Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL VISANDO LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO DEVEDOR - QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO - MEDIDA EXCEPCIONAL - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE MOTIVOS RELEVANTES E ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL VISANDO LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO DEVEDOR - QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO - MEDIDA EXCEPCIONAL - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE MOTIVOS RELEVANTES E ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
'E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - MORTE - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - NÃO COMPROVADO - QUITAÇÃO - AFASTADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - TEMPUS REGIT ACTUM - EVENTO DANOSO - VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/74 - APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE NO MOMENTO DO ACIDENTE - FIXAÇÃO DO CÁLCULO INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR O QUANTUM DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - DESPESAS PROCESSUAIS DISTRIBUÍDAS PROPORCIONALMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. '
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'E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - MORTE - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - NÃO COMPROVADO - QUITAÇÃO - AFASTADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - TEMPUS REGIT ACTUM - EVENTO DANOSO - VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/74 - APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE NO MOMENTO DO ACIDENTE - FIXAÇÃO DO CÁLCULO INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR O QUANTUM DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - DESPESAS PROCESSUAIS DISTRIBU...
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'APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO PRELIMINAR REJEITADA. '
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'APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO PRELIMINAR REJEITADA. '
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE - DOCUMENTOS COLIGIDOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM O NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO E O DANO CAUSADO NA VÍTIMA - FATO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP 340/06 CONVERTIDA NA LEI 11.482/2007 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM -INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE - DOCUMENTOS COLIGIDOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM O NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO E O DANO CAUSADO NA VÍTIMA - FATO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP 340/06 CONVERTIDA NA LEI 11.482/2007 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM -INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT -FATO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP 340/06 CONVERTIDA NA LEI 11.482/2007 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT -FATO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP 340/06 CONVERTIDA NA LEI 11.482/2007 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - AFASTADA - CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DEMONSTRADA - ALEGADA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - IMPROCEDÊNCIA - DOCUMENTOS COLIGIDOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM O NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO E A MORTE DA VÍTIMA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NO PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - AFASTADA - CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DEMONSTRADA - ALEGADA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - IMPROCEDÊNCIA - DOCUMENTOS COLIGIDOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM O NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO E A MORTE DA VÍTIMA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NO PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'DO RECURSO MANEJADO PELA REQUERIDA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADA - MÉRITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
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'DO RECURSO MANEJADO PELA REQUERIDA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADA - MÉRITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO IMPROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGFURADORA SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO - INCIDENCIA DAS NORMAS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - ENERGIA ELÉTRICA - QUEIMA DE ELETRODOMÉSTICOS - OSCILAÇÃO DE ENERGIA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGFURADORA SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO - INCIDENCIA DAS NORMAS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - ENERGIA ELÉTRICA - QUEIMA DE ELETRODOMÉSTICOS - OSCILAÇÃO DE ENERGIA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - LEI 11.945/2009- INVALIDEZ PERMANENTE- NECESSIDADE DA GRADUÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO PERCENTUAL APURADO PELA PROVA PERICIAL- HONORÁRIOS PERICIAIS- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CDC - HIPOSSUFICIÊNCIA DO SEGURADO- CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - SÚM. 43 DO STJ - ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DA SEGURADORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - LEI 11.945/2009- INVALIDEZ PERMANENTE- NECESSIDADE DA GRADUÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO PERCENTUAL APURADO PELA PROVA PERICIAL- HONORÁRIOS PERICIAIS- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CDC - HIPOSSUFICIÊNCIA DO SEGURADO- CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - SÚM. 43 DO STJ - ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DA SEGURADORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS DA POUPANÇA - SUSPENSÃO DO JULGAMENTO POR FORÇA DO ART. 543-B DO CPC - AFASTADA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM; LEGITIMIDADE DO BANCO BAMERINDUS E JULGAMENTO EXTRA PETITA - REJEITADAS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - PLANO COLLOR I - CRITÉRIO DE CORREÇÃO - PREVALÊNCIA DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DO DISPOSTO EM CONTRATO E NA LEGISLAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - DEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS DA POUPANÇA - SUSPENSÃO DO JULGAMENTO POR FORÇA DO ART. 543-B DO CPC - AFASTADA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM; LEGITIMIDADE DO BANCO BAMERINDUS E JULGAMENTO EXTRA PETITA - REJEITADAS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - PLANO COLLOR I - CRITÉRIO DE CORREÇÃO - PREVALÊNCIA DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DO DISPOSTO EM CONTRATO E NA LEGISLAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - DEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO DOS ACLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - REGIMENTAL INTEMPESTIVO - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO DOS ACLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - REGIMENTAL INTEMPESTIVO - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
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'E M E N T A - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - INOCORRÊNCIA - SIMPLES REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO IMPROCEDENTE.'
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'E M E N T A - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - INOCORRÊNCIA - SIMPLES REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO IMPROCEDENTE.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DANOS SUB-ROGADOS - SEGURADORA - VALORES DESPENDIDOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO SEGURADO - CULPA PELO EVENTO DO APELANTE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA ELABORADO POR POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE LEGITIMIDADE - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO NÃO PROVADO - ARTIGO 333, II, DO CPC - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO OCORRENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MONTANTE EXAGERADO - ADEQUAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DANOS SUB-ROGADOS - SEGURADORA - VALORES DESPENDIDOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO SEGURADO - CULPA PELO EVENTO DO APELANTE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA ELABORADO POR POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE LEGITIMIDADE - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO NÃO PROVADO - ARTIGO 333, II, DO CPC - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO OCORRENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MONTANTE EXAGERADO - ADEQUAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA (DPVAT) - PRELIMINARES - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADAS - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - PREJUDICADA ANTE À ANÁLISE DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ALTERAÇÃO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - TEMPUS REGIT ACTUM - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº. 11.945/09 - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO APLICADO DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NA TABELA PREVISTA NA REFERIDA LEI E O GRAU DE INVALIDEZ APURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 43 DO STJ - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSÁRIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA (DPVAT) - PRELIMINARES - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADAS - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - PREJUDICADA ANTE À ANÁLISE DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ALTERAÇÃO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - TEMPUS REGIT ACTUM - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº. 11.945/09 - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO APLICADO DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NA TABELA PREVISTA NA REFERIDA LEI E O GRAU DE INVALIDEZ APURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA...
