROVIDO. Inexiste óbice ao julgamento monocrático do recurso de apelação cível, porquanto esta decisão estará sujeita ao controle do Órgão Colegiado, via agravo regimental, a quem compete analisar definitivamente sobre a admissibilidade e mérito do recurso. Não comprovando o recorrente no ato de interposição da apelação cível, de forma regular, como lhe competia (art. 511, CPC), o recolhimento do respectivo preparo, conforme previsão do art. 12º da Lei 3.779/2009 e do art. 3º do Provimento nº 10/2004 da Corregedoria-Geral de Justiça, aplica-se a pena de deserção. Recurso improvido.
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E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR - INCIDÊNCIA DA NORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC - PREPARO RECURSAL - JUNTADA DE CÓPIA DE RECOLHIMENTO - INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DA GUIA ORIGINAL NÃO ATENDIDA - DESERÇÃO RECONHECIDA - RECURSO IMPROVIDO. Inexiste óbice ao julgamento monocrático do recurso de apelação cível, porquanto esta decisão estará sujeita ao controle do Órgão Colegiado, via agravo regimental, a quem compete analisar definitivamente sobre a admissibilidade e mérito do recurso. Não comprovando o recorrente no ato de interposição da apelaç...
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - DESNECESSIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RECURSO PROVIDO. Não se caracteriza como falta de interesse de agir o fato de o autor não ter feito previamente o pedido de pagamento da indenização securitária na esfera administrativa, não sendo permitido condicionar o prosseguimento da ação de cobrança ao requerimento na esfera administrativa.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - DESNECESSIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RECURSO PROVIDO. Não se caracteriza como falta de interesse de agir o fato de o autor não ter feito previamente o pedido de pagamento da indenização securitária na esfera administrativa, não sendo permitido condicionar o prosseguimento da ação de cobrança ao requerimento na esfera administrativa.
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E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PEDIDO INDEFERIDO - DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. Admite-se o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando houver fundadas razões para se inferir que o requerente não se qualifica como juridicamente pobre.
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E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PEDIDO INDEFERIDO - DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. Admite-se o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando houver fundadas razões para se inferir que o requerente não se qualifica como juridicamente pobre.
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'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO NÃO RESPEITOU O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - JURISPRUDÊNCIA NÃO SUBSTITUI CAUSA DE PEDIR - NÃO CONHECIDO.'
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'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO NÃO RESPEITOU O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - JURISPRUDÊNCIA NÃO SUBSTITUI CAUSA DE PEDIR - NÃO CONHECIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADAS - DPVAT - INDENIZAÇÃO POR MORTE - SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADAS - DPVAT - INDENIZAÇÃO POR MORTE - SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO'
E M E N T A -AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DESCONTO DE FRANQUIA - DISCUSSÃO ENTRE EMPRESA SEGURADA E SEGURADORA - FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não havendo razões que justifiquem a reforma do julgado, deve ser mantida a decisão agravada regimentalmente.
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E M E N T A -AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DESCONTO DE FRANQUIA - DISCUSSÃO ENTRE EMPRESA SEGURADA E SEGURADORA - FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não havendo razões que justifiquem a reforma do julgado, deve ser mantida a decisão agravada regimentalmente.
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - AFASTADA - LESÃO NÃO CONSOLIDADA - LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ACOLHIDA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - AFASTADA - LESÃO NÃO CONSOLIDADA - LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ACOLHIDA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AJUSTE DE COBERTURA PROPORCIONAL AO PRÊMIO PAGO - VEÍCULO FURTADO RECUPERADO - PERDA TOTAL DESCARACTERIZADA - INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS REALIZADAS PARA RECUPERAÇÃO - DANO MORAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AJUSTE DE COBERTURA PROPORCIONAL AO PRÊMIO PAGO - VEÍCULO FURTADO RECUPERADO - PERDA TOTAL DESCARACTERIZADA - INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS REALIZADAS PARA RECUPERAÇÃO - DANO MORAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR SER MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POSTA NO DECISUM - ENTENDIMENTO SINGULAR SEM DISCREPÂNCIA NOS TRIBUNAIS - RECURSO IMPROVIDO. Se o agravante pretende apenas a rediscussão da matéria apreciada no recurso de Agravo, não apresentando qualquer erro ou injustiça na decisão singularmente prolatada, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
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E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR SER MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POSTA NO DECISUM - ENTENDIMENTO SINGULAR SEM DISCREPÂNCIA NOS TRIBUNAIS - RECURSO IMPROVIDO. Se o agravante pretende apenas a rediscussão da matéria apreciada no recurso de Agravo, não apresentando qualquer erro ou injustiça na decisão singularmente prolatada, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - APELO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - SEGUIMENTO NEGADO - JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO, EM GRAU DE RECURSO - POSSIBILIDADE SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS - RECURSO IMPROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - APELO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - SEGUIMENTO NEGADO - JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO, EM GRAU DE RECURSO - POSSIBILIDADE SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS - RECURSO IMPROVIDO.'
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E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA MERO DESPACHO - NÃO HÁ CUNHO DECISÓRIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA MERO DESPACHO - NÃO HÁ CUNHO DECISÓRIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - COISA JULGADA - JULGAMENTO DE MÉRITO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA VERSANDO SOBRE A MESMA MATÉRIA, COM AS MESMAS PARTES - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
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' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - COISA JULGADA - JULGAMENTO DE MÉRITO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA VERSANDO SOBRE A MESMA MATÉRIA, COM AS MESMAS PARTES - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - PRELIMINARES DE FALTA DE DIALETICIDADE E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADAS - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - INAPLICABLIDADE DAS RESOLUÇÕES E TABELAS EDITADAS PELO CNSP - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - PRELIMINARES DE FALTA DE DIALETICIDADE E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADAS - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - INAPLICABLIDADE DAS RESOLUÇÕES E TABELAS EDITADAS PELO CNSP - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE PROCESSUAL EM FACE DA NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE PROCESSUAL EM FACE DA NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO.'
