Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO REQUERIDO (ART. 333, INCISO II, DO CPC) - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO REQUERIDO (ART. 333, INCISO II, DO CPC) - RECURSO IMPROVIDO.'
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'AÇÃO SECURITÁRIA PELO RITO SUMÁRIO - DPVAT - INDENIZAÇÃO FIXADA EM 13.500,00 - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PROPORCIONALIDADE À LESÃO SOFRIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO NÃO CONHECIDO NO QUE DIZ RESPEITO AOS JUROS DE MORA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.'
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'AÇÃO SECURITÁRIA PELO RITO SUMÁRIO - DPVAT - INDENIZAÇÃO FIXADA EM 13.500,00 - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PROPORCIONALIDADE À LESÃO SOFRIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO NÃO CONHECIDO NO QUE DIZ RESPEITO AOS JUROS DE MORA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - PENSIONAMENTO PARA GENITORA DA VÍTIMA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEVIDA - DANO MORAL - IMPORTÂNCIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE SE REVELA SUBSERVIENTE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MORAIS - INCIDÊNCIA A PARTIR DE SUA FIXAÇÃO EM SENTENÇA - CONTRATAÇÃO PARA COBERTURA DE DANOS MORAIS - CLÁUSULA AUTÔNOMA PREVENDO INDENIZAÇÃO - AMPLIAÇÃO COM OS VALORES INERENTES AOS DANOS CORPORAIS - IMPOSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - PENSIONAMENTO PARA GENITORA DA VÍTIMA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEVIDA - DANO MORAL - IMPORTÂNCIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE SE REVELA SUBSERVIENTE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MORAIS - INCIDÊNCIA A PARTIR DE SUA FIXAÇÃO EM SENTENÇA - CONTRATAÇÃO PARA COBERTURA DE DANOS MORAIS - CLÁUSULA AUTÔNOMA PREVENDO INDENIZAÇÃO - AMPLIAÇÃO COM OS VALORES INERENTES AO...
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ESPÓLIO - REPRESENTANTE NÃO NOMEADA PELO JUÍZO - DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO CONSTATADO - NECESSIDADE DE SE OPORTUNIZAR SUA REGULARIZAÇÃO - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU TORNADA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ESPÓLIO - REPRESENTANTE NÃO NOMEADA PELO JUÍZO - DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO CONSTATADO - NECESSIDADE DE SE OPORTUNIZAR SUA REGULARIZAÇÃO - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU TORNADA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - VALOR VIGENTE NA DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - VALOR VIGENTE NA DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INDENIZAÇÃO - SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA DA MESMA ÉPOCA - INVALIDEZ PERMANENTE - RECURSO PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INDENIZAÇÃO - SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA DA MESMA ÉPOCA - INVALIDEZ PERMANENTE - RECURSO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA DA MESMA ÉPOCA - JUROS DE MORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA DA MESMA ÉPOCA - JUROS DE MORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - VALOR VIGENTE NA DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO DA PARTE PROVIDO E DA SEGURADORA NÃO PROVIDO.'
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'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - VALOR VIGENTE NA DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO DA PARTE PROVIDO E DA SEGURADORA NÃO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - RECURSO NÃO PROVIDO'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - RECURSO NÃO PROVIDO'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - SENTENÇA EXTRA PETITA - AFASTADA - FESTA DE CASAMENTO REALIZADA EM LOCAL DE FREQUÊNCIA COLETIVA (BUFFET) - COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS INDEVIDA - EVENTO PRIVADO E GRATUITO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - SENTENÇA EXTRA PETITA - AFASTADA - FESTA DE CASAMENTO REALIZADA EM LOCAL DE FREQUÊNCIA COLETIVA (BUFFET) - COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS INDEVIDA - EVENTO PRIVADO E GRATUITO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGUROS - DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - DESNECESSIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO CONFORME TABELA DA SUSEP E CNSP 35/2000 - AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGUROS - DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - DESNECESSIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO CONFORME TABELA DA SUSEP E CNSP 35/2000 - AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR - DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO - APELO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
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' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR - DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO - APELO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INDENIZAÇÃO POR MORTE - SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO - POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INDENIZAÇÃO POR MORTE - SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO - POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA PELO RITO SUMÁRIO - DPVAT - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 13.500,00 - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA PELO RITO SUMÁRIO - DPVAT - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 13.500,00 - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO'
