E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ART. 155, §4º, I, DO CÓDIGO PENAL - DESCLASSICAÇÃO PARA FURTO TENTADO - INCABÍVEL - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - REDUZIDA - PRIVILÉGIO CONCEDIDO DE OFÍCIO - REGIME ABERTO - CONVERSÃO DA PENA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Considera-se consumado o crime de furto, no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, ainda que não obtenha a posse tranquila, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima para a caracterização do ilícito. (Precedentes) Mantém-se a qualificadora do rompimento de obstáculo, tendo em vista a apresentação do laudo pericial, nos termos do que estabelece o Código de Processo Penal. Cabível a redução da pena base, quando há circunstâncias judiciais negativas, com motivação inidônea, para exasperar a pena. "A figura prevista no § 2º do art. 155 do Código Penal, denominada furto privilegiado, é causa especial de diminuição da pena, cuja aplicação é direito subjetivo do réu, quando preenchidos os requisitos legais, quais sejam: a primariedade e o pequeno valor da coisa furtada.(STJ. HC 126.918/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 14/05/2009, DJe 15/06/2009)". Se o agente é primário e possui circunstâncias favoráveis, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c" do CP. Preenchidos os requisitos do artigo 44, do Código Penal, fica substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução penal.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ALMEJADO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO INCISO III, ARTIGO 40, DA LEI N. 11.343/06 - PEDIDO ACOLHIDO - REDUTORA DO § 4º, ART. 33, DA LEI DE DROGAS - FIXAÇÃO PELO JUIZ NO MÍNIMO DE 1/6 - JUSTIFICATIVA NA QUANTIDADE DA DROGA - BIS IN IDEM - REDUÇÃO NO MÁXIMO DE 2/3 - ABRANDAMENTO EX OFFICIO DO REGIME PRISIONAL - PENA INFERIOR A QUATRO ANOS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AMPLAMENTE FAVORÁVEIS - IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTO NO ART. 44 DO CP - SUBSTITUIÇÃO DA PENA OPERADA EX OFFICIO - RECURSO PROVIDO. A majorante do inciso III, do art. 40, da Lei n. 11.343/2006, só deve ser aplicada quando a utilização do transporte público tenha servido como meio para facilitar a disseminação da droga, o que não ocorreu pois a ré simplesmente de valeu do coletivo para transportar a substância entorpecente. O STF consolidou o entendimento de que a consideração da natureza e quantidade de droga na primeira e terceira fase de fixação da pena resulta em bis in idem, pois importa em dupla valoração da mesma circunstância em momentos distintos da individualização da pena. (STF: HC n.° 112.776/MS e n.° 109.193/MS). Assim sendo, se a minorante prevista no § 4º, artigo 33, da Lei de Drogas, depois de reconhecida na sentença primeva, foi aplicada no patamar mínimo de 1/6 em razão da quantidade da droga, também sopesada quando da fixação da pena-base, impõe-se a sua fixação no máximo de 2/3, evitando-se odioso bis in idem. Tratando-se de ré condenada a pena inferior a quatro anos, deverá iniciar o cumprimento da reprimenda imposta no regime aberto, em observância ao disposto no art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal, mormente quando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal são amplamente favoráveis. Regime abrandado ex officio. Preenchidos os requisitos previstos no art. 44, do CP, impõe-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, as quais deverão ser estabelecidas pelo juiz de origem. Substituição operada ex officio.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA - ART. 196 E ART. 227, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS À VIDA, À SAÚDE E À DIGNIDADE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MULTA COMINATÓRIA. 01. O Estado tem o dever de assegurar a saúde da pessoa, garantida pela Constituição Federal, em seu art. 196, bem como também está assegurado à criança e ao adolescente o direito à vida, à saúde, à dignidade, entre outros, no art. 227 da Constituição Federal e art. 4º da Lei 8.069/90. 02. O valor das astreintes é reduzido para atender aos princípios da efetividade do processo, da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso conhecido e provido em parte.

E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR DE DIREITO DE RESPOSTA. PROGRAMA DE RÁDIO. OFENSA À HONRA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM  INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00. MANTIDO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DOS JUROS DA MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. A liberdade de informação e de manifestação do pensamento não constituem direitos absolutos, sendo, por conseguinte, passíveis de relativização quando colidirem com o direito à proteção da honra e da imagem dos indivíduos, bem como se e quando ofenderem o princípio constitucional da proteção à dignidade da pessoa humana. A atividade jornalística deve ser livre para dar conhecimento à sociedade acerca de fatos cotidianos de interesse público, mas o direito à informação não é total, sendo vedada a veiculação de notícia que exponha indevidamente a intimidade das pessoas. Mantém-se o quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo a título de danos morais quando ele é estabelecido em patamar que, além de proporcionar ao ofendido compensação capaz de confortá-lo pelo constrangimento psicológico a que foi submetido - e não importar em enriquecimento sem causa -, sirva como fator pedagógico e punitivo para que o ofensor reanalise sua conduta comercial, evitando a recalcitrância na prática indevida em casos análogos. Os juros moratórios incidentes sobre o valor fixado a título de danos morais são devidos desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.

E M E N T A - APELAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 53/1990 - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA PENSÃO ATÉ QUE O BENEFICIÁRIO COMPLETE 24 ANOS, QUANDO CURSANDO UNIVERSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A lei geral somente é aplicável quando não existir uma norma de caráter mais específico sobre determinada matéria no ordenamento jurídico. Dentre os direitos dos policiais-militares (Lei Complementar n. 53/1990 - Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul), é considerado seu dependente o filho estudante até 24 anos, se universitário, que não receba remuneração. Disposição que também encontra amparo em aplicação analógica à Lei Federal n. 9.250/95. Recurso Conhecido e Provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - ABANDONO AFETIVO - PRESCRIÇÃO - ARTIGO 206, §3º, V, DO CC/2002 - A ANOS A CONTAR DA MAIORIDADE CIVIL - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O pedido de reparação civil por dano moral, em razão do abandono afetivo, não se confunde com o direito de personalidade, com direitos fundamentais ou com qualquer garantia constitucional, constituindo mera pretensão indenizatória, de caráter estritamente econômico, estando, portanto, sujeita ao lapso prescricional. A pretensão de reparação civil prescreve em três anos, nos termos do artigo 206, §3º, V, do Código Civil/2002 e o prazo prescricional somente começa a correr a partir da maioridade do interessado.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - ASTREINTES MANTIDAS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O dever do Estado (União, Estados e Municípios) em garantir a prestação assistencial à saúde não pode esbarrar em legislação infraconstitucional envolvendo interesse financeiro, devendo ser afastada toda e qualquer postura tendente a negar a consecução desses direitos, para prevalecer o respeito incondicional à vida. 2. A tutela provisória de urgência submete-se aos pressupostos de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, podendo ser concedida de plano ou após justificação prévia, consoante disposto no art. 300, do CPC. 3. A declaração médica de que os fármacos disponibilizados pelo SUS não surtiram efeito na paciente em questão são suficientes para este momento processual, servindo como prova inequívoca da verossimilhança das alegações da agravada, subsumindo-se o caso ao exato alcance do que dispõe o art. 196 do Texto Constitucional. 4. Se atestado pelo médico que a demora do provimento jurisdicional pode comprometer a saúde da paciente, colocando em risco sua vida, presente se faz o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 5. Sendo a saúde o direito tutelado nos autos e diante da informação de que existe risco de sério agravamento do quadro caso não seja cumprida a determinação judicial, imperiosa a manutenção do prazo de 15 dias concedido para cumprimento, bem como as astreintes fixadas em valor único de R$ 5.000,00.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE REQUISITO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. I - Em infrações penais praticadas no âmbito da violência doméstica não cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito quando o fato foi praticado com violência a pessoa, como é o caso de agente que agride a vítima com socos no rosto, pois isto desatende a um dos requisitos do inciso I do artigo 44 do Código Penal. II Com o Parecer. Recurso provido.

E M E N T A - AÇÃO DE COBRANÇA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - NOVAÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - VÍCIO DE VONTADE - ERRO, DOLO OU COAÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RÉU QUE NÃO DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ART. 373 DO NCPC - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Ocorrendo novação mediante instrumento particular de confissão de dívida, fica extinto o débito anterior e cria-se um novo, que se forma através de um outro título de crédito, tornando-se irrelevante a averiguação dos contratos anteriores que deram origem a esse novo título, mormente no que se refere ao prazo prescricional aplicáveis à eles (art. 191 do CC/02). 2. Por força do disposto no art. 373 do NCPC, o autor está incumbido de demonstrar o fato constitutivo do seu direito e o réu, de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. O conjunto probatório carreado aos autos, em especial a prova testemunhal, demonstra que, à época da formalização do instrumento particular, o recorrente estava no gozo de suas plenas faculdades mentais, restando apurada, ademais, a higidez da declaração de sua vontade, no sentido de reconhecer a existência de um débito para com o recorrido. 4. A aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa).

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - AFASTADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Constituição Federal prevê em seu artigo 93, inciso IX, que todas as decisões deverão ser motivadas, todavia, não determina que o julgador responda a cada um dos argumentos apresentados pela parte para demonstrar seu convencimento. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos de ações civis por danos ambientais, deve ser aplicado o princípio da precaução, segundo o qual compete a quem supostamente deu causa ao dano comprovar que não o causou, estendendo-se alguns direitos do consumidor aos autores daquelas ações. 3. Se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. 4. Agravo conhecido e não provido.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE CONSULTA E EXAMES MÉDICO ESPECIALIZADOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS (ART. 300, CAPUT, NCPC) - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO - RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Impõe-se a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada se evidenciado no caso concreto a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - O Estado-Juiz, quando provocado, não pode, em detrimento de direitos fundamentais do cidadão, furtar-se de sua incumbência, de seu dever de distribuir a justiça e aplicar o Direito, máxime quando se trata de inviolabilidade do direito à saúde e, por corolário, à vida, tão somente em razão de limitações impostas por regramento que, em verdade, restringem o acesso amplo à saúde pública e afrontam os postulados constitucionais que alicerçam o Estado Democrático. - Afigura-se razoável e proporcional o prazo de 20 dias fixado para cumprimento da medida de urgência que visa resguardar o direito à saúde. - Agravo conhecido e improvido

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - DESNECESSIDADE DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E A INVALIDEZ PERMANENTE - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS - ARBITRAMENTO EM VALOR RAZOÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caderno processual há acervo probatório abundante, inclusive suficientemente capaz de solucionar a controvérsia, uma vez que o laudo pericial elaborado por especialista e conclusivo, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa por suposta necessidade de complementação da perícia, porque assegurados os direitos fundamentais ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. 2. A Lei nº 6.194/74 não estabelece a obrigatoriedade de juntada do boletim de ocorrência, prescrevendo apenas que a indenização será paga mediante a exibição de prova do acidente e do dano decorrente. Se nos autos existem elementos hábeis a comprovar a ocorrência do acidente automobilístico, torna-se despicienda a sua juntada. 3. O desprovimento do recurso implica na automática fixação de honorários em favor do causídico do apelado (art. 85, §11º, NCPC), em quantia que obedeça aos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO - ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO PERÍODO RECLAMADO - DIREITOS QUE DEVEM SER ANALISADOS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INDEVIDAS - POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EM RELAÇÃO A UM PERÍODO E NO OUTRO PELO FATO DO TRABALHO SER REALIZADO EM REGIME DE REVEZAMENTO (12 HORAS DE LABOR X 48 HORAS DE DESCANSO) - ADICIONAL NOTURNO - PARCIALMENTE DEVIDO - EM RELAÇÃO A UM PERÍODO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CABÍVEL PARA O OUTRO POR EXPRESSA ESTIPULAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO PELO EMPREGADOR - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - READEQUADO - FORMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA - MODIFICAÇÃO - APELO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Não dispondo o estatuto dos servidores públicos, vigente à época dos fatos, previsão expressa para pagamento das horas extras e do adicional noturno, não há que se falar em pagamento durante tal período, por força do princípio da estrita legalidade. Em sistema de trabalho por revezamento (12 horas de labor por 48 horas de descanso), não há que se falar em horas extraordinárias que ultrapassem a 8ª hora diária ou 40 horas semanais, a qual comumente se aplica ao servidor que possui jornada diária nessa condição, com folgas aos finais de semana. A teor de precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do enunciado da Súmula nº 213 do Supremo Tribunal Federal, o regime em escala de revezamento não compensa, por si só, o trabalho realizado no período noturno, que deve ser remunerado. Em virtude do resultado do julgamento, faz-se necessária a readequação do ônus de sucumbência. A controvérsia acerca do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, foi solucionada pelo Supremo Tribunal Federal, em 25.03.2015, com a modulação dos efeitos das ações diretas de inconstitucionalidade ns. 4357 e 4425. Em resumo, restou decidido que: se houverem parcelas a serem pagas anteriores a 29/06/2009, os juros de mora deverão incidir no percentual de 6% ao ano, nos termos da redação original do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, e a correção monetária pelo INPC; se houverem parcelas a serem pagas após 29/06/2009 e até 25/03/2015, os juros de mora e a correção monetária terão incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação alterada pela Lei n. 11.960/2009; e, por fim, se houverem parcelas a serem pagas após 25/03/2015, aos juros de mora deverão ser aplicados os mesmos índices da caderneta de poupança e à correção monetária adotar-se-á o IPCA-E.

APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - UTILIZAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL E PARÂMETRO DE REDUÇÃO DA CONDUTA EVENTUAL - BIS IN IDEM - REDUÇÃO DA PENA-BASE OPERADA - REGIME PRISIONAL - RIGOR NECESSÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO. Tendo os Tribunais Superiores consolidado o entendimento de que a valoração das mesmas circunstâncias na 1ª (primeira) e 3ª (terceira) fases da dosimetria de pena caracteriza bis in idem, deve-se aferir a quantidade e natureza das drogas apenas na análise do patamar do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. É de se manter o estágio prisional fechado ao condenado pela prática do crime de tráfico de drogas quando a imposição de regime diverso não atende aos fins de repressão e prevenção do delito. Não se mostrando suficiente para punição efetiva do delito praticado, resta incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento, apenas para redimensionar a pena-base.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ARTIGO 155, §4°, I, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - QUALIFICADORA MANTIDA - REDUÇÃO PENA-BASE, ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Não há falar em fragilidade probatória, posto que as provas colhidas no feito são firmes a apontarem a autoria e a materialidade do delito. Realizado o laudo pericial no local do crime e atestados o rompimento de obstáculo e a escalada do muro, incabível a exclusão da qualificadora do artigo 155, §4°, I, do CP. Se a pena-base foi fixada em patamar exacerbado e desproporcional, embora tenha sido devidamente justificada nas circunstâncias desfavoráveis previstas no art. 59, do Código Penal, viável se torna sua redução. Considerando o quantum da pena fixada (inferior a 4 anos) e pelo fato de apenas duas circunstâncias judiciais terem sido negativamente consideradas, fixa-se o regime aberto para cumprimento inicial da reprimenda, bem como preenchidos os requisitos do artigo 44, do Código Penal, substitui-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

E M E N T A - APELAÇÃO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO MATERNIDADE - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRELIMINAR REJEITADA - ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - APLICAÇÃO - ESTABILIDADE GRAVÍDICA PROPORCIONAL ASSEGURADA - PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE - PREVISÃO LEGAL - PAGAMENTO DO BENEFÍCIO - INCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO - SENTENÇA SUBMETIDA AO REEXAME - MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Controvérsia centrada na discussão de incompetência da Justiça Estadual, bem como na concessão, prorrogação e pagamento do benefício previdenciário de salário maternidade à servidora temporária, contratada à título precário por tempo determinado, pelo Município de São Gabriel do Oeste-MS. 2. Na hipótese dos autos, não há que se falar em competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a referida demanda, em razão da natureza jurídico-administrativa existente entre o Poder Público e a servidora pública, ainda que em contratação temporária. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 3. Uma vez configurada a contratação temporária disciplinada por lei especial, o vínculo estabelecido entre o poder público e o servidor é de natureza administrativa, não havendo que se aplicar, ainda que por extensão, as normas da CLT, aplicando-se ao presente caso o Estatuto dos Servidores do Município de São Gabriel do Oeste. 4. Tem a servidora temporária direito à estabilidade provisória no serviço, e, por conseguinte, ao gozo de sua licença maternidade, nos termos do que dispõem o art. 7º, inc. XVIII, da Constituição Federal e o art. 10, inc. II, letra "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 5. A previsão de prorrogação da licença maternidade existe tanto na Constituição Estadual e na Lei Federal nº 11.170/2008, quanto no Estatuto dos Servidores do Município de São Gabriel do Oeste, o que leva à conclusão de que houve um reconhecimento, pelo Poder Legislativo, de que o prazo de 120 dias seria insuficiente à concretização dos direitos sociais constitucionais à proteção à maternidade e à infância, previstos no caput do art. 6º, motivo pelo qual deve ser deferida a pretendida prorrogação. 6. Cabe ao Município/apelante, nos termos do § 1º, do art. 72, e inc. I, in fine, do art. 14, da Lei de Benefícios da Previdência Social, pagar o salário maternidade devido à autora/apelada. 7. Em Reexame Necessário sentença mantida por seus próprios fundamentos - Apelação conhecida e não provida.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO, C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONCOMITÂNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES - SÚMULA 385 STJ - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - OUTROS TRANSTORNOS - MERO ABORRECIMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORADOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fato do apelante conviver com outros legítimos registros além daquele impugnado demonstra que este, por si só, não provoca prejuízo algum, não limita seus direitos e muito menos macula sua imagem, impossibilitando a configuração de dano moral. 2. Os demais transtornos descritos pelo autor/apelante como ensejadores de indenização, como dispêndio de tempo para buscar solucionar o problema na via administrativa e a contratação de advogado para ajuizamento da ação, não são tidos como suficientes a caracterizar dano moral indenizável, pois consistem em mero aborrecimento inerentes à vida em sociedade. 3. Atendendo aos ditames legais, tem-se que se o apelante houvesse logrado êxito na totalidade de seus pedidos, haveria a declaração de inexistência da dívida, além de condenação de danos morais em cerca de R$ 15.000,00, sendo arbitrada então em média importância razoável de R$ 1.500,00 de honorários. Como o autor/apelante obteve êxito em apenas metade dos pedidos tenho que o valor de 50% de R$ 1.500,00, ou seja, R$ 750,00, é mais adequado à remuneração de seu trabalho. A outra metade dos honorários a seu encargo fica inalterada na forma da sentença em virtude da vedação da reformatio in pejus.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL DA SEGURADORA RÉ - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GARANTIA ESTENDIDA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA OS MEROS DISSABORES - DANO MORAL - AFASTADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O inadimplemento contratual implica a obrigação de indenizar os danos patrimoniais; não, danos morais, cujo reconhecimento implica mais do que os deveres de um negócio frustrado. Ainda que se considere os dissabores enfrentados pela autora, não há como presumir que a simples dificuldade de consertar o produto, ou de conseguir o reembolso, tenha causado transtornos de monta a ponto de ofender os direitos personalíssimos da demandante. Cabia a parte autora ter comprovado existência de fatos constitutivos do seu direito, justificando, assim, a condenação, nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Sentença reformada nesta parte.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 01/2014 - IMPOSSIBILIDADE - REVOGAÇÃO - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO INSTITUÍDO PELO CPC/2015 - APLICAÇÃO DOS PRECEITOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DO DEVEDOR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O CPC/2015 instituiu um novo modelo de processo justo, legalizando o princípio da cooperação segundo o qual os sujeitos do processo, incluindo os juízes e seus auxiliares, devem adotar medidas que ajudem as partes na transposição de obstáculos que dificultem o exercício de direitos, o cumprimento de deveres e o desempenho de ônus processuais.

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - CRIMES DOS ARTS. 306 E 309 DO CTB - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INVIABILIDADE - COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA APLICADA NO CONTEXTO DO CRIME DO ART. 309 DO CTB - PERTINÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DE OFÍCIO, REDUÇÃO DA PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 1.Os elementos de convicção coligidos durante a persecução processual são tranquilos no sentido de demonstrar a materialidade e a autoria do fato delituoso, pelo que deve ser mantida a condenação. 2.Inexistindo interdependência fática e temporal entre as condutas criminosas, especialmente por não terem sido cometidas num mesmo contexto casuístico, é descabida a aplicação do princípio da consunção. 3.Ressalvado meu entendimento pessoal acerca do tema, mas, visando a uniformização de jurisprudência, passei a admitir, após o exame de cada situação concreta, a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, exceto nos casos de múltipla reincidência, caso em que a agravante deverá preponderar. 4.No tipo penal previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, a pena privativa de liberdade e a pena de multa são de aplicação alternativa, isto é, aplica-se uma ou outra, e não ambas cumulativamente. 5.A pena de prestação pecuniária, espécie de sanção penal restritiva de direitos, consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos (CP, art. 45, § 1º).