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Jurisprudência

TJMS 0800698-75.2015.8.12.0021
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - PETIÇÃO INICIAL INEPTA - AÇÃO POSSESSÓRIA - DESCOBERTA DE UNIÃO ESTÁVEL COM A APELADA - DISCUSSÃO SOBRE DIREITO DE FAMÍLIA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Se apenas em audiência de justificação designada para analisar o pedido liminar de reintegração de posse que a notícia sobre a convivência entre as partes no imóvel objeto de lide veio à tona, assim como a pretensão da apelada em resguardar os direitos advindos dessa união estável, a questão da posse da apelad...
Data do Julgamento : 20/09/2016
Data da Publicação : 21/09/2016
Classe/Assunto : Apelação / Esbulho / Turbação / Ameaça
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Marcelo Câmara Rasslan
Comarca : Três Lagoas
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TJMS 0800655-80.2016.8.12.0029
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - PRELIMINARES REJEITADAS - IMPLANTAÇÃO DE STENT - DEMONSTRADA NECESSIDADE POR MEIO DE LAUDO MÉDICO - TRATAMENTO ASSEGURADO PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE - DEVER DO ENTE ESTATAL - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PARECER FAVORÁVEL CATES - MULTA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Havendo nas razões do recurso de apelação a reprodução da contestação, mas também ataque aos fundamentos da sentença r...
Data do Julgamento : 20/09/2016
Data da Publicação : 21/09/2016
Classe/Assunto : Apelação / Remessa Necessária / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Divoncir Schreiner Maran
Comarca : Naviraí
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TJMS 0027563-97.2016.8.12.0001
Ementa
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - CONDENADO EM REGIME FECHADO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA ISONOMIA - PROVIMENTO. A prática de falta disciplinar grave acarreta, além da regressão de regime prevista no art. 118, da Lei n.º 7.210/84, diversos efeitos na execução de pena do condenado. Em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da isonomia, mesmo estando o reeducando em regime fechado, a prévia audiência de justificação é imprescindível para que a autoridade judicial possa homologar a...
Data do Julgamento : 19/09/2016
Data da Publicação : 21/09/2016
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0004694-84.2009.8.12.0002
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - MORTE DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO - TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO - SUCESSÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - SUCUMBÊNCIA - ÊXITO MAJORITÁRIO DO AUTOR. 1. Controvérsia centrada na discussão a respeito: a) da ocorrência de eventual nulidade da sentença por não ter estabelecido o grau de lesão da invalidez; b) a legitimidade do espólio para suceder o autor do pedido de indenização, em caso de morte deste no curso do processo, e c) o termo inicial de incidência da correção monetária. 2. A p...
Data do Julgamento : 14/09/2016
Data da Publicação : 19/09/2016
Classe/Assunto : Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paulo Alberto de Oliveira
Comarca : Dourados
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TJMS 0800238-43.2014.8.12.0015
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO POR PLANO DE SAÚDE - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONFUSÃO COM O MÉRITO - REJEITADA - MEDICAMENTO IMPORTADO POSTERIORMENTE REGISTRADO PELA ANVISA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que se discute a legitimidade passiva e a obrigação do requerido/apelante em fornecer o tratamento médico de quimioterapia com medicamento importado prescrito pelo médico especialista para o tratamento de neoplasia maligna de cólon, persistente e refratária. 2. Quando o pedido d...
Data do Julgamento : 14/09/2016
Data da Publicação : 19/09/2016
Classe/Assunto : Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paulo Alberto de Oliveira
Comarca : Miranda
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TJMS 0049723-53.2015.8.12.0001
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - FURTO SIMPLES TENTADO - ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - PARCIAL ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DE REDUÇÃO DA MINORANTE DA TENTATIVA - PEDIDO ACOLHIDO EM PARTE - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE PRISÃO - PERTINÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - VIABILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS DO PROCESSO - ACOLHIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Para aplicação do princípio da insignificância, é necessária a demonstração, d...
Data do Julgamento : 12/09/2016
Data da Publicação : 19/09/2016
Classe/Assunto : Apelação / Furto
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0000100-84.2015.8.12.0012
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI Nº 11.340/06 - LESÃO CORPORAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - RECURSO DESPROVIDO. I - Face ao inciso I do artigo 44 do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito em infrações praticadas no âmbito da violência doméstica somente é possível quando a pena aplicada for inferior a quatro anos e o ilícito não tenha sido praticado mediante violência ou grave ameaça a pessoa. Denega-se o pedido quando o agente agrid...
Data do Julgamento : 15/09/2016
Data da Publicação : 16/09/2016
Classe/Assunto : Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Comarca : Angélica
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TJMS 0000707-95.2014.8.12.0024
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - TRAFICÂNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - MINORANTE DO TRÁFICO EVENTUAL - REQUISITOS ATENDIDOS - REGIME ALTERADO PARA O INICIAL ABERTO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Improcedente o pleito absolutório se o conjunto probatório revela-se suficiente e harmônico no sentido de que o réu preparava porções individuais de crack, conforme firmes e harmônicos testemunhos produzidos sob o crivo do contraditório e da a...
Data do Julgamento : 15/09/2016
Data da Publicação : 16/09/2016
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Aparecida do Taboado
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TJMS 0011242-52.2014.8.12.0002
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE DROGAS COM O FIM DE CONSUMO PRÓPRIO - DESCABIMENTO - TRAFICÂNCIA COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MAL SOPESADAS - MINORANTE DO TRÁFICO EVENTUAL - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - REGIME PRISIONAL ABRANDADO PARA O SEMIABERTO - SUBSTITUIÇÃO IMPOSSÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não há falar em desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de posse de drogas para uso próprio se, além da prova oral carreada a...
Data do Julgamento : 15/09/2016
Data da Publicação : 16/09/2016
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Dourados
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TJMS 0027980-55.2013.8.12.0001
Ementa
E M E N T A - RECURSO DEFENSIVO: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - TRAFICÂNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - NATUREZA DESABONADORA DA DROGA - MINORANTE DO TRÁFICO EVENTUAL - REQUISITOS ATENDIDOS - AFASTADA A HEDIONDEZ DO DELITO - REGIME ABRANDADO PARA O INICIAL SEMIABERTO - SUBSTITUIÇÃO IMPOSSÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Improcedente o pleito absolutório se o conjunto probatório revela-se suficiente e harmônico no sentido de que os réus mantinham em depósito e comercializavam as porções de c...
Data do Julgamento : 15/09/2016
Data da Publicação : 16/09/2016
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0000199-59.2014.8.12.0054
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - TRAFICÂNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - MODULADORA DA CONDUTA SOCIAL MAL SOPESADA - MENORIDADE PENAL RELATIVA - PATAMAR DE REDUÇÃO ADEQUADO - MINORANTE DO TRÁFICO EVENTUAL - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO - SUBSTITUIÇÃO IMPOSSÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Improcedente o pleito absolutório se o conjunto probatório revela-se suficiente e harmônico no sentido de que o réu mantinham em depósito as porções de cocaína ap...
Data do Julgamento : 15/09/2016
Data da Publicação : 16/09/2016
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Nova Alvorada do Sul
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TJMS 0028794-62.2016.8.12.0001
Ementa
E M E N T A - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO APRESENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS PEÇAS PROCESSUAIS - AFASTADA - REGIMENTO INTERNO BÁSICO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE MATO GROSSO DO SUL (RIBUP) - INAPLICABILIDADE - ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE FUTURA PROGRESSÃO DE REGIME - AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - NULIDADE DECRETADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Em que pese o agravante ter deixado de indicar as peças necessárias...
Data do Julgamento : 12/09/2016
Data da Publicação : 16/09/2016
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0005793-48.2016.8.12.0001
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS E TRÁFEGO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA, GERANDO PERIGO DE DANO - REDUÇÃO DAS PENAS-BASES - PARCIAL ACOLHIMENTO - RECONHECIMENTO DA MINORANTE DA EVENTUALIDADE - INVIABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE PRISÃO - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - TESE DESACOLHIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O juiz, ao considerar negativa qualquer das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, deve fazê-lo com base em elementos sólidos que se fazem presentes no caso concreto. Se assim nã...
Data do Julgamento : 12/09/2016
Data da Publicação : 16/09/2016
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0005738-68.2014.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PROVA SUFICIENTE - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ESTABILIDADE COMPROVADA - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PENA-BASE - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EM RELAÇÃO A 02 (DUAS) CORRÉS - PROPORCIONALIDADE - CONDUTA EVENTUAL - INTEGRAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INAPLICÁVEL - ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PROVIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. Havendo prova suficiente acerca da prática do crime de tráfico de drogas é medida de rigor a condenação. Constatado o vínculo associativo permanente entre os acusados deve-se m...
Data do Julgamento : 25/07/2016
Data da Publicação : 30/08/2016
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1407004-40.2016.8.12.0000
Ementa
E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - CITAÇÃO DO EXECUTADO - PRETENSÃO À APLICAÇÃO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 01/2014 - IMPOSSIBILIDADE EM FACE DE SUA REVOGAÇÃO - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO INSTITUÍDO PELO NOVO CPC - APLICAÇÃO DOS PRECEITOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DO DEVEDOR - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A Constituição Federal exige que as decisões judiciais sejam f...
Data do Julgamento : 14/09/2016
Data da Publicação : 15/09/2016
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Citação
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Jairo Roberto de Quadros
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1408458-55.2016.8.12.0000
Ementa
E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EM AMBOS OS JOELHOS - PACIENTE COM DOR E DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS (ART. 300, CAPUT, NCPC) - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Mister se faz a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada se evidenciado no caso concreto a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O Estado-Juiz, quando provocado, não pode, e...
Data do Julgamento : 14/09/2016
Data da Publicação : 15/09/2016
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Jairo Roberto de Quadros
Comarca : Amambai
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TJMS 0026389-92.2012.8.12.0001
Ementa
E M E N T A - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - QUITAÇÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - PRESUMIDO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No presente caso, a parte autora fundou seu pedido de declaração de inexistência do débito sob o argumento de embora tenha celebrado os contratos de empréstimos consignados objetos da celeuma, firmou acordo com a instituição financeira requerida jun...
Data do Julgamento : 13/09/2016
Data da Publicação : 15/09/2016
Classe/Assunto : Apelação / Desconto em folha de pagamento
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0800436-29.2014.8.12.0032
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - IMPERIOSIDADE DO MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ESPECIALISTA - TRATAMENTO ASSEGURADO PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE - DEVER DO ESTADO - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PARECER DESFAVORÁVEL DA CATES - IMPROVIDA. Por força do que prescreve a Constituição da República, o SUS Sistema Único de Saúde é financiado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo solidária a responsabilidade dos referidos entes no cu...
Data do Julgamento : 13/09/2016
Data da Publicação : 14/09/2016
Classe/Assunto : Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Divoncir Schreiner Maran
Comarca : Deodápolis
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TJMS 0001178-92.2015.8.12.0019
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DAS PENAS-BASES - PARCIAL ACOLHIMENTO - RECONHECIMENTO DA MINORANTE DA EVENTUALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - TESE DESACOLHIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A "munição desarmada" (expressão utilizada para designar a apreensão isolada de munições, desacompanhada do respectivo armamento) enseja a configuração de crime. Conforme precedentes do STJ, a posse d...
Data do Julgamento : 05/09/2016
Data da Publicação : 13/09/2016
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Ponta Porã
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TJMS 0002791-15.2013.8.12.0021
Ementa
APELAÇÃO – PENAL E PROCESSUAL PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NÃO ACOLHIMENTO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL – DESTINAÇÃO COMERCIAL COMPROVADA – PENA-BASE – FUNDAMENTAÇÃO CORRETA – RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – INCABÍVEL – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – RIGOR NECESSÁRIO – SUBSTITUIÇÃO DE PENA – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – PARCIAL CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. Inocorre ofensa ao princípio da dilatecidade quando o acusado manifestou sua inconformidade com a decisão, devendo-se prestigiar o princípio do contraditório. Não há...
Data do Julgamento : 26/10/2015
Data da Publicação : 08/03/2016
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Três Lagoas
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