Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE CONDICIONAMENTO DO LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO À COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS SOBRE O VEÍCULO SINISTRADO - MATÉRIA NÃO ABORDADA ANTERIORMENTE - PRECLUSÃO - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COISA JULGADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE CONDICIONAMENTO DO LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO À COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS SOBRE O VEÍCULO SINISTRADO - MATÉRIA NÃO ABORDADA ANTERIORMENTE - PRECLUSÃO - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COISA JULGADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ÓBITO - ÚNICA BENEFICIÁRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - NEXO DE CAUSALIDADE - ATESTADO DE ÓBITO - ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ÓBITO - ÚNICA BENEFICIÁRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - NEXO DE CAUSALIDADE - ATESTADO DE ÓBITO - ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO'
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'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO DE PLANO AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO DE PLANO AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
'AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - CONTRADIÇÃO ENTRE TEOR DO VOTO E CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PROVIMENTO DO RECURSO HAVIDO COMO INEXISTENTE - ART. 485, IX, DO CPC - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEITADAS - MÉRITO - EXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO QUANDO DA LAVRATURA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO E EMENTA DO ACÓRDÃO - DELIBERAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO - PEDIDO PROCEDENTE.'
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'AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - CONTRADIÇÃO ENTRE TEOR DO VOTO E CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PROVIMENTO DO RECURSO HAVIDO COMO INEXISTENTE - ART. 485, IX, DO CPC - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEITADAS - MÉRITO - EXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO QUANDO DA LAVRATURA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO E EMENTA DO ACÓRDÃO - DELIBERAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO - PEDIDO PROCEDENTE.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - RECOLHIMENTO DE PREPARO ATRAVÉS DE TRANSAÇÃO EFETUADA PELA INTERNET - AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL E DO STJ - APLICAÇÃO DO ART. 557 CAPUT - IRREGULARIDADE DO PREPARO - PARTE INTIMADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE - COMPROVAÇÃO TARDIA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - RECOLHIMENTO DE PREPARO ATRAVÉS DE TRANSAÇÃO EFETUADA PELA INTERNET - AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL E DO STJ - APLICAÇÃO DO ART. 557 CAPUT - IRREGULARIDADE DO PREPARO - PARTE INTIMADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE - COMPROVAÇÃO TARDIA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAÇÃO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE - ACIDENTE OCORRIDO EM 2004 - VIGÊNCIA DA LEI 6.194/74 - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LESÃO PERMANENTE - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAÇÃO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE - ACIDENTE OCORRIDO EM 2004 - VIGÊNCIA DA LEI 6.194/74 - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LESÃO PERMANENTE - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES - ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO- IMPOSSIBILIDADE- RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA CONVENIADA- CERCEAMENTO DE DEFESA- AFASTADO - INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS MANTIDOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO- PEDIDO DE MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - AFASTADA- RECURSO IMPROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES - ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO- IMPOSSIBILIDADE- RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA CONVENIADA- CERCEAMENTO DE DEFESA- AFASTADO - INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS MANTIDOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO- PEDIDO DE MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - AFASTADA- RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT -FATO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP 340/06 CONVERTIDA NA LEI 11.482/2007- IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE A CONDENAÇÃO- MULTA DO ART. 475-J - CONTADA DA DATA DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO-.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT -FATO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP 340/06 CONVERTIDA NA LEI 11.482/2007- IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE A CONDENAÇÃO- MULTA DO ART. 475-J - CONTADA DA DATA DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO-.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - AFASTADA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - OMISSÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR - ADMITIDA - AGRAVO IMPROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - AFASTADA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - OMISSÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR - ADMITIDA - AGRAVO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.482/07 - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - RECURSO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.482/07 - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - RECURSO PROVIDO.'
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'E M E N T AAPELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - COMPETÊNCIA DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - RECURSO DA SEGURADORA NÃO PROVIDO E DA SEGURADA PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'E M E N T AAPELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - COMPETÊNCIA DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - RECURSO DA SEGURADORA NÃO PROVIDO E DA SEGURADA PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.482/07 - VALOR DA DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.482/07 - VALOR DA DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TERMO INICIAL DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO - ART. 475-J DO CPC - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DO SEU ADVOGADO - IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TERMO INICIAL DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO - ART. 475-J DO CPC - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DO SEU ADVOGADO - IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - PLANO DE SAÚDE - LIMITAÇÃO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA - CLÁUSULA ABUSIVA - SÚMULA 302 DO STJ - DANOS MORAIS AFASTADOS - NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR FORÇA DE CLÁUSULA CONTRATUAL - DISCUSSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO GERA DANO MORAL - HONORÁRIOS - APLICAÇÃO DO § 4º C.C. ALÍNEAS A, B E C DO § 3º DO CPC - RECURSOS IMPROVIDOS.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - PLANO DE SAÚDE - LIMITAÇÃO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA - CLÁUSULA ABUSIVA - SÚMULA 302 DO STJ - DANOS MORAIS AFASTADOS - NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR FORÇA DE CLÁUSULA CONTRATUAL - DISCUSSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO GERA DANO MORAL - HONORÁRIOS - APLICAÇÃO DO § 4º C.C. ALÍNEAS A, B E C DO § 3º DO CPC - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.482/07 - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.482/07 - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
'APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU, SE TOTAL OU PARCIAL - DIREITO DO AUTOR AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO EM SEU VALOR MÁXIMO - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES E TABELAS EDITADAS PELO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - ÕNUS DA SUCUMBÊNCIA PELA SEGURADORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - RECURSOS CONHECIDOS - IMPROVIDO O DA SEGURADORA - PROVIDO O DO AUTOR.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU, SE TOTAL OU PARCIAL - DIREITO DO AUTOR AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO EM SEU VALOR MÁXIMO - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES E TABELAS EDITADAS PELO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - ÕNUS DA SUCUMBÊNCIA PELA SEGURADORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - RECURSOS CONHECIDOS - IMPROVIDO O DA SEGURADORA - PROVIDO O DO...
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS APLICÁVEIS AO CASO - CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - JULGAMENTO SUSPENSO ATÉ O PRONUNCIAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS APLICÁVEIS AO CASO - CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - JULGAMENTO SUSPENSO ATÉ O PRONUNCIAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL.'
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - AFASTADA - EXIBIÇÃO DE DECLARAÇÃO DECLARAÇÃO DE ÚNICO HERDEIRO - DESNECESSIDADE - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO - MULTA - CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - AFASTADA - EXIBIÇÃO DE DECLARAÇÃO DECLARAÇÃO DE ÚNICO HERDEIRO - DESNECESSIDADE - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO - MULTA - CONHECIDO E IMPROVIDO.'
