AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER-FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS (ART. 300, CAPUT, NCPC) - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Impõe-se a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada se evidenciado no caso concreto a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. O Estado-Juiz, quando provocado, não pode, em detrimento de direitos fundamentais do cidadão, furtar-se de sua incumbência, de seu dever de distribuir a justiça e aplicar o Direito, máxime quando se trata de inviolabilidade do direito à saúde e, por corolário, à vida, tão somente em razão de limitações impostas por regramento que, em verdade, restringem o acesso amplo à saúde pública e afrontam os postulados constitucionais que alicerçam o Estado Democrático.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ALFAEPOETINA HUMANA RECOMBINANTE EM DOSE ALTA - SÍNDROME MIELODISPLÁSICA - SDM (CID 10 D 46.1) - PRESENÇA DOS REQUISITOS (ART. 300, CAPUT, NCPC) - RECURSO IMPROVIDO. 1. Impõe-se a manutenção da tutela de natureza antecipada se evidenciado no caso concreto a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. O Estado-Juiz, quando provocado, não pode, em detrimento de direitos fundamentais do cidadão, furtar-se de sua incumbência, de seu dever de distribuir a justiça e aplicar o Direito, máxime quando se trata de inviolabilidade do direito à saúde e, por corolário, à vida, tão somente em razão de limitações impostas por regramento que, em verdade, restringem o acesso amplo à saúde pública e afrontam os postulados constitucionais que alicerçam o Estado Democrático. 3. Agravo de instrumento improvido.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELA INTERESTADUALIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - ANTECEDENTES MAL SOPESADOS - OFENSA À SUMULA 444 DO STJ - REINCIDÊNCIA - AGRAVANTE DECOTADA - CAUSA DE AUMENTO DO TRÁFICO INTERESTADUAL - MAJORANTE DEVIDAMENTE CONFIGURADA - DROGA QUE COMPROVADAMENTE POSSUÍA COMO DESTINO OUTRO ESTADO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, P. 4º, DA LEI N. 11.343 - NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - SUBSTITUIÇÃO INVIÁVEL - OBSERVAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/5 PARA A PROGRESSÃO DE REGIME - MATÉRIA A SER DELIBERADA NA FASE DE EXECUÇÃO DA PENA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Inexistindo nos autos certidão judicial ou folha de antecedentes que ateste a existência de anterior condenação definitiva, mas apenas documentos que fazem referência a registros policiais, impossível torna-se ter como desabonadores os antecedentes, pois, conforme enunciado 444 da Súmula do e. Superior Tribunal de Justiça, "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". II - Diante da ausência de documento hábil a comprovar a existência de anterior condenação definitiva ainda não abrangida no período depurador do art. 64, inc. I, do Código Penal, de rigor o afastamento da agravante da reincidência. III - Desnecessária a transposição da fronteira de Estados para a configuração da causa de aumento do tráfico interestadual, bastando a comprovação inequívoca de que a droga era destinada à outra Unidade da Federação. IV - Inviável o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, par. 4º, da Lei de Drogas, se os elementos dos autos evidenciam que o réu se dedica à atividades criminosas e integrava, ainda que ocasionalmente, organização criminosa, pois transportava grande quantidade de drogas (335kg de maconha) acondicionadas em veículo previamente preparado para tanto, não se tratando, pois, da figura do traficante eventual. V - Sendo desfavoráveis parte das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, viável torna-se a fixação do regime fechado para cumprimento de pena inferior à 08 anos, consoante dispõe o art. 33, §3º, do mesmo códex. VI - Constatando-se que a pena suplanta o limite de 04 anos, inviável torna-se a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos, ex vi do art. 44, inc. I, do Código Penal. VII - Nada obstante o afastamento da agravante da reincidência, inexiste a possibilidade de se fixar previamente a fração (2/5 ou 3/5) para a progressão prisional, porquanto trata-se de matéria que deve ser debatida em momento oportuno, ou seja, durante a execução da pena. VIII - Recurso parcialmente provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - FURTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - NÃO AO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - RAZOABILIDADE E CONDIÇÃO ECONÔMICA DO ACUSADO - PARCIAL PROVIMENTO, CONTRA O PARECER. Na fixação da prestação pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade deve ser observada a proporcionalidade necessária e suficiente para a reprovação do crime, levando em consideração as circunstâncias do fato delituoso e a condição econômica do acusado. Nos termos da jurisprudência da Corte Superior, não há necessidade de se observar a estrita proporcionalidade entre a prestação pecuniária e a sanção corporal, devendo aquela ser fixada à luz do princípio da razoabilidade, de acordo com elementos concretos extraídos do processo.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PACIENTE QUE SOFREU ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, COM DOR E IMPOSSIBILIDADE DE SE ALIMENTAR - DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA, À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DEVER DO ESTADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS (ART. 300, CAPUT, NCPC) - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO Impõe-se a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada se evidenciados no caso concreto a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O Estado-Juiz, quando provocado, não pode, em detrimento de direitos fundamentais do cidadão, furtar-se de sua incumbência, de seu dever de distribuir a justiça e aplicar o Direito, máxime quando se trata de inviolabilidade do direito à saúde e, por corolário, à vida, tão somente em razão de limitações impostas por regramento que, em verdade, restringem o acesso amplo à saúde pública e afrontam os postulados constitucionais que alicerçam o Estado Democrático.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA RETIRADA DE MIOMA UTERINO - PRESENÇA DOS REQUISITOS (ART. 300, CAPUT, NCPC) - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO - 30 DIAS - MULTA DIÁRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Impõe-se a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada se evidenciado no caso concreto a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. O Estado-Juiz, quando provocado, não pode, em detrimento de direitos fundamentais do cidadão, furtar-se de sua incumbência, de seu dever de distribuir a justiça e aplicar o Direito, máxime quando se trata de inviolabilidade do direito à saúde e, por corolário, à vida, tão somente em razão de limitações impostas por regramento que, em verdade, restringem o acesso amplo à saúde pública e afrontam os postulados constitucionais que alicerçam o Estado Democrático. 3. Para implemento da tutela de urgência, à Administração é imprescindível seguir procedimentos prévios, o que demonstra a necessidade de um tempo razoável para que proceda à realização da cirurgia, sob pena de inviabilizar o cumprimento da medida, sendo razoável o prazo de 30 dias, fixado pelo magistrado de origem. 4. Deve ser mantida a cominação da multa diária se fixada em valor que atende os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, mormente ao se avaliar o bem jurídico em discussão (direito à saúde e à vida). 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

E M E N T A - CONFLITO DE JURISDIÇÃO - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 184, § 2º, CP C/C ART. 244-B DO ECA) - ADOLESCENTE QUE ATUA NA PRÁTICA DELITIVA - COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL RESIDUAL - PROCEDÊNCIA. A adolescente atuou na prática criminosa, de modo que a sua menoridade não foi fundamental para a ação delituosa, não se tratando então de caso a demandar foro especial, nos termos da Resolução n. 107, de 30.04.14, não havendo que falar em competência da Vara Especializada. Com o parecer, conflito procedente para retorno dos autos ao Juízo da 3ª Vara Criminal de Campo Grande.

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NÃO OCORRÊNCIA – Interesse recursal – acolhido quanto alguns dos pedidos recursais – Omissão legislativa – regularização superveniente – inaplicável - MÉRITO – CAPTAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA E DISPENSAÇÃO DE ESGOTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – TAMPONAMENTO DO POÇO E ADEQUAÇÃO DO ESTABELECIMENTO HOTELEIRO AO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO PELA CONCESSIONÁRIA – FISCALIZAÇÃO PELO PODER PÚBLICO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INDEVIDA – NÃO COMPROVAÇÃO - PEDIDO DO AUTOR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – PRECLUSÃO – MATÉRIA DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – necessidade de outorga – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS NÃO PROVIDOS. Não ofende o princípio da dialeticidade o recurso que reitera os mesmos fundamentos já utilizados na inicial, porque, dada a insurgência sobre a parte na qual houve sucumbência, é coerente que haja repetição de argumentos. O interesse recursal emerge da utilidade do pedido, assim se já atendido pela sentença a pretensão descabe sua repetir em grau de recurso. A eventual regularização superveniente apenas indicando o órgão responsável e reafirmando a necessidade de outorga por si só não aplica ao caso. Os danos materiais e morais decorrentes de violação de direitos difusos decorrentes do uso de água e da eventual degradação do solo ou das águas ou da saúde dos cidadãos somente são cabíveis caso sejam efetivamente demonstrados, o que não é o caso dos autos, porquanto o autor, além de não cumprir o ônus que lhe competia (art. 333, I, do CPC), não logrou êxito no pedido de inversão do ônus da prova, mormente o fato desta questão ter sido decidida em agravo de instrumento anteriormente apreciada. É firme a orientação da Corte Superior no sentido de ser necessária a outorga do ente público para a exploração de águas subterrâneas através de poços artesianos.

E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO. ação trabalhista com indenização por danos materiais e morais. PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - REJEITADA. MÉRITO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PERÍODOS CONSECUTIVOS - NULIDADE DO CONTRATO - FGTS DEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. Sendo causa ajuizada por servidor admitido em caráter temporário pleiteando direitos trabalhistas relativos ao vínculo firmado entre o ente público, há entendimento sumulado do STJ acerca da competência da Justiça Comum Estadual (Súmula 137/STJ). Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL - VIAS DE FATO - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO SIMPLES POR DOMICILIAR - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Considerando-se que a sanção imposta foi inferior a 4 (quatro) anos e que se cuida da contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei 3.888/41 (infração de natureza menos grave), é possível a substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos, desde que não se resuma ao pagamento de cestas básicas, de prestação pecuniária ou de multa, isoladamente, como expressamente determinado no art. 17 da Lei 11.340/06. Recurso desprovido.

APELAÇÃO – PENAL – FURTO E RECEPTAÇÃO – PROVAS TESTEMUNHAIS E PRISÃO COM A POSSE DA RES FURTIVA – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE – CONDENAÇÕES MANTIDAS – ERRO DE TIPO – NÃO CARACTERIZAÇÃO – PENA-BASE – FUNDAMENTAÇÃO PARCIALMENTE INIDÔNEA – REDUÇÃO NECESSÁRIA – REGIME PRISIONAL – ACUSADO COM MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE – RIGOR NECESSÁRIO – COACUSADO JÁ EM REGIME ABERTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – REQUISITOS PREENCHIDOS – POSSIBILIDADE – ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA – CABIMENTO – PARCIAL PROVIMENTO. Sendo o conjunto probatório suficiente para demonstrar que o furto do primeiro acusado e a receptação do segundo, deve ser mantida a condenação, mormente em face das provas testemunhais coerentes e harmônicas. Não há que se falar em ausência de dolo para o crime de receptação quando demonstrado que o agente tinha pleno conhecimento da origem ilícita do bem adquirido. Constatada a inidoneidade de parte da fundamentação utilizada para a exasperação das penas-base, deve-se proceder a redução das reprimendas. Sendo um dos acusados costumaz na prática delitiva, portando inclusive diversos maus antecedentes e reincidência, o regime fechado é medida que se impõe. De outro turno, se a sentença estabeleceu o regime inicial aberto para o coacusado, não há interesse recursal na pretensão de abrandamento. Preenchidos todos os requisitos do art. 44, do Código Penal, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritiva de direitos. Ainda que os acusados não tenham juntado qualquer declaração de hipossuficiência, a assistência da Defensoria Pública Estadual durante todo o processo permite tal presunção, isentando-os das custas processuais. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento, ante a inidoneidade de parte dos elementos da sentença; e recurso do coacusado que se conhece parcialmente, ante a falta de interesse recursal em relação a um dos pedidos, e se dá parcial provimento, para adequação da reprimenda aos ditames da lei.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO DO DELITO - NÃO PROVIMENTO - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - ESTELIONATO - ABSOLVIÇÃO - REJEITADA - PROVA SUFICIENTE - REDUÇÃO DA PENA-BASE E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CABIMENTO - PARCIAL PROVIMENTO - FRAÇÃO CONTINUIDADE DELITIVA - REDUÇÃO DE OFÍCIO. A ausência de qualquer dos requisitos exigidos pelo tipo penal do art. 288, do Código Penal, inviabiliza a condenação pelo delito de associação criminosa. Havendo prova suficiente acerca da prática do crime de estelionato resta incabível o pleito absolutório. A existência de circunstância judicial desfavorável autoriza a imposição da pena-base acima do mínimo legal. Porém, constatando-se a inidoneidade de grande parte da fundamentação invocada para o robustecer, impõe-se reduzir a reprimenda para patamar próximo do piso abstrato. Presentes os requisitos do art. 44, do Código Penal, cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Tratando-se de dois crimes continuados, a respectiva exasperação deve ser feita no mínimo legal de 1/6, na esteira do cediço entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que adota o critério objetivo, pautado no número de crimes, para a escolha da fração redutora da continuidade delitiva. Apelação do Parquet a que se nega provimento com base no acervo probatório e Apelação defensiva a que se dá parcial provimento, com reforma de ofício.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO - ART. 157, "CAPUT" DO CP- RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - GRAVE AMEAÇA DEMONSTRADA - ELEMENTAR DO CRIME - PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231 DO STJ - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE - IMPROVIMENTO. Demonstrada a autoria e materialidade do crime de roubo, a condenação é medida que se impõe, mormente quando a elementar do delito, grave ameaça, restou caracterizada e que esta foi o fator determinante para que a vítima não resistisse à entrega do bem, não havendo se falar em desclassificação para o crime de furto. Conforme entendimento sedimentado das Cortes Superiores e deste Tribunal de Justiça, impossível a redução da pena aquém do mínimo previsto a espécie, em face de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Súmula 231 do STJ. Se o crime foi praticado mediante grave ameaça, inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, I do CP.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - REDUÇÃO DA PENA-BASE E DA PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CABIMENTO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - RECURSO PROVIDO. A pena-base e, proporcionalmente, a pena de multa devem ser reduzidas, quando as circunstâncias judiciais desfavoravelmente consideradas estão fundadas em dados inerentes à própria espécie penal ou possuem fundamentação genérica e abstrata da conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as consequências do crime. Substitui-se a pena privativa de liberdade uma vez preenchida os requisitos legais do artigo 44, do Código Penal. Isenta-se a apelante do pagamento de custas processuais por ser assistida pela Defensoria Pública Estadual e ser nitidamente hipossuficiente.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - TUTELA ANTECIPADA - PRETENDENTE ADJUDICAÇÃO PROPRIEDADE RURAL - IMPOSSIBILIDADE - ART. 984 DO CPC - QUESTÃO QUE DEMANDA ALTA INDAGAÇÃO - REMESSA DAS PARTES ÀS VIAS ORDINÁRIAS - RECURSO IMPROVIDO. A demonstração da existência ou não de realização de contrato de compromisso de compra e venda entre o habilitante e o falecido, ora inventariado, bem como da conseqüente autenticidade do documento que formaliza este negócio jurídico celebrado, constitui questão de alta indagação, mencionada no art. 984 do Código de Processo Civil, a ensejar que as partes busquem seus direitos nas vias próprias.

AÇÃO RESCISÓRIA – PRETENSÃO DE RESCISÃO DO JULGADO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISOS V E VII, DO CPC/1973 COM CORRESPONDÊNCIA LEGISLATIVA NO ARTIGO 966, INCISOS V E VII, DO CPC/2015 – ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR A PRESCRIÇÃO DE PACTO COMISSÓRIO – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 447, 1.227 E 1.245, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, AO ARTIGO 167, INCISO I, ITEM 21, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS E AO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC/1973 – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA – TERCEIRO ADQUIRENTE GOZA DE LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÕES QUE BUSQUEM A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DOCUMENTO NOVO QUE PROVOCARIA A RESCISÃO DO JULGADO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – ARTIGO 85, § 2º, DO CPC/2015 – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O terceiro adquirente de imóvel por meio de escritura pública possui legitimidade para a propositura de ação na qual busque a concretização de seus direitos de propriedade, como é o caso de averbação da aquisição na matrícula imobiliária. Não tendo havido violação à norma jurídica tampouco havendo indicação do documento novo apto a rescindir o acórdão objeto da ação rescisória, evidencia-se hipótese de improcedência do pedido. Os honorários de sucumbência devem ser arbitrados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% do valor atribuído à causa, observando-se os critérios delineados no artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC/2015.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - FURTO PRIVILEGIADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - RAZOABILIDADE E CONDIÇÃO ECONÔMICA DA ACUSADA - PROVIDO, EM PARTE COM O PARECER. Na fixação da prestação pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade deve ser observada a proporcionalidade necessária e suficiente para a reprovação do crime, levando em consideração as circunstâncias do fato delituoso e a condição econômica do acusado. Nos termos da jurisprudência da Corte Superior, não há necessidade de se observar a estrita porporcionalidade entre a prestação pecuniária e a sanção corporal, devendo aquela ser fixada à luz do princípio da razoabilidade, de acordo com elementos concretos extraídos do processo.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA - DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDADA - RECURSO DESPROVIDO. A substituição da pena privativa de liberdade não se mostra socialmente recomendável no presente caso, uma vez que o apelante já foi condenado por dois crimes de considerável gravidade, sendo incabível a incidência do disposto no § 3.º do art. 44 do Código Penal.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO §§ 3º E 4º DO ART. 49 DA LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS (LEI N. 11.101/2005) - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - MEIO DE GARANTIR A SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES DO STJ - MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS EM QUESTÃO AO CASO CONCRETO - EXCLUSÃO DE DETERMINADOS CRÉDITOS DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (FIDUCIÁRIO, LEASING, ADIANTAMENTO AOS EXPORTADORES, ETC) QUE OBJETIVA VIABILIZAR QUE CONDIÇÕES MAIS ATRATIVAS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO SEJAM OFERECIDAS AOS EMPRESÁRIOS - NORMAS QUE VISAM FOMENTAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL - PROVIDÊNCIA ADOTADA NO JUÍZO A QUO COM O CONDÃO DE SUBVERTER A ORDEM ECONÔMICA - NECESSIDADE DE AFASTAR A APLICAÇÃO DOS PRIVILÉGIOS APENAS QUANDO O BEM DE CAPITAL OBJETO DO LITÍGIO FOR ESSENCIAL AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, SITUAÇÃO ESTA QUE DEVE SER EFETIVAMENTE COMPROVADA, CONFORME PREVISÃO LEGAL - PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA EMPRESA, PREVISTO NO ART. 47 DA REFERIDA LEI, DEVE SER OBJETO DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA - RESTABELECIMENTO DOS EFEITOS DOS §§ 3º E 4º DO ART. 49 DA LEI 11.101/2005 AO CASO CONCRETO - RECURSO PROVIDO. I - Ainda que a parte não tenha apresentado junto ao juízo singular pedido expresso para que fosse apreciada a constitucionalidade dos §§ 3º e 4º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, nada impede que o magistrado, em análise do caso concreto, realize tal declaração de ofício, o que faz através de controle difuso de constitucionalidade, mostrando-se esta medida uma forma de assegurar a supremacia da Constituição Federal, estando seus efeitos restritos às partes do processo. II - Deve ser restabelecida a aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005 ao caso concreto, que exclui dos efeitos da recuperação judicial determinados créditos (fiduciário, leasing, adiantamento aos exportadores, etc). Isto porque tal previsão legal, ao contrário da compreensão externada no juízo singular, não visa proteger as instituições financeiras, mas sim viabilizar que estas concedam aos empresários crédito em condições mais atrativas, de modo a fomentar a atividade empresarial. A providência adotada pelo juízo singular tem o condão de subverter a ordem econômica e gerar insegurança jurídica no mercado, o que pode prejudicar a coletividade, ao abrir perigoso precedente. Ainda que o art. 47 da referida Lei preveja o princípio da proteção da empresa, tal norma deve ser interpretada de forma sistemática com as demais previsões legais sobre a matéria. Neste aspecto, afigura-se mais adequada a manutenção dos referidos privilégios, reservando sua inaplicabilidade tão somente para os casos em que o bem de capital objeto de litígio for essencial para o exercício da atividade empresarial, nos termos da lei. Precedentes. III - A ausência do registro do contrato não tem o condão de retirar a condição privilegiada do credor fiduciário, tornando seu crédito quirografário. Tal providência (registro) visa resguardar o direito de terceiros de boa-fé estranhos à relação jurídica, não podendo sua ausência interferir nos direitos e obrigações assumidos entre os contratantes.

APELAÇÃO – PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – SUBSTITUIÇÃO DE PENA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – NÃO PROVIMENTO. Não há que falar em absolvição por insuficiência de provas quando existem elementos suficientes que comprovam a autoria e a materialidade do cometimento do crime de tráfico de drogas. Inviável a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos uma vez não preenchidos os requisitos do art. 44, do Código Penal. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante o acerto do decisum singular.