Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE, DE PLANO, MANTEVE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - DEMORA NA CITAÇÃO DOS SÓCIOS-GERENTES DENTRO DO QUINQUÍDIO LEGAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE, DE PLANO, MANTEVE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - DEMORA NA CITAÇÃO DOS SÓCIOS-GERENTES DENTRO DO QUINQUÍDIO LEGAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
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' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE, DE PLANO, MANTEVE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - DEMORA NA CITAÇÃO DOS SÓCIOS-GERENTES DENTRO DO QUINQUÍDIO LEGAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
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' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE, DE PLANO, MANTEVE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - DEMORA NA CITAÇÃO DOS SÓCIOS-GERENTES DENTRO DO QUINQUÍDIO LEGAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO NÃO RESPEITOU O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - JURISPRUDÊNCIA NÃO SUBSTITUI CAUSA DE PEDIR - NÃO CONHECIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO NÃO RESPEITOU O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - JURISPRUDÊNCIA NÃO SUBSTITUI CAUSA DE PEDIR - NÃO CONHECIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT -PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP- PAGAMENTO EM SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO EVENTO DANOSO- MULTA DO ART. 475-J - CONTADA DA DATA DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT -PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP- PAGAMENTO EM SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO EVENTO DANOSO- MULTA DO ART. 475-J - CONTADA DA DATA DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL E RESPECTIVAS RAZÕES SEM ASSINATURA DO ADVOGADO - AGRAVO REGIMENTAL INEXISTENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL E RESPECTIVAS RAZÕES SEM ASSINATURA DO ADVOGADO - AGRAVO REGIMENTAL INEXISTENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA- AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL- BOLETIM DE OCORRÊNCIA- SATISFEITOS OS REQUISITOS EXIGIDOS NO ARTIGO 5º, CAPUT, DA LEI Nº 6.194/74 - APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO- DESNECESSIDADE- ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009 -INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL CORRETAMENTE FIXADA NA SENTENÇA- CORREÇÃO MONETÁRIA- DATA DO EVENTO DANOSO- SUCUMBÊNCIA MANTIDA- RECURSO IMPROVIDO '
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'APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA- AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL- BOLETIM DE OCORRÊNCIA- SATISFEITOS OS REQUISITOS EXIGIDOS NO ARTIGO 5º, CAPUT, DA LEI Nº 6.194/74 - APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO- DESNECESSIDADE- ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009 -INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL CORRETAMENTE FIXADA NA SENTENÇA- CORREÇÃO MONETÁRIA- DATA DO EVENTO DANOSO- SUCUMBÊNCIA MANTIDA- RECURSO IMPROVIDO '
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A PRETENSÃO RECURSAL DEDUZIDA EM - DECISÃO MONOCRÁTICA PARCIALMENTE MANTIDA - DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ERRO OU INJUSTIÇA DA DECISÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A PRETENSÃO RECURSAL DEDUZIDA EM - DECISÃO MONOCRÁTICA PARCIALMENTE MANTIDA - DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ERRO OU INJUSTIÇA DA DECISÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - EMISSÃO DE FATURAS DE COBRANÇA RELATIVAS AO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EM LOCALIDADE QUE O AUTOR DA AÇÃO NUNTA RESIDIU - COBRANÇA INDEVIDA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ARTS. 6º, VIII, DO CDC e 333, II, DO CPC - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - EMISSÃO DE FATURAS DE COBRANÇA RELATIVAS AO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EM LOCALIDADE QUE O AUTOR DA AÇÃO NUNTA RESIDIU - COBRANÇA INDEVIDA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ARTS. 6º, VIII, DO CDC e 333, II, DO CPC - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DEMONSTRADA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE - ATESTADO DE ÓBITO QUE COMPROVA A OCORRÊNCIA DA MORTE POR ACIDENTE DE TRÂNSITO -POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DEMONSTRADA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE - ATESTADO DE ÓBITO QUE COMPROVA A OCORRÊNCIA DA MORTE POR ACIDENTE DE TRÂNSITO -POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELA SEGURADORA LÍDER - IMPOSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO ATO ILÍCITO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELA SEGURADORA LÍDER - IMPOSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO ATO ILÍCITO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDA ANTES DAS ALTERAÇÕES DA LEI 6.194/74 - INDENIZAÇÃO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTE À EPOCA DO FATO - IRRELEVÂNCIA DO COMPROMENTIMENTO DAS LESÕES - PROVIMENTO PARCIAL.'
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'E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDA ANTES DAS ALTERAÇÕES DA LEI 6.194/74 - INDENIZAÇÃO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTE À EPOCA DO FATO - IRRELEVÂNCIA DO COMPROMENTIMENTO DAS LESÕES - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS FORA DO PRAZO - PRECLUSÃO TEMPORAL - REJEITADA - MATÉRIA REFERENTE AOS CÁLCULOS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PODE INCLUSIVE SER CONHECIDA DE OFÍCIO - ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS AINDA NÃO DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.'
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' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS FORA DO PRAZO - PRECLUSÃO TEMPORAL - REJEITADA - MATÉRIA REFERENTE AOS CÁLCULOS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PODE INCLUSIVE SER CONHECIDA DE OFÍCIO - ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS AINDA NÃO DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.482/07 - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA - COMPETÊNCIA DO CNSP - MULTA - ART. 475-J DO CPC - RECURSO DA PARTE PROVIDO E DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.482/07 - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA - COMPETÊNCIA DO CNSP - MULTA - ART. 475-J DO CPC - RECURSO DA PARTE PROVIDO E DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ADVOGADO PARTICULAR. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. JUNTADA DE DOCUMENTOS A POSTERIORI. NÃO ADMISSÃO. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PROVIMENTO NEGADO.'
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'E M E N T A: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ADVOGADO PARTICULAR. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. JUNTADA DE DOCUMENTOS A POSTERIORI. NÃO ADMISSÃO. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PROVIMENTO NEGADO.'
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT - JUIZ QUE, APÓS ACEITAR A CONTESTAÇÃO DA PARTE RÉ DECRETA DE OFÍCIO A NULIDADE DE TODOS OS ATOS PRATICADOS POR SEUS ADVOGADOS EM DECORRÊNCIA DO VENCIMENTO DOS SUBSTABELECIMENTOS E PROCURAÇÕES - ERRO DE PROCEDIMENTO - NECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO - INSUBSISTÊNCIA DO ENTENDIMENTO QUE SE IMPÕE. '
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'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT - JUIZ QUE, APÓS ACEITAR A CONTESTAÇÃO DA PARTE RÉ DECRETA DE OFÍCIO A NULIDADE DE TODOS OS ATOS PRATICADOS POR SEUS ADVOGADOS EM DECORRÊNCIA DO VENCIMENTO DOS SUBSTABELECIMENTOS E PROCURAÇÕES - ERRO DE PROCEDIMENTO - NECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO - INSUBSISTÊNCIA DO ENTENDIMENTO QUE SE IMPÕE. '
