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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - MENOR JÁ CONCEBIDO, MAS NÃO NASCIDO NA DATA DO SINISTRO - DIREITO GARANTIDO AO NASCITURO DESDE A SUA CONCEPÇÃO - PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADO - CÓPIA DE EXTRATO DO SISTEMA MEGADATA - AUSÊNCIA DE RECIBO - RECURSO PROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - MENOR JÁ CONCEBIDO, MAS NÃO NASCIDO NA DATA DO SINISTRO - DIREITO GARANTIDO AO NASCITURO DESDE A SUA CONCEPÇÃO - PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADO - CÓPIA DE EXTRATO DO SISTEMA MEGADATA - AUSÊNCIA DE RECIBO - RECURSO PROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - PEDIDO DE REPUBLICAÇÃO - REABERTURA DE PRAZO - NOVO PROCURADOR - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - PEDIDO DE REPUBLICAÇÃO - REABERTURA DE PRAZO - NOVO PROCURADOR - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NÃO FORNECIMENTO DE MEIOS PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - DANO MORAL - IN RE IPSA - APELAÇÃO IMPROVIDA - SENTENÇA MANTIDA. '
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NÃO FORNECIMENTO DE MEIOS PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - DANO MORAL - IN RE IPSA - APELAÇÃO IMPROVIDA - SENTENÇA MANTIDA. '
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'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS AFASTADAS - APLICABILIDADE DA LEI 11.482/2007 - INVALIDEZ PERMANENTE - SALÁRIOS MÍNIMOS DA ÉPOCA DO EVENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
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'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS AFASTADAS - APLICABILIDADE DA LEI 11.482/2007 - INVALIDEZ PERMANENTE - SALÁRIOS MÍNIMOS DA ÉPOCA DO EVENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CAPEMISA - PLANO DE PECÚLIO - SUSPENSÃO DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - ART. 273 DO CPC - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CAPEMISA - PLANO DE PECÚLIO - SUSPENSÃO DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - ART. 273 DO CPC - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - REVISÃO DE CONTRATO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À RECORRENTE - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - MÉRITO - APLICABILIDADE DO CDC NOS CONTRATOS BANCÁRIOS - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ADMITIDA QUANDO A TAXA COBRADA ESTIVER ALÉM DA MÉDIA PRATICADA PELAS DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS -- COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS DE FORMA SIMPLES - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. '
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - REVISÃO DE CONTRATO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À RECORRENTE - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - MÉRITO - APLICABILIDADE DO CDC NOS CONTRATOS BANCÁRIOS - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ADMITIDA QUANDO A TAXA COBRADA ESTIVER ALÉM DA MÉDIA PRATICADA PELAS DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS -- COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS DE FORMA SIMPLES - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. '
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO LIMINAR E EXTINÇÃO DO FEITO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE PROCESSUAL EM FACE DA NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO LIMINAR E EXTINÇÃO DO FEITO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE PROCESSUAL EM FACE DA NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO EM 2008 - VIGÊNCIA DA LEI 11.482/2007 - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LESÃO PARCIAL E PERMANENTE - R$ 13.500,00 - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO EM 2008 - VIGÊNCIA DA LEI 11.482/2007 - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LESÃO PARCIAL E PERMANENTE - R$ 13.500,00 - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.'
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'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - CONSIGNAÇÃO DOS VALORES QUE A PARTE ENTENDE COMO DEVIDOS - EFEITOS DA MORA NÃO ELIDIDOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.'
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'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - CONSIGNAÇÃO DOS VALORES QUE A PARTE ENTENDE COMO DEVIDOS - EFEITOS DA MORA NÃO ELIDIDOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT - RECURSO AUTOR - INVALIDEZ PARCIAL DO AUTOR - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - R$ 13.500,00 - ART. 3º, II, DA LEI Nº 6.194/74 - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DA SEGURADORA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO - UTILIZAÇÃO DA TABELA DO SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA DA MATÉRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT - RECURSO AUTOR - INVALIDEZ PARCIAL DO AUTOR - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - R$ 13.500,00 - ART. 3º, II, DA LEI Nº 6.194/74 - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DA SEGURADORA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO - UTILIZAÇÃO DA TABELA DO SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA DA MATÉRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO DE PLANO AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO DE PLANO AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INDENIZAÇÃO POR MORTE - SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO - POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INDENIZAÇÃO POR MORTE - SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO - POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO'
