Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTRATO DE RISCO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS DEVIDOS POR BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE PERÍCIA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DE PLANO - DECISÃO MANTIDA.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTRATO DE RISCO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS DEVIDOS POR BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE PERÍCIA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DE PLANO - DECISÃO MANTIDA.'
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' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - JULGAMENTO ULTRA PETITA - AFASTADAS - MÉRITO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO-MÍNIMO - POSSIBILIDADE QUE NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 6.205/75 - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - MULTA DO ART. 475-J - CONTADA DA DATA DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - JULGAMENTO ULTRA PETITA - AFASTADAS - MÉRITO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO-MÍNIMO - POSSIBILIDADE QUE NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 6.205/75 - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - MULTA DO ART. 475-J - CONTADA DA DATA DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC - HIPÓTESE QUE NÃO VERSA SOBRE O FCVS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO ATRIBUIÇÃO DIRETA DO RÉU QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - SUJEIÇÃO AO ÔNUS DA PROVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC - HIPÓTESE QUE NÃO VERSA SOBRE O FCVS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO ATRIBUIÇÃO DIRETA DO RÉU QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - SUJEIÇÃO AO ÔNUS DA PROVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR SEGURIDADE - POLICIAL MILITAR - MORTE - INDENIZAÇÃO - ART. 8º DA LEI 2.590/02 - ACIDENTE EM ACIDENTE - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR SEGURIDADE - POLICIAL MILITAR - MORTE - INDENIZAÇÃO - ART. 8º DA LEI 2.590/02 - ACIDENTE EM ACIDENTE - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
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' AÇÃO DE COBRANÇA - oscilação no fornecimento de energia elétrica - DANOS EM EQUIPAMENTOS DE EMPRESA SEGURADA - nexo causal demonstrado - dano material configurado - DEVER DA CONCESSIONÁRIA INDENIZAR À SEGURADORA - RECURSO IMPROVIDO.'
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' AÇÃO DE COBRANÇA - oscilação no fornecimento de energia elétrica - DANOS EM EQUIPAMENTOS DE EMPRESA SEGURADA - nexo causal demonstrado - dano material configurado - DEVER DA CONCESSIONÁRIA INDENIZAR À SEGURADORA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO DE PLANO AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO DE PLANO AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
'-AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE DA BRASIL TELECOM S/A - PRELIMINAR REJEITADA - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NÃO PREVISTOS NA SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INCIDÊNCIA SOBRE QUALQUER DÉBITO RESULTANTE DE DECISÃO JUDICIAL - FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA - POSSIBILIDADE - RECURSO INFUNDADO - MULTA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'-AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE DA BRASIL TELECOM S/A - PRELIMINAR REJEITADA - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NÃO PREVISTOS NA SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INCIDÊNCIA SOBRE QUALQUER DÉBITO RESULTANTE DE DECISÃO JUDICIAL - FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA - POSSIBILIDADE - RECURSO INFUNDADO - MULTA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBERTURA SECURITÁRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DEFEITOS ESTRUTURAIS EM UNIDADES HABITACIONAIS FINANCIADAS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - PRELIMINARES AVENTADAS NA CONTESTAÇÃO E REJEITADAS PELA DECISÃO AGRAVADA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - REJEITADA. '
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'E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBERTURA SECURITÁRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DEFEITOS ESTRUTURAIS EM UNIDADES HABITACIONAIS FINANCIADAS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - PRELIMINARES AVENTADAS NA CONTESTAÇÃO E REJEITADAS PELA DECISÃO AGRAVADA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - REJEITADA. '
Ementa:
' PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - MENOR COM QUATRO ANOS DE IDADE - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA - PRETENSÃO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA FUTURA CONSTRUÇÃO DA RESIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE NECESSIDADE E URGÊNCIA - IMPROVIDO.'
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' PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - MENOR COM QUATRO ANOS DE IDADE - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA - PRETENSÃO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA FUTURA CONSTRUÇÃO DA RESIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE NECESSIDADE E URGÊNCIA - IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE PROCESSUAL EM FACE DA NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE PROCESSUAL EM FACE DA NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO.'
'AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE DA BRASIL TELECOM S/A - PRELIMINAR REJEITADA - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NÃO PREVISTOS NA SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INCIDÊNCIA SOBRE QUALQUER DÉBITO RESULTANTE DE DECISÃO JUDICIAL - FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA - POSSIBILIDADE - RECURSO INFUNDADO - MULTA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE DA BRASIL TELECOM S/A - PRELIMINAR REJEITADA - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NÃO PREVISTOS NA SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INCIDÊNCIA SOBRE QUALQUER DÉBITO RESULTANTE DE DECISÃO JUDICIAL - FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA - POSSIBILIDADE - RECURSO INFUNDADO - MULTA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.482/07 - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.482/07 - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - FALTA DE INTERESSE DE AGIR- AFASTADA - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA - LAUDO PERICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - FALTA DE INTERESSE DE AGIR- AFASTADA - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA - LAUDO PERICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09 - VALOR DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A LESÃO SOFRIDA - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.945/09 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09 - VALOR DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A LESÃO SOFRIDA - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.945/09 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO PELO JUIZ - POSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO PELO JUIZ - POSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO IMPROVIDO.'
