TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESSARIAL. ART. 133 CTN. CONFIGURAÇÃO. INCLUSÃO DA SUCESSORA NO POLO PASSIVO. 1. O art. 133 do CTN trata da responsabilidade tributária caracterizada pela sucessão da atividade empresarial, ou seja, com a aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento, por qualquer título, sendo que o adquirente continua o negócio antes explorado, beneficiando-se da estrutura organizacional anterior, inclusive com a manutenção da clientela até então formada. 2. A norma em questão tem como finalidade evitar fraudes, oferecendo ao Estado mecanismos para responsabilização e recuperação dos tributos que deixaram de ser pagos, diante de determinadas condutas que indiquem vícios na alienação do estabelecimento comercial. 3. No caso vertente, a execução fiscal em tela foi ajuizada em 25/10/2001 em face da empresa Destilaria Dalva Ltda., com sede na Rodovia SP 29 km 22 s/n, Ribeirão Claro, Santo Anastácio/SP, para cobrança de débitos e respectivas multas de mora, conforme certidão da dívida ativa de fl. 25/38. O Sr. Oficial de Justiça deixou de citar a executada, pois não conseguiu localizar seu representante legal, Eduardo André Maraucci Vassimon (fl. 41/41 Vº). Requerida e deferida, a citação se deu por edital (fls. 53/54). 4. Ao que consta dos autos, transcorrido o prazo sem o pagamento ou a garantia da execução, a Fazenda pleiteou a penhora de imóveis. Após a penhora, adveio informação processual de que os imóveis, penhorados, foram remidos pelos familiares do representante legal da devedora, em leilão efetuado na Justiça do Trabalho, Vara de Presidente Venceslau/SP (fls. 74/77). 5. A União Federal pleiteou a inclusão do sócio gerente no polo passivo da execução, deferida, houve a apresentação de exceção de pré-executividade para alegar a ocorrência de prescrição, acolhida para a extinção da execução fiscal em relação ao sócio André Maraucci Vassimon (fls. 242/248, 258/261). 6. A documentação acostada aos autos evidencia a existência de um grupo familiar que, por meio de operações lícitas (criação de outra sociedade, remição em hasta pública e aquisição por instrumento particular), encerrou de forma irregular as atividades da executada, Destilaria Dalva, sem o pagamento de suas dívidas tributárias, a fim de reiniciar a mesma atividade econômica, através de outra empresa, Usina Alvorada do Oeste, no mesmo local e com os mesmos equipamentos: constatação, pelo Sr. Oficial de Justiça, de que a Usina Alvorada do Oeste está situada no mesmo endereço da executada, utilizando praticamente as mesmas instalações, mediante locação da empresa Absolut Participações, porém, com outro estabelecimento, fundado em outubro/04 (fl. 639); o quadro societário da executada, no momento da dissolução irregular, era composto por Eduardo André Maraucci Vassimon e Agropecuária Barbacena Ltda., cujos sócios são o próprio Eduardo André e Maria dos Reis Vassimon (fls. 560/565 e 625); os bens da Destilaria Dalva que foram levados à hasta pública foram remidos por Mariza dos Reis Vassimon Marques (fls. 627/634); a destilaria entregou ao Branco do Brasil S.A. determinados bens como garantia referente à alienação fiduciária que constou de escritura pública, figurando Eduardo André Maraucci Vassimon e Mariza dos Reis Vassimon Marques como fiadores na operação (652/659); o Banco do Brasil S.A. vendeu os equipamentos dados em garantia à empresa Absolut Participações S.A., cujo diretor presidente é José Osvaldo Marques (fls. 645/651); a Usina Alvorada do Oeste Ltda. tem como sócios Tarciso José Marques e José Osvaldo Marques Júnior (fls. 642/643), que assinou o contrato de compra e venda dos referidos equipamentos como terceiro interessado (fl. 651). José Osvaldo Marques, pai de José Osvaldo Marques Júnior, sócio da Usina Alvorada, é presidente diretor da empresa Absolut Participações (fls. 661/664). 7. Configurada a sucessão empresarial, a confusão patrimonial e o abuso de direito perpetrados pelo grupo familiar, com o claro objetivo de frustrar a quitação do passivo tributário da Destilaria Dalva, há de ser reconhecida a solidariedade entre as empresas sucedida e sucessora, com o prosseguimento da execução fiscal em face de ambas. 8. Precedentes desta E. Corte reconhecendo a sucessão entre Destilaria Dalva e Usina Alvorada: (2ª Turma, Des. Fed. Rel. Cotrim Guimarães, Ap 0025838-71.2015.403.9999, j. 25/09/18, e-DJF3 04/10/18; 4ª Turma, Des. Fed. Rel. André Nabarrete, AI 0019190-46.2008.403.0000, j. 20/06/18, e-DJF3 26/07/18). 9. Agravo de instrumento provido.

APELAÇÃO CIVIL. DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DNIT. EVENTO DANOSO. COMPROVADO. NEXO DE CAUSALIDADE. DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em apurar se a responsabilidade pelo acidente de trânsito narrado na inicial, ocorrido em 20/01/2012, envolvendo um segurado da autora, deve ser atribuída ao réu, ensejando a condenação no dever de indenizar por dano. 2. De plano há que se reconhecer que o fato danoso (acidente de transito) efetivamente ocorreu e que a rodovia por onde trafegava o veículo estava em perfeito estado de conservação, conforme atesta o Boletim de Ocorrência de Acidente nº 1046289 e o Parecer Técnico nº 4 do Analista de Infraestrutura de Transportes. De igual modo, é incontroverso o fato de que o acidente aconteceu em face do veículo do segurado da autora ter se chocado com um animal que estava na pista de rolamento da rodovia. Portanto, incontroversos e devidamente comprovados o evento danoso, o dano e o nexo de causalidade entre eles. 3. No que se refere à responsabilidade do DNIT, à teoria aplicável é a da Responsabilidade Objetiva da Administração Pública mesmo nas hipóteses de conduta omissiva. Precedentes do C. STJ. 4. Ainda nas hipóteses de responsabilidade objetiva, o que se dispensa é a demonstração da culpa, mas, o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o evento danos, é indispensável para configurar a hipótese de condenação no dever de indenizar por dano. 5. No que se refere à conduta do DNIT, este tem o dever legal de zelar pela perfeita manutenção, conservação, sinalização e segurança da circulação de veículos nas rodovias federais, conforme se depreende do disposto na Lei nº 10.233, de 2001, na Lei nº 9.503, de 1997 e no Decreto-Lei nº 512, de 1969. 6. As provas constantes dos autos demonstram o bom estado de conservação da rodovia. Porém, não ficou demonstrado que o DNIT tem cumprido com o seu dever de sinalizar a possível presença de animais na pista, até porque, como comprova o Parecer nº 4 do Analista de Infraestrutura de Transportes, que corrobora a informação constante do Boletim de Ocorrência de Acidente, trata-se de área rural, na qual existem cercas de contenção de ambos os lados da rodovia, em face da existência de propriedades privadas que possuem animais. 7. Além disso, sendo uma área rodeada por propriedades rurais, fazendas, é absolutamente previsível a possibilidade de que um animal fosse parar no leito carroçável da rodovia, como ocorreu, o que aumenta a responsabilidade do Estado de fiscalizar e determinar a edificação de cercas de contenção a serem executadas e mantidas pelo particular, como de fato havia e encontrava-se danificada, como afirma o próprio DNIT. 8. Diante disso, não há como não reconhecer o dano, o evento danoso e a relação de causalidade entre eles e a omissão estatal, ensejando o dever de indenizar por dano. 9. Nega-se provimento à apelação do DNIT, para manter a r. sentença, por seus próprios fundamentos.

APELAÇÃO CIVIL. DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DNIT. DANO E EVENTO DANOSO COMPROVADOS. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em indenização por danos materiais sofridos em acidente de trânsito narrado na inicial, ocorrido em 05/01/2012, envolvendo segurado da autora, por falha na prestação de serviço público. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva do DNIT afastada. O DNIT tem o dever legal de zelar pela perfeita manutenção, conservação, sinalização e segurança da circulação de veículos nas rodovias federais, conforme se depreende do disposto na Lei nº 10.233, de 2001, na Lei nº 9.503, de 1997 e no Decreto-Lei nº 512, de 1969. 3. De plano há que se reconhecer que o fato danoso (acidente de transito) efetivamente ocorreu e que a rodovia por onde trafegava o veículo estava em bom estado de conservação, conforme atesta o Boletim de Ocorrência de Acidente nº 1037944, fato corroborado pelo Laudo trazido aos autos pelo réu. De igual modo, é incontroverso o fato de que o acidente aconteceu em face do veículo do segurado da autora ter-se chocado com dois animais que estavam na pista de rolamento da rodovia. Portanto, incontroversos e devidamente comprovados o evento danoso, o dano e o nexo de causalidade entre eles. 4. No que se refere à responsabilidade do DNIT, à teoria aplicável é a da Responsabilidade Objetiva da Administração Pública mesmo nas hipóteses de conduta omissiva. Precedentes do C. STJ. 5. Ainda nas hipóteses de responsabilidade objetiva, o que se dispensa é a demonstração da culpa, mas, o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o evento danos, é indispensável para configurar a hipótese de condenação no dever de indenizar por dano. 6. As provas constantes dos autos demonstram o bom estado de conservação da rodovia. Porém, não ficou demonstrado que o DNIT tem cumprido com o seu dever de sinalizar a possível presença de animais na pista, até porque, como se verifica da afirmação feita e das fotos que compõem o Laudo de fls. 221/225, que corroboram a informação constante do Boletim de Ocorrência de Acidente, trata-se de área rural, na qual não se constata a existência de cercas de contenção de ambos os lados da rodovia, em face da existência de propriedades privadas que possuem animais. 7. Configurada, portanto, a omissão estatal a demonstrar o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta do agente, não sendo possível, portanto deixar de reconhecer o dano, o evento danoso e a relação de causalidade entre eles e a omissão estatal, ensejando o dever de indenizar por dano. 8. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Apelação do DNIT parcialmente provida, para reformar a r. sentença tão somente no que se refere à condenação em honorários advocatícios, que, com fundamento no disposto no inciso I do § 3º do art. 85 do CPF, fixa-se no percentual de 10% sobre o valor da condenação, observando-se, para fins de correção monetária e incidência de juros de mora, sobre o valor da condenação, o disposto na Súmula 54 e no Tema 905, ambos do C. STJ.

APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COORDENADOR REGIONAL DA FUNAI. FISCALIZAÇÃO DA TERRA INDÍGENA "VANUÍRE". APONTADA NEGLIGÊNCIA. REJEIÇÃO LIMINAR DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE IMPROBIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. As sentenças de carência e improcedência em ação civil pública ficam submetidas a remessa necessária, consoante pacífica jurisprudência do E. STJ. 2. Insurgência do Ministério Público Federal contra a rejeição liminar desta ação civil pública, por ter o MM. Juízo Federal considerado não haver indícios suficientes de prática, pelo requerido Diego F. M. L. de Souza, de atos de improbidade administrativa dolosa ou dotada de culpa grave. 3. A Lei 8.429/92, reconhecendo as repercussões que o curso de uma ação de improbidade acarreta, impõe que o respectivo ajuizamento contemple indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, sendo autorizado ao Juiz que, após oportunizada a resposta preliminar, e convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, rejeite liminarmente o feito, sendo possível, ainda, em qualquer fase do processo, e se reconhecida a inadequação da ação de improbidade, a respectiva extinção sem julgamento do mérito (art. 17, §§ 6º, 8º e 11). 4. Verifica-se que o MPF, ao ajuizar a presente ação civil pública, imputou ao requerido, Coordenador Regional da FUNAI no Estado de São Paulo, escritório de Itanhaém, toda a responsabilidade sobre eventuais omissões na fiscalização da terra indígena Vanuíre, no município de Arco-Íris, mormente quando deixou de atender a Recomendação ministerial nº 10/2014, recebida em 25.08.2014, pela qual fixado prazo de 30 dias para realização de diligências de inspeção na aludida gleba, cuja finalidade precípua era a de apurar denúncias de exploração comercial de terras por não-índios. 5. Notificados para resposta preliminar, nos termos do art. 17, § 7º, da Lei 8.429/92, o requerido e a FUNAI apresentaram alegações e vasta documentação, no intuito de demonstrar ausência de desídia nas fiscalizações e averiguações a seu cargo. 6. Tais providências, anteriores à Recomendação 10/2014, foram as seguintes: a) diagnóstico realizado junto à Aldeia Vanuíre para fins de apurar a exploração do solo por não índios, sendo apontada a problemática da exploração agrícola de terras cultiváveis da Aldeia e propostas medidas para que fosse debelada esta situação; b) inclusão da terra indígena Vanuíre no projeto de diagnóstico, trabalho realizado por grupo técnico da FUNAI comandado por antropóloga e servidores da Funai-Bauru; c) apoio ao plantio das culturas de milho e feijão com fornecimento de sementes certificadas, fertilizantes químicos e orgânicos; d) assinatura de Termo de Cooperação Técnica com a prefeitura de Arco-Íris com repasse de 2.000 litros de óleo diesel para os tratores da prefeitura promoverem o preparo do solo de áreas destinadas ao plantio das culturas da seringueira, milho, feijão e outras de interesse da comunidade no período 2014/2015; d) aquisição e plantio, no período de 2013/2014, de 6.000 mudas de seringueira, adubo químico e insumo para controle de pragas; e) aquisição de trator agrícola para incrementar modelo de definição e partilha do espaço e uso do solo agrícola; f) visitas do Coordenador Regional por duas ocasiões à terra indígena para a reunião com a comunidade, esclarecendo principalmente sobre questões de arrendamento, venda, consumo de bebidas alcoólicas e geração de alternativas econômicas; g) conclusões do diagnóstico realizado bem como a propositura de medidas a serem tomadas visando solucionar a questão, atestando que grande parte das terras da aldeia, cerca de 96,8ha, estariam nas mãos de uns poucos índios em contrariedade com os demais membros da comunidade, bem como que outros 121ha estariam sendo explorados pelo índio e vereador de Arco-Íris, Claudinei C. da Silva, em parceria com um não índio chamado Florisvaldo; h) indicação de que os índios que fazem a exploração agrícola da terra vêm sofrendo problemas com endividamento e com a seca. 7. Pela documentação acostada, possível atestar, de plano, que contrariamente ao sustentado pelo MPF, não houve negligência da FUNAI, seja pelo seu Coordenador Regional (ora recorrido), seja pelos demais órgãos que a integram, no trato específico com a comunidade indígena Vanuíre, demonstrado que várias providências vêm sendo adotadas nessa questão. 8. Conjugadas essas providências, as argumentações dos requeridos e o conteúdo da documentação colacionada na fase postulatória, se verifica (outra vez de plano) que a ausência de formal resposta à Recomendação 10/2014 decorreu não de uma desídia proposital, ou por má-fé, mas sim, de meras irregularidades e falhas de comunicação interna, as quais, inclusive, foram admitidas pelos próprios requeridos. 9. A jurisprudência do C. STJ e desta E. Corte Regional é pacífica no sentido de que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir meras irregularidades ou o agente inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade, razão pela qual exigível a presença de dolo nas condutas previstas no art. 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou, ao menos, de culpa grave, nas descritas no art. 10 dessa Lei. 10. Inexistentes mínimos indícios de que, após o exaurimento da instrução processual, uma mera irregularidade possa vir a qualificar-se como improbidade administrativa causadora de prejuízo ao erário ou violadora dos preceitos da administração pública, correta a sentença ao inadmitir liminarmente a ação, evitando-se desnecessário curso processual e prejuízos pessoais ao requerido, nos termos do art. 17, §§ 8º e 11 da Lei 8.429/92. 11. Nega-se provimento à remessa oficial e à apelação, mantida a sentença que rejeitou preliminarmente a ação de improbidade administrativa.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DANOS. IMPRESCRITIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUERENTE QUE CLARAMENTE POSSUI RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA E À BOA-FÉ PROCESSUAL. PEDIDO NEGADO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. VALIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ÔNUS DA PROVA DO TOMADOR DOS VALORES PÚBLICOS. 1. O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n. 26.210/DF, entendeu que o processo administrativo de Tomadas de Contas Especial estaria alcançado pela imprescritibilidade prevista na parte final do art. 37, § 5º, da CF/1988, vez que busca identificar os responsáveis pelos danos causados ao erário. 2. A decisão recorrida foi publicada antes da vigência da Lei nº 13.105/2015 (CPC/2015). Em respeito aos atos jurídicos praticados sob o pálio da lei revogada e aos efeitos deles decorrentes, inadmissível a retroação da lei nova, assegurando-se, portanto, estrita observância ao princípio da segurança jurídica. 3. Não tem o menor cabimento conceder a benesse da justiça gratuita - reservada aos pobres - a ex-Prefeito de município de grande expressão deste Estado, justamente quando o mesmo é executado e cobrado por malversação de recursos públicos. Aliás, parece que o mesmo se defende em causa própria, o que significa que se trata de advogado. O pedido ofende a boa-fé objetiva (art. 187 do CCivil) e a boa-fé processual hoje exprimida com todas as letras no art. 5º do NCPC. 4. A prova pericial não se mostra apta para alcançar o objetivo externado pelo apelante. Inteligência do parágrafo único, do art. 420, do CPC/1973. 5. O ônus de provar a regularidade da utilização dos recursos públicos é do tomador destes valores e não do ente federativo. 6. A Tomada de Contas Especial é "um processo devidamente formalizado, dotado de rito próprio, que objetiva apurar a responsabilidade daquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário, devendo ser instaurada somente após esgotadas as providências administrativas internas com vistas à recomposição do Tesouro Nacional." (art. 3º da Instrução Normativa TCU n. 13/1996). 7. De acordo com o relatório do processo de Tomada de Contas Especial n. 016.059/1999-9, o MBES efetuou o repasse das verbas em 28/12/1994, mediante Ordem Bancária nº 94OB01433, sendo creditados na conta corrente nº 71021-0, agência 01791, do Banco do Brasil S/A (fls. 164 e 185). 8. Ocorre que, de acordo com o extrato bancário desta corrente (fls. 186), os valores transferidos foram utilizados para pagar débitos com a Camargo Corrêa S/A, anteriores à celebração da avença. 9. O valor repassado pelo MBES foi utilizado para pagar dívidas anteriores à celebração do Convênio n° 443/SS/94, em afronta ao que dispõe a alínea "b", da Cláusula Décima Primeira, do Convênio n° 443/SS/94, e ao caput do art. 60 da Lei nº 4.320/1964 (Lei das Normas Gerais de Direito Financeiro), de modo que o apelante deve ser condenado ao ressarcimento do prejuízo causado ao erário. 10. Benefício da justiça gratuita negado. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUERENTE QUE CLARAMENTE POSSUI RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA E À BOA-FÉ PROCESSUAL. PEDIDO NEGADO. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. VALIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ÔNUS DA PROVA DO TOMADOR DOS VALORES PÚBLICOS. 1. A decisão recorrida foi publicada antes da vigência da Lei nº 13.105/2015 (CPC/2015). Em respeito aos atos jurídicos praticados sob o pálio da lei revogada e aos efeitos deles decorrentes, inadmissível a retroação da lei nova, assegurando-se, portanto, estrita observância ao princípio da segurança jurídica. 2. Não tem o menor cabimento conceder a benesse da justiça gratuita - reservada aos pobres - a ex-prefeito de município de grande expressão deste Estado, justamente quando o mesmo é executado e cobrado por malversação de recursos públicos. Aliás, parece que o mesmo se defende em causa própria, o que significa que se trata de advogado. O pedido ofende a boa-fé objetiva (art. 187 do CCivil) e a boa-fé processual hoje exprimida com todas as letras no art. 5º do NCPC. 3. Não obstante a ausência da recepção do agravo retido no CPC/2015, conhece-se do recurso, tendo em vista que o pedido de sua apreciação foi reiterado, conforme disposto no art. 523, § 1º, do CPC/1973, vigente à época da interposição. 4. A prova pericial não se mostra apta para alcançar o objetivo externado pelo apelante. Inteligência do parágrafo único, do art. 420, do CPC/1973. 5. O ônus de provar a regularidade da utilização dos recursos públicos é do tomador destes valores e não do ente federativo. 6. A Tomada de Contas Especial é "um processo devidamente formalizado, dotado de rito próprio, que objetiva apurar a responsabilidade daquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário, devendo ser instaurada somente após esgotadas as providências administrativas internas com vistas à recomposição do Tesouro Nacional." (art. 3º da Instrução Normativa TCU n. 13/1996). 7. De acordo com o relatório do processo de Tomada de Contas Especial n. 016.059/1999-9, o MBES efetuou o repasse das verbas em 28/12/1994, mediante Ordem Bancária nº 94OB01433, sendo creditados na conta corrente nº 71021-0, agência 01791, do Banco do Brasil S/A (fls. 164 e 185). 8. Ocorre que, de acordo com o extrato bancário desta corrente (fls. 186), os valores transferidos foram utilizados para pagar débitos com a Camargo Corrêa S/A, anteriores à celebração da avença. 9. O valor repassado pelo MBES foi utilizado para pagar dívidas anteriores à celebração do Convênio n° 443/SS/94, em afronta ao que dispõe a alínea "b", da Cláusula Décima Primeira, do Convênio n° 443/SS/94, e ao caput do art. 60 da Lei nº 4.320/1964 (Lei das Normas Gerais de Direito Financeiro), de modo que o apelante deve ser condenado ao ressarcimento do prejuízo causado ao erário. 10. Benefício da justiça gratuita negado. Agravo retido e apelação não providos.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ADITAMENTO APÓS A CONCLUSÃO DO CURSO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA SOLICITAÇÃO DE ADITAMENTO. DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Quanto ao mérito, de início, consigno que não cabe analisar a questão a luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.155.684/RN, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - FIES não se submetem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o objeto do contrato não é propriamente um serviço bancário, mas a viabilização de programa do governo em benefício do estudante. 2. E a responsabilidade civil por ato ilícito, pelo Código Civil de 2002, é subjetiva (exige culpa ou dolo). São pressupostos da responsabilidade civil subjetiva: a) ação ou omissão do agente; b) do dano experimentado pela vítima; c) do nexo causal entre a ação e omissão e o dano; d) da culpa do agente. 3. Depreende das provas dos autos que a autora concluiu o curso universitário em 21/12/2006, conforme certidão de fl. 49. E, por outro lado, a CEF não juntou aos autos o suposto aditamento assinado pela autora, o qual, se firmado, a CEF deveria possuir, ainda que se trate de aditamento na modalidade simplificada. A CEF alega que na modalidade simplificada é a instituição de ensino quem solicita o aditamento. Ocorre que tal procedimento, se for como o alegado, é no mínimo arriscado, já que a CEF não exige prova da anuência da mutuária e, por conseguinte, não se resguarda de futuros questionamentos - o que evidencia a negligência em sua conduta. Assim, diante das provas dos autos, conclui-se que a cobrança é indevida, havendo, portanto, ato ilícito e culpa da CEF. Anote-se que, de um lado, a CEF sustenta que, se houve equívoco no aditamento, esta informação foi prestada pela instituição de ensino, e, de outro, a instituição de ensino alega que não efetuou aditamento e que é a CEF quem está promovendo a cobrança indevida. Ocorre que a CEF não trouxe nenhuma prova no sentido de que a instituição de ensino tenha solicitado o aditamento em questão, fato que a instituição de ensino nega. O fato do aditamento em questão constar no sistema da CEF não basta para provar que tenha sido a instituição de ensino quem solicitou o aditamento. E eventuais ressarcimentos de uma ré frente a outra deve ser pleiteado em ação própria. 4. Com relação à pretensão de condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência de cobranças indevidas e ameaças de encaminhar o nome do consumidor para cadastros de inadimplentes, consigno que o C. superior Tribunal de Justiça já assentou que, não existindo anotação irregular nos órgãos de proteção ao crédito, a mera cobrança indevida de serviços ao consumidor não gera danos morais presumidos (in re ipsa). Assim, a configuração do dano moral dependerá da consideração de peculiaridades do caso concreto, a serem alegadas e comprovadas nos autos. Com efeito, a jurisprudência tem entendido caracterizado dano moral quando evidenciado abuso na forma de cobrança, por exemplo, com publicidade negativa de dados do consumidor, reiteração da cobrança indevida, inscrição em cadastros de inadimplentes, protesto, ameaças descabidas, descrédito, coação, constrangimento, ou interferência na sua vida social. A par disso, faz-se necessária a análise das circunstâncias fáticas para, a partir daí, verificar se efetivamente houve a alegada situação vexatória suscetível de reparação. No caso dos autos, depreende-se dos autos que houve cobranças reiteradas em 20/02/2008 (fl. 43), em 20/03/2008 (fl. 46) e aviso de cobrança informando que o não pagamento ensejaria a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, mesmo após a autor ter encaminhado notificações à CEF em 05/02/2005 e em 15/02/2008 (fls. 42 e 44/45). Assim, entendo que a situação a que foi submetida a parte autora ultrapassa o limite dos meros aborrecimentos e dissabores inerentes à vida em sociedade, justificando a caracterização dos danos morais. 5. Com relação ao quantum indenizatório, a indenização em dano moral define-se pela incidência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade da sanção em relação à extensão do dano ou do ilícito, evitando-se assim condenações extremas. Vale dizer que o valor da condenação imposta à ré deve cumprir esse dúplice escopo, ou seja, ressarcir a vítima do dano moral sofrido e desestimular práticas correlatas; afastando a comissão de condutas análogas; não podendo, pois, tornar baixos os custos e riscos sociais da infração. Por tais razões, diante das circunstâncias fáticas que nortearam o presente caso, sobretudo o baixo valor cobrado e a ausência de inscrição em cadastros de inadimplentes, mostra-se razoável a redução da condenação arbitrada na sentença para o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), eis que tal importância não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado da parte autora e, ainda, é capaz de impor punição a parte ré, mormente na direção de evitar atuação reincidente, além de ser compatível com os parâmetros adotados por esta E. Quinta Turma. 6. Por fim, persiste a sucumbência da CEF, devendo ser mantida a sua condenação aos ônus de sucumbência nos termos da sentença. 7. Apelação da CEF parcialmente provida.

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REFORMA AGRÁRIA. MANTIDA A EXCLUSÃO DO RÉU JURANDIR DO POLO PASSIVO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE OS ASSENTADOS ORIGINAIS E A ATUAL OCUPANTE. VIOLAÇÃO DO PRAZO DECENAL DE INEGOCIABILIDADE DO LOTE. OCUPANTES NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA OBTENÇÃO DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIOS DA REFORMA AGRÁRIA. COMPROVADA A OCUPAÇÃO IRREGULAR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA AO INCRA. DESNECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. Deve ser mantida a r. sentença no que se refere à extinção do feito sem resolução de mérito em relação ao réu Jurandir, por ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 267, VI, do CPC/1973. Isso porque a presente ação foi ajuizada em 2005, quando Jurandir e a ré Marina, ora apelada, já haviam se separado consensualmente (homologação judicial em 2004), momento em que somente a ré passou a residir no lote objeto da demanda. Além disso, conforme bem assinalado na r. sentença, o contrato de compra e venda do lote foi firmado entre os beneficiários originais e a ré Marina, não constando o nome de Jurandir. 2. No mais, o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) define reforma agrária como "o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade". 3. Com efeito, a sua implementação tem como objetivo precípuo promover a justiça social, o progresso e o bem-estar do trabalhador rural e o desenvolvimento econômico do país, com a gradual extinção do minifúndio e do latifúndio, através de um sistema de relações entre o homem, a propriedade rural e o uso da terra (artigo 16 da mesma lei). 4. Para tal fim, a Constituição Federal, em seu artigo 184, autoriza a desapropriação por interesse social da propriedade rural que não esteja cumprindo a sua função social, ou seja, aquela que não atende aos requisitos dispostos no artigo 186, incisos I a IV, da Carta Magna: aproveitamento racional e adequado; utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; observância das disposições que regulam as relações de trabalho; e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. 5. O procedimento desta modalidade de desapropriação é dividido em três fases. A primeira se dá por meio de decreto expropriatório do Presidente da República, após a identificação do imóvel como improdutivo pelo INCRA; a segunda ocorre na esfera judicial, quando a União, com fundamento no decreto expropriatório e no prazo de até dois anos a partir de sua publicação, propõe ação de desapropriação em face do proprietário do imóvel em questão; e a terceira se refere à distribuição pelo INCRA das parcelas da propriedade expropriada aos pretensos beneficiários da reforma agrária, previamente cadastrados na autarquia. 6. Nesse contexto, a Lei nº 8.629/93, em consonância com o que prevê a Constituição Federal (artigo 189), dispõe em seu artigo 18 que a distribuição das parcelas do imóvel rural pode se dar por meio de títulos de domínio, de concessão de uso ou de concessão de direito real de uso - CDRU, esta última modalidade foi incluída pela Lei nº 13.001/2014, inegociáveis pelo prazo de dez anos, sendo assegurado ao beneficiário do contrato de concessão de uso o direito de adquirir, em definitivo, o título de domínio da propriedade. 7. Os beneficiários têm a obrigação de cultivar a sua parcela direta e pessoalmente, ou através de seu núcleo familiar, e de não ceder o seu uso a terceiros, a qualquer título, pelo prazo de 10 (dez) anos (artigo 21 da mesma lei), sob pena de rescisão do contrato e o retorno do imóvel ao INCRA. 8. No caso dos autos, os beneficiários originais do Projeto de Assentamento Fazenda Reunidas, Antônio da Silva e sua esposa Neide Severin da Silva, receberam autorização de ocupação do lote 228 D da Agrovila Penápolis, em 20-11-1991. Ocorre que, em 11-09-2001, ou seja, aproximadamente dois meses antes do exaurimento do prazo decenal de inegociabilidade do imóvel, celebraram contrato de compromisso de compra e venda com a apelada Marina, fato que, por si só, autorizaria a retomada da propriedade pelo INCRA. 9. Todavia, conforme bem assinalado pelo MM. Juiz a quo, não seria razoável reintegrar o apelante na posse do lote tão somente em razão do descumprimento do referido prazo em dois meses, de modo que se faz necessário analisar se os demais requisitos à obtenção da qualidade de beneficiária foram preenchidos pela apelada. 10. Neste passo, narra a inicial que, quando foram constatadas, em diligência realizada pelo INCRA, diversas ocupações irregulares no Assentamento Fazenda Reunidas, o Superintendente do INCRA - São Paulo determinou que fossem levantados os perfis desses ocupantes, a fim de se estudar a possibilidade de regularização da situação já existente (MEMO nº 141/2004/SR-08/G de 29-04-2004), razão pela qual foi preenchido o cadastro da ré e de seu então esposo Jurandir, visando à participação de ambos no processo de seleção de famílias beneficiárias. 11. Consta, ainda, que, em 24-03-2004, na Reunião de Instalação da Comissão de Seleção, cuja finalidade era informar aos participantes todos os critérios de eliminação do processo seletivo, o sr. Jurandir comunicou que não mais residia com a ré e solicitou a retirada de seu nome do cadastro, sendo informado pela equipe de seleção sobre a impossibilidade de fazê-lo sem a solicitação da própria candidata. O INCRA efetuou, então, uma averiguação acerca da situação do casal, sendo constatado, "por meio de questionamento feito a inúmeras pessoas", que o casal não estava de fato separado, bem como que alegavam tal condição devido à impossibilidade do sr. Jurandir participar do processo seletivo, por ser militar reformado. 12. Prossegue narrando que, diante de tal informação, foi feita uma análise da documentação da candidata, sendo constatado que esta não havia apresentado os documentos referentes ao Sr. Jurandir, motivo pelo qual a Comissão de Seleção expediu ofício à Polícia Militar do Estado de São Paulo, que, em resposta, certificou que "o Sr Jurandir Martins Ribeiro, é Policial Militar Reformado na graduação de 1º Sargento da Polícia Militar (...) e percebe proventos por esta Corporação mensalmente no 5º dia útil no valor total bruto de R$ 2.021,77" (Certidão nº CDP-7092/13.3/04 de 24-06-2004). Em decorrência disso, ambos foram eliminados do processo de seleção e notificados para desocuparem o imóvel, o que não ocorreu. 13. Nesse cenário, observa-se que o procedimento adotado pelo Superintendente do INCRA - São Paulo, ante a notícia de ocupações irregulares no Assentamento em questão, se deu em consonância com a razoabilidade exigida para o cumprimento dos princípios da reforma agrária, pois, procurou regularizar a situação das pessoas que ocupavam os lotes, antes de tomar qualquer medida mais drástica. 14. A apelada adquiriu o lote dos beneficiários originais em 11-09-2001, época em que ainda era casada com o sr. Jurandir, sendo que este auferia rendimentos como policial militar. Ressalte-se que não prospera a alegação da apelada no sentido de que estava separada de fato do sr. Jurandir desde 1999, pois, na ficha cadastral de ambos, preenchidas em 11-02-2004, foi inserida a informação de que eram casados e o nome do cônjuge. Ademais, a sentença que decretou a separação consensual do casal foi proferida em 31-03-2004. 15. Desta feita, considerando que o valor do salário mínimo em 2004 era de R$ 260,00, a quantia mensal de R$ 2.021,77, auferida pelo então esposo da apelada naquele mesmo ano, superava em muito a soma de três salários mínimos, que era o teto permitido para renda mensal decorrente de atividade não agrícola, nos termos do inciso II do artigo 11 da Norma de Execução nº 38/2004 do INCRA, vigente à época. 16. Ainda que assim não fosse, a Lei nº 13.465/2017, que alterou a redação do artigo 20 da Lei nº 8629/93, embora seja posterior aos fatos aqui tratados, denota a intenção do legislador, ante a realidade social do país e a precária condição econômica da maioria dos pretensos beneficiários da reforma agrária, de não obstar a possibilidade dessas pessoas buscarem uma complementação de sua renda familiar, sem que isso acarrete a perda da qualidade de beneficiário. 17. Da leitura da nova redação do citado artigo 20, extrai-se que que a família da apelada não se enquadraria sequer na exceção disposta no §4º. Isso porque a possibilidade de obtenção de renda familiar, proveniente de atividade não agrária, superior a três salários mínimos mensais se refere somente à situação em que o beneficiário passe a auferir tal renda quando já se encontra na posse legítima do lote, o que não é o caso da apelada, vez que a renda de seu esposo era muito superior ao limite de três salários mínimos em momento anterior ao cadastramento de ambos no processo seletivo do INCRA. 18. Sendo assim, em que pese haver indícios nos autos de que a apelada tenha explorado adequadamente o lote em questão, tal fato, por si só, não lhe garante o direito de ocupar o imóvel, posto que este não é o único critério necessário à obtenção da qualidade de beneficiária. 19. Permitir a manutenção de uma ocupação feita de forma irregular (contrato de compra e venda firmado com os beneficiários originais antes do prazo decenal) e por família que não se enquadra nos requisitos legais para ser beneficiária seria uma grave violação ao princípio da justiça social, norteador da reforma agrária, uma vez que se estaria privilegiando pessoas mais abastadas em detrimento de outras que realmente necessitam do Programa para se estabelecerem no trabalho rural digno e garantirem o bem-estar de sua família. 20. Desta feita, resta evidenciada a ocupação irregular da apelada no lote 228 D da Agrovila Penápolis, do Assentamento Fazendas Reunidas, razão pela qual o INCRA deve ser reintegrado na posse, sem qualquer obrigação de indenização aos ocupantes, nos termos do artigo 71 do Decreto-Lei nº 9769/46. Precedente. 21. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, em observância aos critérios contidos no §3º do artigo 20 do Código de Processo Civil/1973. 22. Remessa Oficial a que se dá parcial provimento. Apelação a que se dá provimento.

AGRAVO INTERNO. AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA. INSS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada foi proferida com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973, observando a interpretação veiculada no Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. Por ocasião do julgamento deste recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 3. De início, observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. 4. Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação de contrarrazões. 5. De maneira geral, quanto às alegações apontadas no presente agravo, a decisão agravada está bem fundamentada ao afirmar que: "O Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento no sentido de que, pelo princípio da isonomia, o prazo prescricional quinquenal das ações indenizatórias contra a Fazenda Pública deve ser aplicado aos casos em que a Fazenda Pública é autora, como nas ações regressivas por acidente de trabalho: (...) Dessa forma, aplica-se ao caso o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, em detrimento do lustro trienal disposto no Código Civil. Cumpre ressaltar que a pretensão ressarcitória da autarquia prescreve em cinco anos contados a partir do pagamento do benefício, eis que nos termos do art. 120 da Lei nº 8.213/91, o fundamento da ação regressiva proposta pelo INSS, em face daquele que negligencia as normas padrões de segurança e higiene do trabalho, é a concessão do benefício acidentário. Assim, tendo em vista que o benefício foi concedido a partir de 23/02/2007 e a presente ação foi ajuizada em 29/04/2011, não restou consumando o prazo prescricional quinquenal." 6. Com efeito, o prazo prescricional das ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública é de cinco anos, consoante dispõe o art. 1º do Decreto n. 20.910/32, devendo, em respeito ao princípio da isonomia, ser também aplicado quando a Fazenda Pública é parte autora da demanda judicial, como é o caso das ações regressivas propostas contra o empregador. Cumpre destacar, ainda, que não se aplica o prazo prescricional do Código Civil em razão do princípio da especialidade, segundo o qual a norma especial - específica - prevalece sobre a norma geral. 7. Em relação à alegação de que não foi analisada a questão da legitimidade da agravante, tal matéria foi expressamente observada na decisão agravada, na qual ficou consignada que a responsabilidade de ambas as rés é solidária, posto que ambas são igualmente culpadas pela exposição do segurado aos riscos de acidente de trabalho. 8. No tocante à alegação de não houve instrução adequada e que houve indevido julgamento antecipado do mérito, requerendo o retorno dos autos à vara de origem, cumpre observar que o juízo a quo intimou as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, conforme fls. 337 e 339,v., ao qual a parte agravante não se manifestou. Assim, sem razão a parte agravante ao alegar que não lhe foi dada oportunidade de produzir prova testemunhal, sendo indevido que, em agravo interno, requeira a possibilidade de produção de tal prova. 9. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a parte agravante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. 10. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual. 11. Agravo interno a que se nega provimento.

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE. AVALISTA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. O título que embasa a execução aponta o embargante na qualidade de avalista do contrato. Sua condição de ex-sócio não tem o condão de excluir sua responsabilidade pelo contrato por ele avalizado. Não há que se falar em ilegitimidade para responder à demanda executória, porquanto, na condição de avalista, equipara-se ao devedor principal, nos termos do art. 899 do Código Civil. 2. Denota-se que a pretensão à cobrança da obrigação encartada no Contrato de Abertura de Crédito com Garantia Real e Fidejussória - objeto da controvérsia - originou-se sob a égide do Código Civil de 1916, cujo prazo prescricional aplicável era o vintenário. 3. Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, menos da metade do prazo vintenário havia transcorrido, motivo pelo qual, com a aplicação da regra de direito intertemporal do art. 2.028 do CC de 2002, incide o novo prazo de regência, que, no caso em exame, consubstancia-se no art. 206, §5º, I, do CC de 2002. 4. Aplicando a regra de transição acerca da prescrição, tendo por dies a quo para sua contagem a data de 11.01.2003 (data do início da vigência do Código Civil de 2002), o termo final para a propositura da ação de cobrança corresponde à data de 11.01.2008. 5. No caso, embora a execução tenha sido ajuizada em 24.01.1995, a citação da parte executada ocorreu em 16.07.2012, ou seja, quando já superado o quinquídio legal. Contudo, há que desconsiderar da contagem do prazo prescricional o período de 09.03.2002 a 01.09.2011, quando os autos da execução estiveram paralisados em grau recursal, aguardando a apreciação de recurso para reformar sentença que extinguia o feito sem resolução do mérito. 6. Assim, aplicável o enunciado da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a demora na citação se deu não por inércia do exequente e sim do próprio mecanismo judiciário. A jurisprudência do STJ é iterativa em reiterar a impossibilidade de reconhecimento de prescrição se não constatada a inércia do exequente. Precedentes. 7. Quanto ao valor dos honorários, a sentença fixou-o em consonância com os critérios enumerados no art. 20, §§3º e 4º, do CPC/73 e com aos parâmetros usualmente aceitos pela jurisprudência. Nas causas em que não houver condenação e nas execuções, embargadas ou não, os honorários seriam fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior, podendo fixar valor certo. 8. Com efeito, nessas situações, o julgador não está adstrito aos percentuais mínimo e máximo previstos para as hipóteses em que há condenação (10% a 20%), pautando-se nos parâmetros descritos no art. 20, § 3º, "a", "b" e "c", do CPC/73. 9. A despeito da dedicação do profissional, a causa é de baixa complexidade, que não demandou ampla dilação probatória, nem demasiado tempo despendido pelo causídico. O valor de R$ 900,00 (novecentos reais) afigura-se apropriado, pois atende aos postulados legais estabelecidos pelo art. 20, §§3º e 4º do CPC/73 e adequa-se aos padrões adotados por esta Corte. 10. Sentença mantida.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARÊNCIA DA AÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUFICIENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO LIMINAR POR DECISÃO DE CARÁTER DEFINITIVO. CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO E CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES REFERENTES À INCLUSÃO NO REFIS. MORA INJUSTIFICADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA. AUTORIDADE COMPETENTE PARA A CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA EQUIVALENTE AO LANÇAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Inicialmente, verifico que não há que se falar em carência da ação, eis que a documentação juntada pela impetrante às fls. 14/286 se mostrou suficiente para a compreensão da lide e identificação do direito líquido e certo que se pretende garantir pela via do presente mandamus. 2 - Tampouco há que se falar na extinção do feito pela perda superveniente do objeto em razão do cumprimento da liminar concedida em primeiro grau, considerando que a decisão proferida em sede liminar deve ser substituída por provimento jurisdicional definitivo, como se depreende da análise do § 3º, do artigo 7º, da Lei 12.016/09. Precedentes. 3 - Nos termos do art. 1º da Lei n. 12.016/2009 e em conformidade com o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". 4 - Considerando que o contribuinte efetuou corretamente os procedimentos necessários à adesão ao programa de parcelamento de débitos tributários, a mora injustificada para a consolidação do débito e cálculo das prestações efetivamente devidas, por parte da autoridade, impetrada fere os princípios da duração razoável do processo e da eficiência administrativa. 5 - A impetrante demonstra inconformismo tão somente no que se refere à autoridade que efetuou a consolidação dos débitos, sem apontar a eventual existência de irregularidades nos cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal. 6 - Os tributos discutidos na presente impetração são aqueles instituídos pela Lei complementar 110/2002 e, nos termos do artigo 13-A, da Lei 10.522/02, "o parcelamento dos débitos decorrentes das contribuições sociais instituídas pelos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, será requerido perante a Caixa Econômica Federal, aplicando-se-lhe o disposto no caput do art. 10, nos arts. 11 e 12, no § 2o do art. 13 e nos arts. 14 e 14-B desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)", sendo certo, portanto, que o parcelamento foi realizado de forma plenamente regular. 7 - O artigo 12, do mesmo diploma legal, determina que "o pedido de parcelamento deferido constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, podendo a exatidão dos valores parcelados ser objeto de verificação". 8 - Assim sendo, inexiste ilegalidade ou abuso de poder a serem sanados no presente recurso, uma vez que a legislação aplicável ao caso vai ao encontro de pacífica jurisprudência emanada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a confissão de dívida para fins de parcelamento já equivale à constituição do crédito tributário, não se podendo falar na consolidação do débito por autoridade incompetente. 9 - Remessa oficial e apelações desprovidas.

PENAL. OPERAÇÃO TATU. FEITO ORIGINÁRIO DE DESMEMBRAMENTOS SUCESSIVOS. DUAS IMPUTAÇÕES DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS: CONDENAÇÃO POR UMA DELAS E RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA TRANSNACIONALIDADE EM RELAÇÃO A OUTRA (REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL PAULISTA). CINCO IMPUTAÇÕES DA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS: RECONHECIMENTO DE UM ÚNICO CONTEXTO FÁTICO COM O OBJETIVO DE CARACTERIZAR A PERMANÊNCIA E A ESTABILIDADE EXIGIDAS PELO ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006 - CONDENAÇÃO IMPOSTA AO ACUSADO. DOSIMETRIA. PENAS-BASE FIXADAS LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A QUALIDADE E A QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO (ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006). CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MAUS ANTECEDENTES. AGRAVANTE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. RECONHECIMENTO DE CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES ENTRE OS DELITOS DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA A TRAFICÂNCIA. DECRETAÇÃO DE CUSTÓDIA CAUTELAR PREVENTIVA - AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. - Analisando o conteúdo da exordial acusatória ofertada nesta relação processual penal, vislumbra-se a imputação de dois crimes de tráfico internacional de drogas ao acusado JOB, quais sejam, (a) a compra de 05 quilos de cocaína, oriunda do Paraguai, cujo vendedor seria Livrado Tavares Fernandes e teria sido apreendida quando da prisão em flagrante de Milton Rodrigues dos Santos e de Neuza Maria Raposa em 14 de agosto de 2008 no município de Campinas/SP e (b) o empréstimo de 02 quilos de cocaína oriundos de Claudia Aparecida dos Santos Bechelli e que teria a finalidade de suprir demanda originária de Juliano Luiz Camargo e de outros traficantes locais em 08 de outubro de 2008. - Sobejamente demonstrada a materialidade e a autoria delitivas em desfavor do acusado JOB de molde a ser de rigor a prolação de édito penal condenatório em razão da perpetração do crime disposto no art. 33 c.c. art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006, especificamente em relação aos fatos afetos à imputação da prática de tráfico internacional de entorpecente decorrente da apreensão de 05 quilos de cocaína, em 14 de agosto de 2008, quando da detenção em flagrante de Milton Rodrigues dos Santos e de Neuza Maria Raposa no município de Campinas/SP, droga esta adquirida pelo acusado de Livrado Tavares Fernandes, sendo oriundo o entorpecente do Paraguai. - Por outro lado, no que tange à imputação da prática de tráfico internacional de entorpecente decorrente do empréstimo de 02 quilos de cocaína oriundos de Claudia Aparecida dos Santos Bechelli para o acusado JOB e que teria a finalidade de suprir demanda originária de Juliano Luiz Camargo e de outros traficantes locais em 08 de outubro de 2008, compulsando o arcabouço fático-probatório constante destes autos, não se vislumbra a comprovação da transnacionalidade do entorpecente com o desiderato de fixar a competência para o conhecimento e para o julgamento de mencionada imputação junto a esta Justiça Federal, aspecto que até mesmo restou salientando pelo representante do Ministério Público Federal ao apresentar suas razões recursais. Poder-se-ia argumentar no sentido de que a competência dessa Justiça Federal para o conhecimento da imputação ora em comento decorreria de conexão nos termos preconizados pela Súm. 122/STJ - entretanto, não se verifica dos autos o tal instituto a supedanear o raciocínio na justa medida em que o primeiro tráfico a fixar a competência federal (aquele objeto do tópico anterior) não guarda qualquer conexão com o imputado nesta segunda situação. - Assim, mostra-se pertinente seja declinada a competência para o conhecimento e para o julgamento da segunda imputação (qual seja, a suposta prática de tráfico de entorpecente decorrente do empréstimo de 02 quilos de cocaína oriundos de Claudia Aparecida dos Santos Bechelli para o acusado JOB e que teria a finalidade de suprir demanda originária de Juliano Luiz Camargo e de outros traficantes locais em 08 de outubro de 2008) em favor da Justiça Estadual de São Paulo (especificamente Foro de Campinas/SP). Determinada a extração de cópia integral da presente relação processual penal (remetendo-a a mencionado órgão jurisdicional). - Novamente analisando o conteúdo da exordial acusatória ofertada nesta relação processual penal, vislumbra-se a imputação de cinco crimes de associação para o tráfico internacional de drogas ao acusado JOB, quais sejam, (a) associação levada a efeito entre JOB, Livrado Tavares Fernandes e Nilvo Luiz Boscatto; (b) associação levada a efeito entre JOB, Juliano Luiz Camargo ("Kito"), Raphael da Silva Lima e Claudia Aparecida dos Santos Bechelli; (c) associação levada a efeito entre JOB e Marco Aurélio Magnani ("Xuxu"); (d) associação levada a efeito entre JOB, Marco Aurélio Magnani ("Xuxu") e Raphael da Silva Lima; e (e) associação levada a efeito entre JOB, João Batista dos Santos ("João Banana") e Livrado Tavares Fernandes. - A teor da r. sentença monocrática, depreende-se que a magistrada de 1º grau apreciou apenas uma dessas imputações de associação para o tráfico internacional de drogas (sem ser possível, ao certo, inferir qual delas restou julgada de fato), razão pela qual recorreu o Parquet federal com o desiderato de que todas fossem analisadas por esta C. Corte Regional - por outro lado, o acusado almeja a exaração de édito penal absolutório da tal condenação que lhe foi impingida pela execução do crime previsto no art. 35 c.c. art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006. - Verifica-se, na realidade, não ser crível apreciar cinco imputações do crime de associação para o tráfico quando referidos delitos encontram-se, em tese, cometidos em um mesmo período temporal (período este que, inclusive, compreende a primeira das imputações impingidas ao acusado) - desta feita, nota-se dos autos a potencialidade de prática de um único crime de associação para o tráfico (tal qual reconhecido pela r. sentença monocrática, abarcando o intervalo de julho a dezembro de 2008), cujos aspectos de materialidade e autoria serão analisados em seguida, a impossibilitar eventual prolação de édito penal em desfavor do acusado JOB tendo como supedâneo a execução de cinco desses delitos. - Tal raciocínio decorre das inerentes características do tipo contido no art. 35 da Lei nº 11.343/2006, quais sejam, a necessidade de constatação de ajuste prévio e de certa estabilidade de propósito a denotar o dolo de se associar com permanência e com estabilidade - nesse diapasão, a permanência e a estabilidade exigidas para a tipificação no crime ora em comento demandam análise em dado período de tempo, o que não se coaduna com a imputação de forma autônoma de cinco situações de prática do mesmo crime (ainda mais levando-se em conta que quatro dessas imputações possuem marcos temporais contidos na primeira das imputações). - Superada a questão anteriormente tratada, os diversos diálogos constantes desses autos decorrentes de interceptação autorizada judicialmente têm o condão de demonstrar que o acusado JOB efetivamente cometeu o crime de associação para o tráfico de drogas na justa medida em que se associou, com pechas de prévio ajuste e de certa estabilidade de propósito, de forma permanente e estável, com bem mais do que meras duas pessoas com o desiderato de cometer infrações previstas no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Assim, de rigor sua condenação como incurso no art. 35 c.c. art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006. - Nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, o magistrado, quando da fixação da pena-base, observará, com preponderância sobre as circunstâncias judiciais constantes do art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. O C. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 666334 RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 03/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-084 DIVULG 05-05-2014 PUBLIC 06-05-2014), de observância obrigatória porque decidido com base na repercussão geral da questão constitucional nele debatida (aplicando-se, por analogia, o comando insculpido no art. 927, III, do Código de Processo Civil), firmou entendimento, apreciando o tema 712 (possibilidade, em caso de condenação pelo delito de tráfico de drogas, de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006), no sentido de que as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena (tese fixada). Desta feita, perfeitamente possível impor pena-base acima do mínimo legal valorando, para tanto, a quantidade e a qualidade da droga apreendida sob o pálio do art. 42, sem se descurar da regência supletiva a cargo do comando insculpido no art. 59 do Código Penal. - No que concerne às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, cabe acolher o pleito defensivo para o afastamento das circunstâncias negativas do crime tendo em vista não ter sido comprovado (apenas há o noticiamento decorrente das interceptações) de que o acusado era um grande distribuidor de entorpecentes e de que negociava vultosa quantidade de droga - ademais, a imputação de responsabilidade fundada na ideia de que o acusado era o responsável pela venda de droga oriunda do Paraguai, nos termos em que constou na r. sentença, é aspecto que será levado em consideração quando da aplicação da causa de aumento de pena do art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, não podendo ser valorado neste momento. - Nota-se que o acusado é detentor de maus antecedentes na justa medida em que condenado com pechas de definitividade em 21 de outubro de 2010 por fatos ocorridos em 10 de setembro de 2004 às penas de 03 anos de reclusão, de 03 meses de detenção e de 20 dias-multa decorrentes da perpetração dos crimes elencados nos arts. 180, caput, 304 (c.c. art. 297) e 307, todos do Código Penal - Deve ser mantido o reconhecimento da agravante disposta no art. 62, I, do Código Penal, à luz de que minimamente o acusado JOB dirigia as atividades do seu faz tudo Raphael da Silva Lima (tido como seu "gerente" nos empreendimentos criminosos nos próprios dizeres de JOB), sem se descurar de que JOB também tinha a função de promover o tráfico de substâncias entorpecentes na Vila Boa Vista (Campinas/SP) - todavia, o quantum majorador empregado em 1º grau de jurisdição (1/3) não se sustenta em face da jurisprudência, motivo pelo qual a fração agravante a incidir no caso em tela deve ser na casa de 1/6. - Tem cabimento incidir a causa de aumento de reprimenda trazida à colação pelo art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, na fração de 1/6, em razão da comprovação da transnacionalidade do entorpecente, que teve sua origem no Paraguai e foi trazido ao Brasil para ser comercializado em Campinas/SP. Não procede ilação tecida pelo acusado no sentido de que não seria possível a causa de aumento em tela incidir em ambos os delitos nos quais restou condenado - isso porque a jurisprudência que se formou sobre o tema assentou entendimento no sentido de que os delitos de tráfico de drogas e de associação para o tráfico são autônomos entre si, de modo que não configura bis in idem a aplicação do art. 40 da Lei nº 11.343/2006 de forma concomitante para indicadas infrações penais - Tendo como base reiterado entendimento jurisprudencial sobre o tema, deve ser reformada a r. sentença (conforme requerido pelo Parquet federal) com o escopo de ser afastado o concurso formal de crimes e consagrado o cúmulo material de infrações (art. 69 do Código Penal), cuja consequência está no somatório das reprimendas fixadas de forma independente para os crimes de tráfico internacional de drogas e de associação para o traficância. - A despeito de haver prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (aliás, mais até do que meros indícios), de molde a permitir pela conclusão do adimplemento do requisito do fumus comissi delicti, não se verifica na espécie o cumprimento do requisito afeto ao periculum libertatis (garantia da ordem pública ou da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou asseguramento da aplicação da lei penal) na justa medida em que não há notícias nos autos de que o acusado teria infringido qualquer uma dessas hipóteses legais anteriormente mencionadas a partir do momento em que colocado em liberdade provisória (apesar de ter-se encontrado foragido por alguns anos quando deflagrada a Operação TATU nos idos de 2008, tanto que o feito em tela é decorrente de sucessivos desmembramentos processuais). Eventual decretação da custódia cautelar, no contexto anteriormente retratado, teria o condão de se basear apenas na gravidade abstrata do delito, o que se mostra defeso nos termos de iterativa jurisprudência de nossas C. Cortes Superiores. - Reconhecida, de ofício, a incompetência da Justiça Federal para o conhecimento e para o julgamento da segunda imputação afeta à prática do crime de tráfico de drogas impingida ao acusado JOB JOSE DIAS (determinando, como consequência, a extração de cópia integral deste feito e a remessa à Justiça Estadual Paulista - Foro de Campinas/SP). Dado parcial provimento ao recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público Federal (para recrudescer a pena-base imposta ao acusado JOB tanto em relação ao crime de tráfico internacional de drogas como em relação ao delito de associação para a traficância e para reconhecer o cúmulo material de penas entre referidas infrações). Dado parcial provimento ao recurso de Apelação aviado pelo acusado JOB JOSE DIAS (para afastar o bis in idem aventado quando da 1ª etapa das dosimetrias penais), sem prejuízo de, novamente de ofício, diminuir a fração majoradora afeta à agravante reconhecida em 1º grau de jurisdição para 1/6 para ambos os delitos.

PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C.C. ART. 40, I, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEMONSTRADA A ATUAÇÃO LIVRE E CONSCIENTE (PORTANTO, DOLOSA) DA ACUSADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA PENAL. PENA-BASE. ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. CAUSA DE AUMENTO AFETA À TRANSNACIONALIDADE - ART. 40, I, DA LEI Nº 11.343/2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO AFETA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO - ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. CUSTÓDIA CAUTELAR PREVENTIVA MANTIDA. DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DE JUSTIÇA GRATUITA. - Colhe-se dos temas ventilados em sede de razões recursais que a acusada não se insurge acerca do reconhecimento tanto da materialidade como da autoria delitivas. Mostrar-se-ia até mesmo dissociado da realidade probatória amealhada nos autos a arguição de referidos temas tendo em vista que eles restaram sobejamente comprovados sob o pálio do devido processo legal (com seus corolários da ampla defesa e do contraditório). - Almeja, entretanto, a acusada sua absolvição sob o pálio de que não teria agido com dolo na justa medida em que não sabia da existência do entorpecente nem da quantidade portada no veículo que conduzia. Verifica-se ser dissociada da realidade a versão declinada por ela quando de seu interrogatório na justa medida em que não respaldada por qualquer mínimo indício a refutar o que restou declinado pela autoridade policial tanto administrativamente como na senda judicial, donde se conclui pela impossibilidade de se reconhecer que ela teria agido desprovida do dolo necessário à tipificação do crime de tráfico internacional de drogas. - Não se vislumbra o aventado bis in idem arguido pela acusada (valoração da droga e de sua natureza tanto na primeira etapa da dosimetria como a título de balizador da fração redutora do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) tendo em vista que a autoridade judicial calculou o redutor mencionado levando em consideração o fato de que a prova dos autos indicaria que a acusada, a despeito de formalmente não integrar uma organização criminosa, tinha ciência de que prestava serviço a uma delas tendo em vista que recebeu a droga no Paraguai para ser entregue em município paulista. - A teor do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, o magistrado, quando da fixação da pena-base, observará, com preponderância sobre as circunstâncias judiciais constantes do art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. O C. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 666334 RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 03/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-084 DIVULG 05-05-2014 PUBLIC 06-05-2014), de observância obrigatória porque decidido com base na repercussão geral da questão constitucional nele debatida (aplicando-se, por analogia, o comando insculpido no art. 927, III, do Código de Processo Civil), firmou entendimento, apreciando o tema 712, no sentido de que as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena. - A quantidade e a qualidade do entorpecente apreendido (maconha - 70,5 kg) permitem o recrudescimento da pena-base a ser imposta a acusada, porém não no patamar fixado em 1º grau de jurisdição, merecendo, assim, reparo a r. sentença no ponto. - As circunstâncias dos autos demonstram haver elementos sólidos no sentido de que a droga apreendida era proveniente do Paraguai, de modo que aplicada com acerto a causa de aumento de pena relativa à transnacionalidade prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006 (inclusive no que tange à fração aplicada - 1/6). - A fração redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, deve ser mantida no patamar imposto em 1º grau de jurisdição à luz de que a confiança depositada na acusada, aliado ao alto valor comercial da mercadoria apreendida, até mesmo indicariam por sua não aplicabilidade - assim, a fim de que não haja alteração do status jurídico da agente sem apelo ministerial (o que redundaria em proibida reformatio in pejus), de rigor sua manutenção em 1/6. - No que tange à custódia cautelar preventiva mantida pela r. sentença, nota-se a existência de prova afeta à materialidade e indícios suficientes de autoria (aliás, mais até do que meros indícios), de molde a permitir pela conclusão do adimplemento do requisito do fumus comissi delicti - no mesmo contexto, no que concerne ao cumprimento do requisito afeto ao periculum libertatis, depreende-se a necessidade de se resguardar a ordem pública por ser assente na jurisprudência o entendimento segundo o qual não faria sentido deferir ao acusado o direito de recorrer em liberdade quando permaneceu segregado durante toda a persecução criminal se persistentes os motivos para a manutenção da prisão preventiva. Precedentes. - Dado parcial provimento ao recurso de Apelação interposto pela acusada SIRLEIDE MARQUES DA SILVA (apenas para diminuir a pena-base que lhe foi imposta, com a consequente redução da pena de multa de forma proporcional, e para deferir os benefícios da Justiça Gratuita).

PREVIDENCIÁRIO: LOAS. DEFICIÊNCIA E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS. 1 - O Benefício Assistencial requerido está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelas atuais disposições contidas nos artigos 20, 21 e 21-A, todos da Lei 8.742/1993. 2 - O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal garante o benefício em comento às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. O §2º do artigo 20 da Lei 8742/1993, atualmente, define o conceito de pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 3 - O laudo pericial de fls. 74/76 atestou que o autor é portador de distúrbios neuropsiquiátricos e oftálmico, a saber: esquizofrenia, epilepsia, oligofrenia e déficit visual bilateral, estando incapacitado de forma total e permanente, sendo incapaz, inclusive, de auto cuidados e atos da vida civil. 4 - Por sua vez, o estudo social, realizado em 06/11/2015, atesta que o autor, nascido em 21/08/1972, reside no mesmo imóvel com sua genitora, nascida em 19/12/1949 e que a única renda é de um salário mínimo (R$ 788,00) e advém da aposentadoria de sua genitora. A moradia foi adquirida pelo Programa do Governo CDHU, porém não está quitada. Despesas mensais: prestação da casa: R$ 244,00; medicamentos: R$ 200,00; alimentação: R$ 200,00; água: R$ 35,00 e luz: R$ 40,00, totalizando R$ 719,00. Condições do imóvel: a casa é de alvenaria e possui 02 cômodos e 01 banheiro. A genitora é acamada e necessita de balão de oxigênio com frequência. 5 - No caso concreto, a controvérsia cinge-se à condição de miserabilidade da parte autora e seu grupo familiar, já que o impedimento de longo prazo ficou demonstrado e não foi questionado. 6 - Com base no conjunto fático probatório dos autos, a situação de extrema vulnerabilidade social restou demonstrada, não possuindo a parte autora meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 7 - Comprovados os requisitos legais necessários à concessão do benefício, a procedência da ação é de rigor. 8 - Nos termos da jurisprudência pacífica do Eg. STJ, o termo inicial para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada é a data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, a partir da citação. 9 - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, portanto, aplicam-se, (1) até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, (2) na vigência da Lei nº 11.960/2009, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo Egrégio STF, no julgamento do RE nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam, (2.1) os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e (2.2) a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. 10 - Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ). 11 - Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICISTA. TENSÃO ACIMA DE 250 VOLTS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL PARA A SUA INCIDÊNCIA. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ISONOMIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DA TURMA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1 - Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da especialidade do labor desempenhado no período de 02/04/1984 a 22/07/2009. Além disso, pretende o reconhecimento do período de atividade comum laborado como alfaiate (01/01/1973 a 30/07/1973 e 01/03/1974 a 28/02/1975). 2 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 3 - Em período anterior ao da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 4 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ. 5 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. 6 - A permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, guardando relação com a atividade desempenhada pelo trabalhador. Pacífica a jurisprudência no sentido de ser dispensável a comprovação dos requisitos de habitualidade e permanência à exposição ao agente nocivo para atividades enquadradas como especiais até a edição da Lei nº 9.032/95, visto que não havia tal exigência na legislação anterior. Precedente do C. STJ. 7 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 8 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 9 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 10 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 11 - Quanto ao período questionado na inicial (02/04/1984 a 22/07/2009), no qual o autor prestou serviços para a empresa "Elektro Eletricidade e Serviços S/A", o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP aponta que, ao desempenhar as funções de "Auxiliar Administrativo", "Leiturista" e "Auxiliar Comercial", o demandante exercia "de forma habitual e permanente tarefas de inspeção, manutenção e manobras em redes de distribuição, energizadas ou com possibilidade de energização, com ingresso em áreas de risco de eletricidade acima de 250 volts". 12 - As atividades desenvolvidas pelo requerente são passíveis de reconhecimento do caráter especial, em razão da previsão contida no Anexo do Decreto nº 53.831/64 (código 1.1.8), sendo que restou superada a questão relacionada à supressão do agente "eletricidade" do rol do Decreto n.º 2.172/97, nos termos do entendimento adotado no REsp nº 1.306.113/SC, representativo de controvérsia, pela Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 13 - Enquadrado como especial o período de 02/04/1984 a 22/04/2009 - data da emissão do PPP apresentado por ocasião do requerimento administrativo de concessão da benesse. 14 - Os demais pleitos do suplicante (reconhecimento de atividade comum na condição de alfaiate), indeferidos no r. decisum a quo, restam por ora incontroversos, tendo em vista o princípio da devolutividade recursal. 15 - Somando-se a atividade especial (02/04/1984 a 22/04/2009) e a atividade comum (01/04/1974 a 28/02/1975) reconhecidas nesta demanda aos períodos incontroversos constantes do "resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição", verifica-se que a parte autora alcançou 36 anos, 09 meses e 27 dias de serviço na data em que pleiteou o benefício de aposentadoria, em 28/07/2009, o que lhe assegura, a partir daquela data, o direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição, não havendo que se falar em aplicação do requisito etário, nos termos do art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal. 16 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente quando da elaboração da conta, com aplicação do IPCA-E nos moldes do julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE) e com efeitos prospectivos. 17 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 18 - Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente - conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido - o que restou perfeitamente atendido com o percentual de 10% (dez por cento), devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 19 - O termo ad quem a ser considerado continua sendo a data da prolação da sentença, ainda que reformada. E isso se justifica pelo princípio constitucional da isonomia. Na hipótese de procedência do pleito em 1º grau de jurisdição e sucumbência da autarquia previdenciária, o trabalho do patrono, da mesma forma que no caso de improcedência, perdura enquanto não transitada em julgado a decisão final. O que altera são, tão somente, os papéis exercidos pelos atores judicias que, dependendo da sorte do julgamento, ocuparão polos distintos em relação ao que foi decidido. Portanto, não se afigura lógico e razoável referido discrímen, a ponto de justificar o tratamento diferenciado, agraciando com maior remuneração profissionais que exercem suas funções em 1º e 2º graus com o mesmo empenho e dedicação. Precedentes. 20 - Isenção da Autarquia Securitária do pagamento de custas processuais. 21 - Apelação da parte autora provida. Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA PERICIAL INDIRETA. INEXISTÊNCIA DA EMPRESA. ESTABELECIMENTOS PARADIGMAS. POSSIBILIDADE. RUÍDO. ADMISSÃO DE PRESSÃO SONORA DE MAIOR INTENSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1 - A sentença submetida à apreciação desta Corte foi proferida em 12/12/2012, sob a égide, portanto, do Código de Processo Civil de 1973. No caso, a r. sentença reconheceu, em favor da parte autora, tempo de serviço especial. Assim, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo retro mencionado e da Súmula 490 do STJ. 2 - Afastada a preliminar de nulidade do laudo pericial, tendo em vista que o INSS foi pessoalmente intimado, em 08/09/2011, acerca da nomeação do perito e da determinação para imediato início dos trabalhos periciais (fl. 119). No entanto, sequer se manifestou sobre interesse no acompanhamento da perícia ou nomeação de assistente técnico, portanto, inexistindo qualquer mácula capaz de invalidar o trabalho do expert. 3 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial (STJ, AgRg no REsp 493.458/RS e REsp 491.338/RS; Súmula nº 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº 3.048/1999). 4 - Em período anterior à da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 5 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ. 6 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. 7 - Com o advento da Lei nº 6.887/1980, ficou claramente explicitado na legislação a hipótese da conversão do tempo laborado em condições especiais em tempo comum, de forma a harmonizar a adoção de dois sistemas de aposentadoria díspares, um comum e outro especial, o que não significa que a atividade especial, antes disso, deva ser desconsiderada para fins de conversão, eis que tal circunstância decorreria da própria lógica do sistema. 8 - Posteriormente, a Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória nº 1.523-13, de 25/10/1997, convalidada e revogada pela Medida Provisória nº 1.596-14, de 10/11/1997, e ao final convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/1997, modificou o artigo 58 e lhe acrescentou quatro parágrafos. A regulamentação dessas regras veio com a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, em vigor a partir de sua publicação, em 06/03/1997, que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais de trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 9 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. 10 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 11 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 12 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 13 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 14 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 15 - Vale frisar que a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. 16 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, consoante o disposto nos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 17 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 18 - Com efeito, é pacífico o entendimento desta Turma no sentido da possibilidade de realização de prova pericial indireta, desde que demonstrada a inexistência da empresa, com a aferição dos dados em estabelecimentos paradigmas, observada a similaridade do objeto social e das condições ambientais de trabalho. Precedente desta E. Sétima Turma. 19 - No caso em exame, ao comparecer às empresas paradigmas, o perito certificou com cuidado a existência de "ambientes de trabalhos semelhantes", além de "áreas e equipamentos similares" aos utilizados pelo requerente à época dos serviços prestados, viabilizando o avanço da prova. 20 - Conforme indica o laudo técnico de perícia por similaridade, juntado às fls. 121/135, o requerente estava exposto a ruído de: a) 85,5dB entre 13/03/1980 a 18/01/1982, no período laborado na empresa "Máquinas Operatrizes Zocca Ltda."; b) de 85,2dB entre 05/11/1984 a 13/05/1985, 22/11/1985 a 20/05/1986, 21/11/1986 a 22/04/1987, 27/11/1987 a 04/05/1988, 14/11/1988 a 25/04/1989, 08/11/1989 a 03/05/1990, 04/11/1990 a 30/04/1991, 08/11/1991 a 25/05/1992, 29/11/1992 a 30/04/1993, no período laborado na empresa "Usina Santa Luiza S/A", quando exercia o cargo de químico industrial; c) de 86,9dB entre 01/11/1993 a 11/05/1994, 27/11/1994 a 11/05/1995, 02/11/1995 a 29/02/1996, no período laborado na empresa "Usina Santa Luiza S/A.", ao exercer o cargo de encarregado de caldeira. 21 - Cumpre observar que foi produzida prova pericial pela própria empresa "Usina Santa Luiza S/A." (fls. 53/56), assinada por engenheiro de segurança do trabalho, para o período em que o autor desempenhou a função de supervisor de produção, entre 12/12/1996 a 17/05/1999, atestando que no período de safra estava exposto a ruído variável de 76dB a 96dB, e no período entressafra de 76dB a 93dB. 22 - Admite-se a possibilidade de se considerar, como especial, o trabalho desempenhado sob sujeição a ruído em sua maior intensidade, na medida em que esta acaba por mascarar a de menor intensidade, militando em favor do segurado a presunção de que uma maior pressão sonora prevalecia sobre as demais existentes no mesmo setor. 23 - Registre-se, a esse respeito, precedente do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "não sendo possível aferir a média ponderada, deve ser considerado o maior nível de ruído a que estava exposto o segurado, motivo pelo qual deve ser reconhecida a especialidade do labor desenvolvido pelo segurado no período, merecendo reforma, portanto, a decisão agravada que considerou equivocadamente que o labor fora exercido pelo segurado com exposição permanente a ruído abaixo de 90dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003" (AgRg no REsp nº 1.398.049/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, decisão monocrática, DJe 13/03/2015). 24 - Ressalte-se que os requisitos de "habitualidade" e "permanência" devem ser interpretados com granus salis. Exigir-se do trabalhador a exposição ininterrupta aos agentes agressivos, por toda a sua jornada de trabalho, ficaria restrita somente àqueles que tivessem sua saúde esmigalhada. Habitualidade pressupõe frequência, que, por sua vez, é atingida com o exercício cotidiano de determinado trabalho ou função. Portanto, o conceito de moderado ou, até mesmo, alternado não são auto-excludentes da ideia de habitualidade. A questão da permanência deve ser encarada da mesma forma. A ideia é de que a exposição seja duradoura, capaz de prejudicar a saúde do trabalhador. Mas não se exige seja ininterrupta, pois, a seguir esse raciocínio, somente faria jus à aposentadoria especial o trabalhador doente. Por esta razão, é que a situação de intermitência não afasta a especialidade do labor, desde que a exposição se dê rotineiramente, de maneira duradoura. 25 - Assim sendo, à vista do conjunto probatório, enquadrados como especiais os períodos de 13/03/1980 a 18/01/1982, 05/11/1984 a 13/05/1985, 22/11/1985 a 20/05/1986, 21/11/1986 a 22/04/1987, 27/11/1987 a 04/05/1988, 14/11/1988 a 25/04/1989, 08/11/1989 a 03/05/1990, 04/11/1990 a 30/04/1991, 08/11/1991 a 25/05/1992, 29/11/1992 a 30/04/1993, 01/11/1993 a 11/05/1994, 27/11/1994 a 11/05/1995, 02/11/1995 a 29/02/1996 e 12/12/1996 a 17/05/1999. 26 - Remessa necessária e apelação do INSS desprovidas.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 52 E SEGUINTES DA LEI Nº 8.213/91. ATIVIDADE ESPECIAL. TRATORISTA. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. RUÍDO. DOCUMENTO RASURADO. DÚVIDA. RECONHECIMENTO PARCIAL. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. TEMPO INSUFICIENTE. EC 20/1998. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1 - A sentença submetida à apreciação desta Corte foi proferida em 04/10/2011, sob a égide, portanto, do Código de Processo Civil de 1973. No caso, a r. sentença reconheceu, em favor da parte autora, tempo de serviço rural e especial, e concedeu-lhe a aposentadoria por tempo de contribuição. Assim, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo retro mencionado e da Súmula 490 do STJ. 2 - O pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal especificamente na Lei de Benefícios. Assim, devidamente inserido no Sistema Previdenciário, não há que se falar em ausência de custeio, desde que preenchidos os requisitos previstos na vasta legislação aplicável à matéria. 3 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 4 - Em período anterior à da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 5 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ. 6 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. 7 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 8 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 9 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 10 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 11 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 12 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, consoante o disposto nos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 13 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 14 - Quanto ao período trabalhado nas empresas "Cabiuna S/A - Pavimentação e Obras" e "Dacal - Destilaria de Alcool California Ltda." entre 09/03/1982 a 31/10/1982 e 02/05/1985 a 29/12/1994, consoante informam as cópia da CTPS juntadas às fls. 19 e 20 dos autos, o autor exercia a função de tratorista e, portanto, enquadrando-se no Código 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e no Código 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79, por ser esta atividade equiparada a de motorista. Precedente desta E. Corte. 15 - Por outro lado, no que se refere ao interregno de 01/11/1982 a 24/06/1983, trabalhado na empresa "Concremon - Engenharia e Artefatos de Concreto - Ltda.", pela informação da cópia da CTPS apresentada à fl. 20, não é possível a caracterização do trabalho especial, tendo em vista que consta apenas o registro do requerente na função de "motorista", o que se demonstra insuficiente para o enquadramento no Código 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 ("motorneiros e condutores de bondes"; "motorista e cobradores de ônibus"; e "motoristas e ajudantes de caminhão") e no Código 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79 ("motorista de ônibus e de caminhões de cargas"). 16 - Quanto às atividades desenvolvidas na empresa "Parapuã Agroindustrial S/A" entre 02/05/1995 a 15/12/2006, o Perfil Profissiográfio Previdenciário de fl. 24/25 está rasurado no campo de identificação do ruído, pairando dúvida acerca da intensidade da pressão sonora, se 82,37dB ou 92,37dB. 17 - Desta feita, como a especialidade está a depender da produção probatória, somente é possível considerar o menor valor como o demonstrado para o ruído, o que impõe a limitação de sua admissão apenas para 02/05/1995 a 05/03/1997, quando o valor medido é superior ao limite de tolerância legal vigente à época (80dB). 18 - Por fim, no interregno laborado na empresa "Bioenergia do Brasil S/A", entre 31/05/2007 a 04/08/2010, não há comprovação da exposição do autor a atividade exercida em condições especiais, tendo em vista que a postura inadequada não foi contemplada pela legislação como fator de risco prejudicial à saúde. 19 - Assim sendo, à vista do conjunto probatório juntado aos autos, enquadrados como especiais os períodos de 09/03/1982 a 31/10/1982, 02/05/1985 a 29/12/1994 e 02/05/1995 a 05/03/1997. 20 - Aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. Requisitos etário e contributivo. EC nº 20/1998. 21 - Somando-se o tempo rural e especial, convertido em comum, aos demais períodos comprovados nos autos, consoante fls. 17, 18/25 e 50/51, verifica-se que o autor alcançou 33 anos, 4 meses e 13 dias de serviço na data do ajuizamento (02/08/2010), no entanto, à época não havia completado o requisito etário (53 anos) para fazer jus à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, conforme disposição do art. 9º, §1º, da Emenda Constitucional nº 20/98. 22 - Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO REITOD. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. ENFERMAGEM. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. RISCO BIOLÓGICO. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO PARCIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DEVIDA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE LABORATIVA ESPECIAL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDAS. 1 - A pretensão autoral cinge-se ao reconhecimento de interregnos em que teria laborado como servente, técnica de enfermagem, atendente de enfermagem e auxiliar de enfermagem, a serem considerados como de labor especial, visando à transformação da "aposentadoria por tempo de contribuição" lhe concedida aos 07/01/2010 (sob NB 152.166.901-2), em "aposentadoria especial" (sem incidência de fator previdenciário), ou, pelo menos, à elevação da RMI correspondente àquela aposentadoria já constituída (considerados 28 anos, 05 meses e 13 dias de tempo total de serviço), de 70% para 100% sobre o salário-de-benefício. 2 - Muito embora a autora não tenha elencado quais os intervalos laborativos a serem examinados, referiu-se a todo seu ciclo laborativo, decorrendo, disso, que todas as anotações em CTPS estariam sob análise judicial da possível especialidade. Vale, nesta oportunidade, listá-los (os contratos empregatícios): 21/12/1979 a 11/04/1983, 11/07/1985 a 20/02/1986, 22/01/1986 a 07/03/1986, 17/03/1986 a 25/04/1991, 03/06/1991 a 13/09/1991, 01/10/1991 a 10/01/1994, 06/01/1992 a 04/02/1992, 04/08/1992 a 15/08/1993, 13/01/1994, sem data de rescisão, 09/03/1994 a 30/11/1994, 25/06/1996, sem data de rescisão, e 01/08/2000, sem data de rescisão. 3 - Merecem ênfase os interstícios já adotados como especiais pela autarquia previdenciária, quais sejam, de 04/08/1992 a 15/08/1993, 13/01/1994 a 28/04/1995, 29/04/1995 a 05/03/1997 e 25/06/1996 a 05/03/1997. Assim, a controvérsia ora paira sobre os seguintes: de 21/12/1979 a 11/04/1983, 11/07/1985 a 20/02/1986, 22/01/1986 a 07/03/1986, 17/03/1986 a 25/04/1991, 03/06/1991 a 13/09/1991, 01/10/1991 a 03/08/1992, 16/08/1993 a 10/01/1994 e 06/03/1997 a 10/03/2009 (aqui, nos limites traçados na r. sentença, considerando que a parte autora não apelara do julgado). 4 - Não se conhece do agravo retido oposto, vez que não reiterada sua apreciação pela parte autora, no bojo das contrarrazões ofertadas, conforme preceitua o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil/73. 5 - O INSS foi condenado a reconhecer tempo laborativo especial, e transmutar o benefício outrora concedido à autora em "aposentadoria especial". E não havendo como se apurar, nesta fase processual, com exatidão, o valor condenatório, considera-se a sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo retro mencionado e da Súmula 490 do STJ. 6 - A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei n. 3.807, de 26.08.1960 (Lei Orgânica da Previdência Social, LOPS). Sobreveio a Lei n. 5.890, de 08.06.1973, que revogou o artigo 31 da LOPS, e cujo artigo 9º passou regrar esse benefício. A benesse era devida ao segurado que contasse 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, de serviços para esse efeito considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo. 7 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. 8 - Atualmente, a aposentadoria especial encontra previsão no art. 57 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.032/95. 9 - Até a edição da Lei nº 9.032/95, era possível o reconhecimento da atividade especial: (a) com base no enquadramento na categoria profissional, desde que a atividade fosse indicada como perigosa, insalubre ou penosa nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79 (presunção legal); ou (b) mediante comprovação da submissão do trabalhador, independentemente da atividade ou profissão, a algum dos agentes nocivos, por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor. 10 - A apresentação de laudo pericial, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ou outro formulário equivalente para fins de comprovação de tempo de serviço especial, somente passou a ser exigida a partir de 06.03.1997 (Decreto nº. 2.172/97), exceto para os casos de ruído e calor, em que sempre houve exigência de laudo técnico para verificação do nível de exposição do trabalhador às condições especiais. 11 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 12 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 13 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 14 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 15 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 16 - A apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. 17 - Os autos foram instruídos com documentos, dentre os quais cópia de CTPS, revelando detalhadamente o percurso laborativo da parte autora. Para além, cópia do resultado de pesquisa ao sistema informatizado CNIS/Plenus, e de tabela confeccionada pelo INSS. 18 - Coexistem documentos específicos, cujo exame percuciente comprova o labor excepcional da postulante, conforme segue (removidas todas as concomitâncias, dos períodos): * de 21/12/1979 a 31/03/1980, como servente, e de 01/04/1980 a 11/04/1983, como atendente de enfermagem, ambos os intervalos junto à Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba: conforme PPP e LTCAT, com exposição a fatores de risco bactérias, fungos e vírus, entre outros, possibilitando o acolhimento como labor de natureza especial, consoante itens 1.3.2 e 2.1.3 do Decreto nº 53.831/64, e 1.3.4 e 2.1.3 do Decreto nº 83.080/79. Acerca da adução do INSS, quanto à impossibilidade de reconhecimento da tarefa de servente, insta reproduzir o conteúdo documental, referente à descrição de atividades: neste período como servente, suas atividades consistem em limpar recintos e acessórios; munir-se dos produtos e equipamentos a serem utilizados; lavar superfícies internas de recintos; secar e encerar pisos, lavar paredes e escadas, limpar luminária e ventiladores, sinalizar áreas molhadas para segurança dos transeuntes, recolher lixo em "hampers", relatar às chefias avarias nas instalações e defeitos em equipamentos de trabalho; arrumar banheiro e toaletes, limpar com água e sabão, desinfetantes e alvejantes, reabastecer com papel sanitário, prover toalhas e sabões neutros, para conservá-los em condições de uso; coletar os lixos dos depósitos, recolher em local apropriado para posterior coleta geral; * de 11/07/1985 a 20/02/1986, na condição de técnica de enfermagem, junto ao empregador Hospital Diadema S/C Ltda., conforme anotação em CTPS: a atividade profissional é passível de enquadramento conforme itens 2.1.3 do Decreto nº 53.831/64, e 1.3.4 e 2.1.3 do Decreto 83.080/79; * de 22/01/1986 a 07/03/1986, na condição de técnica de enfermagem, junto ao empregador Beneficência Médica Brasileira S/A - Hospital e Maternidade São Luiz, conforme anotação em CTPS: a atividade profissional é passível de enquadramento conforme itens 2.1.3 do Decreto nº 53.831/64, e 1.3.4 e 2.1.3 do Decreto 83.080/79; * de 17/03/1986 a 25/04/1991, na condição de atendente de enfermagem - ortopedia, junto ao empregador Clínica Oswaldo Cruz de São Paulo Ltda., conforme anotação em CTPS: a atividade profissional é passível de enquadramento conforme itens 2.1.3 do Decreto nº 53.831/64, e 1.3.4 e 2.1.3 do Decreto 83.080/79; * de 03/06/1991 a 13/09/1991, na condição de auxiliar de enfermagem, junto ao empregador Neder e Trevisani - Serviços Médicos Ltda., conforme anotação em CTPS: a atividade profissional é passível de enquadramento conforme itens 2.1.3 do Decreto nº 53.831/64, e 1.3.4 e 2.1.3 do Decreto 83.080/79; * de 01/10/1991 a 03/08/1992 e 16/08/1993 a 10/01/1994, na condição de auxiliar de enfermagem, junto ao empregador Igase - Instituto Geral Assistência Social Evangélica, conforme anotação em CTPS: a atividade profissional é passível de enquadramento conforme itens 2.1.3 do Decreto nº 53.831/64, e 1.3.4 e 2.1.3 do Decreto 83.080/79; * de 06/03/1997 a 30/12/2005, 22/02/2006 a 17/03/2007 e 09/04/2007 a 10/03/2009, como técnica de enfermagem, junto à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São José do Rio Preto: conforme PPP, com exposição a agentes biológicos bactérias e vírus, sem uso de EPI eficaz, possibilitando o acolhimento como labor de natureza especial, consoante itens 1.3.2 e 2.1.3 do Decreto nº 53.831/64; 1.3.4 e 2.1.3 do Decreto nº 83.080/79; 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97; e 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99. Apenas se diga que, com relação aos intervalos de 31/12/2005 a 21/02/2006 e 18/03/2007 a 08/04/2007, uma vez noticiada a percepção de "auxílio-doença" pela parte autora, nos mencionados períodos (respectivamente sob NB'S 502.721.446-0 e 570.422.919-7), não podem, pois, ser considerados como de caráter especial, haja vista a falta de sujeição a agente agressivo. 19 - Conforme tabela que acompanha o presente decisum, o cômputo de todos os interstícios laborativos notadamente especiais, até a data da postulação administrativa, em 07/01/2010, alcança 26 anos, 07 meses e 04 dias de labor, número além do necessário à consecução da "aposentadoria especial" vindicada. 20 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente quando da elaboração da conta, com aplicação do IPCA-E nos moldes do julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE) e com efeitos prospectivos. 21 - Juros de mora incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 22 - A norma contida no art. 57, §8º, da Lei de Benefícios, ao proibir o exercício de atividade especial quando o segurado estiver em gozo do benefício correspondente, visa proteger a integridade física do empregado, não devendo ser invocada em seu prejuízo, por conta da resistência injustificada do INSS. 23 - Agravo retido não conhecido. Apelação do INSS e remessa necessária, tida por interposta, providas em parte.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. DEVOLUTIVIDADE RECURSAL. ATIVIDADE ESPECIAL. CARACTERIZAÇÃO PARCIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. TERMO AD QUEM. CUSTAS. ISENÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA EM PARTE. 1 - Da narrativa contida na exordial, depreende-se a pretensão do autor como sendo o reconhecimento do labor de cunho especial desempenhado de 10/12/1970 a 19/09/1975, 21/05/1976 a 11/10/1978, 26/09/1983 a 01/03/1988, 02/05/1990 a 18/03/1991, 01/07/1993 a 30/11/1994 e 01/07/2005 a 08/02/2010, com vistas à concessão de "aposentadoria por tempo de serviço/contribuição", a partir da data do requerimento administrativo formulado em 08/02/2010 (sob NB 150.265.459-5) ou, ainda, desde a data do ajuizamento da ação, repita-se, em 13/07/2010. 2 - Cumpre destacar que, em sede recursal, a parte autora delimitou o pedido de reconhecimento da especialidade aos interregnos de 10/12/1970 a 19/09/1975, 21/05/1976 a 11/10/1978, 26/09/1983 a 01/03/1988 e 01/07/2005 a 08/02/2010, possibilitada, destarte, a percepção da benesse. E de acordo com o princípio da devolutividade recursal a esta Instância, passa assim a ser apreciado o pedido. 3 - Merece ênfase o fato de que o INSS já admitira, em âmbito administrativo, a especialidade dos lapsos de 10/12/1970 a 19/09/1975 e 02/02/1976 a 20/05/1976, tornando-os, pois, matéria notadamente incontroversa, do que decorre que a discussão prossegue com relação aos intervalos de 21/05/1976 a 11/10/1978, 26/09/1983 a 01/03/1988 e 01/07/2005 a 08/02/2010. 4 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 5 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 6 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 7 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 8 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 9 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 10 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 11 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 12 - A petição inicial encontra-se secundada por documentos, sendo que, dos autos ainda se observa a íntegra do procedimento administrativo de benefício. 13 - Merecem destaque as cópias de CTPS do autor, revelando todo seu percurso laborativo, e os documentos específicos, cuja finalidade precípua seria a de comprovar, de forma inequívoca, as condições laborais sob insalubridade. E assim o foi: * de 21/05/1976 a 31/03/1977, como mecânico montador, e de 01/04/1977 a 11/10/1978, como técnico mecânico, ambos os períodos junto à empresa Sermatec Indústria e Montagens Ltda., conforme PPP, demonstrando a sujeição a agente agressivo ruído de, respectivamente, 89,8 dB(A) e 87,5 dB(A), possibilitando o reconhecimento à luz do item 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64; * de 01/08/2005 (conforme menção documental) até 05/02/2010 (data de emissão documental), como supervisor de assistência técnica, junto à empresa Siemens Ltda., conforme PPP, demonstrando a sujeição a agentes agressivos, dentre outros, ruído de 89,2 dB(A), possibilitando o reconhecimento à luz do item 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97, e 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99. 14 - Quanto ao interstício de 26/09/1983 a 01/03/1988, nada há nos autos, em nome do autor, que sirva de substrato probante à atividade especial alegada, instando esclarecer, nestes traços, que a documentação ajustada não pode, sob nenhuma hipótese, ser aproveitada para este fim, porquanto, a toda evidência, refere-se a terceiro estranho aos autos. Neste mesmo diapasão, comprovou-se preclusa a produção de provas, cuja declaração, pelo d. Juízo, observa-se. 15 - Procedendo-se ao cômputo dos intervalos especiais ora reconhecidos, acrescidos do tempo laboral entendido como incontroverso (incluídas as contribuições individuais vertidas de agosto/1988 a setembro/1989, e os elos empregatícios conferíveis das tabelas confeccionadas pelo INSS e do banco de dados CNIS), verifica-se que o autor, à ocasião do pedido administrativo, em 08/02/2010, contava com 37 anos, 04 meses e 21 dias de serviço, o que lhe assegura, desde então, o direito à aposentadoria integral por tempo de serviço/contribuição, não havendo que se falar em aplicação do requisito etário, nos termos do art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal. 16 - Marco inicial da benesse estabelecido na própria data do requerimento formulado perante os balcões da autarquia securitária, em 08/02/2010, isso porque comprovados, àquela época, os quesitos necessários à concessão da aposentadoria. 17 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente quando da elaboração da conta, com aplicação do IPCA-E nos moldes do julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE) e com efeitos prospectivos. 18 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 19 - Verba advocatícia estabelecida em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a sentença, nos exatos termos da Súmula nº 111 do C. STJ. O termo ad quem a ser considerado continua sendo a data da prolação da sentença, ainda que reformada. 20 - Isenta a Autarquia Securitária do pagamento de custas processuais. 21 - Apelação da parte autora provida em parte.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AGRAVO RETIDO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESP REPETITIVO 1352721/SP. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. USO DE EPI. COBRADOR DE ÔNIBUS. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS. JUSTIÇA FEDERAL. ISENÇÃO. 1. Agravo retido não conhecido, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC/73, vigente à época da interposição. 2. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 3. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 4. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 5. Para o agente ruído, considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB. A partir da edição do Decreto nº 4882 em 18/11/2003, o limite passou a ser de 85Db. 6. O uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI para o agente nocivo ruído, desde que em níveis acima dos limites legais, não descaracteriza o tempo de serviço especial. 7. A atividade de cobrador de ônibus é especial, nos termos do código 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64. 8. Conjunto probatório insuficiente para demonstrar o exercício da atividade rural. 9. O STJ, no RE 1352721/SP, decidiu que nos processos em que se pleiteia a concessão de aposentadoria, a ausência de prova material apta a comprovar o exercício da atividade rural caracteriza carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a extinção da ação sem exame do mérito. 10. O autor não cumpriu o requisito temporal previsto na Lei de Benefícios, não fazendo jus à aposentadoria por tempo de serviço. 11. Sucumbência recíproca. 12. De ofício, processo extinto sem resolução de mérito em relação ao pedido de reconhecimento do labor rural. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e remessa necessária providas em parte. Agravo retido não conhecido.