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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO NÃO RESPEITOU O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - JURISPRUDÊNCIA NÃO SUBSTITUI CAUSA DE PEDIR - NÃO CONHECIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO NÃO RESPEITOU O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - JURISPRUDÊNCIA NÃO SUBSTITUI CAUSA DE PEDIR - NÃO CONHECIDO.'
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'APELAÇAÕ CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DANOS MORAIS - APLICABILIDADE DO CDC - INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR - TENOSSINOVITE (L.E.R.) - CARACTERIZAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE PERMANENTE DEMONSTRADA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇAÕ CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DANOS MORAIS - APLICABILIDADE DO CDC - INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR - TENOSSINOVITE (L.E.R.) - CARACTERIZAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE PERMANENTE DEMONSTRADA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA - CONDENAÇÃO SOLIDARIA A DIFERENÇA VALOR SEGURADO - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - RAZÕES DO RECURSO QUE NÃO ATACAM O FUNDAMENTO DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - ART. 514, II, CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA - CONDENAÇÃO SOLIDARIA A DIFERENÇA VALOR SEGURADO - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - RAZÕES DO RECURSO QUE NÃO ATACAM O FUNDAMENTO DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - ART. 514, II, CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DANOS EM ELETROELETRÔNICOS - OSCILAÇÃO OU SOBRECARGA DE ENERGIA - SUFICIENTE INDICAÇÃO DE QUE O PROBLEMA SE ORIGINOU NA REDE ELÉTRICA A CARGO DA CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SEGURADORA PLEITEANDO RESSARCIMENTO DO QUE PAGOU À SEGURADA, CONTRA O CAUSADOR DO DANO - RESSARCIMENTO DEVIDO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - SÚM. 188 DO STF - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DANOS EM ELETROELETRÔNICOS - OSCILAÇÃO OU SOBRECARGA DE ENERGIA - SUFICIENTE INDICAÇÃO DE QUE O PROBLEMA SE ORIGINOU NA REDE ELÉTRICA A CARGO DA CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SEGURADORA PLEITEANDO RESSARCIMENTO DO QUE PAGOU À SEGURADA, CONTRA O CAUSADOR DO DANO - RESSARCIMENTO DEVIDO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - SÚM. 188 DO STF - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - COMPROVAÇÃO DE PREPARO DO RECURSO POR MEIO DE CÓPIA REPROGRÁFICA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - VEDAÇÃO - ART. 3º DO PROVIMENTO Nº 10, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2004, DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - COMPROVAÇÃO DE PREPARO DO RECURSO POR MEIO DE CÓPIA REPROGRÁFICA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - VEDAÇÃO - ART. 3º DO PROVIMENTO Nº 10, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2004, DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA O VALOR INTEGRAL DE R$ 13.500,00 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PARTE VENCIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA O VALOR INTEGRAL DE R$ 13.500,00 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PARTE VENCIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'E M E N T A - AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DPVAT - FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO INFUNDADO E NÃO PROVIDO - MULTA APLICADA.'
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'E M E N T A - AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DPVAT - FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO INFUNDADO E NÃO PROVIDO - MULTA APLICADA.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL - TERMO INICIAL - PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL - TERMO INICIAL - PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - PRELIMINAR - CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML - AFASTADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - PRELIMINAR - CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML - AFASTADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO LIMINAR E EXTINÇÃO DO FEITO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE PROCESSUAL EM FACE DA NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO LIMINAR E EXTINÇÃO DO FEITO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE PROCESSUAL EM FACE DA NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S/A, SUCESSORA DA TELEMS - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL - DENUNCIAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL E DA TELEBRÁS À LIDE - DESCABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S/A, SUCESSORA DA TELEMS - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL - DENUNCIAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL E DA TELEBRÁS À LIDE - DESCABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - DPVAT - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO PAGAMENTO EFETUADO A MENOR - DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - PROVIMENTO NEGADO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - DPVAT - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO PAGAMENTO EFETUADO A MENOR - DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - PROVIMENTO NEGADO.'
Ementa:
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA DA MESMA ÉPOCA - RECURSO DA PARTE PARCIALMENTE PROVIDO E DA SEGURADORA NÃO PROVIDO.'
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' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA DA MESMA ÉPOCA - RECURSO DA PARTE PARCIALMENTE PROVIDO E DA SEGURADORA NÃO PROVIDO.'
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'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA O VALOR INTEGRAL DE R$ 13.500,00 - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA O VALOR INTEGRAL DE R$ 13.500,00 - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.'
