Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA DPVAT - PRELIMINAR NULIDADE DE SENTENÇA - EXTRA PETITA - AFASTADA - MÉRITO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA DPVAT - PRELIMINAR NULIDADE DE SENTENÇA - EXTRA PETITA - AFASTADA - MÉRITO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CONEXÃO - NÃO OCORRÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO MONOCRATICAMENTE IMPROVIDO - ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO INFUNDADO - MULTA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CONEXÃO - NÃO OCORRÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO MONOCRATICAMENTE IMPROVIDO - ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO INFUNDADO - MULTA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - APLICABILIDADE DA LEI 11.482/07 - QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SEU GRAU MÁXIMO R$ 13.500,00 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - VALOR JUSTO E RAZOÁVEL - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - ARCADOS PELA APELADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - APLICABILIDADE DA LEI 11.482/07 - QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SEU GRAU MÁXIMO R$ 13.500,00 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - VALOR JUSTO E RAZOÁVEL - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - ARCADOS PELA APELADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO'
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'E M E N T AAGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC - APLICABILIDADE - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
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'E M E N T AAGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC - APLICABILIDADE - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
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' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA DECISÃO - PRELIMINAR REJEITADA - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO DANOSO E O ÓBITO - DEMONSTRADO - RECURSO IMPROVIDO.'
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' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA DECISÃO - PRELIMINAR REJEITADA - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO DANOSO E O ÓBITO - DEMONSTRADO - RECURSO IMPROVIDO.'
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' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO - DESMEMBRAMENTO - NECESIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA SEGURANÇA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ARTIGO 46, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.'
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' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO - DESMEMBRAMENTO - NECESIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA SEGURANÇA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ARTIGO 46, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - ACORDO JUDICIAL REALIZADO ENTRE CAUSADOR DO DANO E SEGURADO - RESPONSABILIDADE NA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - ACORDO JUDICIAL REALIZADO ENTRE CAUSADOR DO DANO E SEGURADO - RESPONSABILIDADE NA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - SEGURADORA E DIREITO DE REGRESSO - EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS - ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA - DANOS E NEXO CAUSAL EVIDENCIADOS - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - SEGURADORA E DIREITO DE REGRESSO - EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS - ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA - DANOS E NEXO CAUSAL EVIDENCIADOS - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - PRELIMINAR DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO - AFASTADA - LEI 11.945/2009 - INVALIDEZ PERMANENTE - VALOR A SER PAGO DE ACORDO COM O PERCENTUAL PREVISTO NA TABELA EDITADA PELA MP 451/08 - LESÃO NEUROLÓGICA - 100% DO VALOR PREVISTO NA LEI - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - SÚM. 43 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - PRELIMINAR DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO - AFASTADA - LEI 11.945/2009 - INVALIDEZ PERMANENTE - VALOR A SER PAGO DE ACORDO COM O PERCENTUAL PREVISTO NA TABELA EDITADA PELA MP 451/08 - LESÃO NEUROLÓGICA - 100% DO VALOR PREVISTO NA LEI - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - SÚM. 43 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VALOR DEVIDO 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VALOR DEVIDO 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
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'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - R$ 13.500,00 - COMPETÊNCIA DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA - MULTA DE 10% - ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DA PARTE PROVIDO E DA SEGURADORA NÃO PROVIDO.'
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'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - R$ 13.500,00 - COMPETÊNCIA DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA - MULTA DE 10% - ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DA PARTE PROVIDO E DA SEGURADORA NÃO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - REJEITADA - LEGITIMIDADE ATIVA DOS FILHOS DA VÍTIMA - CÔNJUGE SEPARADO JUDICIALMENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - REJEITADA - LEGITIMIDADE ATIVA DOS FILHOS DA VÍTIMA - CÔNJUGE SEPARADO JUDICIALMENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS - AUTOR - ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETE - FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS - AUTOR - ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETE - FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO - RECURSO IMPROVIDO.'
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' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - RECURSO DA SEGURADORA - EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE E GRAU DE COMPROMETIMENTO DO MEMBRO A SEREM DEMONSTRADOS POR LAUDO PERICIAL TÉCNICO - INÉRCIA DA SEGURADORA FRENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ÔNUS DA PROVA - CONSEQUÊNCIA JURÍDICA - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO PAGAMENTO A MENOR NA ESFERA ADMINISTRATIVA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - RECURSO DA SEGURADORA - EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE E GRAU DE COMPROMETIMENTO DO MEMBRO A SEREM DEMONSTRADOS POR LAUDO PERICIAL TÉCNICO - INÉRCIA DA SEGURADORA FRENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ÔNUS DA PROVA - CONSEQUÊNCIA JURÍDICA - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO PAGAMENTO A MENOR NA ESFERA ADMINISTRATIVA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA - PERDA DE DENTES - INDENIZAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA - PERDA DE DENTES - INDENIZAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CIVEL - SEGURADORA - INVALIDEZ E DEBILIDADE PERMANENTE - IRRELEVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO ACIDENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CIVEL - SEGURADORA - INVALIDEZ E DEBILIDADE PERMANENTE - IRRELEVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO ACIDENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
