E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. NÃO CONFIGURADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Deve ser mantida a decisão impugnada, se o recorrente pretende apenas a rediscussão da matéria, sem trazer fato novo, capaz de promover a modificação do decisum.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - AFASTADA - DIREITO DO GENITOR EM COBRAR A INTEGRALIDADE DA VERBA INDENIZATÓRIA - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. No tocante à legitimidade ad causam, sabe-se que para que o autor e o réu sejam partes legítimas é fundamental que, quanto ao primeiro, haja uma ligação entre ele e o objeto do direito afirmado em juízo, ou seja, em princípio deve ser titular da situação jurídica afirmada em juízo, conforme disposto no artigo 6º, do CPC, enquanto que ao réu é preciso que exista relação de sujeição diante da pretensão do autor. Ainda que existam outros beneficiários, poderá o genitor pleitear o recebimento da integralidade da verba indenizatória. Eventual acertamento de contas deverá ser feito entre as partes interessadas, eximindo-se de qualquer obrigação a Seguradora que já houver pago a integralidade da indenização a qualquer um dos beneficiários. É certo que a vítima só estará incorrendo em prejuízo a partir do momento em que houve o acidente automobilístico que causou o óbito de seu filho. Recurso conhecido e improvido.

Ementa: 'RECURSO DO RÉU: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PEÇA RECURSAL SUBSCRITA POR ADVOGADO A QUEM NÃO HAVIAM SIDO OUTORGADOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO - RECURSO INEXISTENTE - INAPLICABILIDADE DA NORMA CONTIDA NO CAPUT DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NÃO SE CONFIGURA COMO ATO URGENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO.'

E M E N T A -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO - VIA ELEITA IMPRÓPRIA - LIMITES DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição. Portanto, ainda que tenham o propósito expresso de prequestionar dispositivos legais ou constitucionais, sua viabilidade se submete à existência dos apontados vícios.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE - SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO - RECURSO NÃO PROVIDO. As indenizações do DPVAT serão fixadas de acordo com o grau da lesão sofrida e com base no salário-mínimo vigente na data do evento danoso, a partir de quando deverá incidir a correção monetária. Em recente julgamento, Resp 1.101.572/RS, de 16.11.2010, o STJ entendeu que são válidas as Tabelas do CNSP.

E M E N T A-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FEITA PELO COLEGIADO - VÍCIOS INEXISTENTES - EMBARGOS REJEITADOS É de se rejeitar embargos de declaração se não ocorre qualquer das hipóteses dos incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil, especialmente se os embargantes pretendem a rediscussão de matéria analisada pelo colegiado, com cujo resultado não se conformam.

Ementa: E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO . Dos despachos não cabe recurso, de acordo com os termos o art. 504 do Código de Processo Civil.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. Não demonstrada no acórdão uma das hipóteses do art. 535 do CPC, quais sejam, obscuridade, contradição ou omissão, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Inadmissível, em sede de embargos de declaração, reabrir a discussão da matéria decidida, fugindo os embargos do seu leito natural ou de prequestionamento da matéria posta em discussão pela parte em face de eventual vício do julgado, não contido no aresto recorrido.

Ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - RECORRENTE - PARTE ILEGÍTIMA - ALEGAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DA SEGURADORA CONDENADA - INOVAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.'

E M E N T A -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 535 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS - CARÁTER PROCRASTINATÓRIO - IMPOSIÇÃO DE MULTA. Não demonstrada no acórdão a existência de uma das hipóteses contidas no artigo 535 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados, por ser inadmissível a rediscussão ou reexame do que restou expressamente decidido, fugindo o recurso do seu leito natural, que se vincula a existência de eventual omissão, contradição ou obscuridade do julgado, não contidas no aresto recorrido. Aferindo-se o conteúdo meramente procrastinatório, rejeitam-se os embargos de declaração e condena-se o embargante ao pagamento da multa de 1% do valor atualizado da causa, em benefício do embargado. Embargos de Declaração rejeitados, com imposição de multa.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. Não demonstrada no acórdão uma das hipóteses do art. 535 do CPC, quais sejam, obscuridade, contradição ou omissão, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Inadmissível, em sede de embargos de declaração, reabrir a discussão da matéria decidida, fugindo os embargos do seu leito natural ou de prequestionamento da matéria posta em discussão pela parte em face de eventual vício do julgado, não contido no aresto recorrido.

Ementa: E M E N T A -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - OMISSÃO INEXISTENTE - EMBARGOS PROTELATÓRIOS E REJEITADOS - MULTA APLICADA. Não havendo omissão a ser sanada e revelando-se protelatórios, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, com aplicação de multa.

E M E N T A-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO INEXISTENTE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS DE LEI - DESNECESSIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Não é permitido o uso dos embargos declaratórios para a rediscussão de matéria já decidida no aresto embargado. Não se exige do julgador a menção expressa aos dispositivos legais ou constitucionais invocados pelas partes, bastando a apreciação das questões objeto da insurgência, sendo notadamente desnecessária tal providência, mesmo para fins de prequestionamento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. Não demonstrada no acórdão uma das hipóteses do art. 535 do CPC, quais sejam, obscuridade, contradição ou omissão, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Inadmissível, em sede de embargos de declaração, reabrir a discussão da matéria decidida, fugindo os embargos do seu leito natural ou de prequestionamento da matéria posta em discussão pela parte em face de eventual vício do julgado, não contido no aresto recorrido. Embargos de declaração rejeitados.

E M E N T A- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. Não demonstrada no acórdão uma das hipóteses do art. 535 do CPC, quais sejam, obscuridade, contradição ou omissão, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Inadmissível, em sede de embargos de declaração, reabrir a discussão da matéria decidida, fugindo os embargos do seu leito natural ou de prequestionamento da matéria posta em discussão pela parte em face de eventual vício do julgado, não contido no aresto recorrido. Embargos de declaração rejeitados.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE PROCESSUAL EM FACE DA NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO. O exaurimento da via administrativa não é requisito para a obtenção da tutela jurisdicional, tendo a parte interessada a prerrogativa de ajuizar a demanda diretamente perante o Poder Judiciário.

Ementa: E M E N T A- EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO EXISTENTE - VÍCIO SANADO - EMBARGOS ACOLHIDOS - SEM EFEITO INFRINGENTE. Mantém-se o acórdão embargado, quando o vício sanado não implica necessariamente na modificação da parte conclusiva, não havendo falar, conseqüentemente, em atribuição de efeito modificativo, pelo acolhimento dos embargos.

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT -IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS MANTIDOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - AUSÊNCIA DO NEXO CAUSAL - RECURSO PROVIDO. Não tendo sido o veículo automotor a causa determinante do acidente e dos danos sofridos, incabível a indenização securitária.