Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR E PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS À LIBERDADE PROVISÓRIA - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DE QUALQUER CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.'
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'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR E PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS À LIBERDADE PROVISÓRIA - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DE QUALQUER CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRECLUSÃO - MÉRITO - COMPROVADO O NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A MORTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO-MÍNIMO - POSSIBILIDADE QUE NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 6.205/75 - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 3º - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRECLUSÃO - MÉRITO - COMPROVADO O NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A MORTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO-MÍNIMO - POSSIBILIDADE QUE NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 6.205/75 - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 3º - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - NULIDADES POR VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 463 E 471 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AFASTADAS - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL E DE INTERESSE DE AGIR - LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - PETIÇÃO INICIAL - AFASTADA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DESPESAS E DANOS MATERIAIS INDENIZÁVEIS - AFASTADA DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR OU ALTERAR NA LIQUIDAÇÃO A SENTENÇA COGNITIVA - EXEGESE DO ARTIGO 475-G, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO DO JUÍZO DA INSTÂNCIA SINGELA MANTIDA - REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS POR OCASIÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - REGIMENTAL NÃO PROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - NULIDADES POR VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 463 E 471 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AFASTADAS - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL E DE INTERESSE DE AGIR - LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - PETIÇÃO INICIAL - AFASTADA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DESPESAS E DANOS MATERIAIS INDENIZÁVEIS - AFASTADA DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR OU ALTERAR NA LIQUIDAÇÃO A SENTENÇA COGNITIVA - EXEGESE DO ARTIGO 475-G, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO DO JUÍZO DA INSTÂNCIA SINGELA MANTIDA - REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS POR OCASIÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RE...
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'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - COMPETÊNCIA DO CNSP - RECURSO DA SEGURADORA NÃO PROVIDO E DA PARTE PROVIDO PARCIALMENTE.'
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'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - COMPETÊNCIA DO CNSP - RECURSO DA SEGURADORA NÃO PROVIDO E DA PARTE PROVIDO PARCIALMENTE.'
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'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.482/07 - CORREÇÃO MONETÁRIA - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - RECURSO DA SEGURADORA NÃO PROVIDO E DE CLÁUDIO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.482/07 - CORREÇÃO MONETÁRIA - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - RECURSO DA SEGURADORA NÃO PROVIDO E DE CLÁUDIO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09 - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A LESÃO SOFRIDA E A TABELA ANEXA À REFERIDA LEI - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09 - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A LESÃO SOFRIDA E A TABELA ANEXA À REFERIDA LEI - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - REGIMENTAL IMPROVIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.'
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'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - REGIMENTAL IMPROVIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - FATO CORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11. 482/07 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA O VALOR INTEGRAL DE R$ 13.500,00 - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PARTE VENCIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO'
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'APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - FATO CORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11. 482/07 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA O VALOR INTEGRAL DE R$ 13.500,00 - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PARTE VENCIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADO - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, INC. IX DO CC - PRESCRIÇÃO TRIENAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADO - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, INC. IX DO CC - PRESCRIÇÃO TRIENAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TABELA QUE ESTABELECE PERCENTUAL DO VALOR A SER PAGO EM CONFORMIDADE COM AS LESÕES SOFRIDAS - LEI 11945/2009 - CONSTITUCIONALIDADE - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA ENQUADRAMENTO DAS LESÕES - REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM - RECURSO IMPROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TABELA QUE ESTABELECE PERCENTUAL DO VALOR A SER PAGO EM CONFORMIDADE COM AS LESÕES SOFRIDAS - LEI 11945/2009 - CONSTITUCIONALIDADE - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA ENQUADRAMENTO DAS LESÕES - REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM - RECURSO IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA O VALOR INTEGRAL DE R$ 13.500,00 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA O VALOR INTEGRAL DE R$ 13.500,00 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COISA JULGADA - CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ARTIGO 267, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE NOVO MANDATO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COISA JULGADA - CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ARTIGO 267, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE NOVO MANDATO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INDENIZAÇÃO POR MORTE - SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO - POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - RECURSOS NÃO PROVIDOS'
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'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INDENIZAÇÃO POR MORTE - SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO - POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - RECURSOS NÃO PROVIDOS'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.482/07 - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.482/07 - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.482/07 - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.482/07 - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VALOR DEVIDO - 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VALOR DEVIDO - 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ERRO OU INJUSTIÇA DA DECISÃO - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ERRO OU INJUSTIÇA DA DECISÃO - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
