Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - MORTE - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS MANTIDOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO-PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - MORTE - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS MANTIDOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO-PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - AUSÊNCIA DE LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - PRESCINDIBILIDADE - INVALIDEZ PERMANENTE - APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74 - NORMA VIGENTE - ÉPOCA DO FATO - VALOR DEVIDO - 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PARTE VENCIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - AUSÊNCIA DE LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - PRESCINDIBILIDADE - INVALIDEZ PERMANENTE - APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74 - NORMA VIGENTE - ÉPOCA DO FATO - VALOR DEVIDO - 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PARTE VENCIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA O VALOR INTEGRAL DE R$ 13.500,00 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PARTE VENCIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA O VALOR INTEGRAL DE R$ 13.500,00 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PARTE VENCIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA O VALOR INTEGRAL DE R$ 13.500,00 - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PARTE VENCIDA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA O VALOR INTEGRAL DE R$ 13.500,00 - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PARTE VENCIDA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINARES DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO E DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS AFASTADAS - APLICABILIDADE DA LEI 6.194/74 - INVALIDEZ PERMANENTE - SALÁRIOS-MÍNIMOS DA ÉPOCA DO EVENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO DA PARTE PROVIDO E DA SEGURADORA NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINARES DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO E DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS AFASTADAS - APLICABILIDADE DA LEI 6.194/74 - INVALIDEZ PERMANENTE - SALÁRIOS-MÍNIMOS DA ÉPOCA DO EVENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO DA PARTE PROVIDO E DA SEGURADORA NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - DANOS OCORRIDOS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - APLICAÇÃO DO CDC - AÇÃO REGRESSIVA - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NEXO CAUSAL - RECONHECIDO - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA RELAÇÃO CONSUMERISTA - DESNECESSÁRIA - FATO NOTÓRIO QUE INDEPENDENTE DE PROVA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - DANOS OCORRIDOS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - APLICAÇÃO DO CDC - AÇÃO REGRESSIVA - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NEXO CAUSAL - RECONHECIDO - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA RELAÇÃO CONSUMERISTA - DESNECESSÁRIA - FATO NOTÓRIO QUE INDEPENDENTE DE PROVA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO DE PLANO AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO DE PLANO AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO - DOCUMENTO - FOTOCÓPIA - EXIGÊNCIA DE GUIA ORIGINAL - APELAÇÃO CÍVEL INADMISSÍVEL - RECURSO DA PARTE SEGURADORA - NÃO CONHECIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO - DOCUMENTO - FOTOCÓPIA - EXIGÊNCIA DE GUIA ORIGINAL - APELAÇÃO CÍVEL INADMISSÍVEL - RECURSO DA PARTE SEGURADORA - NÃO CONHECIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - COMPETÊNCIA DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - COMPETÊNCIA DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09 - VALOR DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A LESÃO SOFRIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09 - VALOR DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A LESÃO SOFRIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - VALOR VIGENTE NA DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - VALOR VIGENTE NA DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09 - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A LESÃO SOFRIDA E A TABELA ANEXA À REFERIDA LEI - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09 - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A LESÃO SOFRIDA E A TABELA ANEXA À REFERIDA LEI - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.482/07 - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.482/07 - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INDENIZAÇÃO - SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INDENIZAÇÃO - SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS QUE INCUMBE À PARTE QUE ALEGA - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS QUE INCUMBE À PARTE QUE ALEGA - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.482/07 - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.482/07 - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO - DOCUMENTO - EDIÇÃO PELA INTERNET - INEXISTÊNCIA DE FÉ PÚBLICA - APELAÇÃO CÍVEL INADMISSÍVEL - RECURSO NÃO CONHECIDO - RECURSO ADESIVO - PREJUDICADO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO - DOCUMENTO - EDIÇÃO PELA INTERNET - INEXISTÊNCIA DE FÉ PÚBLICA - APELAÇÃO CÍVEL INADMISSÍVEL - RECURSO NÃO CONHECIDO - RECURSO ADESIVO - PREJUDICADO.'
