Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ACIDENTE COM VEÍCULO - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO E DISSABOR - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ACIDENTE COM VEÍCULO - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO E DISSABOR - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
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' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CDC - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS MANTIDA, POR EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA - APELAÇÃO DA AUTORA NÃO CONHECIDA EM PARTE E NAQUELA CONHECIDA, IMPROVIDA.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CDC - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS MANTIDA, POR EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA - APELAÇÃO DA AUTORA NÃO CONHECIDA EM PARTE E NAQUELA CONHECIDA, IMPROVIDA.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONCESSÃO E REVISÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADA.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONCESSÃO E REVISÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADA.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ISENÇÃO DE CUSTAS - INCABÍVEL - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - TERMO INICIAL - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A CONDENAÇÃO - LEI Nº 9.494/97 ALTERADA PELA LEI Nº 11.960/09 - APLICABILIDADE A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA - JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SER O INPC EM SUBSTITUIÇÃO AO IGPM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ISENÇÃO DE CUSTAS - INCABÍVEL - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - TERMO INICIAL - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A CONDENAÇÃO - LEI Nº 9.494/97 ALTERADA PELA LEI Nº 11.960/09 - APLICABILIDADE A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA - JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SER O INPC EM SUBSTITUIÇÃO AO IGPM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:21/06/2011
Data da Publicação:29/06/2011
Classe/Assunto:Apelação / Seguro Acidentes do Trabalho
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - IMPROVIDO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART 20, § 3º DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - IMPROVIDO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART 20, § 3º DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA O VALOR INTEGRAL DE R$ 13.500,00 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PARTE VENCIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA O VALOR INTEGRAL DE R$ 13.500,00 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PARTE VENCIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - AFASTADA - VEÍCULO TERRESTRE DE USO RURAL - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP -CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO -HONORÁRIOS MANTIDOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - AFASTADA - VEÍCULO TERRESTRE DE USO RURAL - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP -CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO -HONORÁRIOS MANTIDOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RELATÓRIO - REQUISITOS PRESENTES - PROVAS APRESENTADAS NOS AUTOS MINUCIOSAMENTE VALORADAS PELO MAGISTRADO - NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE NÃO TOMOU AS DEVIDAS CAUTELAS NA CONDUÇÃO DE SEU VEÍCULO VINDO A PROVOCAR ACIDENTE OCASIONANDO O ÓBITO DE CICLISTA - AUSÊNCIA DE ACESSÓRIOS DA VÍTIMA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO - PENSÃO DEVIDA AINDA QUE O FILHO NÃO EXERCIA TRABALHO REMUNERADO - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - SÚMULA 313 DO STJ - DEDUÇÃO DE VALORER S PAGOS A TÍTULO DE DPVAT - NATUREZAS DISTINTAS - SEM COMPENSAÇÃO - LIMITE DE IDADE DA PENSÃO - SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE - REQUERIDO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - RESSALVA DO ART.12 DA LEI N.1060/50 - RECURSO IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RELATÓRIO - REQUISITOS PRESENTES - PROVAS APRESENTADAS NOS AUTOS MINUCIOSAMENTE VALORADAS PELO MAGISTRADO - NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE NÃO TOMOU AS DEVIDAS CAUTELAS NA CONDUÇÃO DE SEU VEÍCULO VINDO A PROVOCAR ACIDENTE OCASIONANDO O ÓBITO DE CICLISTA - AUSÊNCIA DE ACESSÓRIOS DA VÍTIMA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO - PENSÃO DEVIDA AINDA QUE O FILHO NÃO EXERCIA TRABALHO REMUNERADO - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - SÚM...
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09 - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A LESÃO SOFRIDA E A TABELA ANEXA À REFERIDA LEI - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09 - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A LESÃO SOFRIDA E A TABELA ANEXA À REFERIDA LEI - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT -IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT -IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT -IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO -MULTA DE 10% - ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO EXTERNADA NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT -IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO -MULTA DE 10% - ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO EXTERNADA NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA O VALOR INTEGRAL DE R$ 13.500,00 - RECURSO PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA O VALOR INTEGRAL DE R$ 13.500,00 - RECURSO PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT -PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ALEGADA EM CONTRARRAZÕES - AFASTADA - AUSÊNCIA DE LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - PRESCINDIBILIDADE- JULGAMENTO ULTRA PETITA - OCORRÊNCIA - REFORMA DA SENTENÇA- PAGAMENTO DO VALOR DE R$13.500 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS)- INVALIDEZ PERMANENTE - MPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT -PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ALEGADA EM CONTRARRAZÕES - AFASTADA - AUSÊNCIA DE LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - PRESCINDIBILIDADE- JULGAMENTO ULTRA PETITA - OCORRÊNCIA - REFORMA DA SENTENÇA- PAGAMENTO DO VALOR DE R$13.500 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS)- INVALIDEZ PERMANENTE - MPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO'
