Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.482/07 - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - RECURSO PROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.482/07 - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE LAUDO CONCLUSIVO A RESPEITO DA INVALIDEZ PERMANENTE - PRELIMINAR ACOLHIDA.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE LAUDO CONCLUSIVO A RESPEITO DA INVALIDEZ PERMANENTE - PRELIMINAR ACOLHIDA.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - LEI NOVA - PERCENTUAL - MULTA - ART. 475-J DO CPC - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DO SEU ADVOGADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - LEI NOVA - PERCENTUAL - MULTA - ART. 475-J DO CPC - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DO SEU ADVOGADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS GENÉRICOS DO ARTIGO 46 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NEGADO PROVIMENTO.'
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'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS GENÉRICOS DO ARTIGO 46 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NEGADO PROVIMENTO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINARES DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO E AUSÊNCIA DA INVALIDEZ - AFASTADAS - INVALIDEZ PERMANENTE - PERÍCIA NÃO PRODUZIDA - ÔNUS QUE INCUMBIA À SEGURADORA - VALOR MÁXIMO VIGENTE NA DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINARES DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO E AUSÊNCIA DA INVALIDEZ - AFASTADAS - INVALIDEZ PERMANENTE - PERÍCIA NÃO PRODUZIDA - ÔNUS QUE INCUMBIA À SEGURADORA - VALOR MÁXIMO VIGENTE NA DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - LEI NOVA - PERCENTUAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS PERICIAIS - PAGAMENTO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DEVER DO ESTADO - STJ - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO E RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - LEI NOVA - PERCENTUAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS PERICIAIS - PAGAMENTO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DEVER DO ESTADO - STJ - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO E RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL IMPROVIDO.'
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' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.482/07 - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ - RECURSO DA SEGURADA PARCIALMENTE PROVIDO E DA SEGURADORA NÃO PROVIDO.'
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' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.482/07 - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ - RECURSO DA SEGURADA PARCIALMENTE PROVIDO E DA SEGURADORA NÃO PROVIDO.'
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'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS GENÉRICOS DO ARTIGO 46 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NEGADO PROVIMENTO.'
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'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS GENÉRICOS DO ARTIGO 46 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NEGADO PROVIMENTO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA O VALOR INTEGRAL DE R$ 13.500,00 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- MAJORAÇÃO- POSSIBILIDADE- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO- '
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA O VALOR INTEGRAL DE R$ 13.500,00 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- MAJORAÇÃO- POSSIBILIDADE- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO- '
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C TUTELA ANTECIPADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - PERMITIDA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA E APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 - JUROS MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA - NÃO CONHECIMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C TUTELA ANTECIPADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - PERMITIDA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA E APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 - JUROS MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA - NÃO CONHECIMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - LEI 11.945/2009 - INVALIDEZ PERMANENTE - NECESSIDADE DA GRADAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO PERCENTUAL APURADO PELA PROVA PERICIAL - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NO PERCENTUAL DE 15% SOBRE A CONDENAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - LEI 11.945/2009 - INVALIDEZ PERMANENTE - NECESSIDADE DA GRADAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO PERCENTUAL APURADO PELA PROVA PERICIAL - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NO PERCENTUAL DE 15% SOBRE A CONDENAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - MORTE- PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO- FALTA DE INTERESSE DE AGIR- CORRETO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - QUITAÇÃO - AFASTADA - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - CRITÉRIO LEGAL- IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NO PERCENTUAL DE 15% SOBRE A CONDENAÇÃO- MULTA DO ART. 475-J - CONTADA DA DATA DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO- '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - MORTE- PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO- FALTA DE INTERESSE DE AGIR- CORRETO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - QUITAÇÃO - AFASTADA - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - CRITÉRIO LEGAL- IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NO PERCENTUAL DE 15% SOBRE A CONDENAÇÃO- MULTA DO ART. 475-J - CONTADA DA DATA DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO- '
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - SEGURADORA E DIREITO DE REGRESSO CONTRA ENERSUL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS - EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS - ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA - DANOS E NEXO CAUSAL EVIDENCIADOS - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - SEGURADORA E DIREITO DE REGRESSO CONTRA ENERSUL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS - EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS - ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA - DANOS E NEXO CAUSAL EVIDENCIADOS - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - AUTOR - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PEDIDO DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SEU VALOR MÁXIMO - IMPROVIDO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - NÃO CONHECIDO POR OFENSA À DIALETICIDADE - REQUERIMENTO D E CONDENAÇÃO DA SEGURADORA NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - AUTOR - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PEDIDO DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SEU VALOR MÁXIMO - IMPROVIDO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - NÃO CONHECIDO POR OFENSA À DIALETICIDADE - REQUERIMENTO D E CONDENAÇÃO DA SEGURADORA NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, IMPROVIDO.'
