Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO EM 2008 - VIGÊNCIA DA LEI 11.482/2007 - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MORTE - R$ 13.500,00 - SENTENÇA MANTIDA - PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPROVIMENTO - 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PARTE VENCIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO EM 2008 - VIGÊNCIA DA LEI 11.482/2007 - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MORTE - R$ 13.500,00 - SENTENÇA MANTIDA - PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPROVIMENTO - 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PARTE VENCIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA MP 340/06 - EM ATÉ R$ 13.500,00 - GRAU DE INVALIDEZ FIXADO NO LAUDO MÉDICO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA MP 340/06 - EM ATÉ R$ 13.500,00 - GRAU DE INVALIDEZ FIXADO NO LAUDO MÉDICO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - AUTOS APARTADOS - POSSIBILIDADE E NÃO OBRIGATORIEDADE - MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - DEVIDA DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO E DE DECORRIDO O PRAZO DE 15 DIAS DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, POR SEU ADVOGADO, SEM A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALTA DE INTERESSE EM RECORRER - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - AUTOS APARTADOS - POSSIBILIDADE E NÃO OBRIGATORIEDADE - MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - DEVIDA DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO E DE DECORRIDO O PRAZO DE 15 DIAS DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, POR SEU ADVOGADO, SEM A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALTA DE INTERESSE EM RECORRER - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DPVAT - FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO INFUNDADO E NÃO PROVIDO - MULTA APLICADA.'
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'AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DPVAT - FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO INFUNDADO E NÃO PROVIDO - MULTA APLICADA.'
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'E M E N T A - APELAÇAÕ CÍVEL - COBRANÇA SECURITÁRIA - INVALIDEZ PERMANENTE - LEI 11.482 DE 31 DE MAIO DE 2007 - VALOR INDENIZÁVEL R$ 13.500,00 INDEPENDENTE DO GRAU DE INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - RECURSO PROVIDO. '
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'E M E N T A - APELAÇAÕ CÍVEL - COBRANÇA SECURITÁRIA - INVALIDEZ PERMANENTE - LEI 11.482 DE 31 DE MAIO DE 2007 - VALOR INDENIZÁVEL R$ 13.500,00 INDEPENDENTE DO GRAU DE INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - RECURSO PROVIDO. '
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - COMPROVAÇÃO DE PREPARO DE RECURSO DE APELAÇÃO POR MEIO DE CÓPIA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDO - RECURSO ADESIVO - ARTIGO 500, III, CPC - RECURSOS NÃO CONHECIDOS.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - COMPROVAÇÃO DE PREPARO DE RECURSO DE APELAÇÃO POR MEIO DE CÓPIA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDO - RECURSO ADESIVO - ARTIGO 500, III, CPC - RECURSOS NÃO CONHECIDOS.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - 3 ANOS - ARTIGO 206, §3º, V DO CC/2002 - PRAZO DO NOVO CÓDIGO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - 3 ANOS - ARTIGO 206, §3º, V DO CC/2002 - PRAZO DO NOVO CÓDIGO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - RECURSO DO AUTOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI 6.194/74 - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À DATA DO ACIDENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M/FGV DESDE O EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - RECURSO DO AUTOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI 6.194/74 - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À DATA DO ACIDENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M/FGV DESDE O EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO'
Ementa:
'RECURSO DO AUTOR - AÇÃO SECURITÁRIA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANTENTE E PARCIAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA EM SEU GRAU MÁXIMO -APLICAÇÃO DA LEI N° 11.482/07 - SENTENÇA REFORMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE A CONDENAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
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'RECURSO DO AUTOR - AÇÃO SECURITÁRIA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANTENTE E PARCIAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA EM SEU GRAU MÁXIMO -APLICAÇÃO DA LEI N° 11.482/07 - SENTENÇA REFORMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE A CONDENAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa:
'RECURSO DA AUTORA - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - INDENIZAÇÃO QUANTIFICADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO - ACERTO DA SENTENÇA - DEDUÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE PELA SEGURADORA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO - QUESTÃO NÃO AVENTADA NA FUNDAMENTAÇÃO DA APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
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'RECURSO DA AUTORA - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - INDENIZAÇÃO QUANTIFICADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO - ACERTO DA SENTENÇA - DEDUÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE PELA SEGURADORA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO - QUESTÃO NÃO AVENTADA NA FUNDAMENTAÇÃO DA APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELA PLANO DE SAÚDE - PROVA INCONTROVERSA DA NECESSIDADE DO AUTOR, PORTADOR DE TUMORES MALIGNOS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELA PLANO DE SAÚDE - PROVA INCONTROVERSA DA NECESSIDADE DO AUTOR, PORTADOR DE TUMORES MALIGNOS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT - RECURSO SEGURADO - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - R$ 13.500,00 - ART. 3º, II, DA LEI Nº 6.194/74 - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DA SEGURADORA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - UTILIZAÇÃO DA TABELA DO SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA DA MATÉRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT - RECURSO SEGURADO - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - R$ 13.500,00 - ART. 3º, II, DA LEI Nº 6.194/74 - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DA SEGURADORA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - UTILIZAÇÃO DA TABELA DO SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA DA MATÉRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA DA MESMA ÉPOCA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA DA MESMA ÉPOCA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS - RECURSO DE ADAIR PROVIDO E DA SEGURADORA NÃO PROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS - RECURSO DE ADAIR PROVIDO E DA SEGURADORA NÃO PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SECURITÁRIA PELO RITO SUMÁRIO - LESÃO PERMANENTE COMPROVADA - MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SECURITÁRIA PELO RITO SUMÁRIO - LESÃO PERMANENTE COMPROVADA - MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - DESISTÊNCIA QUANTO AO DENUNCIANTE - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CONTRA A LITISDENUNCIADA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - DESISTÊNCIA QUANTO AO DENUNCIANTE - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CONTRA A LITISDENUNCIADA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DPVAT - FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO INFUNDADO E NÃO PROVIDO - MULTA APLICADA.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DPVAT - FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO INFUNDADO E NÃO PROVIDO - MULTA APLICADA.'
