'APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - INAVALIDEZ PERMANENTE CARACTERIZADA - PROVA PERICIAL QUE CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ - JULGADOR NÃO ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL - ART. 436 DO CPC - OUTRAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS - INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL (LER/DORT) - CARACTERIZAÇÃO COMO ACIDENTE DE TRABALHO - CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL - CLÁUSULA LIMITATIVA - DOENÇA PROFISSIONAL - NÃO DISCRIMINAÇÃO DAS DOENÇAS - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE QUE SEJAM ACOBERTADAS IRREGULARIDADES E ABUSIVIDADES - UTILIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO QUE ESTABELEÇA UMA POSIÇÃO EQUÂNIME ENTRE OS CONTRATANTES - NULIDADE - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE EXAME PRÉVIO - RISCO ASSUMIDO PELA SEGURADORA - MÁ-FÉ DA CONTRATANTE NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EFETIVO PREJUÍZO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - § 3º DO ART. 20 DO CPC - REDUÇÃO DESCABIDA - ART. 11, § 1º, DA LEI 1.060/50 - INAPLICABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - MORTE - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INAPLICABILIDADE DO ART. 2.028 DO CC/02 - APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, IX DO CÓDIGO CIVIL - CONTAGEM A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CC/02 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.'

Ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO DA REQUERIDA - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.482/07 - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DA INVALIDEZ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO - DPVAT - PRELIMINAR - EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL - RECURSO QUE NÃO ATACOU A SENTENÇA - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.'

Ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO - PRECLUSÃO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO MALOGRADO -- DECISÃO CORRETA - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009 - TABELA DE DETERMINAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO SEGUNDO O GRAU DE INVALIDEZ - INVALIDEZ PERMANENTE - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - DESNECESSIDADE - CÁLCULO ARITMÉTICO - POSSIBILIDADE - ART. 475-B DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE ISS EM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - MULTA COMINATÓRIA - PRAZO DETERMINADO EM LIMINAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INAPLICABILIDADE DO ART. 2.028 DO CC/02 - APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, IX DO CÓDIGO CIVIL - CONTAGEM A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CC/02 - RECURSO DO RÉU PROVIDO - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.'

Ementa: 'AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT - OFENSA À COISA JULGADA - ART. 485, IV, DO CPC - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. '

Ementa: 'AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULO - CULPA DO REQUERIDO NÃO DEMONSTRADA - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ART. 333, I, CPC - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - MORTE - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ARTIGO 269, IV, DO CPC - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - DPVAT - INDENIZAÇÃO POR MORTE - SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.'

Ementa: 'E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.482/07 - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ - RECURSO DA SEGURADORA NÃO PROVIDO E DO SEGURADO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - FALTA DE INTERESSE DE PROCESSUAL FACE A NÃO TENTATIVA DE RECEBIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - AFASTADA - DPVAT - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE - SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO DA SEGURADORA NÃO PROVIDO E DA PARTE PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - ARREMESSO DE PASSAGEIRA DENTRO DE AMBULÂNCIA EM RAZÃO DE FRENAGEM BRUSCA IMPLEMENTADA PELO CONDUTOR DO VEÍCULO - INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE CAUSADO POR VEÍCULO AUTOMOTOR, CONSOANTE PREVÊ A LEI N. 6.194/74 - ACIDENTE PESSOAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'

Ementa: ' AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO DE PLANO AO RECURSO DE APELAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'