Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO DE OFÍCIO - QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA - NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL - LAUDO CONSTANTE DOS AUTOS DEFICITÁRIO PARA ESTABELECER O GRAU DA LESÃO EXPERIMENTADA PELO AUTOR-APELADO - IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER O QUANTUM DEVIDO - SENTENÇA NULA - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO DE OFÍCIO - QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA - NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL - LAUDO CONSTANTE DOS AUTOS DEFICITÁRIO PARA ESTABELECER O GRAU DA LESÃO EXPERIMENTADA PELO AUTOR-APELADO - IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER O QUANTUM DEVIDO - SENTENÇA NULA - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.'
' APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - SEGURADORA - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA MP N. 451/2008 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO - TESES DE APLICABILIDADE DA TABELA ANEXA À LEI N. 11.945/2009 AO CASO EM TELA E DE NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO CONFORME A INTENSIDADE DA REPERCUSSÃO DA LESÃO NO MEMBRO AFETADO, SE INTENSA, MÉDIA, LEVE OU SEQUELAS RESIDUAIS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - ALEGAÇÃO DE INCONCLUSIVIDADE DO LAUDO PERICIAL E PEDIDO DE NOVA PERÍCIA - TESES INSUBSISTENTES - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - SEGURADORA - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA MP N. 451/2008 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO - TESES DE APLICABILIDADE DA TABELA ANEXA À LEI N. 11.945/2009 AO CASO EM TELA E DE NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO CONFORME A INTENSIDADE DA REPERCUSSÃO DA LESÃO NO MEMBRO AFETADO, SE INTENSA, MÉDIA, LEVE OU SEQUELAS RESIDUAIS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - ALEGAÇÃO DE INCONCLUSIVIDADE DO LAUDO PERICIAL E PEDIDO DE NOVA PERÍCIA - TESES INSUBSISTENTES - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09 - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DA INVALIDEZ E A TABELA ANEXA À REFERIDA LEI - RECURSO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09 - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DA INVALIDEZ E A TABELA ANEXA À REFERIDA LEI - RECURSO PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - LEI NOVA - PERCENTUAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - SEGURADORA QUE DEIXA DE RECOLHER OS HONORÁRIOS PERICIAIS - RECURSOS IMPROVIDOS.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - LEI NOVA - PERCENTUAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - SEGURADORA QUE DEIXA DE RECOLHER OS HONORÁRIOS PERICIAIS - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09 - VALOR DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A LESÃO SOFRIDA - SUCUMBÊNCIA DA SEGURADORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09 - VALOR DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A LESÃO SOFRIDA - SUCUMBÊNCIA DA SEGURADORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO CONFORME A LEI N. 11.482/2007 VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO CONFORME A LEI N. 11.482/2007 VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - COLISÃO DE VEÍCULOS - PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO A QUO PARA QUE A SEGURADORA DISPONIBILIZE UM VEÍCULO EM CONDIÇÕES DE USO ADEQUADO E SIMILAR AO QUE É OBJETO DE DISCUSSÃO PARA QUE PERMANEÇA COM ELE ATÉ O FINAL DA DEMANDA JUDICIAL - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. '
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'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - COLISÃO DE VEÍCULOS - PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO A QUO PARA QUE A SEGURADORA DISPONIBILIZE UM VEÍCULO EM CONDIÇÕES DE USO ADEQUADO E SIMILAR AO QUE É OBJETO DE DISCUSSÃO PARA QUE PERMANEÇA COM ELE ATÉ O FINAL DA DEMANDA JUDICIAL - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - AFASTADA - DPVAT - INDENIZAÇÃO POR MORTE - SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - AFASTADA - DPVAT - INDENIZAÇÃO POR MORTE - SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA - ACIDENTE OCORRIDO EM 11.05.2009 - APLICAÇÃO DA TABELA DE GRADUAÇÃO INSERIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 451/2008 (CONVERTIDA NA LEI 11.945/09).'
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'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA - ACIDENTE OCORRIDO EM 11.05.2009 - APLICAÇÃO DA TABELA DE GRADUAÇÃO INSERIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 451/2008 (CONVERTIDA NA LEI 11.945/09).'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRESCRIÇÃO ÂNUA - ALÍNEA B DO INC. II DO § 1º DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL - FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA DO SEGURADO DE UMA DAS COBERTURAS AÇAMBARCADAS NA APÓLICE - FATO GERADOR - PEDIDO ADMINISTRATIVO COM PODER DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL, DESDE QUE AGITADO NO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI CIVIL - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRESCRIÇÃO ÂNUA - ALÍNEA B DO INC. II DO § 1º DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL - FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA DO SEGURADO DE UMA DAS COBERTURAS AÇAMBARCADAS NA APÓLICE - FATO GERADOR - PEDIDO ADMINISTRATIVO COM PODER DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL, DESDE QUE AGITADO NO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI CIVIL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - DECISÃO MONOCRÁTICA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - DECISÃO MONOCRÁTICA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.'
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' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09 - VALOR DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A LESÃO SOFRIDA - RECURSO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09 - VALOR DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A LESÃO SOFRIDA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.482/07 - VALOR DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE LESÃO - COMPETÊNCIA DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.482/07 - VALOR DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE LESÃO - COMPETÊNCIA DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.482/07 - VALOR DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A LESÃO SOFRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.482/07 - VALOR DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A LESÃO SOFRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
