E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS EM TRANSPORTE PÚBLICO – 49 QUILOS E 682 GRAMAS DE MACONHA – CAUSA DE AUMENTO – ARTIGO 40 , INCISO III, DA LEI 11.343/2006 - DECOTADA – RECURSO PROVIDO. Conforme pacificado pelo STF e STJ, a causa de aumento prevista no inciso III do artigo 40 da Lei n. 11.343/2006 não é aplicada quando agente visa apenas o transporte da droga, não utilizando o transporte coletivo para disseminação da mesma entre os demais usuários. APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS EM TRANSPORTE PÚBLICO – 49 QUILOS E 682 GRAMAS DE MACONHA – CAUSA DE AUMENTO – ARTIGO 40 , INCISO III, DA LEI 11.343/2006 – DECOTADA – PENA-BASE MANTIDA – PRETENSÃO DE EXASPERAÇÃO DO PERCENTUAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE – REGIME SEMIABERTO MANTIDO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Conforme pacificado pelo STF e STJ, a causa de aumento prevista no inciso III do artigo 40 da Lei n. 11.343/2006 não é aplicada quando agente visa apenas o transporte da droga, não utilizando o transporte coletivo para disseminação da mesma entre os demais usuários. A grande quantidade de droga e sua natureza lesiva, aliada à premeditação na prática delitiva autoriza a aplicação da pena-base acima do mínimo legal. Incabível o aumento do quantum aplicado em razão da incidência do §4º, do artigo 33, da Lei de drogas. Inviável também o abrandamento do regime prisional, porque a gravidade concreta do crime, evidenciada pela exorbitante quantidade de entorpecente capturado, justifica a imposição do regime mais severo para o regime inicial de cumprimento da pena. Incabível, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, por não preenchidos os requisitos do artigo 44, do Código Penal.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – ATOS DE IMPROBIDADE CONFIGURADOS – PERITO UTILIZOU VEÍCULO APREENDIDO PARA FINS PARTICULARES – RETIRADA DO BEM DA COMARCA – CIRCULAÇÃO EM VÁRIAS CIDADE DO ESTADO EM ÉPOCA DE CARNAVAL – AUSÊNCIA DE PROVA DE ACIDENTE COM FILHA – RISCO DE CONTAMINAÇÃO DA PROVA PERICIAL – PENALIDADES – OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA AFASTADA – HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS – NATUREZA DA AÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os argumentos recursais são suficientes para atacar os fundamentos em que se assentou a sentença. Registre que a repetição de argumentos utilizados em memoriais finais não se traduz inexoravelmente à ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. Restou incontroverso que houve a apreensão de veículo em ação penal por transporte de entorpecentes e que foi solicitado, por delegado de polícia, sua perícia. Também restou incontroverso que o requerido, como perito, retirou o veículo da comarca e circulou com ele por várias outras cidades do estado, em período de carnaval. Do conjunto probatório é inafastável concluir que o requerido, na condição de perito, retirou o veículo objeto de perícia da comarca, circulou por várias cidades do Estado em período de carnaval e não comprovou a tese de que todo o ocorrido se deu em razão da ausência de condições (físicas e de materiais) para realização da perícia criminal e doença na família. Evidente, então, que as condutas do apelante enquadram-se na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92). 3. O Juízo da causa aplicou ao requerido as seguintes penas: 1) perda da função pública; 2) pagamento de multa civil de 20 vezes o valor da remuneração percebida; 3) suspensão dos direitos políticos por 5 anos; 4) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditórios por 5 anos. Nota-se que, na hipótese veiculada nos autos, o requerido agiu com inegável desprezo aos princípios que regem a Administração Pública ao utilizar bem apreendido e objeto de perícia para fins particulares. No entanto, também é de ser ponderado que o requerido realizou a perícia em menos de 30 dias, bem como é funcionário exemplar, de confiança do delegado de polícia que presidiu a ação penal e prestou depoimento nestes autos, não se tendo notícias de que tenha praticado ato similar anteriormente, não sendo, portanto, reincidente. Ademais, não se pode negar a ausência de condições técnicas, físicas e de materiais para a realização das perícias, situação confirmada pela testemunha, coordenadora dos peritos, bem como a morosidade no procedimento à época dos fatos, consoante consignou o delegado ouvido como testemunha. Logo, por ter sido fato isolado praticado pelo requerido a utilização indevida de bem apreendido, bem como diante da celeridade no cumprimento do serviço público, bem como em razão do proveito econômico envolvido, entendo que a pena aplicada ao apelante deve ser abrandada.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVE – SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 89 DA LEI 9.099/95 – BENEFÍCIO REJEITADO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – ART. 44, I, CP - INCABÍVEL – RECURSO IMPROVIDO. A Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que a existência de ações penais em curso contra o denunciado impede a concessão do benefício do sursis processual (art. 89 da Lei 9099/95). Afasta-se a pretensão de substituição da pena corpórea por restritivas de direitos quando não se encontram preenchidos os requisitos básicos do instituto, previsto no inciso I do art. 44 do Código Penal, por se tratar de delito cometido com violência à pessoa.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO – ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL – PENA-BASE, REGIME E IMPOSSIBILIDADE SUBSTITUIÇÃO – MANTIDOS – NÃO PROVIDO. A negativa de autoria, por si só, é insuficiente para absolvição quando há nos autos outros elementos de provas suficientes para corroborar a imputação pela prática do delito de estelionato. As circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação da pena acima do mínimo, refletindo no regime prisional estabelecido, bem como no direito subjetivo ao benefício da substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIO – PROVAS CONTUNDENTES ACERCA DA AUTORIA – NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 33, §4, DA LEI DE DROGAS - IMPOSSÍVEL APLICAÇÃO DA REDUTORA – RECURSO IMPROVIDO. 1. Quando pelas circunstâncias fáticas do delito não se evidenciar que a droga tinha finalidade de consumo, impossível a desclassificação do delito para o tipo penal previsto no artigo 28, da Lei 11.343/2006, sendo inviável a desclassificação. 2. Os elementos de convicção coligidos durante a persecução processual são tranquilos no sentido de demonstrar a materialidade e a autoria do fato delituoso, pelo que deve ser mantida a condenação. 3. Não preenchidos os requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, não há que se falar em aplicação da causa especial de diminuição de pena. 4. Ausentes os requisitos legais previstos no art. 44 do Código Penal, descabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

E M E N T A – REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – PRORROGAÇÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA ISONOMIA – PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À MATERNIDADE, À CRIANÇA E À FAMÍLIA – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM MANDADO DE SEGURANÇA – INDEVIDA – REMESSA PROVIDA PARCIALMENTE. 1 – Ainda que não exista Lei Municipal que a preveja, é possível a prorrogação da licença-maternidade de modo a implementar os direitos constitucionais de proteção à família e à criança, em âmbito nacional. Para isso a Emenda Constitucional n. 41/2009 incluiu o parágrafo 3º no artigo 206 da Constituição Estadual estabelecendo que "As servidoras públicas gestantes ou as que adotarem crianças recém-nascidas poderão ter a licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal, prorrogada por mais 60 (sessenta) dias nos termos da lei que regulamentar a sua concessão", mesmo que tal previsão, no momento, só exista na Lei Federal n. 11.770/2008 e Lei Estadual n. 3.855/2010. 2 – Indevida condenação em honorários sucumbenciais em mandado de segurança – art 25 da Lei n.º 12.016/2009. 3 – Remessa conhecida e desprovida apenas no tocante a condenação em honorários sucumbenciais.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RECURSO OBRIGATÓRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DO INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - MÉRITO - MANUTENÇÃO E LIMPEZA DAS VIAS PÚBLICAS- IMPOSSIBILIDADE DE O ESTADO SUPRIR TODAS AS NECESSIDADES DE UMA SÓ VEZ - INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - VERBAS PREVIAMENTE DEFINIDAS - DIREITOS FUNDAMENTAIS NÃO APLICADOS DE FORMA ABSOLUTA - ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS, EM PARTE COM O PARECER 01. A dispensa do reexame necessário pressupõe sentença condenatória que expresse valor certo inferior a sessenta salários mínimos, ou que o direito controvertido tenha valor econômico de igual patamar. Se a matéria deduzida comporta reexame obrigatório, e o juiz apenas envia os autos pelo recurso voluntário, cabe ao tribunal conhecer, de ofício da remessa obrigatória. 02. Se a ação é útil e necessária aos fins a que se destina, como no caso de ação civil pública de obrigação de fazer para limpeza a manutenção das vias públicas, não há falar em falta de interesse de agir. Preliminar rejeitada. 03. Ao Poder Judiciário somente compete interferir no exercício das competências da Administração Pública quando evidenciado que a atuação do agente público está afastada dos princípios que devem reger os atos administrativos e, portanto, de forma excepcional. 04. Quando o Poder Judiciário se sobrepõe ao Poder Executivo, em determinadas questões de política pública, acaba por desconsiderar ou minimizar os aspectos financeiros e orçamentários envolvidos, eis que desorganiza todo o planejamento efetuado pela Administração Pública, a qual passa a ser obrigada a transferir recursos de determinadas áreas, inviabilizando o atendimento de outras necessidades que já possuíam dotação orçamentária, em observância também ao princípio da reserva do possível. 05. Conquanto se reconheça a situação precária das vias públicas (limpeza, manutenção, tratamento do luxo), não ficou demonstrado nos autos que o Município não estaria alocando recursos à segurança pública, de modo que não é possível transformar em situações jurídicas aquelas tradicionalmente consideradas de natureza política. 06. Reexame necessário e recurso voluntário conhecidos e providos, em parte, com o parecer.

E M E N T A – E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – PRETENDIDO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO – INCABÍVEL – REINCIDÊNCIA – SÚMULA 269 DO STJ – SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – ART. 44, II, CP - INCABÍVEL – RECURSO IMPROVIDO. Se o agente for condenado a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, mas possuir em seu desfavor a agravante da reincidência, deve ser mantido o cumprimento da reprimenda no regime semiaberto, por força da Súmula 269 do STJ. Afasta-se a pretensão de substituição da pena corpórea por restritivas de direitos quando não encontram preenchidos os requisitos básicos do instituto, previsto no inciso II do art. 44 do Código Penal, por se tratar de réu reincidente em crime doloso.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT C/C REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS – PRELIMINAR DE COISA JULGADA SUSCITADA PELA SEGURADORA – CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO – LAUDO PERICIAL QUE NÃO COMPROVOU A INVALIDEZ – PERITO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA REQUERIDA PELO AUTOR, A DESPEITO DE POSSÍVEL FALTA DE QUALIFICAÇÃO/HABILITAÇÃO TÉCNICA NA ÁREA POR PARTE DO EXPERT – PRECLUSÃO – SENTENÇA COM FUNDAMENTO NO LAUDO PERICIAL – PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO JULGADOR – IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR – RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. I – A coisa julgada material constitui óbice à nova ação que tenha os três elementos que a anterior, já julgada. A alteração de qualquer das partes, da causa de pedir ou do pedido modifica a ação e a afasta. II – Não há se falar em nova prova pericial porquanto, após a realizada por indicação do juízo, teve o autor a oportunidade de se manifestar mas nada requereu, mormente quanto a suposta falta de qualificação técnica do expert, o que gerou preclusão. III – Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, para não aceitar os seus termos, por força do sistema da persuasão racional, deve apresentar razões técnicas para refutá-lo. Não se constatando, à evidência do exame pericial, que o apelante fosse portador de lesões que o impossibilite de recuperação, isto é, debilidade ou deformidade que lhe ocasionem invalidez permanente, não há o dever de indenizar, devendo ser mantida a sentença de improcedência de sua pretensão. IV – A simples contratação de serviços advocatícios não enseja, por si só, a possibilidade de ressarcimento por dano material, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à Justiça, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente. Precedentes do STJ.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE – CIÊNCIA DO TRANSPORTE DA DROGA – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE – FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – RECONHECIDA NA SENTENÇA – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO PRIVILÉGIO – IMPOSSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – RECURSO DESPROVIDO. Se o conjunto probatório deixa evidente que o agente tinha plena ciência de que transportava entorpecente, não há falar em absolvição. Se a pena-base já foi fixada no mínimo legal não há falar em redução. É descabido o pedido de aplicação da atenuante da confissão espontânea se já reconhecida na sentença. Embora o agente seja primário e não registre antecedentes criminais, revela-se inviável a aplicação da minorante do privilégio, porquanto a elevada quantidade do entorpecente apreendido e a dinâmica do fato delituoso, denotam que ele se dedicava às atividades criminosas. Por consequência, fica prejudicado o pedido de substituição da pena por restritivas.

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS – ALEGADO MAU USO E DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO LOCADOR – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PACTUAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA – DERROGAÇÃO DA JURISDIÇÃO ESTATAL – NULIDADE DA CLÁUSULA – QUESTÃO A SER SUBMETIDA AO JUÍZO ARBITRAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Discute-se no presente recurso: a) eventual incidência de cláusula compromissória, a implicar na extinção do processo sem resolução do mérito, ante a prevalência da jurisdição arbitral, e b) a possível nulidade da cláusula compromissória. 2. A cláusula arbitral, uma vez contratada pelas partes, goza de força vinculante e caráter obrigatório, definindo ao juízo arbitral eleito a competência para dirimir os litígios relativos aos direitos patrimoniais disponíveis, derrogando-se a jurisdição estatal. Precedentes do STJ. 3. Nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 9.307, de 23/09/1996, a alegação de nulidade da cláusula arbitral, bem como, do contrato que a contém, deve ser submetida, em primeiro lugar, à decisão do próprio árbitro, sendo prematura a apreciação pelo Poder Judiciário. Precedentes do STJ. 4. Apelação conhecida e não provida.

E M E N T A – MANDADO DE SEGURANÇA – ATO JUDICIAL – CABIMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – DECISÃO QUE DETERMINA EMENDA À INICIAL A FIM DE ADEQUAR A AÇÃO DE COBRANÇA AO RITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CAUSA DE PEDIR DIVERSA QUE VAI ALÉM DO COMPREENDIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SEGURANÇA CONCEDIDA. A decisão objeto da impetração (que mandou emendar à inicial) não é impugnável por agravo de instrumento, posto não constar do rol taxativo previsto no art. 1.015, do NCPC, de forma ser cabível o presente mandado de segurança. Ato acoimado coator determinou ao Impetrante que promovesse emenda à inicial para adequar a ação de cobrança ao rito do cumprimento de sentença. Causa de pedir que não corresponde a cumprimento de sentença da Ação Civil Pública nº 001.03.043036-5, que tramitou perante a Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da comarca de Campo Grande, mas sim à cobrança das diferenças de crédito na conta poupança que não se limitaram ao período compreendido entre junho de 1987 e janeiro de 1989, posto que também alcançaram lapso temporal posterior. Assim, que não se deve impor rito processual diverso daquele optado pelo Impetrante, haja vista ser o processo de conhecimento aplicável na espécie o mais adequado em razão dos pedidos formulados na Ação de Cobrança, uma vez que vão além daquilo que restou efetivamente decidido na Ação Civil Pública nº 001.03.043036-5. Segurança concedida para o fim de anular o ato judicial e determinar à autoridade coatora que receba a inicial da Ação de Cobrança, prosseguindo-se o feito.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – ART. 155, § 4º, I, DO CP – PENA-BASE – CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MAL VALORADAS – PENA REDUZIDA – SUBSTITUIÇÃO DE PENA – POSSIBILIDADE – CUSTAS PROCESSUAIS – JUSTIÇA GRATUITA – ISENÇÃO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Reduz-se a pena-base quando se verifica que a conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias e consequências, consideradas negativas, foram normais à espécie. II – Presentes os requisitos previstos nos arts. 44 e seguintes do CP, possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III – Nos termos do artigo 804, do CPP, o vencido deve responder pelas custas processuais. Eventual impossibilidade de pagamento, mesmo aos assistidos pela Defensoria Pública, deverá ser analisada pelo Juízo das Execuções Penais, seja a momentânea, quando poderá ocorrer a suspensão do pagamento enquanto perdurar o estado de pobreza, no prazo de 05 (cinco) anos (art. 12 da Lei nº 1.060/50), seja a completa isenção. IV – Recurso parcialmente provido. Em parte com o parecer.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – MEDIDA DE SEGURANÇA – NECESSIDADE DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO – PACIENTE RECOLHIDA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – ORDEM CONCEDIDA. I – Compete ao Estado fornecer ao semi-imputável a assistência compatível com a medida de segurança aplicada, resguardando-lhe os direitos inerentes à dignidade da pessoa humana e à sua condição social, inclusive fornecendo-lhe a assistência à saúde para correção de disfunção de comportamento. Configurado o constrangimento ilegal quando a paciente, relativamente incapaz, é mantida em estabelecimento prisional comum. II - Ordem concedida. COM O PARECER DA PGJ.

APELAÇÃO – PENAL – LESÃO CORPORAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – PROVAS SUFICIENTES – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – INCABÍVEL – NÃO PROVIMENTO. Havendo provas suficientes de que a ação violenta do agressor resultou lesões corporais na vítima, absolutamente inviável acolher o pleito absolutório. Nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa não se admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante a suficiência probatória e a correta aplicação da lei.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – PREVIDENCIÁRIO – RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE – PAGAMENTO RETROATIVO – INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO PEDIDO – ART. 293, PRIMEIRA PARTE, DO CPC – PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL – MENOR SOB GUARDA – APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO ATÉ QUE O BENEFICIÁRIO COMPLETE 24 ANOS, OU ATÉ A COLAÇÃO DE GRAU, O QUE OCORRER PRIMEIRO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. O pedido deve ser interpretado restritivamente, de modo que não é possível conhecer pedido que não foi formulado na inicial. É viável a continuação da concessão da pensão por morte à filha maior de 21 anos, a despeito de lei estadual limitadora da idade, por aplicação, na espécie, do princípio da razoabilidade, e em analogia às legislações que prevêm o pagamento da pensão até os 24 anos, ou conclusão de curso superior (o que ocorrer primeiro). Deve ser garantido o benefício da pensão por morte ao menor sob guarda (reconhecida judicialmente), segundo inteligência dos dispositivos constitucional (art. 227 da Constituição da República) e Lei n. 8.069/90, que garante ao menor todos os direitos de dependente, inclusive previdenciários.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO, DE INÉPCIA DA INICIAL, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - AFASTADAS - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA - PREVISÃO DE DIREITO DE RECEBER AÇÕES APÓS A DOAÇÃO DO SISTEMA TELEFÔNICO E INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO - SENTENÇA MANTIDA. O Superior Tribunal de Justiça determinou, apenas e tão somente, a suspensão do processamento dos recursos especiais, não de todos os recursos e ações que versem sobre a mesma controvérsia. Não é inepta a petição inicial que preenche adequadamente os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC e não se amolda aos incisos do parágrafo único do art. 295 do referido Código. A Brasil Telecom S/A., por ter incorporado a antiga Telems, sucedendo-lhe, universalmente, em direitos e obrigações, sem quaisquer exceções, é responsável pelas obrigações por esta assumidas. A prescrição da pretensão indenizatória fundada em descumprimento contratual é vintenária, consoante a previsão do art. 177 do Código Civil de 1916, que é reduzida para 10 anos, conforme dispõe o art. 2.028 do atual Código Civil. Com o adimplemento da obrigação decorrente do contrato firmado entre as partes, o contratante tem direito à percepção de ações, ou ao ressarcimento em pecúnia do valor contratado. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – USO DE DOCUMENTO FALSO – ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA – INOCORRÊNCIA – PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM MAJORADO A TÍTULO DE REINCIDÊNCIA – PROCEDENTE – ELEVAÇÃO EXACERBADA – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – REINCIDÊNCIA DO RECORRENTE QUE IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO E O SURSIS PENAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – COM O PARECER. Não há fala em falta de dolo no crime de uso de documento falso se o apelante é motorista profissional, e tem a obrigação desse cuidado objetivo, bem como a parte adulterada do documento utilizado era visível, bem como as diversas outras incursões do apelante em delitos similares denotam que o crime em tela não é nenhum ineditismo em sua carreira delituosa, demonstrando o dolo exigido para tipificação do crime. Deve ser reduzido o quantum da majorante da reincidência se feita de forma exacerbada. Não se substitui, nem se aplica o sursis penal, àquele reincidente, ex vi do art. 44, II e art .77, I, ambos do CP. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT – INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PREJUDICADA – RECONHECIMENTO DO CARÁTER PERMANENTE E PARCIAL DA INVALIDEZ – SINISTRO OCORRIDO ANTES DA MP 451/08 – INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL COM BASE NA TABELA DO CNSP – FIXAÇÃO DO GRAU DE REPERCUSSÃO DA LESÃO DE ACORDO COM A ATIVIDADE LABORAL DO SEGURADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO I - Há cerceamento de defesa se o Magistrado indefere pedido de realização de nova perícia após o laudo pericial anterior ter se apresentado contraditório e inconclusivo quanto ao caráter da lesão do segurado e o próprio perito ter sugerido uma nova avaliação após tratamento fisioterápico. II - A realização de nova perícia depois de aproximadamente 5 anos da perícia anterior não se afigura a melhor solução, pois todo esse tempo pode ter atuado na configuração da lesão do acidentado, e o que na época poderia apresentar-se como uma invalidez permanente, hoje, pode ter sido revertido, já que o STJ tem entendimento pacífico no sentido de que o caráter permanente de uma lesão não significa irreversibilidade (art. 464, § 1º do CPC). Nesse sentido, o elemento tempo não pode ser fonte de negativa de direitos pela sua perda de objeto, o que consiste em denegação da própria justiça. III - Para os sinistros ocorridos anteriormente à entrada em vigor da MP 451/08, o STJ consolidou entendimento no sentido da validade das tabelas do Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP para o cálculo da indenização proporcional do Seguro DPVAT. No mesmo sentido, Súmula 544 do STJ. In casu, a tabela a ser utilizada é a constante no art. 5º, caput da Circular 29/1991 da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). IV - O grau de uma lesão repercute de forma diferente nos vários aspectos da vida de uma pessoa, e, embora a Lei do DPVAT não especifique, o aspecto profissional deve sobrepor-se a qualquer outro na análise da intensidade da lesão para fins da indenização securitária. Ora, presume-se grave, de intensa repercussão, a perda funcional enfrentada pelo Apelante, cujo trabalho braçal, não por mera escolha, mas por ausência de oportunidades na vida, exige esforço físico contínuo. Assim, o contexto social, econômico, cultural e profissional da vida do Autor leva à conclusão de que as sequelas do acidente são de grave repercussão, devendo ser aplicado o maior percentual no cálculo da indenização securitária. V - Recurso conhecido e provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO QUITADO – DESCONTO DE VALORES EM FOLHA DE PAGAMENTO – INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – DEVOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DOS VALORES – MERO DISSABOR – AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE ENSEJA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, ofendendo os direitos da personalidade. No entanto, não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode ensejar indenização, mas as invectivas que atingem a honra alheia, causando dano efetivo. Para fins de prequestionamento, não há necessidade de manifestação expressa dos dispositivos legais invocados no recurso, quando toda a matéria foi examinada à luz dos pontos aduzidos.