Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09 - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE LESÃO SOFRIDA E A TABELA ANEXA À REFERIDA LEI - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09 - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE LESÃO SOFRIDA E A TABELA ANEXA À REFERIDA LEI - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA - ACIDENTE OCORRIDO EM 19/12/2008 - APLICAÇÃO DA TABELA DE GRADUAÇÃO INSERIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 451/2008 (CONVERTIDA NA LEI 11.945/09) - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA - ACIDENTE OCORRIDO EM 19/12/2008 - APLICAÇÃO DA TABELA DE GRADUAÇÃO INSERIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 451/2008 (CONVERTIDA NA LEI 11.945/09) - RECURSO IMPROVIDO.'
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' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE PRESUME - BENEFÍCIO NEGADO - RECURSO IMPROVIDO.'
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' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE PRESUME - BENEFÍCIO NEGADO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - DEFEITOS ESTRUTURAIS EM UNIDADES HABITACIONAIS - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - PRELIMINARES SUSCITADAS - INÉPCIA DA INICIAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - REJEITADAS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
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'E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - DEFEITOS ESTRUTURAIS EM UNIDADES HABITACIONAIS - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - PRELIMINARES SUSCITADAS - INÉPCIA DA INICIAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - REJEITADAS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.945/09 - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA ANEXA À LEI 11.945/09 E O GRAU DE LESÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SUCUMBÊNCIA - RECURSO DA SEGURADORA NÃO PROVIDO E DA SEGURADA PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.945/09 - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA ANEXA À LEI 11.945/09 E O GRAU DE LESÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SUCUMBÊNCIA - RECURSO DA SEGURADORA NÃO PROVIDO E DA SEGURADA PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ - AFASTADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PERÍCIA NÃO PRODUZIDA - ÔNUS DA SEGURADORA - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ - AFASTADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PERÍCIA NÃO PRODUZIDA - ÔNUS DA SEGURADORA - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09 - VALOR DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A LESÃO SOFRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09 - VALOR DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A LESÃO SOFRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DO DPVAT - DEMONSTRAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DO DPVAT - DEMONSTRAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - LEI NOVA - PERCENTUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO E RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - LEI NOVA - PERCENTUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO E RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.'
'APELAÇÕES CÍVEIS - COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009 - INDENIZAÇÃO FIXADA PROPORCIONALMENTE AO GRAU DA INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE, CONSOANTE PERCENTUAIS PREVISTOS NA TABELA ANEXA À LEI - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - RECURSOS CONHECIDOS - DO AUTOR, IMPROVIDO - DA SEGURADORA, PROVIDO PARCIALMENTE.'
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'APELAÇÕES CÍVEIS - COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009 - INDENIZAÇÃO FIXADA PROPORCIONALMENTE AO GRAU DA INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE, CONSOANTE PERCENTUAIS PREVISTOS NA TABELA ANEXA À LEI - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - RECURSOS CONHECIDOS - DO AUTOR, IMPROVIDO - DA SEGURADORA, PROVIDO PARCIALMENTE.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.482/07 - INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.482/07 - INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR - PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS E DA NÃO ADSTRIÇÃO DO JUIZ À PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE PERITO E DE NOMEAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
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' AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR - PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS E DA NÃO ADSTRIÇÃO DO JUIZ À PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE PERITO E DE NOMEAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ÓBITO - ÚNICAS BENEFICIÁRIAS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - NEXO DE CAUSALIDADE - ATESTADO DE ÓBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 475-J DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ÓBITO - ÚNICAS BENEFICIÁRIAS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - NEXO DE CAUSALIDADE - ATESTADO DE ÓBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 475-J DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.'
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -PLANOS VERÃO, COLLOR I E II - LEGITIMIDADE DO BANCO HSBC BANK BRASIL S/A - SUCESSOR DO BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A - PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO DE ACORDO COM A ADPF 165 - REJEITADO - LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - DIREITO ADQUIRIDO DO POUPADOR - PERCENTUAIS DEVIDOS - DECISÃO MANTIDA - REPETIÇÃO DAS RAZÕES - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
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' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -PLANOS VERÃO, COLLOR I E II - LEGITIMIDADE DO BANCO HSBC BANK BRASIL S/A - SUCESSOR DO BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A - PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO DE ACORDO COM A ADPF 165 - REJEITADO - LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - DIREITO ADQUIRIDO DO POUPADOR - PERCENTUAIS DEVIDOS - DECISÃO MANTIDA - REPETIÇÃO DAS RAZÕES - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO NÃO RESPEITOU O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - JURISPRUDÊNCIA NÃO SUBSTITUI CAUSA DE PEDIR - NÃO CONHECIDO.'
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' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO NÃO RESPEITOU O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - JURISPRUDÊNCIA NÃO SUBSTITUI CAUSA DE PEDIR - NÃO CONHECIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POIS ANEXOU DOCUMENTOS QUE ENTENDEM SEREM SUFICIENTES PARA INSTRUIR O PROCESSO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA - EMENDA DA INICIAL - ART. 736 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POIS ANEXOU DOCUMENTOS QUE ENTENDEM SEREM SUFICIENTES PARA INSTRUIR O PROCESSO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA - EMENDA DA INICIAL - ART. 736 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
