Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DIMINUIÇÃO DA PENSÃO POR MORTE - NEGADO-EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO RELATIVA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NEGADO - PENSÃO POR MORTE - REDUÇÃO DE 1/3 RELATIVO AOS PRESUMÍVEIS GASTOS PESSOAIS DA VÍTIMA - ACOLHIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DIMINUIÇÃO DA PENSÃO POR MORTE - NEGADO-EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO RELATIVA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NEGADO - PENSÃO POR MORTE - REDUÇÃO DE 1/3 RELATIVO AOS PRESUMÍVEIS GASTOS PESSOAIS DA VÍTIMA - ACOLHIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL -PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRESCRIÇÃO - VERIFICADA - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZADO - RESTITUIÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO DE RENDA - AFASTADA - REVISÃO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS CONTRATOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL -PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRESCRIÇÃO - VERIFICADA - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZADO - RESTITUIÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO DE RENDA - AFASTADA - REVISÃO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS CONTRATOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - LEI N.º 11.482/2007 - COMPROVAÇÃO DE QUE O BENEFICIÁRIO É O ÚNICO HERDEIRO - DESNECESSIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. '
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - LEI N.º 11.482/2007 - COMPROVAÇÃO DE QUE O BENEFICIÁRIO É O ÚNICO HERDEIRO - DESNECESSIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. '
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' AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DPVAT - FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO INFUNDADO E NÃO PROVIDO - MULTA APLICADA.'
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' AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DPVAT - FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO INFUNDADO E NÃO PROVIDO - MULTA APLICADA.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09 - VALOR DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A LESÃO SOFRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09 - VALOR DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A LESÃO SOFRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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' AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DPVAT - FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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' AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DPVAT - FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PRETENSÃO RECURSAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ATRAVÉS DO SEU ADVOGADO - DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA PRÓPRIA DECISÃO - POSSIBILIDADE - ART. 475-J DO CPC - NÃO NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - AUSÊNCIA DE FATO NOVO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
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' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PRETENSÃO RECURSAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ATRAVÉS DO SEU ADVOGADO - DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA PRÓPRIA DECISÃO - POSSIBILIDADE - ART. 475-J DO CPC - NÃO NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - AUSÊNCIA DE FATO NOVO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SUCUMBENCIA DISTRIBUÍDA PROPORCIONALMENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SUCUMBENCIA DISTRIBUÍDA PROPORCIONALMENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - MORTE DECORRENTE DE INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO - NEXO CAUSAL COM O ACIDENTE DE TRÂNSITO - DEMONSTRADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - MORTE DECORRENTE DE INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO - NEXO CAUSAL COM O ACIDENTE DE TRÂNSITO - DEMONSTRADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - APROPRIAÇÃO INDÉBITA/ESTELIONATO - RISCO NÃO INCLUÍDO - COBERTURA CONTRATADA APENAS PARA AS HIPÓTESES DE FURTO, ROUBO, COLISÃO E INCÊNDIO - CLÁUSULA ATENTATÓRIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - JUROS DE MORA - PACTUAÇÃO EM PERCENTUAL DIVERSO DO PREVISTO EM LEI - ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - APROPRIAÇÃO INDÉBITA/ESTELIONATO - RISCO NÃO INCLUÍDO - COBERTURA CONTRATADA APENAS PARA AS HIPÓTESES DE FURTO, ROUBO, COLISÃO E INCÊNDIO - CLÁUSULA ATENTATÓRIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - JUROS DE MORA - PACTUAÇÃO EM PERCENTUAL DIVERSO DO PREVISTO EM LEI - ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa:
' AGRAVO RETIDO - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE SUA APRECIAÇÃO - OFENSA AO § 1º DO ART. 523 DO CPC - NÃO CONHECIMENTO.'
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' AGRAVO RETIDO - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE SUA APRECIAÇÃO - OFENSA AO § 1º DO ART. 523 DO CPC - NÃO CONHECIMENTO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO PRATICADO PELO DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL (AGEPREV) - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DE UMA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - RECURSO IMPROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO PRATICADO PELO DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL (AGEPREV) - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DE UMA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - RECURSO IMPROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SECURITÁRIA PELO RITO SUMÁRIO - DPVAT - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA LEI N. 11.482/2007 VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - QUANTUM MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. '
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SECURITÁRIA PELO RITO SUMÁRIO - DPVAT - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA LEI N. 11.482/2007 VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - QUANTUM MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. '
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - DOCUMENTO MEGADATA - AUSÊNCIA DE RECIBO - PROVA DAS DESPESAS MÉDICAS - PRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL - INDENIZAÇÃO FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO EM CONCRETO (LEI 6.194/74) - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM/FGV - SÚMULA 43 DO STJ - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIAS - PEDIDO REJEITADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - DOCUMENTO MEGADATA - AUSÊNCIA DE RECIBO - PROVA DAS DESPESAS MÉDICAS - PRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL - INDENIZAÇÃO FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO EM CONCRETO (LEI 6.194/74) - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM/FGV - SÚMULA 43 DO STJ - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIAS - PEDIDO REJEITADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCESSÃO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS DE ALTO CUSTO - FORNECIMENTO DE MATERIAIS SIMILARES PELO SUS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. '
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCESSÃO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS DE ALTO CUSTO - FORNECIMENTO DE MATERIAIS SIMILARES PELO SUS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA ULTRA PETITA - SENTENÇA QUE GUARDA PERTINÊNCIA COM A CAUSA DE PEDIR E COM O PEDIDO - PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE ACOLHE A PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL - PRELIMINAR AFASTADA.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA ULTRA PETITA - SENTENÇA QUE GUARDA PERTINÊNCIA COM A CAUSA DE PEDIR E COM O PEDIDO - PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE ACOLHE A PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL - PRELIMINAR AFASTADA.'
