'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA PELO RITO ORDINÁRIO - PRELIMINARES - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADAS - MÉRITO - DESPESAS MÉDICAS COMPROVADAS POR RECIBOS - PROVA SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O REEMBOLSO DAS QUANTIAS DISPENDIDAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA PELO RITO ORDINÁRIO - PRELIMINARES - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADAS - MÉRITO - DESPESAS MÉDICAS COMPROVADAS POR RECIBOS - PROVA SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O REEMBOLSO DAS QUANTIAS DISPENDIDAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
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'AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - REJEITADA - VIGÊNCIA DA LEI 11.482/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LESÃO PARCIAL E PERMANENTE - R$ 13.500,00 - MULTA ART. 475-J - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO BANCO - NEGADO PROVIMENTO.'
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'AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - REJEITADA - VIGÊNCIA DA LEI 11.482/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LESÃO PARCIAL E PERMANENTE - R$ 13.500,00 - MULTA ART. 475-J - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO BANCO - NEGADO PROVIMENTO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - AFASTADA - TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - AFASTADA - TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - MATÉRIA ANALISADA COM O MÉRITO - MÉRITO - SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.482/2007 - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - DOCUMENTO MEGADATA - INSUFICIÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - MATÉRIA ANALISADA COM O MÉRITO - MÉRITO - SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.482/2007 - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - DOCUMENTO MEGADATA - INSUFICIÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
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' APELAÇAÕ CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA SECURITÁRIA - INVALIDEZ PERMANENTE - LEI 11.482 DE 31 DE MAIO DE 2007 - VALOR INDENIZAVEL R$ 13.500,00 INDEPENDENTE DO GRAU DE INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - RECURSO PROVIDO.'
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' APELAÇAÕ CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA SECURITÁRIA - INVALIDEZ PERMANENTE - LEI 11.482 DE 31 DE MAIO DE 2007 - VALOR INDENIZAVEL R$ 13.500,00 INDEPENDENTE DO GRAU DE INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - RECURSO PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA - LAUDO PERICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA - LAUDO PERICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA COM IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO, CAUSA DE PEDIR E SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - COISA JULGADA MATERIAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA COM IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO, CAUSA DE PEDIR E SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - COISA JULGADA MATERIAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - ÔNUS DA SUMCUMBÊNCIA PARTE VENCIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - ÔNUS DA SUMCUMBÊNCIA PARTE VENCIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA - NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL - LAUDO CONSTANTE DOS AUTOS DEFICITÁRIO PARA ESTABELECER O GRAU DA LESÃO EXPERIMENTADA PELO AUTOR-APELADO - IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER O QUANTUM DEVIDO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA - NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL - LAUDO CONSTANTE DOS AUTOS DEFICITÁRIO PARA ESTABELECER O GRAU DA LESÃO EXPERIMENTADA PELO AUTOR-APELADO - IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER O QUANTUM DEVIDO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.'
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' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA DA MESMA ÉPOCA - POSSIBILIDADE DE VINCULAR SALÁRIO-MÍNIMO À INDENIZAÇÃO - COMPETÊNCIA DO CNSP - RECURSO DA SEGURADORA NÃO PROVIDO E DA PARTE PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA DA MESMA ÉPOCA - POSSIBILIDADE DE VINCULAR SALÁRIO-MÍNIMO À INDENIZAÇÃO - COMPETÊNCIA DO CNSP - RECURSO DA SEGURADORA NÃO PROVIDO E DA PARTE PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA O VALOR INTEGRAL DE R$ 13.500,00 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE A CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA O VALOR INTEGRAL DE R$ 13.500,00 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE A CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO'
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - REJEITADA - INCONFORMISMO JUSTIFICADO - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 264 DO CPC - INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - REJEITADA - INCONFORMISMO JUSTIFICADO - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 264 DO CPC - INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPROVAÇÃO DE PREPARO DO RECURSO POR MEIO DE CÓPIA REPROGRÁFICA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - VEDAÇÃO - ART. 3º DO PROVIMENTO Nº 10, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2004, DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPROVAÇÃO DE PREPARO DO RECURSO POR MEIO DE CÓPIA REPROGRÁFICA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - VEDAÇÃO - ART. 3º DO PROVIMENTO Nº 10, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2004, DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
