Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CARACTERÍSTICAS DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INICIAL INDEFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CARACTERÍSTICAS DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INICIAL INDEFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DEPÓSITO DE VALORES E/OU CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DEPÓSITO DE VALORES E/OU CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09 - VALOR DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A LESÃO SOFRIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09 - VALOR DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A LESÃO SOFRIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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' AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DPVAT - FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO INFUNDADO E NÃO PROVIDO - MULTA APLICADA.'
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' AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DPVAT - FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO INFUNDADO E NÃO PROVIDO - MULTA APLICADA.'
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'E M E N T A - AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DPVAT - FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO INFUNDADO E NÃO PROVIDO - MULTA APLICADA.'
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'E M E N T A - AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DPVAT - FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO INFUNDADO E NÃO PROVIDO - MULTA APLICADA.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - CRITÉRIO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MULTA DE 10% - ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CUMPRIR A OBRIGAÇÃO EXTERNADA NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - CRITÉRIO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MULTA DE 10% - ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CUMPRIR A OBRIGAÇÃO EXTERNADA NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
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' REGIMENTAL CONTRA NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO COM A EXCLUSÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA O REGULAR CUMPRIMENTO DO JULGADO - NÃO PROVIDO.'
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' REGIMENTAL CONTRA NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO COM A EXCLUSÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA O REGULAR CUMPRIMENTO DO JULGADO - NÃO PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 451/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.945/2009 - QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR MÁXIMO PREVISTO EM LEI - R$13.500,00 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE A CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 451/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.945/2009 - QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR MÁXIMO PREVISTO EM LEI - R$13.500,00 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE A CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO- '
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO- '
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT- PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO DA ORIGEM - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DAS LESÕES, SE TOTAL OU PARCIAL, PARA FINS DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - QUANTUM CORRETAMENTE FIXADO EM SEU VALOR MÁXIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT- PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO DA ORIGEM - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DAS LESÕES, SE TOTAL OU PARCIAL, PARA FINS DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - QUANTUM CORRETAMENTE FIXADO EM SEU VALOR MÁXIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA - AFASTADA - CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS 11.482/07 E 11.945/09 - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA - MULTA DE 10% - ART. 475-J DO CPC - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
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' APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA - AFASTADA - CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS 11.482/07 E 11.945/09 - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA - MULTA DE 10% - ART. 475-J DO CPC - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS - BRUSCA INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - SUFICIENTE INDICAÇÃO DE QUE O PROBLEMA SE ORIGINOU NA REDE ELÉTRICA A CARGO DA CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SEGURADORA PLEITEANDO RESSARCIMENTO DO QUE PAGOU À SEGURADA, CONTRA O CAUSADOR DO DANO - RESSARCIMENTO DEVIDO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - SÚM. 188 DO STF - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS - BRUSCA INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - SUFICIENTE INDICAÇÃO DE QUE O PROBLEMA SE ORIGINOU NA REDE ELÉTRICA A CARGO DA CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SEGURADORA PLEITEANDO RESSARCIMENTO DO QUE PAGOU À SEGURADA, CONTRA O CAUSADOR DO DANO - RESSARCIMENTO DEVIDO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - SÚM. 188 DO STF - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR -A CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - SEGURADORA SUB-ROGADA NOS DIREITOS DA SEGURADA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - CARNE BOVINA RESFRIADA - TOMBAMENTO DO CAMINHÃO TRANSPORTADOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR -A CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - SEGURADORA SUB-ROGADA NOS DIREITOS DA SEGURADA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - CARNE BOVINA RESFRIADA - TOMBAMENTO DO CAMINHÃO TRANSPORTADOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.'
