Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RECURSO INTERPOSTO PELO INSS - FALTA DE PREPARO - DESERÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - LEI ESTADUAL N. 3.151/2005 - INAPLICABILIDADE - LEI ESTRANHA À INICIATIVA DO PODER JUDICIÁRIO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 178 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RECURSO INTERPOSTO PELO INSS - FALTA DE PREPARO - DESERÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - LEI ESTADUAL N. 3.151/2005 - INAPLICABILIDADE - LEI ESTRANHA À INICIATIVA DO PODER JUDICIÁRIO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 178 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - ILEGITIMIDADE ATIVA E PRESCRIÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - SEGURADORA - AÇÃO REGRESSIVA EM FACE DO CAUSADOR DO SINISTRO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - ILEGITIMIDADE ATIVA E PRESCRIÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - SEGURADORA - AÇÃO REGRESSIVA EM FACE DO CAUSADOR DO SINISTRO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO DA PROVA DIRETAMENTE PELO JUIZ QUANDO EM PODER DE TERCEIRO - INTELIGÊNCIA DOS ART. 339, 341, II E 14-V, DO CPC - RECURSO PROVIDO.'
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'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO DA PROVA DIRETAMENTE PELO JUIZ QUANDO EM PODER DE TERCEIRO - INTELIGÊNCIA DOS ART. 339, 341, II E 14-V, DO CPC - RECURSO PROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO AFASTADA - VALOR VIGENTE NA DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - RECURSOS NÃO PROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO AFASTADA - VALOR VIGENTE NA DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - RECURSOS NÃO PROVIDOS.'
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'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA DA MESMA ÉPOCA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - RECURSO DA PARTE PARCIALMENTE PROVIDO E DA SEGURADORA NÃO PROVIDO.'
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'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA DA MESMA ÉPOCA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - RECURSO DA PARTE PARCIALMENTE PROVIDO E DA SEGURADORA NÃO PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - VALOR VIGENTE NA DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO DA PARTE PARCIALMENTE PROVIDO E DA SEGURADORA NÃO PROVIDO.'
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'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - VALOR VIGENTE NA DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO DA PARTE PARCIALMENTE PROVIDO E DA SEGURADORA NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - APLICABILIDADE DA LEI 11.482/07 - QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SEU GRAU MÁXIMO R$ 13.500,00 - DESCONTADOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE PELA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - APLICABILIDADE DA LEI 11.482/07 - QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SEU GRAU MÁXIMO R$ 13.500,00 - DESCONTADOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE PELA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DE PRAÇA - ALEGAÇÃO DE DIREITO À COMPENSAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DELIBERAÇÃO ACERCA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - POSTERGAÇÃO APÓS CONTRADITÓRIO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. '
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'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DE PRAÇA - ALEGAÇÃO DE DIREITO À COMPENSAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DELIBERAÇÃO ACERCA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - POSTERGAÇÃO APÓS CONTRADITÓRIO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. '
Ementa:
' AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO NO POLO ATIVO - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA - COMUNHÃO DE DIREITOS QUE DERIVAM DO MESMO FATO E CONTRATO - RECURSO PROVIDO.'
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' AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO NO POLO ATIVO - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA - COMUNHÃO DE DIREITOS QUE DERIVAM DO MESMO FATO E CONTRATO - RECURSO PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - DEVEDOR QUE EFETUA O DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO DOIS DIAS APÓS SER INTIMADO DO RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, COM O TRÂNSITO EM JULGADO - CREDOR QUE SUSTENTA QUE O VALOR NÃO QUITA A DÍVIDA DE FORMA INTEGRAL POR NELE NÃO CONSTAR A MULTA DE DEZ POR CENTO PREVISTA NO ART. 475-J, DO CPC - SENTENÇA QUE CORRETAMENTE EXTINGUE A EXECUÇÃO, PELO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - DEVEDOR QUE EFETUA O DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO DOIS DIAS APÓS SER INTIMADO DO RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, COM O TRÂNSITO EM JULGADO - CREDOR QUE SUSTENTA QUE O VALOR NÃO QUITA A DÍVIDA DE FORMA INTEGRAL POR NELE NÃO CONSTAR A MULTA DE DEZ POR CENTO PREVISTA NO ART. 475-J, DO CPC - SENTENÇA QUE CORRETAMENTE EXTINGUE A EXECUÇÃO, PELO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
