E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – REQUISITOS DO INSTITUTO NÃO IMPLEMENTADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Regra de direito intemporal -art. 2.038, CC/2002. Aplicação dos requisitos da usucapião prevista no CC/1916. 2. Entende-se por justo título, o documento hábil, em tese, à transferência do domínio. Na hipótese, o contrato de cessão de direitos firmado com quem não era titular do domínio não é justo título. 3. Posse pelo período de 20 anos não comprovada nos autos. Ônus dos autores. Fragilidade do conjunto probatório. Apelação não provida.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS – SENTENÇA GENÉRICA – NECESSIDADE DE COMPROVAR A QUALIDADE DE LESADO, O DANO INDIVIDUAL E O MONTANTE DESSE DANO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – OBRIGATORIEDADE – INAPLICABILIDADE DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE TÍTULO REPRESENTATIVO DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA – NULIDADE – EMENDA DA INICIAL – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Os efeitos e a eficácia da sentença prolatada em ação civil pública não estão circunscritos a limites geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido. É imprescindível a liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública, haja vista a necessidade de apurar a qualidade de lesado, o dano individual e o montante do dano, sendo nulo o cumprimento se ajuizado sem título líquido e certo. Não cabe a emenda da inicial quando a extinção do feito se dá por iliquidez do título executivo em que se funda a execução.

E M E N T A – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DIREITO DO CONSUMIDOR – NEGATIVA DE EMBARQUE – AUSÊNCIA DE SOBRENOME DE CASADO DO PASSAGEIRO – ERRO NO PREENCHIMENTO QUE NÃO INVIABILIZA A IDENTIFICAÇÃO – RECUSA INJUSTIFICADA – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA – SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ausência do sobrenome do passageiro, embora os demais dados de identificação estivessem corretos, demonstra o desinteresse da empresa área em solucionar o problema e, consequentemente, produz constrangimento capaz de atingir atributos da sua personalidade do consumidor, em razão de falha na prestação do serviço. 2. Se, de um lado, a indenização pelo dano moral não pode ser fonte de lucro, por outro, não pode servir de estímulo à violação de direitos personalíssimos de outrem. Estando a sentença em conformidade com tais paradigmas, o valor da condenação deve ser mantido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – RECURSO VISANDO A REDUÇÃO DA PENA-BASE – PROCEDENTE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INDEVIDAMENTE VALORADAS – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – PREJUDICADO – PEDIDO DE ELEVAÇÃO DO PATAMAR DA TENTATIVA – IMPOSSIBILIDADE – MANTIDO PATAMAR QUE É ADEQUADO AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE APENAS UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – CONDENAÇÃO SUPERIOR A 01 ANO – EX VI DO ART. 44, §2º DO CP – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Deve a pena-base do recorrente ser reduzida se as circunstâncias negativadas pelo magistrado singular não ponderam nenhum elemento concreto que as sustentem. Resta prejudicado o pedido de redução da pena de multa se a redução da pena já a readequou ao mínimo previsto. Deve ser mantido o patamar de 1/3 aplicado pelo magistrado para reduzir a pena pela tentativa, vez que este foi aplicado proporcionalmente ao iter percorrido pelo apelante, que adentrou no veículo que pretendia furtar, tendo acesso ao mesmo e aos seus pertences internos, aproximando-se muito da consumação do crime. Não é possível a aplicação de apenas uma pena substitutiva àquele cuja condenação foi superior a 01 ano, nos termos do §2º do art. 44 do CP. Recurso provido em parte.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA SOB A NOMENCLATURA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SOBRESTAMENTO DO FEITO - DESNECESSIDADE - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - NÃO CONHECIDA - ASPECTO NÃO ENFRENTADO NAS RAZÕES RECURSAIS, CONSTANDO APENAS DOS PEDIDOS - CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E RESPECTIVA RENOVAÇÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DE FGTS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE; NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDO. I - Não há se falar em suspensão do julgamento do recurso em razão de haver recurso extraordinário com repercussão geral sobre a matéria, já que a regra do artigo 543-B do Código de Processo Civil não enseja o sobrestamento da presente ação, pois só é admitido no caso de haver interposição de recurso à Instância Superior. II - A prejudicial de prescrição quinquenal não deve ser conhecida, tendo em vista que apesar de constar dos pedidos, o tema não foi enfrentado ao longo das razões recursais. III - O servidor temporário possui seus direitos estabelecidos no contrato celebrado com a administração pública, não lhe sendo permitido pleitear valores relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), quando inexiste previsão contratual que autorize tal recebimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – RECURSO DE IDINEY – PRELIMINAR – INDEFERIMENTO DA REMESSA DOS AUTOS À SUPERIOR INSTÂNCIA PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – INÉPCIA DA DENÚNCIA – ATENDIMENTO AO ART. 41, DO CPP – PRECLUSÃO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS DA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo, se a defesa não demonstrou a existência de prejuízo decorrente da decisão que indeferiu o pedido de apresentação das razões recursais na instância superior. Nos termos do artigo 569 do Código de Processo Penal, a inépcia da denúncia deve ser arguida antes da prolação do édito condenatório, sob pena de preclusão. Se o conjunto probatório não deixa dúvidas de que o apelante comercializava drogas, deve ser mantida a condenação. APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – RECURSO DE FELLIPE – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO PRIVILÉGIO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL – SEMIABERTO FIXADO PARA O CRIME APENADO COM RECLUSÃO E ABERTO FIXADO PARA O CRIME APENADO COM DETENÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Embora o agente seja primário e não registre antecedentes criminais, revela-se inviável a aplicação da minorante do privilégio, porquanto a dinâmica do fato delituoso denota que ele se dedicava às atividades criminosas. Por consequência, fica prejudicado o pedido de substituição da pena por restritivas. Preenchidos os requisitos descritos no art. 33, § 2º, "b", e § 3º, CP, altera-se o regime prisional do crime apenado com reclusão para o semiaberto. É cabível a fixação do regime aberto para o crime apenado com detenção (art. 33, 2ª parte, Código Penal).

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PROIBIDO/RESTRITO – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – RECURSO DESPROVIDO. 1. O suporte fático e probatório, embasado nos elementos informativos colhidos na fase inquisitiva, corroborados pelas provas produzidas em juízo, é suficiente para ensejar a condenação. 2. Caso preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, mesmo em caso de crime de tráfico de drogas. O que não ocorreu na hipótese dos autos por se tratar de pena definitiva superior a quatro anos.

E M E N T A – APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS POR FRANCIKEILA E RAYANE – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A CONDUTA DE USO – NEGADO – PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – ANIMUS ASSOCIATIVO COMPROVADO – NEGADO – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM PATAMAR MÁXIMO – AUSÊNCIA DO REQUISITO "NÃO DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA" – PRETENSÃO REFUTADA – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO – PEDIDO PREJUDICADO – RECURSO DESPROVIDO. I – O tráfico é crime de ação de ação múltipla, de modo que a consumação delitiva é alcançada pela mera prática de qualquer das condutas típicas previstas na norma penal incriminadora (art. 33, Lei 11.343/2006). II – Os elementos colhidos na instrução processual não autorizam a desclassificação do delito de tráfico para o previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006, especialmente quando fica demonstrado nos autos que a droga era destinada ao tráfico de drogas. III - O delito de associação para o tráfico está devidamente configurado, pela presença do prévio ajuste duradouro entre os apelantes e um mínimo de organização, caracterizadores do dolo de animus associativo inerente ao tipo penal. IV - Não estando presentes, de forma cumulativa, os requisitos legais enumerados em âmbito do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas (11.343/2006), torna-se inviável a redução de pena com base a alegação de tráfico privilegiado. No caso, há indícios concretos de que a apelante é dedicada à atividades de caráter criminoso. V – A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que no âmbito do delito penal de tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33), não há mais a obrigatoriedade de imposição de regime fechado para início de cumprimento de pena, de modo que a fixação do regime prisional inicial, na situação concreta, deve estar em harmonia ao que dispõe o art. 33, §§ 2º e 3.º, do CP. In casu, considerando a pena fixada, nos termos do art. 33, § 2.º, "a", do CP, a manutenção do regime fechado é de rigor. VI - O pedido de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos está prejudicado, nos termos do art. 44, I, do CP.

APELAÇÃO – PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDUTA EVENTUAL – REQUISITOS AUSENTES – REGIME PRISIONAL – RIGOR NECESSÁRIO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE – NÃO PROVIMENTO. Ausentes os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, impossível a aplicação da diminuta da eventualidade. Incabível o abrandamento do regime prisional quando as circunstâncias evidenciam maior reprovabilidade da conduta, possibilitando a fixação de regime mais gravoso. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos exige o preenchimento dos requisitos do art. 44, do Código Penal, não sendo possível a concessão da benesse quando a pena é superior a 04 (quatro) anos. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante o acerto da decisão singular.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIAS DE FATO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PENA-BASE – MANTIDA – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVA DE DIREITOS – AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não há reparos a serem feitos na pena-base, pois acertadamente motivada, de forma que, observando a discricionariedade vinculada do julgador, não se identifica "os erros de apreciação, as falhas de raciocínio ou de lógica ou os demais vícios de julgamento". II - O inciso IV, do artigo 387, do Código de Processo Penal traz uma norma processual com efeitos material civil, pois após o trânsito em julgado a vítima ou seus herdeiros terão um título executivo líquido. Apesar de pedido formal pelo Ministério Público Estadual na inicial, verifica-se que não foi oportunizada à defesa a possibilidade de se manifestar sobre o tema em instrução específica, deixando-se, portanto, de conferir ao requerente as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Afasta-se a indenização fixada pela magistrada singular. Em parte com o parecer, dou parcial provimento ao recurso, para afastar a indenização por danos morais.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – FURTO QUALIFICADO – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA – EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA – SIMETRIA ENTRE AS PENAS CORPORAL E PECUNIÁRIA ANÁLISE DE OFÍCIO – REGIME INICIAL SEMIABERTO – RÉU REINCIDENTE SÚMULA 269 STJ – SUBSTITUIÇÃO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EM PARTE COM O PARECER. Do comando constitucional espelhado nos artigos 5º, XLVI, e 93, IX, referentes à individualização da pena, emana que cada circunstância judicial deve ser examinada à luz de elementos concretos, coletados ao longo da instrução e reunidos nos autos, evitando-se a duplicidade e a valoração daqueles que integrem o próprio tipo penal, implicando, pois, na necessária retificação, até mesmo de ofício, da pena-base fixada a partir de conceitos abstratos e inerentes à tipificação do delito. As penas corpórea e pecuniária devem guardar simetria quando da dosimetria das reprimendas, sendo necessário decotar a pena de multa aplicada em desconformidade com tal parâmetro. Possível a fixação do regime semiaberto aos réus reincidentes, desde que a pena aplicada seja inferior a 4 anos e não se afigurando desfavoráveis as circunstâncias do artigo 59 do CP. Inteligência da súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. Ausentes os requisitos legais previstos no art. 44 do Código Penal, descabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. Recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO – ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS SUFICIENTE PARA COMPROVAR OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INCABÍVEL – RECURSO IMPROVIDO. Quando a autoria e a materialidade restarem suficientemente demonstradas nos autos, especialmente em face da palavra da vítima, colhida em juízo com a observância do contraditório e ampla defesa, mantém-se a condenação pelo delito de lesão corporal em âmbito doméstico ou familiar. Nas infrações penais praticadas no âmbito de relação doméstica e familiar é incabível à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, quando houver violência ou grave ameaça à pessoa, por vedação expressa do artigo 44, inciso I, do Código Penal.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEI Nº 11.340/06 – PLEITO ABSOLUTÓRIO – REJEIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PENA-BASE – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO NA INDIVIDUALIZAÇÃO – ARTs. 5º, XLVI, E 93, IX, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ELEMENTOS CONCRETOS. MODULADORAS DA CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MAL SOPESADAS. PRIVILÉGIO DO ART. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL NÃO CARACTERIZADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO – REQUISITOS – ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FIXA VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO MORAL. RESSALVA DE ENTENDIMENTO. RECURSO PROVIDO. RESSALVA DE POSICIONAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. I – Impõe-se a condenação quando os elementos colhidos durante a instrução processual, especialmente as declarações da vítima, apoiadas nas de seu irmão, foram suficientes a demonstrar a autoria e a materialidade do crime imputado na denúncia. II – Rejeita-se a tese da legítima defesa quando ausente prova de agressão injusta, atual e iminente por parte da vítima, tampouco do uso moderado dos meios necessários para repeli-la. III – O princípio Constitucional da motivação na individualização da pena, previsto nos artigos 5º, XLVI, e 93, IX, ambos da Constituição Federal, exige que cada uma das circunstâncias judiciais seja analisada à luz de elementos concretos, extraídos da prova dos autos, ainda não valorados e que não integrem o tipo penal, evitando-se assim a vedada duplicidade. IV – Afasta-se o privilégio previsto no art. 129, § 4º, do CP, quando não comprovado que o agente agiu impelido por motivo de relevante valor social ou moral, tampouco sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima. V – Face ao inciso I do artigo 44 do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito em infrações praticadas no âmbito da violência doméstica somente é possível quando a pena aplicada for inferior a quatro anos e o ilícito não tenha sido praticado mediante violência ou grave ameaça a pessoa. Denega-se o pedido quando se trata de delito praticado mediante violência. VI – De acordo com a jurisprudência majoritária do STJ e também da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de MS, a fixação de valor mínimo a título de ressarcimento do dano moral à vítima de violência doméstica, exigida pelo inciso IV do artigo 387 do CPP, necessita de instrução específica acerca da dimensão do dano. Ressalva de entendimento em sentido contrário. VII – Recurso a que, em parte com o parecer, dá-se parcial provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEI Nº 11.340/06 – LESÕES CORPORAIS, AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – ARTS. 129, § 9º, 147 E 150, § 1º, TODOS DO CP – PENA-BASE – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO NA INDIVIDUALIZAÇÃO – ARTS. 5º, XLVI, E 93, IX, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ELEMENTOS CONCRETOS – ANTECEDENTES – INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO – DESCONSIDERAÇÃO – PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART. 5º, LVII DA CF). – PERSONALIDADE – PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL – POSSIBILIDADE – AGRESSIVIDADE – MODULADORA DESFAVORÁVEL. – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – MODULADORA NEGATIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FIXA VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO MORAL – RESSALVA DE ENTENDIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – O princípio Constitucional da motivação na individualização da pena, previsto nos artigos 5º, XLVI, e 93, IX, ambos da Constituição Federal, exige que cada uma das circunstâncias judiciais seja analisada à luz de elementos concretos, extraídos da prova dos autos, ainda não valorados e que não integrem o tipo penal, evitando-se assim a vedada duplicidade. II – Em atenção ao princípio Constitucional da presunção de inocência, insculpido no inciso LVII do artigo 5º da Carta Magna, bem como ao teor da Súmula 444, do STJ, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. III – A circunstância judicial da personalidade pode e deve ser analisada à luz de elementos de prova contidos nos autos, não se exigindo elaboração de laudo técnico, pena de ignorar-se o princípio da persuasão racional, que vigora em nosso sistema jurídico. A agressividade é traço negativo da personalidade, sendo de confirmar-se o juízo negativo desse vetorial quando na prática delitiva o agente a exterioriza de forma extrema. IV – O fato de o delito ter sido praticado de madrugada, de surpresa, na frente de criança, quando o réu tinha pleno conhecimento que na residência morava apenas mulheres e crianças, contra pessoa recém operada de um câncer de mama, além de desobedecer medida protetiva é fundamento idôneo para a avaliação desfavorável das circunstâncias do crime. V – De acordo com a jurisprudência majoritária do STJ e também da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de MS, a fixação de valor mínimo a título de ressarcimento do dano moral à vítima de violência doméstica, exigida pelo inciso IV do artigo 387 do CPP, necessita de instrução específica acerca da dimensão do dano. Ressalva de entendimento em sentido contrário. VI – Recurso parcialmente provido. Em parte com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS – PENA-BASE INALTERADA – MANUTENÇÃO DA PREJUDICIALIDADE DA MODULADORA DAS CIRCUNSTÂNCIAS – CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – PERMANÊNCIA DA HEDIONDEZ – SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – INVIÁVEL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – REGIME PRISIONAL – ALTERADO PARA O SEMIABERTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I– Consideradas negativas as circunstâncias em razão da quantidade e diversidade da droga, corretamente avaliadas no caso concreto, autoriza-se a exasperação da pena-base tal como fixada na sentença monocrática, acertadamente motivada, observando-se a discricionariedade vinculada do julgador. II– A versão do acusado, apresentada em juízo, deve ser entendida como confissão espontânea, ainda que qualificada, pois ele afirmou, em detalhes, que realizou atos de mercancia da droga como intermediário. Consoante se verifica da sentença, a admissão da autoria foi utilizada como embasamento para a busca da verdade real e convencimento do julgador. III– Não há falar em incidência do tráfico privilegiado, pois desatendidos os seus requisitos. Diante das circunstâncias em que ocorreu o ilícito, com significativa quantidade de droga de espécie extremamente lesiva e em diversidade (9,5 gramas de cocaína e 58,9 gramas de maconha) e o acondicionamento dos entorpecentes divididos em 38 porções de cocaína e 22 papelotes de maconha, comprova-se que o apelante se dedicava habitualmente à prática do tráfico. IV– Como o referido privilégio não foi reconhecido, mantém-se o caráter hediondo do delito de tráfico de drogas. A substituição também se revela incabível, dada a quantidade da pena, que supera o limite de 04 anos, bem como pelas circunstâncias judiciais indicarem que a medida é insuficiente para o alcance das finalidades da pena (art. 44, incs. I e III, do Código Penal). V– No caso, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser alterado para o semiaberto, haja vista a quantidade da reprimenda, aplicada no mínimo legal e em razão da maioria das circunstâncias da pena-base terem favorecido o réu, o que se mostra o mais adequado para prevenção e reprovação do delito (art. 33, § 3º, do Código Penal). Em parte com o parecer, dou parcial provimento ao recurso para fixar a pena definitiva em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em regime inicial semiaberto.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO – RESCISÃO DO CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA ULTRA PETITA – APELO CONHECIDO E PROVIDO. A ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária indica sentença de consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem em favor do agente financeiro ou credor livre do ônus da referida alienação, o que não conduz necessariamente a satisfação integral do débito, isto é, não rescinde o contrato, que permanece produzindo direitos e obrigações entre as partes, de modo que deve ser decotado da sentença aquilo que ultrapassou o pedido inicial.

E M E N T A – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 37, § 6º, DA CF. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO IMPROVIDO. Na hipótese, a decisão monocrática manteve a decisão de origem que indeferiu pedido de denunciação da lide, deduzido pelo Ente Público, para trazer aos autos à responsabilidade da construtora do imóvel em discussão, cujo contrato, natureza da obrigação e demais especificidades, celebrado sob a égide do Direito Administrativo, somente trariam demasiada confusão e morosidade processual, prejudicando, sobremaneira, o direito da agravada, considerando-se, ademais, estarem perfeitamente preservados os direitos da agravante, caso entenda deva exercer o direito de regresso, contra referida construtora.

E M E N T A – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – AVERBAÇÃO DO GRAVAME EM NOME GRAFADO INCORRETAMENTE – IMPOSSIBILIDADE DE O PROPRIETÁRIO TRANSFERIR O VEÍCULO PARA SEU NOME – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESTRIÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE – DANO MORAL VERIFICADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS EFETIVAMENTE COMPROVADOS – SUCUMBÊNCIA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO C.C. ART. 20, §3°, AMBOS DO CPC/73). 1. Controvérsia centrada na discussão sobre o dever de a Instituição Financeira arcar com os danos morais e materiais decorrentes do gravame processado em nome incorreto do consumidor/proprietário. 2. O inc. III, do art. 14, refere-se à "culpa exclusiva" do consumidor – e não apenas concorrente. Assim, se os documentos apresentados pelo consumidor, no ato da contratação, estavam ilegíveis, não há como deixar de reconhecer a negligência da instituição financeira em entabular um contrato de financiamento sem solicitar outros documentos que fossem legíveis ou necessários para dirimir quaisquer dúvidas no tocante ao nome do contratante. 3. A cada caso deve se verificar se a ilicitude encerra potencial lesivo suficiente para afetar direitos inerentes à personalidade humana, ou se, do contrário, esta implica mero aborrecimento não indenizável. Porém, se o Banco averbou incorretamente o gravame em nome de pessoa diversa da do devedor-fiduciante, impedindo-o, indiretamente, de proceder à transferência do veículo (art. 123, I, §1°, da Lei n° 9.503, de 23/09/97 – Código de Trânsito Brasileiro), fato este que gerou implicações diversas na vida do consumidor e que perdurou por longo período, a situação não deve ser encarada como mero aborrecimento, atraindo a responsabilização do prestador de serviço bancário pelos danos morais. 4. Os danos morais devem ser fixados de forma proporcional e suficiente para compensar os prejuízos sofridos. 5. Os danos materiais devidamente comprovados devem ser reparados. 6. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários (art. 21, parágrafo único, CPC/73). acerca do valor dos honorários advocatícios, o art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil/1973, prevê que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: "a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço e c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.

E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO PROFERIDA EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 557 DO CPC - AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS DE FGTS - PROFESSOR CONTRATADO PELO ESTADO - VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS CELETISTAS - CONTRATO VÁLIDO - NEGADO SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - AUSENTE FATOS OU FUNDAMENTOS NOVOS - INAPLICÁVEL ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 596.478 ANTE A AUSÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Afasta-se a alegação de impossibilidade de utilização do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, por estar o relator autorizado a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado, como no caso dos autos, sendo prescindível conformidade com jurisprudência dos Tribunais Superiores. Os direitos do professor contratado a título precário, para atender às necessidades da Administração de interesse público, são os expressos no contrato administrativo e na legislação estadual, não se aplicando as regras previstas na CLT. Reconhecida a validade e regularidade do contrato, não incide a norma do art. 19-A da Lei 8.036/90, que determina o pagamento de depósitos de FGTS aos contratos declarados nulos, e foi declarada constitucional pelo STF. Ausente fato ou fundamento jurídico novo a ensejar a mudança do entendimento já exarado, impõe-se a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES – PCT – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE UMA AÇÃO CIVIL PÚBLICA – NÃO COMPROVAÇÃO DE IDENTIDADE DE OBJETOS ENTRE O FEITO COLETIVO E O INDIVIDUAL – RECURSO DESPROVIDO. A pretensão de ressarcimento do valor pago pelo custeio de Plantas Comunitárias de Telefonia (PCTs), não existindo previsão contratual de reembolso pecuniário ou por ações da companhia, submete-se a prazo de prescrição de 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916 (art. 177), e de 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inciso IV), observada a fórmula de transição prevista no art. 2.028, do mesmo diploma legal. (REsp 1225166/RS). Se o investidor do PCT não comprova que os direitos reclamados na presente ação individual se identificam com aquelas pretensões esculpidas nas ações coletivas, não pode ele ser agraciado pela interrupção do prazo prescricional advinda do ajuizamento daquelas demandas.